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Códigos Profissionais

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Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por Artigo (2021)

16ª edição revista, atualizada e ampliada

  • Páginas: 768
  • Edição: 16a
  • Ano: 2021
  • ISBN: 978-65-5680-570-2
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Capa Dura
  • ID: JUS1489
Coleção: Códigos Profissionais Disciplinas: Direito do Consumidor Editora: Juspodivm Lançamento: 23/04/2021 Fechamento: 26/04/2021

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Decreto 2.181/1997 – SNDC e sanções administrativas

- Lei 12.414/2011 – Cadastro Positivo

- Decretos 7.829, 7.962 e 7.963, de 2013 – Comércio eletrônico e Plandec

- PLS 281 e PLS 283 – Atualização do CDC

- Abordagem sobre o tema da economia compartilhada

- Mais de 1.100 julgados do STJ

 

CONFORME:

 

- Lei 14.052/2020 – Dispõe sobre multa a ser paga pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica nos casos de interrupção do fornecimento

- Lei 14.016/2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano

 

NOVIDADES DA 16ª EDIÇÃO:

 

Para a 16ª edição, foram inseridos mais de 100 julgados importantes do STJ do ano de 2020. Também foram feitas referências a várias normas publicadas em 2020, relacionadas com a defesa do consumidor, entre elas as que dispõe sobre a multa a ser paga pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica nos casos de interrupção do fornecimento e a que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

 

Dentre os julgados colacionados nesta edição, destaco o entendimento do STJ no sentido de que a empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículos, devendo o assédio ser considerado ato de terceiro alheio à atividade, sem conexão com os riscos a ela ligados e excludente da responsabilidade de pagar indenização por danos morais.

 

Outro julgamento de destaque foi o entendimento sobre os critérios utilizados para a concessão da devolução em dobro na repetição do indébito. A Corte Especial entendeu que a má-fé é dispensável (ou seja, independe do elemento volitivo – intenção do fornecedor), considerando que a restituição em dobro somente será cabível quando constatar conduta contrária a boa-fé objetiva na cobrança indevida.

 

Espero assim que possa estudar o Direito do Consumidor de maneira mais atualizada possível, considerando principalmente os novos casos julgados pelo STJ.

 

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 26 avaliações

Maracanaú - CE

03/09/2021

Ótimo

Produto entregue conforme o anuncio...

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Maceió - AL

02/09/2021

Ótimo

Excelente

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Nova Iguaçu - RJ

01/09/2021

Ótimo

Muito bom

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Venâncio Aires - RS

31/08/2021

Ótimo

Bom

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Rio de Janeiro - RJ

23/08/2021

Ótimo

CDC comentado mais completo no mercado!

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Grajaú - MA

27/07/2021

Ótimo

Ótimo, excelente livro.

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Belém - PA

24/07/2021

Ótimo

A melhor linguagem, com o melhor conteúdo sobre a matéria!!

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Guarulhos - SP

17/07/2021

Ótimo

O livro é ótimo, o conteúdo é Excelente. A apresentação do livro é muito boa, com capa dura que é excelente. Diferente da CLT comentada que eu comprei e a capa e mole,as o conteúdo também é muito bom. Parabéns editora

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Vilhena - RO

01/07/2021

Ótimo

Excelente!

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Salvador - BA

22/06/2021

Ótimo

Ótimo produto para os estudiosos do Direito do Consumidor.

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Nova Iguaçu - RJ

14/06/2021

Ótimo

Bom

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Nova Iguaçu - RJ

14/06/2021

Ótimo

Bom

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São José - SC

11/06/2021

Ótimo

Produto de ótima qualidade, com entrega rapida.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Rio de Janeiro - RJ

08/06/2021

Bom

BOM..

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Crato - CE

08/06/2021

Ótimo

Excelente!!!

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Franco da Rocha - SP

05/06/2021

Ótimo

muito bom!

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Goiânia - GO

05/06/2021

Ótimo

Muito bom.

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Nova Iguaçu - RJ

04/06/2021

Ótimo

Excelente obra.

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Lauro de Freitas - BA

01/06/2021

Bom

Atendeu as expectativas.

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Ilhéus - BA

28/05/2021

Ótimo

Excelente obra!!!

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Independência - CE

22/05/2021

Ótimo

Um livro essencial. Todo profissional do direto tem que ter essa obra. Recomendo.

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São Pedro da Aldeia - RJ

20/05/2021

Ótimo

Perfeito Perfeito Perfeito! Chegou na hora certa!

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Fortaleza - CE

20/05/2021

Ótimo

Excelente, muito bom conteúdo.

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Bebedouro - SP

14/05/2021

Ótimo

Bom

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Barueri - SP

13/05/2021

Ótimo

Ótimo conteúdo aliado a uma boa didática.

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Fortaleza - CE

06/05/2021

Ótimo

Ótimo!

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