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Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por Artigo (2019)

Com mais de 1.000 julgados do STJ

  • Páginas: 720
  • Edição: 14a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-1801-3
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Capa Dura
  • ID: JUS0189

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ: 

 

- Decreto 2.181/1997 - SNDC e sanções administrativas
- Lei 12.414/2011 - Cadastro Positivo
- Decretos 7.829, 7.962 e 7.963, de 2013 - Comércio eletrônico e Plandec
- PLS 281 e PLS 283 - Atualização do CDC
- Abordagem sobre o tema da economia compartilhada
- Mais de 1.000 julgados do STJ

CONFORME:

- Lei 13.786/2018 - Lei do distrato 
- Lei 13.709/2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais

 

NOVIDADES DA 14ª EDIÇÃO:

 

Para a 14 ª edição, foram inseridos mais de 80 julgados importantes do STJ e um julgado do STF com repercussão geral. Também foram inseridas várias leis publicadas em 2017 e 2018, ora alterando o CDC, ora tratando de temas correlatos.

Dentre os julgados colacionados nesta edição, destaco o RE 636.331/RJ, julgado pelo STF, reconhecendo a prevalência da Convenção de Varsóvia/Montreal sobre o CDC nos transportes aéreos internacionais. Assim, as indenizações por danos materiais nos transportes aéreos internacionais sofrerão a limitação indenizatória da convenção, não aplicando o princípio da reparação integral instituído no CDC. Outra mudança significativa em decorrência desta interpretação é que o prazo prescricional para pleitear a indenização pelos danos materiais não será do CC ou do CDC, mas sim o da convenção (2 anos).

No âmbito do STJ, destaco o REsp 1622555/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 16/03/2017, que entendeu pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária. Assim, consignou o STJ a exigência da quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado seja transferido livre de ônus ao devedor/consumidor, podendo o mesmo sofrer a ação de busca e apreensão, mesmo nas hipóteses em que o inadimplemento seja mínimo. 

Em 2018 tivemos a publicação da Lei 13.709/2018, dispondo sobre a proteção de dados pessoais, que deverá ser analisada em conjunto (diálogo de fontes) com o art. 43 do CDC e com a Lei do Cadastro Positivo para a melhor proteção dos dados armazenados dos consumidores.

Em termos doutrinários, foi incluído nesta edição o tema da economia compartilhada em razão da forte presença deste sistema econômico no dia a dia do consumidor brasileiro (e mundial). Foram feitas breves considerações sobre a responsabilidade dos aplicativos e também a configuração desta (nova) relação como de consumo.

 

Data de Fechamento: 11/04/2019

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Avaliações dos clientes

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 60 avaliações

Santarém - PA

11/02/2020

Ótimo

Este produto é de altíssima qualidade, nunca tinha lido um livro tão extraordinário como este. Eu estudei o CDC no 1 semestre de faculdade, mas agora eu tenho um conhecimento mais aprofundado da Lei N 8.078/90 o CDC. Quando eu recebi este produto, veio me dar um conhecimento muito maior do que eu já tinha na minha vida acadêmica. O autor, expõe os seus comentários que são fundamentados na atual legislação vigente no nosso ordenamento jurídico no país. A editora Juspodivm está de parabéns pela altíssima qualidade de seus produtos oferecidos. Edilberto Reis Pereira

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Ribeira do Pombal - BA

04/02/2020

Ótimo

Livro muito bom,

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Goiânia - GO

27/01/2020

Ótimo

Muito bom! ótima didática.

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Marília - SP

06/01/2020

Ótimo

Excelente atendeu minhas expectativas.

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Barreiras - BA

01/12/2019

Ótimo

Excelente material de consulta e estudos.

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Salvador - BA

19/11/2019

Ótimo

Ótima qualidade, edição com layout simples, e tópicos bem didáticos com jurisprudência anexada. Muito útil para a advocacia!

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Montes Claros - MG

30/10/2019

Ótimo

A melhor obra de Direito do Consumidor do mercado.

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Várzea Grande - MT

15/10/2019

Bom

Ótimo livro, estou ansioso pra começar e ler já. Como já e de praxe, os livros vieram super bem, cuidado, bem acabado e guardado. Parabéns para todos que trabalharam para a construção do livro.

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Juiz de Fora - MG

28/09/2019

Ótimo

Um livro de fácil interpretação e de um autor maravilhoso. Super indico

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Brasília - DF

24/09/2019

Ótimo

Muito bom, abordagem prática e assertiva

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São José dos Campos - SP

20/09/2019

Ótimo

Livro excelente. O mais completo que já vi. Muito didático e bem atualizado.

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São José dos Campos - SP

06/09/2019

Ótimo

Excelente! Livro bem didático, completo, realmente uma bela obra.

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São Paulo - SP

05/09/2019

Ótimo

Conteúdo ótimo. Com linguagem adequada para o tema.

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Caruaru - PE

05/09/2019

Ótimo

livro indicado por grandes advogados.

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Teresina - PI

02/09/2019

Ótimo

Era o livro que faltava na minha estante. Muito bom, didático e explicativo. Show!

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Monsenhor Hipólito - PI

27/08/2019

Ótimo

A princípio bom. Mas ainda irei me aprofundar

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Salto Grande - SP

26/08/2019

Ótimo

Conteúdo prático

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Contagem - MG

23/08/2019

Ótimo

Livro ótimo, didática muito boa!

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Maringá - PR

23/08/2019

Ótimo

Ótimo livro, entrega rápida!

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Salvador - BA

23/08/2019

Ótimo

Código comentado pelo melhor professor de Defesa do Consumidor. Estudar pelos livros do Leonardo Garcia é certeza de gabaritar a prova.

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Parnamirim - RN

21/08/2019

Ótimo

Obra essencial para aprofundar nos estudos de Direito do Consumidor

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João Pessoa - PB

16/08/2019

Ótimo

A obra auxila bastante no dia a dia do advogado consumerista. Excelente didática!

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João Pessoa - PB

16/08/2019

Ótimo

A obra auxilia bastante o dia a dia do advogado consumerista. Obra maravilhosa!

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Brasília - DF

02/08/2019

Ótimo

Excelente para compreender o sentido dos artigos.

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São Paulo - SP

18/07/2019

Ótimo

Ideal para todos os fins

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Goiânia - GO

17/07/2019

Ótimo

Gostei muito do livro. Dentro das minhas expectativas.

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São Paulo - SP

12/07/2019

Ótimo

Material rico em conteúdo e muito didático, recomendo!

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Feira de Santana - BA

11/07/2019

Ótimo

Excelente livro. Ótima didática.

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Cuiabá - MT

10/07/2019

Ótimo

Parabéns pela logística, excelente atendimento desde o pedido até a entrega.

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Cuiabá - MT

10/07/2019

Ótimo

Excelente obra. Bem didático e com a jurisprudência atualizada. Muito valiosa para os estudos e trabalho.

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Salvador - BA

06/07/2019

Bom

Superou as minhas expectativas. Parabéns pela obra.

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Belo Horizonte - MG

25/06/2019

Ótimo

Muito bom e didático!

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Rio de Janeiro - RJ

24/06/2019

Ótimo

Tudo O que eu precisava para estudar para o concurso da magistratura.

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Brasília - DF

17/06/2019

Ótimo

De leitura agradável e projeto gráfico excelente

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Santarém - PA

15/06/2019

Ótimo

Tem mais de mil julgados do STF.... perfeição define!

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Ilhéus - BA

15/06/2019

Ótimo

Excelente obra. Muito bem atualizada.

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Salvador - BA

14/06/2019

Ótimo

O melhor e mais completo.

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Caxias - MA

13/06/2019

Ótimo

Muito bom. Bastante organizado e muitos julgados recentes!

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Brasília - DF

12/06/2019

Ótimo

Doutrina excelente!

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Belém - PA

11/06/2019

Ótimo

Excelente livro

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