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Cadernos de Estudos da Lei Seca

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Caderno de Estudos da Lei Seca Complementar - Magistratura Federal (2019)

Complete seus estudos com a seleção de normas específicas para a carreira de sua escolha

  • Páginas: 808
  • Edição: 1a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2881-4
  • Dimensões: 21x28cm
  • Acabamento: Espiral
  • ID: JUS0477
Coleção: Cadernos de Estudos da Lei Seca Disciplinas: Outros Editora: Juspodivm

Descrição

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INCLUI:

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CONHEÇA A ESTRUTURA DO CADERNO DE ESTUDOS DE LEI SECA:

- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Financeiro e Tributário
- Direito Empresarial
- Direito Previdenciário
- Direito Ambiental
- Direito Internacional

CONFORME:
 
Lei nº 9.507/1997 - Habeas data
Lei nº 9.868/1999 - ADI e ADC
Lei nº 9.882/1999 - ADPF
Lei nº 11.417/2006 - Súmula vinculante
Lei nº 12.562/2011 - Representação interventiva
Lei nº 4.898/1965 - Abuso de autoridade
Lei nº 4.717/1965 - Ação popular
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de tortura
Lei nº 9.605/1998 - Crimes ambientais
Lei nº 9.613/1998 - "Lavagem" de dinheiro
Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 11.343/2006 - Drogas
Lei nº 12.850/2013 - Organização Criminosa
Lei nº 6.969/1981 - Usucapião especial
Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do bem de família
Lei nº 6.830/1980 - Execução fiscal
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares
Lei nº 9.307/1996 - Arbitragem
Lei nº 6.404/1976 - Sociedades anônimas
Lei nº 9.279/1996 - Propriedade Industrial
Lei nº 11.101/2005 - Falências
Resolução CONAMA nº 001/1986 - Resolução CONAMA Impacto Ambiental
Lei nº 7.802/1989 - Lei dos Agrotóxicos
Decreto nº 3.413/2000 - Sequestro Internacional de Crianças
Decreto nº 4.388/2002 - Estatuto de Roma
Decreto nº 4.982/2004 - Protocolo de Olivos - MERCOSUL

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Os Cadernos de Estudo da Lei Complementares (Clique aqui) não contém normas básicas do Direito como a CF, CC, CPC, CP, CPP, CLT e demais. Por isso, e para uma experiência completa de estudo, é importante que seja adquirido em conjunto com o Caderno de Estudos da Lei Seca (Clique aqui).

 
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Com a união das duas obras, você terá a preparação integral que seu concurso exige. Afinal, o conceito é o mesmo: um produto com a proposta de turbinar seu aprendizado, aumentando seu rendimento por meio de um formato totalmente inovador, com letra maior, para garantir uma leitura mais confortável, e espaços para suas anotações, que permitem que você anote e inclua o que quiser. Os índices também foram transformados em check lists, nos quais é possível assinalar o conteúdo visto e revisto e se foram resolvidas as questões sobre o tema.  
 
Marque, escreva, cole e use-o do seu jeito! À medida que você inserir as informações que considera importantes, o material ganhará a sua cara, com a vantagem de ter todas as suas anotações em um só lugar. Assim, você terá um conteúdo imprescindível para revisar depois – o seu!
 
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Agradecemos antecipadamente por todas as sugestões e críticas que possibilitem a melhoria deste produto. 
 
Conte conosco! 


Atualização periódica gratuita da legislação pelo site da Editora até 31/12/2019

 

Fechamento: 20.08.19



SUMÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (*)
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 (*)
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 (*)
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 (*)
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 (*)
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação de-claratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito funda-mental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (*)
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
DIREITO ADMINISTRATIVO
DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932
Regula a prescrição quinquenal.
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 (*)
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Regula a ação popular.
DECRETO-LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970
Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
LEI Nº 5.741, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
LEI Nº 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de do-mínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União dá outras providêncais.
LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 (*)
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de ou-tubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública fe-deral, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabele-cidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
DIREITO PENAL
LEI Nº 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956
Define e pune o crime de genocídio.
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 (*)
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu pro-cesso e julgamento e dá outras providências.
LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986
Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989
Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 (*)
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (*)
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (*)
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 (*)
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências
LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
Dispõe sobre prisão temporária.
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 (*)
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 (*)
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem re-pressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
LEI Nº 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, in-ciso LVIII, da Constituição Federal.
RESOLUÇÃO Nº 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por in-formações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
DIREITO CIVIL
DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969
Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (*)
Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 (*)
Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 (*)
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos conce-didos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alie-nação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decre-tos-leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras pro-vidências.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966 (*)
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a arbitragem.
LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Fe-deral.
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e re-pressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
DIREITO EMPRESARIAL
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968
Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências.
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre as sociedades por ações.
LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (*)
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empre­sário e da sociedade em-presária.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras pro-vidências.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os proce-dimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência com-plementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Pú-blico Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
DIREITO AMBIENTAL
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1986
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE:
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001-A, DE 23 DE JANEIRO DE 1986
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 7º do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, e o artigo 48 do mesmo diploma legal, e consi-derando o crescente número de cargas perigosas que circulam próximas a áreas densamente povoadas, de proteção de mananciais, reservatórios de água e de proteção do ambiente natural, bem como a necessidade de se obterem níveis adequados de segurança no seu transporte, para evitar a degradação ambiental e prejuízos à saúde, RESOLVE:
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o trans-porte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegu-rança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
DIREITO INTERNACIONAL
DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965
Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
DECRETO Nº 56.826, DE 2 DE SETEMBRO DE 1965
Promulga a Convenção sôbre a prestação de alimentos no estrangeiro.
DECRETO Nº 592, DE 6 DE JULHO DE 1992
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
DECRETO Nº 1.901, DE 9 DE MAIO DE 1996
Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994.
DECRETO Nº 3.413, DE 14 DE ABRIL DE 2000
Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, con-cluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 (*)
Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
DECRETO Nº 4.982, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2004
Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul.
DECRETO Nº 5.919, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006
Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena.
DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
Institui a Lei de Migração.
DECRETO Nº 9.176, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

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Geral
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Ponta Grossa - PR

14/09/2019

Ótimo

Eu já conhecia a coleção. A aquisição foi para completar a legislação para o concurso da magistratura federal.

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Trindade - GO

13/09/2019

Ótimo

Quando vi que o professor Márcio Cavalcante participou da organização dessa edição, tive certeza que seria um bom livro! Acompanho o seu trabalho no Dizer o Direito e sei da qualidade das suas publicações. O Caderno de Lei Seca voltado para a Magistratura Federal não seria diferente! Tenho certeza que facilitará muito o estudo da letra da lei.

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Pium - TO

12/09/2019

Ótimo

Será essencial para meus estudos da Magistratura

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Curitiba - PR

11/09/2019

Ótimo

Além da reunião das leis que mais são cobradas no concurso, ele tem um formato que facilita o estudo, especialmente a espiral que torna muito mais confortável o manuseio da obra.

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Lagoa Santa - MG

10/09/2019

Ótimo

Produto de excelente qualidade

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Candelária - RS

09/09/2019

Ótimo

Didático e convidativo ao estudo da lei

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Manaus - AM

07/09/2019

Ótimo

o livro é sensacional!

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Cuiabá - MT

07/09/2019

Ótimo

Gosto muito. Amo essa série caderno de estudos lei seca.

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Pelotas - RS

07/09/2019

Ótimo

Estou adorando! Facilita muito e é fácil manusear

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Palmas - TO

06/09/2019

Ótimo

Atende aos objetivos propostos.

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Rio de Janeiro - RJ

06/09/2019

Ótimo

Mto show como tudo que Dr. Márcio faz. Tem até legislação internacional.

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Posse - GO

06/09/2019

Ótimo

Leis esparsas compiladas e relacionadas à área de atuação da JF... Boa sistematização para estudos!

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Cuiabá - MT

06/09/2019

Ótimo

Recomendo! Ótimo para estudar legislação.

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Faria Lemos - MG

05/09/2019

Ótimo

entrega super rápida. a obra traz a legislação seca básica, mas a formatação utilizada permite uma leitura mais confortável, mais produtiva e mais rápida. As referências à jurisprudência (súmulas e SV) permite um melhor proveito e menor perda de tempo. recomendo para quem tem pouco tempo para estudar. Necessita ser complementado com a obra "CADERNO DE ESTUDOS DA LEI SECA - EM DOIS TOMOS (2019.2)". Para Editora fica a dica, falta um caderno de estudos para advocacia pública.

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Resende - RJ

05/09/2019

Ótimo

Superou as expectativas!

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Santana de Parnaíba - SP

04/09/2019

Ótimo

Ótimo complemento para quem já tem a edição de dois volumes com as leis/códigos essenciais.

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São Paulo - SP

03/09/2019

Ótimo

Livro excelente, sistematizado e objetivo.

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Belo Horizonte - MG

03/09/2019

Ótimo

surpreendeu, melhor do que pensava

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Curitiba - PR

02/09/2019

Ótimo

Prático para os estudos. Ótimo espaço para anotação.

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Maceió - AL

02/09/2019

Ótimo

Melhor coisa que a Juspodivm fez em benefício para quem vive estudando para concurso específico.

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Salvador - BA

23/08/2019

Ótimo

Fica mais pratico estudar a lei por esse livro.

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Brasília - DF

23/08/2019

Ótimo

Eu estou muito feliz com as minhas novas aquisições! Estes cadernos de estudos de Lei Seca serão um diferencial na minha preparação para concursos públicos, pois a leitura é bem mais confortável do que a que é feita no Vade Mecum!

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Brasília - DF

21/08/2019

Ótimo

Excelente! Abarca a legislação trazida pelo edital da Magistratura Federal de forma completa! Recomendo!

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