Direito Administrativo
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A Intervenção Jurisdicional nas Políticas Públicas: Mecanismos Processuais de Controle e Efetivação
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A Intervenção Jurisdicional nas Políticas Públicas: Mecanismos Processuais de Controle e Efetivação
- Páginas: 256
- Edição: 1a
- Ano: 2018
- ISBN: 978-85-442-1512-8
- Dimensões: 16x23cm
- Acabamento: Brochura
- ID: 3313
Descrição
Trata-se de obra fundamental para a compreensão do tema sob a ótica do direito processual e da tutela dos interesses metaindividuais.
Na primeira parte (os 04 primeiros capítulos), Liberal avança sobre a temática do acesso à justiça (à ordem jurídica justa), traçando a evolução do direito de ação e lançando as premissas conceituais para, mais adiante, sustentar a importância, a necessidade e a possibilidade de, à luz da ordem constitucional vigente, o Judiciário intervir nas políticas públicas.
Na segunda parte (mais 04 capítulos), o autor apresenta seu marco teórico e estabelece seu conceito de política pública (tema bastante controvertido na doutrina) para, na sequência, afastar um a um os argumentos usualmente utilizados para vedar ao Judiciário a intervenção nas políticas públicas (separação de poderes, discricionariedade administrativa, reserva do possível, etc.).
Por fim, Liberal analisa praticamente todos os mecanismos processuais (penais e civis) para efetivação das decisões judiciais que determinam a implementação de políticas públicas, apresentando, inclusive, as vantagens e desvantagens de cada qual à luz da legislação e dos entendimentos pretorianos mais recentes.
Não tenho dúvida alguma em afirmar que o trabalho ora prefaciado supre uma importante lacuna no estudo do tema no Direito Brasileiro, servindo de verdadeiro manual para o controle e efetivação das decisões judiciais que implementam políticas públicas.
Fernando da Fonseca Gajardoni
Fechamento: 20.08.2018
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Trata-se de publicação inédita e muito coerente, acertada para os nosso dias. Parabéns ao Autor e Editora
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Assunto atual,com muitas implicações na justiça