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Manual de Direito Constitucional (2026)
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    A Apropriação Indébita de ICMS (2026)

    Análise jurídico-penal da omissão no recolhimento do ICMS.
    Autores:
    Andreas Eisele
    • Páginas: 240
    • Disciplina: Direito Penal
    • Edição: 2
    • Ano: 2026
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 08/10/2025
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    • A Apropriação Indébita de ICMS (2026)
    • Crimes Contra a Ordem Tributária (2026)
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    POR QUE ESCOLHER A OBRA “A APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS”?

    No presente trabalho, será analisada a dinâmica da regulamentação do crime de omissão no recolhimento de ICMS, cujos valores correspondentes foram cobrados pelo contribuinte ou responsável tributário, do comprador da mercadoria ou tomador do serviço.

    O objetivo é apresentar um panorama da atual regulamentação jurídico-penal da evasão tributária simples (não fraudulenta) de ICMS devido pelo contribuinte e pelo responsável tributário, além do correspondente entendimento jurisprudencial sobre os aspectos mais relevantes do tema. Com isso, o autor pretende contribuir para o debate relativo ao conteúdo e limites da tipificação penal deste fato.

     

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS4686
    Price R$  89,90
    Preço R$  79,90
    Páginas 240
    Edição 2
    ISBN 9788544263723
    Largura 14,00
    Altura 21,00
    Fechamento 12 de set. de 2025,
    Ano 2026
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Penal
    Tipo TESE/DISSERTAÇÃO/MONOGRAFIA
    Autores Andreas Eisele
    Livro do dia Não

    Sobre os Autores

    Andreas Eisele

    Andreas Eisele

    Procurador de Justiça do Estado de Santa Catarina. Mestre em Direito do Estado pela UFPR (Curitiba). Mestre em Direito Penal pela Universidad de Sevilla. Doutor em Direito Penal pela Universidad de Navarra (Pamplona). Foi Pesquisador Convidado do Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Freiburg im Breisgau), e Professor Universitário em diversos cursos de graduação e pós-graduação. Autor de diversos livros e artigos jurídicos, principalmente na área dos crimes contra a ordem tributária.

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      28/11/2025
      A Apropriação Indébita de ICMS
      Excelente!

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      12/11/2025
      apropiração indébita do icms
      excelente

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      06/11/2025
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      Bom

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