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Direito Civil

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Código Civil Comentado (2020)

Conforme a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica |3ª edição - revista, ampliada e atualizada

  • Pré-venda: 26/11/2019
  • Páginas: 1328
  • Edição: 3a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-2979-8
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0436
Disciplinas: Direito Civil Editora: Juspodivm

Descrição

Atualizado conforme a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, de 20/09/2019

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Comentários artigo por artigo
- Súmulas do STJ e do STF
- Enunciados das Jornadas de Direito Civil e Comercial relacionados a cada artigo
- Enunciados da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios relacionados a cada artigo
- Jurisprudência atualizada e principais temas dos Informativos e Jurisprudência em Teses do STJ
- Destaques para trechos mais importantes

CONFORME:

- Lei 13.811/2019 - Modifica o CC para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil
- Lei 13.792/2019 - altera o CC para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas
- Lei 13.786/2018 - dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
- Lei 13.777/2018 - modifica o CC e a Lei dos Registros Públicos, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro
- Provimentos 83/2019 e 82/2019 do CNJ - tratam da paternidade socioafetiva e do procedimento de alteração do nome do genitor

POR QUE ESCOLHER O LIVRO CÓDIGO CIVIL COMENTADO?

Hodiernamente assistimos às significativas mudanças a que foram sub¬metidas às matérias atinentes ao Direito Civil e ao Processual Civil.

Em atenção à necessidade precípua de atualização constante dos estu¬dantes e profissionais do Direito, apresentamos esta obra, que traz no corpo do diploma civil todas as alterações recentemente sofridas, quais sejam: Lei n. 13.715/2018, que alterou o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e o Código Civil, para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente, acrescendo parágrafo único ao art. 1.638; Lei n. 13.777/2018, que alterou o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos, para dispor sobre o regime jurí¬dico da multipropriedade e seu registro; Lei n. 13.786/2018, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imo-biliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano; Lei n. 13.792/2019, que altera dispositivos do Código Civil, modificando o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitada; a Lei n. 13.811/2019, que alterou o art. 1.520, da lei civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil; e a Lei n. 13.874/2019 (LLE), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, alterando dispositivos do Código Civil.

Além das citadas leis, também foram incluídos dois importantes atos do CNJ: o Provimento n. 82/2019, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências; e o Provimento n. 83/2019, que alterou a Seção II que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14/11/2017 sobre o tratamento do procedimento extrajudicial para o reconhecimento da parentalidade socioafetiva.

Os dispositivos encontram-se referendados com a jurisprudência mais atualizada dos tribunais superiores, bem como seus Enunciados Sumulares e aqueles oriundos da Jornada de Direito Civil e Comercial.

Código Civil Anotado tem por objetivo auxiliar os leitores e facilitar seus estudos, representando uma fonte importante de consulta e instrumento necessário àqueles que têm por intuito renovar e aprofundar seus conheci¬mentos jurídicos.

Bons estudos!


SUMÁRIO
PARTE GERAL
LIVRO I - DAS PESSOAS
Título I - Das pessoas naturais
Capítulo I - Da personalidade e da capacidade
Capítulo II - Dos direitos da personalidade
Capítulo III - Da ausência
Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente
Seção II - Da Sucessão Provisória
Seção III - Da Sucessão Definitiva
Título II - Das Pessoas Jurídicas
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Das Associações
Capítulo III - Das Fundações
Título III - Do Domicílio
LIVRO II -DOS BENS
Título Único - Das Diferentes Classes de Bens
Capítulo I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Seção I - Dos Bens Imóveis
Seção II - Dos Bens Móveis
Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
Seção IV - Dos Bens Divisíveis
Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos
Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
Capítulo III - Dos Bens Públicos
LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título I - Do Negócio Jurídico
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Representação
Capítulo III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Seção I - Do Erro ou Ignorância
Seção II - Do Dolo
Seção III - Da Coação
Seção IV - Do Estado de Perigo
Seção V - Da Lesão
Seção VI - Da Fraude Contra Credores
Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
Título III - Dos Atos Ilícitos
Título IV - Da Prescrição e da Decadência
Capítulo I - Da Prescrição
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição
Seção IV - Dos Prazos da Prescrição
Capítulo II - Da Decadência
Título V - Da Prova
PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título I - Das Modalidades das Obrigações
Capítulo I - Das Obrigações de Dar
Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa
Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta
Capítulo II - Das Obrigações de Fazer
Capítulo III - Das Obrigações de Não Fazer
Capítulo IV - Das Obrigações Alternativas
Capítulo V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
Capítulo VI - Das Obrigações Solidárias
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Solidariedade Ativa
Seção III - Da Solidariedade Passiva
Título II - Da Transmissão das Obrigações
Capítulo I - Da Cessão de Crédito
Capítulo II - Da Assunção de Dívida
Título III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Capítulo I - Do Pagamento
Seção I - De Quem Deve Pagar
Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar
Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
Seção IV - Do Lugar do Pagamento
Seção V - Do Tempo do Pagamento
Capítulo II - Do Pagamento em Consignação
Capítulo III - Do Pagamento com Sub-Rogação
Capítulo IV - Da Imputação do Pagamento
Capítulo V - Da Dação em Pagamento
Capítulo VI - Da Novação
Capítulo VII - Da Compensação
Capítulo VIII - Da Confusão
Capítulo IX - Da Remissão das Dívidas
Título IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Mora
Capítulo III - Das Perdas e Danos
Capítulo IV - Dos Juros Legais
Capítulo V - Da Cláusula Penal
Capítulo VI - Das Arras ou Sinal
Título V - Dos Contratos em Geral
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Preliminares
Seção II - Da Formação dos Contratos
Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro
Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro
Seção V - Dos Vícios Redibitórios
Seção VI - Da Evicção
Seção VII - Dos Contratos Aleatórios
Seção VIII - Do Contrato Preliminar
Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar
Capítulo II - Da Extinção do Contrato
Seção I - Do Distrato
Seção II - Da Cláusula Resolutiva
Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido
Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva
Título VI - Das Várias Espécies de Contrato
Capítulo I - Da Compra e Venda
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Subseção I - Da Retrovenda
Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova
Subseção III - Da Preempção ou Preferência
Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio
Subseção V - Da Venda Sobre Documentos
Capítulo II - Da Troca ou Permuta
Capítulo III - Do Contrato Estimatório
Capítulo IV - Da Doação
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Revogação da Doação
Capítulo V - Da Locação de Coisas
Capítulo VI - Do Empréstimo
Seção I - Do Comodato
Seção II - Do Mútuo
Capítulo VII - Da Prestação de Serviço
Capítulo VIII - Da Empreitada
Capítulo IX - Do Depósito
Seção I - Do Depósito Voluntário
Seção II - Do Depósito Necessário
Capítulo X - Do Mandato
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Obrigações do Mandatário
Seção III - Das Obrigações do Mandante
Seção IV - Da Extinção do Mandato
Seção V - Do Mandato Judicial
Capítulo XI - Da Comissão
Capítulo XII - Da Agência e Distribuição
Capítulo XIII - Da Corretagem
Capítulo XIV - Do Transporte
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Transporte de Pessoas
Seção III - Do Transporte de Coisas
Capítulo XV - Do Seguro
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Seguro de Dano
Seção III - Do Seguro de Pessoa
Capítulo XVI - Da Constituição de Renda
Capítulo XVII - Do Jogo e da Aposta
Capítulo XVIII - Da Fiança
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Dos Efeitos da Fiança
Seção III - Da Extinção da Fiança
Capítulo XIX - Da Transação
Capítulo XX - Do Compromisso
Título VII - Dos Atos Unilaterais
Capítulo I - Da Promessa de Recompensa
Capítulo II - Da Gestão de Negócios
Capítulo III - Do Pagamento Indevido
Capítulo IV - Do Enriquecimento Sem Causa
Título VIII - Dos Títulos de Crédito
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Título ao Portador
Capítulo III - Do Título à Ordem
Capítulo IV - Do Título Nominativo
Título IX - Da Responsabilidade Civil
Capítulo I - Da Obrigação de Indenizar
Capítulo II - Da Indenização
Título X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
Título I - Do Empresário
Capítulo I - Da Caracterização e da Inscrição
Capítulo II - Da Capacidade
Título I-A - Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Título II - Da Sociedade
Capítulo Único - Disposições Gerais
Subtítulo I - Da Sociedade Não Personificada
Capítulo I - Da Sociedade em Comum
Capítulo II - Da Sociedade em Conta de Participação
Subtítulo II - Da Sociedade Personificada
Capítulo I - Da Sociedade Simples
Seção I - Do Contrato Social
Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
Seção III - Da Administração
Seção IV - Das Relações com Terceiros
Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
Seção VI - Da Dissolução
Capítulo II - Da Sociedade em Nome Coletivo
Capítulo III - Da Sociedade em Comandita Simples
Capítulo IV - Da Sociedade Limitada
Seção I - Disposições Preliminares
Seção II - Das Quotas
Seção III - Da Administração
Seção IV - Do Conselho Fiscal
Seção V - Das Deliberações dos Sócios
Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital
Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
Seção VIII - Da Dissolução
Capítulo V - Da Sociedade Anônima
Seção Única - Da Caracterização
Capítulo VI - Da Sociedade em Comandita por Ações
Capítulo VII - Da Sociedade Cooperativa
Capítulo VIII - Das Sociedades Coligadas
Capítulo IX - Da Liquidação da Sociedade
Capítulo X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
Capítulo XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Sociedade Nacional
Seção III - Da Sociedade Estrangeira
Título III - Do Estabelecimento
Capítulo Único - Disposições Gerais
Título IV - Dos Institutos Complementares
Capítulo I - Do Registro
Capítulo II - Do Nome Empresarial
Capítulo III - Dos Prepostos
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Gerente
Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares
Capítulo IV - Da Escrituração
LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
Título I - Da posse
Capítulo I - Da Posse e sua Classificação
Capítulo II - Da Aquisição da Posse
Capítulo III - Dos Efeitos da Posse
Capítulo IV - Da Perda da Posse
Título II - Dos Direitos Reais
Capítulo Único - Disposições Gerais
Título III - Da Propriedade
Capítulo I - Da Propriedade em Geral
Seção I - Disposições Preliminares
Seção II - Da Descoberta
Capítulo II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Seção I - Da Usucapião
Seção II - Da Aquisição pelo Registro do Título
Seção III - Da Aquisição por Acessão
Subseção I - Das Ilhas
Subseção II - Da Aluvião
Subseção III - Da Avulsão
Subseção IV - Do Álveo Abandonado
Subseção V - Das Construções e Plantações
Capítulo III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
Seção I - Da Usucapião
Seção II - Da Ocupação
Seção III - Do Achado do Tesouro
Seção IV - Da Tradição
Seção V - Da Especificação
Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
Capítulo IV - Da Perda da Propriedade
Capítulo V - Dos Direitos de Vizinhança
Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade
Seção II - Das Árvores Limítrofes
Seção III - Da Passagem Forçada
Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações
Seção V - Das Águas
Seção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
Seção VII - Do Direito de Construir
Capítulo VI - Do Condomínio Geral
Seção I - Do Condomínio Voluntário
Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Subseção II - Da Administração do Condomínio
Seção II - Do Condomínio Necessário
Capítulo VII - Do Condomínio Edilício
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Administração do Condomínio
Seção III - Da Extinção do Condomínio
Seção IV - Do Condomínio de Lotes
Capítulo VII-A - Do condomínio em multipropriedade
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Instituição da Multipropriedade
Seção III - Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário
Seção IV - Da Transferência da Multipropriedade
Seção V - Da Administração da Multipropriedade
Seção VI - Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios
Capítulo VIII - Da Propriedade Resolúvel
Capítulo IX - Da Propriedade Fiduciária
Capítulo X - Do fundo de investimento
Título IV - Da Superfície
Título V - Das Servidões
Capítulo I - Da Constituição das Servidões
Capítulo II - Do Exercício das Servidões
Capítulo III - Da Extinção das Servidões
Título VI - Do Usufruto
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Direitos do Usufrutuário
Capítulo III - Dos Deveres do Usufrutuário
Capítulo IV - Da Extinção do Usufruto
Título VII - Do Uso
Título VIII - Da Habitação
Título IX - Do Direito do Promitente Comprador
Título X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Penhor
Seção I - Da Constituição do Penhor
Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício
Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício
Seção IV - Da Extinção do Penhor
Seção V - Do Penhor Rural
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção II - Do Penhor Agrícola
Subseção III - Do Penhor Pecuário
Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil
Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
Seção VIII - Do Penhor de Veículos
Seção IX - Do Penhor Legal
Capítulo III - Da Hipoteca
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Hipoteca Legal
Seção III - Do Registro da Hipoteca
Seção IV - Da Extinção da Hipoteca
Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas
Capítulo IV - Da Anticrese
Título XI - Da Laje
LIVRO IV -DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título I - Do Direito Pessoal
Subtítulo I - Do Casamento
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Capacidade para o Casamento
Capítulo III - Dos Impedimentos
Capítulo IV - Das causas suspensivas
Capítulo V - Do Processo de Habilitação para o Casamento
Capítulo VI - Da Celebração do Casamento
Capítulo VII - Das Provas do Casamento
Capítulo VIII - Da Invalidade do Casamento
Capítulo IX - Da Eficácia do Casamento
Capítulo X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
Capítulo XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos
Subtítulo II - Das Relações de Parentesco
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Filiação
Capítulo III - Do Reconhecimento dos Filhos
Capítulo IV - Da Adoção
Capítulo V - Do Poder Familiar
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Exercício do Poder Familiar
Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
Título II - Do Direito Patrimonial
Subtítulo I - Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Pacto Antenupcial
Capítulo III - Do Regime de Comunhão Parcial
Capítulo IV - Do Regime de Comunhão Universal
Capítulo V - Do Regime de Participação Final nos Aquestos
Capítulo VI - Do Regime de Separação de Bens
Subtítulo II - Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
Subtítulo III - Dos Alimentos
Subtítulo IV - Do Bem de Família
Título III - Da União Estável
Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
Capítulo I - Da Tutela
Seção I - Dos Tutores
Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tutela
Seção III - Da Escusa dos Tutores
Seção IV - Do Exercício da Tutela
Seção V - Dos Bens do Tutelado
Seção VI - Da Prestação de Contas
Seção VII - Da Cessação da Tutela
Capítulo II - Da Curatela
Seção I - Dos Interditos
Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
Seção III - Do Exercício da Curatela
Capítulo III - Da Tomada de Decisão Apoiada
LIVRO V -DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título I - Da Sucessão em Geral
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Herança e de sua Administração
Capítulo III - Da Vocação Hereditária
Capítulo IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança
Capítulo V - Dos Excluídos da Sucessão
Capítulo VI - Da Herança Jacente
Capítulo VII - Da petição de herança
Título II - Da Sucessão Legítima
Capítulo I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Capítulo II - Dos Herdeiros Necessários
Capítulo III - Do Direito de Representação
Titulo III - Da Sucessão Testamentária
Capitulo I - Do Testamento em Geral
Capítulo II - Da Capacidade de Testar
Capítulo III - Das formas ordinárias do testamento
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Testamento Público
Seção III - Do Testamento Cerrado
Seção IV - Do Testamento Particular
Capítulo IV - Dos Codicilos
Capítulo V - Dos Testamentos Especiais
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
Seção III - Do Testamento Militar
Capítulo VI - Das Disposições Testamentárias
Capítulo VII - Dos Legados
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
Seção III - Da Caducidade dos Legados
Capítulo VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
Capítulo IX - Das Substituições
Seção I - Da Substituição Vulgar e da Recíproca
Seção II - Da Substituição Fideicomissária
Capítulo X - Da Deserdação
Capítulo XI - Da Redução das Disposições Testamentárias
Capítulo XII - Da Revogação do Testamento
Capítulo XIII - Do Rompimento do Testamento
Capítulo XIV - Do Testamenteiro
Título IV - Do Inventário e da Partilha
Capítulo I - Do Inventário
Capítulo II - Dos Sonegados
Capítulo III - Do Pagamento das Dívidas
Capítulo IV - Da Colação
Capítulo V - Da Partilha
Capítulo VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários
Capítulo VII - Da Anulação da Partilha
LIVRO COMPLEMENTAR
Das Disposições Finais e Transitórias

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