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Direito Administrativo

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A Intervenção Jurisdicional nas Políticas Públicas: Mecanismos Processuais de Controle e Efetivação (2018)

  • Páginas: 256
  • Edição: 1a
  • Ano: 2018
  • ISBN: 978-85-442-1512-8
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: 3313
Disciplinas: Direito Administrativo Editora: Juspodivm

Descrição

Trata-se de obra fundamental para a compreensão do tema sob a ótica do direito processual e da tutela dos interesses metaindividuais.

Na primeira parte (os 04 primeiros capítulos), Liberal avança sobre a temática do acesso à justiça (à ordem jurídica justa), traçando a evolução do direito de ação e lançando as premissas conceituais para, mais adiante, sustentar a importância, a necessidade e a possibilidade de, à luz da ordem constitucional vigente, o Judiciário intervir nas políticas públicas.

Na segunda parte (mais 04 capítulos), o autor apresenta seu marco teórico e estabelece seu conceito de política pública (tema bastante controvertido na doutrina) para, na sequência, afastar um a um os argumentos usualmente utilizados para vedar ao Judiciário a intervenção nas políticas públicas (separação de poderes, discricionariedade administrativa, reserva do possível, etc.).

Por fim, Liberal analisa praticamente todos os mecanismos processuais (penais e civis) para efetivação das decisões judiciais que determinam a implementação de políticas públicas, apresentando, inclusive, as vantagens e desvantagens de cada qual à luz da legislação e dos entendimentos pretorianos mais recentes.

Não tenho dúvida alguma em afirmar que o trabalho ora prefaciado supre uma importante lacuna no estudo do tema no Direito Brasileiro, servindo de verdadeiro manual para o controle e efetivação das decisões judiciais que implementam políticas públicas.

Fernando da Fonseca Gajardoni

 

Fechamento: 20.08.2018

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Com base em 4 avaliações

Mimoso do Sul - ES

02/05/2019

Ótimo

Ótimo livro. Usei como base para o meu TCC, e obtive muito êxito. Além disso, o atendimento e a entrega da Juspodivm são sempre sensacionais, chegando todos os livros em perfeitas condições e antes do prazo previsto

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Garanhuns - PE

27/12/2018

Ótimo

Recomendo a todos que se interessam pelo tema.

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Araçatuba - SP

19/12/2018

Ótimo

Trata-se de publicação inédita e muito coerente, acertada para os nosso dias. Parabéns ao Autor e Editora

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Cuiabá - MT

31/08/2018

Ótimo

Assunto atual,com muitas implicações na justiça

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