Ação civil pública no processo do trabalho - Conforme NOVO CPC

Em seus cinco capítulos consistentemente arquitetados e produzidos, o autor perpassa pelos temas centrais da nova sociedade massiva e de seus macros conflitos, indicando as distintas facetas de atuação das instituições sociais e estatais no enfrentamento de tais desafios. A obra centra atenção no sistema judicial de solução de conflitos, com a presença decisiva não apenas da Justiça do Trabalho como também do Ministério Público do Trabalho.

O grande destaque do livro reside na circunstância de equilibrar uma profunda análise teórica sobre o tema proposto com elementos práticos e objetivos sobre a vivência institucional e processual trabalhista, construindo obra completa sobre o assunto.

Com sólida formação acadêmica - Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Complutense de Madrid (2003), Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, UnB (1997), Graduado em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1982) e, atualmente, também Pesquisador Colaborador Pleno do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UnB - e dotado de vasta experiência jurídica como membro do Ministério Público do Trabalho, o autor reúne em sua obra a maturidade intelectual e profissional necessária para produzir livro de ímpar importância na bibliografia jurídica nacional acerca da ação civil pública no processo do trabalho.

Trata-se, dessa maneira, de livro imprescindível para o atento e competete profissional do Direito, que busque a incessante compreensão e o adequado manejo dos mais modernos institutos jurídicos desenvolvidos ou estimulados pela Constituição de 1988.


Mauricio Godinho Delgado
Ministro do TST - Professor Titular do UDF-Brasília-DF

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A 2ª edição do Livro Ação civil pública no processo do trabalho, que se apre- senta aos leitores, é publicada após a aprovação do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015), no ano do início de sua vigência.

O Código aprovado não altera a estrutura normativa da tutela coletiva, pois não trata especificamente da ação e do processo coletivos. Porém, sua incidência se verifica em diversos pontos. A aplicação do novo Código segue a previsão de aplicação do Código anterior no artigo 19 da Lei 7.347, de 24/07/1985, no que não contrariar as disposições da lei e, também, do Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11/09/1990), incorporado ao sistema, conforme artigo 21 da Lei de Ação Civil Pública.

De fato, vários dispositivos do Código anterior integraram a primeira edição do Livro e por essa razão foram ajustados de acordo com o novo texto. Porém, não se restringiu à atualização numérica e de redação. Foram incluídas observações a partir da linha do novo Código de Processo Civil, tarefa que se pautou pelos limites da aplicação do processo civil no processo do trabalho, em geral, e na ação civil pública no processo do trabalho, mais especificamente. Neste aspecto, assume relevo a interpretação do artigo 15 do novo Código de Processo Civil, que prevê sua aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, assim como da subsistência do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme esclarecido no texto, essa aplicação não é direta, mas mediada pela Constituição, a fim de concretizar, pela via das ações e processos coletivos, os princípios e as regras alusivos ao trabalho socialmente protegido. Por tal razão, os mencionados dispositivos devem conviver harmonicamente, numa perspectiva
pricipiológica, podendo operar como mecanismos de abertura ou de fechamento entre os ramos processuais, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

A despeito de o novo Código não disciplinar a ação coletiva, foram previs- tos incidentes de demandas e recursos repetitivos, que imprimem, conforme denominado no livro, uma "coletivização do processo na saída".

É verdade que a denominada "coletivização do processo na saída" só alcançará os efeitos desejados, se houver uma mudança de mentalidade práticas no sentido de consolidar e ampliar a "coletivização do processo na entrada", mediante uma cultura da ação coletiva. Os novos incidentes voltados à racionalização da administração da justiça nos casos repetitivos não podem ser aplicados para substituir o papel dos atores legitimados para a ação civil pública, mas para complementá-lo.

O sistema de tutela coletiva, que tem como base a Constituição e seus dois principais instrumentos normativos, a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, é bem elaborado, altamente coerente e funciona de maneira adequada, sendo a via apropriada para a coletivização das demandas.

O projeto aprovado continha, no artigo 333, a conversão da ação individual em ação coletiva. O dispositivo foi vetado. Numa análise mais geral, o veto po- deria ser interpretado como providência que debilita a tutela coletiva. Contudo, caso permanecesse o texto aprovado, seria reintroduzido um grande obstáculo para a realização dessa tutela, que consiste na separação dos interesses e direitos coletivos e difusos, de um lado, e dos individuais homogêneos, de outro. Esse incidente não admitia a formação do processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos. Como abordado em tópico próprio, a jurisprudência, após um longo debate, superou magistralmente esse problema, ao colocar ênfase no gênero coletivo e não nas suas categorias específicas.

Nesta 2ª. Edição, além da atualização legislativa, aproveitou-se para realizar a revisão de posicionamentos, por meio de complementos argumentativos baseados na doutrina e em jurisprudência mais recente.

Espera-se, dessa forma, que os estudantes e os profissionais do Direito, com a 2ª. edição do livro, tenham em mãos um instrumental reforçado para assegurar o acesso à justiça e a tutela efetiva e adequada dos direitos dos trabalhadores.