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Códigos Profissionais

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Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por Artigo (2022)

Perfeito para uso profissional!

  • Páginas: 832
  • Edição: 17a
  • Ano: 2022
  • ISBN: 978-85-442-3788-5
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Capa Dura
  • ID: JUS2145
Coleção: Códigos Profissionais Disciplinas: Direito do Consumidor Editora: Juspodivm Lançamento: 20/05/2022

Descrição

Perfeito para uso profissional!

 

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Profundidade na análise de cada artigo;

- Mais de 1.200 julgados do STJ

 

ABORDA:

 

- Decreto 11.034/2022 – Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC

- Decreto 10.887/2021 – Alterou o Decreto 2.181/1997 (Sanções Administrativas)

- Decreto 9.936/2019 – Regulamenta o Cadastro Positivo 

- Decretos 7.962 e 7.963, de 2013 – Comércio eletrônico e Plandec

- Decreto 2.181/1997 – SNDC e sanções administrativas

- Abordagem sobre o tema da economia compartilhada

 

CONFORME:

 

- Lei 14.181/2021 – Lei do Superendividamento

 

NOVIDADES DA 17ª EDIÇÃO:

 

Para esta edição, há uma importante alteração feita pela Lei 14.181/2021. A Lei 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, acrescentou vários dispositivos ao CDC, dispondo sobre a concessão de crédito responsável e sobre a prevenção e o tratamento desta “doença” (superendividamento) que ocasiona diversos problemas sociais (divórcio, vícios em drogas e álcool, aumento dos moradores de rua, etc.).

 

Em tramitação desde 2013 no Congresso Nacional, finalmente foi publicada a lei que visa prevenir, através da educação financeira e da concessão do crédito responsável, o endividamento excessivo do consumidor. E, para os casos constatados de superendividamento, o CDC conta agora com dispositivos específicos para propiciar o tratamento do consumidor, através da formalização de um plano de pagamento, garantindo o mínimo existencial, resgatando a dignidade do cidadão/consumidor.

 

Foram feitos comentários de todos os novos dispositivos (inciso por inciso), inclusive apontando, em alguns casos, a discussão legislativa que antecedeu a redação final. Isso é importante para entendermos o porquê da previsão de alguns direitos e deveres contemplados na nova lei. 

 

Como tive a oportunidade de assessorar o Relator do projeto de lei no Senado Federal e de participar de diversas reuniões no Ministério da Justiça e da audiência pública na Câmara dos Deputados, trago algumas curiosidades das tratativas da redação final de alguns artigos, incisos e parágrafos.

 

Nesta edição, também foram contempladas as alterações promovidas pelo Decreto 10.887/2021, que alterou bruscamente o Decreto 2.181/1997, que trata da aplicação das sanções administrativas e o Decreto 11.034/2022, que estabelece as novas normas para o SAC -Serviço de Atendimento ao Consumidor no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo Federal.

 

No mais, como de praxe, foram incluídos mais de 50 novos julgados do STJ de 2021 e 2022, mostrando como o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o CDC.

 

O Autor

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 20 avaliações

Maringá - PR

05/08/2022

Ótimo

Livro completo, recomendo

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Santarém - PA

27/07/2022

Ótimo

Bom.

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Brasília - DF

20/07/2022

Ótimo

Sem comentários para este livro, tem tudo e mais um pouco! ❤️

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Rio de Janeiro - RJ

18/07/2022

Ótimo

Ótimo livro. Comentários profundos e claros.

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Campo Grande - MS

18/07/2022

Ótimo

Livro muito bom recomendo

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Belo Horizonte - MG

15/07/2022

Ótimo

O produto é bem específico para quem atua na área do direito do consumo! Livro muito técnico!

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Belo Horizonte - MG

14/07/2022

Ótimo

Excelente!!!

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vianopolis - GO

12/07/2022

Ótimo

atendimento de excelência.

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Aracaju - SE

08/07/2022

Ótimo

Ótimo

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Goiatuba - GO

07/07/2022

Ótimo

O melhor livro de Consumidor. Estava ansioso pela edição que trouxe o superendividamento.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Goiânia - GO

04/07/2022

Ótimo

Obra completa e objetiva, com todos o conteúdo essencial e atual sobre o CDC.

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Brasília - DF

01/07/2022

Ótimo

Excelente

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Belo Horizonte - MG

30/06/2022

Ótimo

excelente livro

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Baixa Grande - BA

30/06/2022

Ótimo

Show

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Hidrolândia - GO

28/06/2022

Ótimo

Excelente!

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Niterói - RJ

23/06/2022

Ótimo

Top!

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Belo Horizonte - MG

22/06/2022

Ótimo

É o melhor livro do mercado.

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Rio Branco - AC

08/06/2022

Ótimo

Ótimo

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Aracaju - SE

06/06/2022

Ótimo

Já conheço a obra.

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Itabuna - BA

01/06/2022

Ótimo

Livro muito bom!

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