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Acordos de Não Persecução Penal e Cível (2024)
- Páginas: 416
- Disciplina: Direito Processual Penal
- Edição: 3
- Ano: 2024
- Acabamento: Brochura
- Lançamento: 29/11/2023
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POR QUE ESCOLHER O LIVRO ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E CÍVEL?
Depois de ter sido objeto de uma resistência significativa da comunidade jurídica, o acordo de não persecução penal, inicialmente concebido na Resolução n.º 181/2017 do CNMP, encontrou sua redenção na Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como “pacote anticrime”, que o normatizou no art. 28-A do CPP.
Referido marco legal também modificou a Lei 8.429/1992 e passou a prever o acordo de não persecução cível, o que acabou por consolidar a justiça negocial no Brasil, seja no âmbito penal ou no da lei de improbidade administrativa. A presente obra conta com alguns autores que participaram de outro trabalho sobre o ANPP regulamentado pela resolução do CNMP, que foi muito bem acolhido e já indicava a importância do tema. Por esse motivo, o leitor poderá reconhecer aqui alguns textos daquela obra, mas todos eles devidamente revisitados e contendo as adaptações necessárias diante do novo marco legal vigente, além, é claro, da inclusão de novos estudos sobre ambos os acordos de não persecução, penal e cível.
Os estudos ora realizados têm a preocupação de oferecer um exame teórico e problematizado dos institutos, sem descurar das questões quotidianas que o tema pode suscitar.
Os Coordenadores
ID | JUS3048 |
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Price | R$ 109,90 |
Preço | R$ 99,90 |
Páginas | 416 |
Edição | 3 |
ISBN | 9788544247136 |
Largura | 16,00 |
Altura | 23,00 |
Ano | 2024 |
Acabamento | Brochura |
Disciplina | Direito Processual Penal |
Tipo | PRATICA |
Autores | Francisco Dirceu Barros, Renee Do ó Souza, Rodrigo Leite Ferreira Cabral, Rogério Sanches Cunha |
Livro do dia | Não |
Razão Social: JUSPODIVM. Rua Território Rio Branco, 87 - Pituba - Salvador/BA. CEP: 41830-530
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