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Agências reguladoras e a efetivação da ordem econômica-constitucional brasileira

  • Páginas: 208
  • Edição: 1a
  • Ano: 2018
  • ISBN: 978-85-442-2249-2
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: 3319
Disciplinas: Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito Econômico Editora: Juspodivm Lançamento: 16/08/2018

Descrição

As agências reguladoras foram engendradas no Brasil para que a regulação se desse de forma mais setorial, portanto, para, em tese, propiciar aos investidores a garantia de que os contratos firmados não seriam prejudicados pelas trocas governamentais. Então, um dos fatores que gerou a adesão à proposta foi a especialização das atividades para segurança de investimentos.

Imediatamente à criação das agências reguladoras e sua proliferação, na década de noventa, inúmeras vozes se levantaram questionando os limites à autonomia das agências reguladoras, tendo em vista o fato de alinhar sua atuação em relação aos Ministérios Supervisores, para que a regulação não se divorciasse da faceta de realização de políticas públicas macro e que, no seu conjunto, gerasse o desenvolvimento socioeconômico do País.

A presente tese aborda, com a desenvoltura de quem transita pelo Direito Econômico e o Direito Administrativo, a conformação jurídica das agências reguladoras, seu projeto funcional, suas disfunções incompatíveis com o ideário original e, também, os planos existentes no momento para modificação do atual regime jurídico, por meio do projeto que tramita no Congresso Nacional e que pretende instituir regras mais precisas para proporcionar a criação oficial da Análise de Impacto Regulatório.

Danilo Viera Vilela não se seduz pelo discurso "liberalizante" e procura, portanto, na presente abordagem, pensar em arranjos institucionais para que as agências sejam direcionadas a induzir o desenvolvimento socioeconômico que beneficie grande parte da sociedade. Portanto, sua obra transcende à abordagem da agência enquanto instrumento de regulação "do mercado e para o mercado", procurando inserir a atuação das agências com vistas a assegurar o protagonismo social, a accountability e um impacto regulatório que transcenda uma ótica reducionista calcada exclusivamente na Análise Econômica do Direito.

A contribuição central da presente tese é a de repensar as agências reguladoras enquanto instrumentos de realização do Estado Social e Democrático de Direito, dentro de uma proposta de regulação inclusiva socialmente e transformadora economicamente.

Irene Patrícia Nohara

 

Fechamento: 16.08.2018

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 8 avaliações

Alvorada - RS

06/08/2020

Ótimo

Ótimo livro sobre a temática!

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Brasília - DF

04/07/2020

Ótimo

Texto claro, sucinto e muito bem escrito.

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Itatiba - SP

02/06/2020

Ótimo

Apresenta o conteúdo proposto extensivamente

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Rio de Janeiro - RJ

15/05/2020

Ótimo

Amei, super objetivo e esclarecedor

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Rio de Janeiro - RJ

03/04/2020

Ótimo

Excelente obra! Traz com clareza que o Estado Brasileiro e as Agências Reguladoras e suas normas atendem mais aos anseios das empresas reguladas ao invés dos cidadãos que dependem de proteção e transparência em situações de desvantagem seja econômica, técnica e intelectual.

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Santa Quitéria - CE

07/01/2020

Ótimo

Maravilhoso! Produto entregue antes do prazo.

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Brasília - DF

06/06/2019

Ótimo

Super pertinente para meu trabalho.

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Niterói - RJ

28/02/2019

Bom

Para aprofundar no tema!

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