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Sumário
Previa do Livro
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “ A APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS”?
Os crimes contra a ordem tributária são uma área do Direito Penal repleta de controvérsias no Brasil, envolvendo aspectos políticos, jurídicos e práticos. Desde a publicação da Lei nº 8.137/90, que delineou o Direito Penal Tributário brasileiro, inúmeras mudanças ocorreram, tanto por novas legislações quanto por decisões judiciais, especialmente do STF.
Um dos temas mais debatidos é o crime de omissão no recolhimento de ICMS. De acordo com o artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90, deixar de recolher tributos ou contribuições sociais no prazo legal, quando descontados ou cobrados do comprador ou tomador de serviço, configura crime contra a ordem tributária.
Entre os principais pontos polêmicos estão:
• A criminalização do não pagamento de ICMS, considerando a proibição constitucional de prisão por dívida;
• A abrangência da lei para incluir tanto o contribuinte quanto o responsável tributário em casos de substituição;
• A intenção de apropriação dos valores devidos como elemento subjetivo do crime;
• A prática contumaz da conduta como fator relevante na sua configuração penal.
Neste livro a autora busca esclarecer essas questões, analisando o entendimento dos tribunais superiores, como o STF e STJ, sobre a tipificação penal da inadimplência de ICMS. Entender esses aspectos é fundamental para qualquer pessoa ou empresa envolvida em questões tributárias, já que as decisões desses tribunais têm caráter vinculativo e definem o rumo da jurisprudência nacional.
| ID | JUS3759 |
|---|---|
| Price | R$ 89,90 |
| Preço | R$ 79,90 |
| Páginas | 240 |
| Edição | 1 |
| ISBN | 9788544254226 |
| Largura | 14,00 |
| Altura | 21,00 |
| Ano | 2025 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Tributário |
| Tipo | TESE/DISSERTAÇÃO/MONOGRAFIA |
| Autores | Andreas Eisele |
| Livro do dia | Não |
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