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Códigos Profissionais

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Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por Artigo (2021)

16ª edição revista, atualizada e ampliada

  • Pré-venda: 12/05/2021
  • Páginas: 768
  • Edição: 16a
  • Ano: 2021
  • ISBN: 978-65-5680-570-2
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Capa Dura
  • ID: JUS1489
Coleção: Códigos Profissionais Disciplinas: Direito do Consumidor Editora: Juspodivm Lançamento: 23/04/2021 Fechamento: 26/04/2021

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Decreto 2.181/1997 – SNDC e sanções administrativas

- Lei 12.414/2011 – Cadastro Positivo

- Decretos 7.829, 7.962 e 7.963, de 2013 – Comércio eletrônico e Plandec

- PLS 281 e PLS 283 – Atualização do CDC

- Abordagem sobre o tema da economia compartilhada

- Mais de 1.100 julgados do STJ

 

CONFORME:

 

- Lei 14.052/2020 – Dispõe sobre multa a ser paga pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica nos casos de interrupção do fornecimento

- Lei 14.016/2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano

 

NOVIDADES DA 16ª EDIÇÃO:

 

Para a 16ª edição, foram inseridos mais de 100 julgados importantes do STJ do ano de 2020. Também foram feitas referências a várias normas publicadas em 2020, relacionadas com a defesa do consumidor, entre elas as que dispõe sobre a multa a ser paga pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica nos casos de interrupção do fornecimento e a que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

 

Dentre os julgados colacionados nesta edição, destaco o entendimento do STJ no sentido de que a empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículos, devendo o assédio ser considerado ato de terceiro alheio à atividade, sem conexão com os riscos a ela ligados e excludente da responsabilidade de pagar indenização por danos morais.

 

Outro julgamento de destaque foi o entendimento sobre os critérios utilizados para a concessão da devolução em dobro na repetição do indébito. A Corte Especial entendeu que a má-fé é dispensável (ou seja, independe do elemento volitivo – intenção do fornecedor), considerando que a restituição em dobro somente será cabível quando constatar conduta contrária a boa-fé objetiva na cobrança indevida.

 

Espero assim que possa estudar o Direito do Consumidor de maneira mais atualizada possível, considerando principalmente os novos casos julgados pelo STJ.

 

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