Regis Fernandes De Oliveira Estevão Horvath

Regis Fernandes de Oliveira Estevão Horvath

Regis Fernandes de Oliveira é Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP. É Professor Titular aposentado de Direito Financeiro da USP e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi Deputado Federal e Vice-Prefeito de São Paulo. É Professor da Pós-Graduação da USP, Advogado e autor de várias obras sobre Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Financeiro e Filosofia. Pela Malheiros Editores publicou: • Direito e Arte, São Paulo, 2017 •Receitas Não Tributárias: Taxas e Preços Públicos, 2a ed., 2003 •Servidores Públicos, 3a ed. 2015.