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Direito Penal

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A Lei Maria da Penha na Justiça (2019)

Uma obra para entender a importância da lei brasileira de maior eficácia e seus reflexos

  • Páginas: 368
  • Edição: 6a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2923-1
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0441
Disciplinas: Direito Penal Editora: Juspodivm

Descrição

CONFORME:

- Lei 13.836/2019 - Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar
- Lei 13.827/2019 - Permite a concessão de medida protetiva pela autoridade policial
- Lei 13.772/2018 - Dispõe sobre o registro não autorizado da intimidade sexual
- Lei 13.771/2018 - Estabelece causas de aumento para o feminicídio
- Súmulas e teses do STJ
- Provimentos e Resoluções do CNJ e do CNMP
- Enunciados do FONAVID - Fórum Nacional dos Juízes da Violência Doméstica
- Enunciados do COPEVID - Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em anexo
- Súmulas e teses, Provimentos e Resoluções do CNJ e CNMP, Enunciados; todos em anexo.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO A LEI MARIA DA PENHA NA JUSTIÇA?

A Lei 11.340/06, ao criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nada mais fez do que resgatar a cidadania feminina.


Com o nome de Lei Maria da Penha, foi o maior marco, ao escancarar uma realidade que nunca ninguém quis ver: a prática contumaz de delitos domésticos contra as mulheres.


De lá para cá, passou por várias alterações. Todas procurando emprestar-lhe maior eficácia. Assegurar-lhe mais efetividade.


E ainda assim, os números da violência não param de crescer.


O mesmo vem acontecendo com o feminicídio.


Transformado em tipo penal autônomo, como agravante do delito de homicídio.


Somente assim foi possível se descortinar esta triste realidade.

(...)


Como a violência tem origem no âmbito familiar, cabe à escola ensinar que as diferenças da ordem da sexualidade não autorizam posturas de gênero hierarquizadas.

 

(...)


Propositadamente políticos baralham sexualidade com incentivo à homossexualidade e à transexualidade, com o único propósito de impedir que as mulheres ocupem o lugar pelo qual vêm lutando há décadas.


E, enquanto se tenta convencer a sociedade de que não existe igualdade de gênero, vai continuar esta absurda carnificina.

 

As mulheres estão virando mártires do preconceito que tenta se instalar no poder.


A preocupação só aumenta com a liberação da posse de armas de fogo. Será que não se está armando o homem para ele fazer o que sempre vivenciou em uma sociedade machista e patriarcal? Afinal, nunca lhe ensinaram que a mulher não é objeto de sua propriedade.


É chegada a hora de garantir às mulheres o direito de viver.


Maria Berenice Dias

 

Fechamento: 05.08.19

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