Doutrina, jurisprudência e questões de concursos. Destaque em outra cor (verde) nas partes mais importantes do texto. Outros títulos da série: CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS Dirley da Cunha Jr. Marcelo Novelino CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA CONCURSOS Nestor Távora Fábio Roque Araújo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Daniel Assumpção Neves Rodrigo da Cunha Lima Freire CÓDIGO CIVIL Cristiano Chaves de Farias Marcos Ehrhardt Jr. Luciano Figueiredo CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Marcelo Moura CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Roberval Rocha Ferreira Filho CÓDIGO ELEITORAL Marilda Silveira