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Direito Processual Civil

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Aplicação do Devido Processo Legal nas Relações Privadas

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  • Páginas: 258
  • Edição: 1a
  • ISBN: 857761076-4
  • Dimensões: 14x21cm
  • ID: 222

Descrição

Esse livro contém uma abordagem inédita sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações particulares: defende-se e demonstra-se a existência de um processo privado de produção normas jurídicas, que deve observar a cláusula geral do devido processo legal, em suas dimensões substancial e processual. Faz-se profunda análise sobre a teoria do fato jurídico, destacando-se o enquadramento do que fez do procedimento como ato complexo, tema dificílimo, e o estudo da obrigação como processo, inclusive de seu corolário: a boa-fé objetiva. Interessantíssima, também, a abordagem do consentimento informado sob a perspectiva do devido processo legal. Trata-se de obra com grande importância histórica: no futuro, será vista como a primeira (ou uma das primeiras) manifestação (ções) da escola de Direito Processual Civil da Bahia, de que Paula é uma expoente. Fredie Didier Jr.

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