Direito Penal
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Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade (2020)
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- Páginas: 256
- Edição: 1a
- Ano: 2020
- ISBN: 978-85-442-3314-6
- Dimensões: 14x21cm
- Acabamento: Brochura
- ID: JUS0764
Descrição
O LEITOR ENCONTRARÁ:
Todos os artigos da Nova Lei de Abuso de Autoridade comentados
CONFORME:
Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime
POR QUE ESCOLHER O LIVRO COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE?
Desde que foi aprovada, a nova Lei de Abuso de Autoridade é alvo de grande polêmica. (...)
A nova de Lei deva ser interpretada em um ponto de equilíbrio capaz de enfrentar eventuais excessos praticados por autoridades públicas, de modo a mantê-los dentro de limites constitucionais para a atuação estatal, mediante o respeito aos direitos fundamentais. Por isso procuramos desenvolver critérios interpretativos capazes de delimitar adequadamente a nova lei, de modo a evitar a criminalização de condutas funcionais regulares, notadamente àquelas relacionadas ao poder ordenador conferido à administração pública, marcadamente impopulares e objeto de insatisfação dos destinatários. O enfrentamento aos excessos, evidentemente necessário, não pode ser argumento usado como subterfúgio para retaliações ou perseguições, seja no plano legislativo, seja nos casos concretos.
O estudo é concebido levando-se em conta vários pontos normativos introduzidos pela Lei 13.964/2019, que reclama uma atenção especial ante a nova conformação (processual) penal que se avizinha em nosso país, de inegável repercussão na atuação funcional do agente público, além de conter remissão à alguns julgados pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos.
A obra, mediante um estudo crítico nova Lei de Abuso de autoridades, destina-se tanto para estudantes, como os agentes públicos, advogados e demais, operadores do direito em geral.
O Autor
Fechamento: 28/01/2020.
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