Acordo de Não Persecução Penal (2020)

SUMÁRIO
UM PANORAMA SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 18 DA RESOLUÇÃO N. 181/17-CNMP), COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 183/18-CNMP) - VERSÃO AMPLIADA E REVISADA
Rodrigo Leite Ferreira Cabral
1. INTRODUÇÃO
2. DA CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO IMPLEMENTADO PELA RESOLUÇÃO N. 181/17, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
2.1. Da experiência estrangeira da implementação do acordo, mesmo sem autorização legal.
2.2. Da constitucionalidade formal da regulamentação do acordo de não persecução pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
2.2.1 Da força normativa das resoluções do CNMP.
2.2.2 O acordo de não persecução penal não tem natureza processual.
2.2.3 O acordo de não persecução penal não tem natureza penal.
2.2.4 O acordo de não persecução penal como matéria de política criminal do titular da ação penal.
2.2.5 A questão da suposta violação ao princípio da obrigatoriedade penal.
2.3. Sobre os requisitos para a celebração do acordo de não persecução
2.4. Sobre a aplicação prática do acordo de não persecução.
3. CONCLUSÃO
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL
Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc
1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL
1.1. Quando será possível o acordo de não-persecução penal
1.2. Das situações nas quais não são cabíveis o acordo de não-persecução penal
1.3. Da formalização do acordo de não-persecução penal
1.4. O momento da formalização do acordo de não-persecução penal
1.5. Da consequência do descumprimento das condições estipuladas no acordo de não-persecução penal
1.6. Da conclusão e do arquivamento do PIC (procedimento investigatório criminal).
1.7. Desarquivamento do PIC (procedimento investigatório criminal).
2. DOS ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS ABSTRATOS AUTÔNOMOS
2.1. Definição jurídica e localização estrutural no ordenamento jurídico brasileiro
2.2 As resoluções como atos normativos primários
2.3. Natureza jurídica das resoluções do CNJ e CNMP
2.4. Da ausência de violação do art. 22 Da Constituição Federal
3. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL
4. PROCESSO VERSUS PROCEDIMENTO
5. O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
6. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE
7. O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DE EXPANSÃO DO DIREITO PENAL
8. O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO ACUSATÓRIO
9. A RESOLUÇÃO 181 DO CNMP E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO VALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVO PRIMÁRIOS: APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACORDO
10. O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL
11. RESOLUÇÃO Nº 181 DO CNMP E PROJETO DE LEI Nº 513/2013
12. RECENTES ALTERAÇÕES NORMATIVAS FEITAS PELO CNMP NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
13. FUTURO INGRESSO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO CPP
14. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: REFLEXÃO A PARTIR DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL
Antonio Henrique Graciano Suxberger
INTRODUÇÃO
1. JURISDICIONALIDADE DA PENA
2. O DIREITO DE AÇÃO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL: A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
3. O INTERESSE PROCESSUAL COMO CATEGORIA INAFASTÁVEL DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL
4. UMA PENA QUE NÃO É PENA?
5. UMA INEVITÁVEL CONSIDERAÇÃO CRIMINOLÓGICA
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
7. REFERÊNCIAS
LEGALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: OPÇÃO LEGÍTIMA DE POLÍTICA CRIMINAL
Renee do Ó Souza e Rogério Sanches Cunha
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALGUMAS RESPOSTAS SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Renee do Ó Souza e Patrícia Eleutério Campos Dower
INTRODUÇÃO
1. NEM DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO NEM FACULDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - SOLUÇÃO DE COMPROMISSO
2. ATUAÇÃO MINISTERIAL - ATO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO?
3. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MOMENTO E FORMA DE REALIZAÇÃO DA AVENÇA
4. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DESCABIMENTO DA AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
5. DA IMPRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
6. CRIMES PERPETRADOS EM CONCURSO DE PESSOAS COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EFETIVAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR APENAS UM DOS AGENTES - DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
7. CONCURSO DE CRIMES - LIMITAÇÕES À REALIZAÇÃO DO ACORDO
8. A REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL GERA NEGATIVAÇÃO DE ANTECEDENTES? É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM ACORDO PELO MESMO INVESTIGADO?
9. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E IMPOSSIBILIDADE DE REPARAR O DANO
10. CRIMES PERPETRADOS COM VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA E ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL
11. CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
12. REALIZAÇÃO DO ACORDO E VANTAGENS EVIDENTES PARA O INVESTIGADO
13. REALIZAÇÃO DO ACORDO E SEGURANÇA JURÍDICA - PERSPECTIVA DO INVESTIGADO
14. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO ADIMPLEMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DISCORDÂNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO
15. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
16. INVESTIGADO INIMPUTÁVEL
17. A AMPLA DEFESA E A AUTONOMIA DA VONTADE NO ACORDO
18. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E RÉUS PRESOS - COMO PROCEDER?
19. A DESCOBERTA DA MENTIRA DEPOIS DO ARQUIVAMENTO DO PIC - RESCISÃO DO ACORDO
20. O PAPEL DA CONFISSÃO CIRCUNSTANCIADA E INEXISTÊNCIA DE PLEA BARGAINING NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
21. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES FUNCIONAIS
22. CONDIÇÕES POSSÍVEIS NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
23. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
24. HOMICÍDIO CULPOSO E HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO (COM PENA MÍNIMA INFERIOR A QUATRO ANOS) - CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
25. CONCLUSÃO
26. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
André Luis Alves de Melo
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
JUSTIÇA CONSENSUAL E PLEA BARGAINING
Jamil Chaim Alves
INTRODUÇÃO
1. JUSTIÇA CONSENSUAL
1.1. Desenvolvimento da justiça consensual no Brasil
2. PLEA BARGAINING
2.1. Escorço histórico
2.2. Conceito e modalidades
2.3. Procedimento
2.4. Vantagens e desvantagens
2.5. Aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
3. CONCLUSÃO
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AS PERSPECTIVAS DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: UMA SOLUÇÃO POSSÍVEL E EFETIVA
Luiz Felipe Carvalho Silva
INTRODUÇÃO
1. OS INSTITUTOS DA HIERAQUIA E DISCIPLINA
2. REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
3. TIPOS PENAIS ESPECIAIS MILITARES E A PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
4. APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
5. UMA ALTERNATIVA AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, AOS CRIMES COMETIDOS POR MILITARES
6. CONCLUSÃO
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (RESOLUÇÃO CNMP 181/2017) E LEI MARIA DA PENHA
Alice Bianchini e? Luiz Flávio Gomes
INTRODUÇÃO
1. AS INFRAÇÕES PENAIS OBJETO DA LEI MARIA DA PENHA TRAZEM, PELO CONTEXTO EM QUE ESTÃO INSERIDAS (VIOLÊNCIA DE GÊNERO), CONTORNOS QUE AFASTAM O ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE CRIME DE SOMENOS IMPORTÂNCIA
2. A POLÍTICA CRIMINAL E A LEI MARIA DA PENHA
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
A DEFENSORIA PÚBLICA E AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS
Manoel Jerônimo
ACORDOS PENAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO COMPARADO
Vladimir Aras
1. INTRODUÇÃO
2. SAÍDAS ALTERNATIVAS AO PROCESSO PENAL
3. SISTEMA ACUSATÓRIO DE PROCESSO PENAL
3.1. O papel do Ministério Público no sistema acusatório
3.2. O papel do acusado e da defesa técnica no sistema acusatório
3.3. O princípio da cooperação no processo penal
3.4. O juiz no sistema acusatório de processo penal
3.5. O princípio da oportunidade da ação penal
4. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AGENTE DA POLÍTICA CRIMINAL DO ESTADO
5. ACORDOS PENAIS NO BRASIL
5.1. Transação penal
5.2. Suspensão condicional do processo
5.3. Acordos de colaboração premiada
5.4. Justiça Restaurativa
5.5. Acordos de não-persecução penal
5.5.1. Non prosecution agreements (NPA)
5.5.2. Deferred prosecution agreeements (DPA)
5.5.3. O acordo do art. 18 da Resolução 181/2017 do CNMP
5.5.4. A aplicação do art. 28 do CPP ao acordo de não-persecução penal
6. ACORDOS PENAIS NA JURISPRUDÊNCIA NORTE-AMERICANA E EUROPEIA
6.1. O caso Natsvlishvili e Togonidze vs. Geórgia, da Corte Europeia de Direitos Humanos
6.1.1. Voluntariedade da decisão de negociar acordos penais
6.1.2. Possibilidade de renúncia ao exercício de garantias processuais
6.1.3. Necessidade de efetivo controle judicial sobre o acordo
6.2. Os casos Lafler vs. Cooper e Missouri vs. Frye, da Suprema Corte dos Estados Unidos
6.2.1. Necessidade de efetivo controle judicial sobre o acordo
6.2.2. O direito à defesa efetiva no processo negocial
7. O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL NO CONTEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
7.1. O direito ao juiz natural
7.2. Princípio do devido processo legal
7.3. Garantia contra a autoincriminação
7.4. Direito a defesa livre e eficiente
7.5. Duração razoável do processo
7.6. A vítima no acordo de não-persecução penal
8. AS REGRAS DE TÓQUIO E AS SAÍDAS PROCESSUAIS PENAIS COMO ALTERNATIVAS À PRISÃO
9. CONCLUSÃO
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: PERMISSÕES E VEDAÇÕES
Américo Bedê Freire Junior
1. INTRODUÇÃO: O CONSENSO NO PROCESSO PENAL
2. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
3. VEDAÇÕES NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
4. CONCLUSÃO
A DEFESA TÉCNICA E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Ana Cristina Mendonça
1. INTRODUÇÃO
2. A JUSTIÇA NEGOCIADA - O SISTEMA NORTE-AMERICANO
3. O ADVOGADO E O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL
4. CONCLUSÃO
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO: É UMA BOA OPÇÃO POLÍTICO-CRIMINAL PARA O BRASIL?
Rodrigo Leite Ferreira Cabral
1. INTRODUÇÃO
2. O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA DA SOBRECARGA DE TRABALHO NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL.
3. OS PROBLEMAS DE UM SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL SEM A POSSIBILIDADE AMPLA DA REALIZAÇÃO DE ACORDOS
3.1. Os problemas para a população, em geral, decorrentes de um sistema sem acordo penal.
3.2. Os problemas para os réus decorrentes de um sistema sem acordo penal
4. EVITANDO PROBLEMAS E MINORANDO RISCOS: A CONFIGURAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N. 181/17-CNMP
5. CONCLUSÃO
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANEXOS
INFORMAÇÕES PRESTADAS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.790 e N. 5.793
MODELOS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
MODELO I
MODELO II
MODELO III
MODELO IV