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Curso de Direito do Trabalho, 5º Edição, Revista Ampliada
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>> O reconhecimento antecipado da prescrição penal retroativa
Julio Cezar Lemos Travessa
O reconhecimento antecipado da prescrição penal retroativa
212 páginas
14x21 cm
1ª Edição
ISBN: 857761106-X
Capa
Código de Barra: 9788577611065
Ano: 2008
Edição 2008
Proporcionar à comunidade uma justiça célere e compatível com os anseios populares, através da simplificação dos ritos processuais e despenalizando condutas, impedindo que ações penais sejam instauradas ou mantidas sem que haja finalidade pública, é o valor que está por detrás da Transação Penal e do Reconhecimento Antecipado da Prescrição Penal Retroativa.
Julio Cezar Lemos Travessa
Promotor de Justiça Criminal da comarca de Salvador/Ba. Mestre em Direito Público (UFBA). Professor ...
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