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Direito Processual na Ordem Constitucional

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Acesso a Dados Além das Fronteiras: A Cooperação Jurídica Internacional como Solução para o (Aparente) Conflito de Jurisdições (2020)

  • Pré-venda: 29/01/2020
  • Páginas: 192
  • Edição: 1a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-3203-3
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0677

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

Conteúdo sobre:

- Ordem internacional contemporânea

- Ordem jurídica internacional

- Cooperação jurídica internacional

- Decisões judiciais envolvendo a transmissão extraterriotorial de dados eletrônicos - "law enforcement"

- Contexto brasileiro

- Marco Civil (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD)

 

E muito mais!

 

QUEM RECOMENDA:

 

A autora percorre diversos pontos de absoluta relevância para a compreensão da Cooperação Jurídica Internacional no cumprimento de decisões judiciais envolvendo a transmissão extraterritorial de dados eletrônicos. Aborda o tema com precisão, a partir de acurada análise legislativa e jurisprudencial. E finaliza com especial destaque para as lacunas da governança da internet e para a necessidade de se pensar em um modelo de cooperação mais adequado ao enfrentamento dos desafios atuais.  

 

Luiz Rodrigues Wambier

___

 

Na realidade, o livro é um sopro de renovação para a epistemologia processual, uma vez que evidencia a obsolescência como muitas vezes examinamos institutos tradicionais do processo civil, em especial, jurisdição. Não raras vezes, a dogmática processual se limita a tratar jurisdição repetindo conceituação de clássicas obras datadas do início do séc. XX, ocasião em que sequer os desafios impostos pela globalização se faziam presentes.

Georges Abboud

 

CONHEÇA A COLEÇÃO:

 

Em tempos em que ser revolucionário é defender a lei (ou, como provocou o Prof. Lênio Streck, é pregar a legalidade), urge, assim, resgatar a dogmática jurídica - cuja função pode ser compreendida como "controle de consistência da decidibilidade, sendo, então, a partir dela que se torna viável definir as condições do juridicamente possível" -, agora comprometida com os influxos da Constituição, para resgatar o sentido dos institutos processuais, definidos na legislação, na jurisprudência e na prática jurídica, no contexto da Ordem Constitucional.

 

Esse é o propósito do selo Direito Processual na Ordem Constitucional (clique aqui), que ora é lançado pela Ed. Juspodivm: promover uma dogmática processual comprometida com a Constituição, sabendo que o Direito Processual não pode ser estudado de uma forma autorreferente, mas também que ele não se reduz a um mero apêndice do Direito Constitucional. Para tanto, pretende-se levar ao leitor pesquisas acadêmicas, de mestrado e doutorado, que explorem as múltiplas interconexões entre Processo e Constituição.

 

Convidamos a comunidade jurídica a participar desse projeto.

 

Os coordenadores

 

Fechamento: 15/01/2020.

SUMÁRIO Introdução 1. A ordem internacional contemporânea 1.1 A Globalização 1.2 A Sociedade Informacional e o Mundo Codificado 1.3 A Sociedade Dataísta 2. A ordem jurídica internacional contemporânea 2.1 Soberania: conceito e redimensão no plano internacional 2.1.1 Soberania na Constituição da República de 1988 2.1.2 Soberania e Território (ou princípio da territorialidade) 2.2 Diálogos Constitucionais – O Transconstitucionalismo entre Ordens Jurídicas 2.3 Estado Constitucional Cooperativo 2.3.1 O Estado Constitucional Cooperativo na Constituição da República de 1988 3. A cooperação jurídica internacional 3.1 Cooperação Jurídica Internacional: conceito 3.2 Finalidade da Cooperação Jurídica Internacional 3.3 Classificações da Cooperação Jurídica Internacional 3.4 Estrutura básica da Cooperação Jurídica Internacional 3.4.1 Sujeitos da Cooperação Jurídica Internacional 3.4.2 Vias de comunicação Cooperação Jurídica Internacional 3.4.3 Mecanismos de Cooperação Jurídica Internacional 3.4.4 Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional 3.5 A Cooperação Jurídica Internacional no Código de Processo Civil de 2015 3.5.1 Princípios da Cooperação Jurídica Internacional 3.5.2 Objeto da Cooperação Jurídica Internacional 3.5.3 Instrumentos da Cooperação Jurídica Internacional no CPC 3.5.3.1 Auxílio Direto 3.5.3.2 Cartas Rogatórias 3.6 A Convenção da Haia sobre Citação e o Decreto n°. 9.734 de 2019 4. O papel da cooperação jurídica internacional no cumprimento das decisões judiciais (law enforcement) envolvendo a transmissão extraterritorial de dados eletrônicos 4.1 A discussão no panorama internacional 4.1.1. Critérios para a determinação da jurisdição: panorama internacional 4.1.1.1. A localização do usuário: o caso Zippo 4.1.1.2 A localização do usuário: outros critérios para jurisdição 4.1.1.3 A localização dos servidores: o caso United States vs. Microsoft Inc. 4.1.1.4 O local onde a sede da empresa que fornece os serviços for constituída 4.1.1.5 Decisões favoráveis à localização da sede da empresa como critério para definição da jurisdição aplicável 4.1.1.6 Decisões contrárias à localização da sede da empresa como critério de determinação de jurisdição aplicável 4.2 O Contexto Brasileiro 4.3 O Funcionamento do Setor da Tecnologia da Informação 4.3.1 Dados: conceito jurídico e proteção constitucional 4.3.2 Dados x Metadados 4.3.3 Quem controla os dados e onde estes se localizam fisicamente? 4.3.4 A lei aplicável: o ordenamento jurídico americano ao qual se submetem os provedores de aplicações de internet estabelecidos nos Estados Unidos da América 4.4 O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) 4.5 A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (“LGPD”) 4.6 Mutual Legal Assistance Treaties (“MLATs”) 4.7 The Clarifying Overseas Use of Data Act (‘CLOUD ACT’) 4.8 Proceduralização e a Criação de uma Cooperação Transnacional CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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