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Direito Administrativo

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Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Interpretação Constitucional em Consonância com a Eficácia Jurídica e Social (2022)

  • Pré-venda: 01/06/2022
  • Páginas: 448
  • Edição: 1a
  • Ano: 2022
  • ISBN: 978-85-442-3751-9
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS2108
Disciplinas: Direito Administrativo Editora: Juspodivm Lançamento: 13/05/2022

Descrição

Prefácio Ministro Mauro Campbell

 

CONFORME:

 

- Lei 14.230/2021 – Altera a lei de improbidade administrativa

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO COMENTÁRIOS À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONSONÂNCIA COM A EFICÁCIA JURÍDICA E SOCIAL?

 

Ao longo de quase três décadas, o regime de responsabilização por improbidade previsto na Lei 8.429/92 tornou-se importante instrumento de enfrentamento à corrupção no Brasil, juntamente a outras normas destinadas ao mesmo fim. 

 

Apesar disso, ficou evidente a necessidade de seu aprimoramento. 

 

De um lado, era preciso atenuar, em prol da segurança jurídica e da eficiência na gestão pública, alguns dos parâmetros normativos concebidos na Lei 8.429/92.

 

Por outro lado, as ações de improbidade administrativa apresentaram inúmeras deficiências quanto à promessa de tutela da probidade, como a notória morosidade processual e a dificuldade em se obter a recuperação de recursos públicos.

 

No final de 2021, a Lei 14.230 implementou profundas modificações no sistema da Lei de Improbidade Administrativa. Porém, as novas normas criaram um conjunto de entraves desproporcionais ao regime de responsabilização por improbidade, por restrições – muitas vezes injustificáveis – de cunho material e processual.

 

Esta obra, escrita por autores com experiência na teoria e na prática do combate à corrupção, propõe-se a reconduzir a nova Lei de Improbidade Administrativa aos princípios consagrados na ordem do Estado Democrático de Direito. Por meio de uma análise crítica das alterações normativas da Lei 14.230/2021, busca-se apresentar ao leitor argumentos aprofundados quanto à sua (in)constitucionalidade.

 

Os Organizadores

 

AUTORES:

 

André Batista e Silva

Bruno Pinto e Silva

Fabrício José da Fonseca Pinto

Felipe Giardini

Frank Monteiro Ferrari

Galtiênio da Cruz Paulino

João Paulo Santos Schoucair

Jonyelson Gerôncio Farias e Silva

Lucas de Morais Gualtieri

Marcelo Malheiros Cerqueira

Octahydes Ballan Junior

Ruth Araújo Viana

 

Sobre os Organizadores

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