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Curso de Direito Civil - V.1 - Parte Geral e LINDB (2019)

17ª edição revista, ampliada e atualizada

  • Páginas: 960
  • Edição: 17a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2552-3
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Capa Dura
  • ID: JUS0038
Coleção: Cursos Disciplinas: Direito Civil Editora: Juspodivm

Descrição

CONFORME:

- Lei 13.655/2018 - Altera a LINDB para dispor sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público

 

NOVIDADES DA 17ª EDIÇÃO:

 

Atualizamos a obra, à luz das novas Leis editadas no período, bem assim como os Decretos do Poder Executivo e os Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Assim, estão cuidadosamente inseridas, e com absoluta verticalidade, as referências ao novo texto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à Lei nº 13.787/18 (que estabeleceu regras para os prontuários médicos eletrônicos), à Lei nº 13.772/18 (que recrudesce o tratamento do uso não autorizado de imagens e cenas com conteúdo de nudez ou intimidades alheias), à Lei nº 13.684/18 (que estabelece tratamento protetivo para pessoas em situação de vulnerabilidade em razão de fluxo migratório), dentre outras normas, Além disso, incorporamos o entendimento mais contemporâneo do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos temas tratados. E, cuidadosamente, aludimos às novas propostas doutrinárias que surgiram no período.

 

Lapidamos, inclusive, a análise dos efeitos projetados pelas primeiras interpretações que passam a ganhar espaço em relação ao Código de Processo Civil de 2015 e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência em relação à Parte Geral do Direito Civil, destacando as substanciais alterações produzidas e os reflexos já sentidos na orientação jurisprudencial.

 

Assim, o regime jurídico das incapacidades, a desconsideração da personalidade jurídica, a declaração de ausência, a tutela judicial dos direitos da personalidade, além do reconhecimento da prescrição e da decadência mereceram pormenorizada revisão para se adequarem à incidência das novas normas, em fecundo diálogo das fontes.

 

Também ampliamos o livro para incluir tópicos decorrentes de novas teses jurídicas esgrimidas pela doutrina e pela jurisprudência, deixando-o absolutamente completo. Já estão devidamente incorporadas as teses sobre a pluripaternidade e o direito ao nome, o estado de coisas inconstitucional, os desacordos morais razoáveis (como no exemplo do uso de banheiro pelos transexuais), os limites do direito ao esquecimento o e a publicação de biografias não autorizadas pelo biografado.

 

Mantendo o norte de nosso trabalho literário, o livro continua firmemente balizado por uma compreensão do Direito Civil à luz das garantias e valores constitucionais, procurando, assim, atualizar a matéria e, ao mesmo tempo, conferir lógica e coerência ao sistema, sem asfixiar a autonomia privada – que é a pedra angular das relações particulares. Tudo isso sem olvidar a possibilidade de alcançar uma sociedade mais justa e equilibrada através da afirmação da cidadania – tônica da norma constitucional.

 

É o ideário deste livro: colaborar para um Direito Civil mais humanitário e verdadeiro.

 

Nesta 17ª edição, portanto, a obra se apresenta mais completa e absolutamente atualizada, procurando acompanhar a curva do rio do tempo e singrar as águas que a doutrina e a jurisprudência (re)visitam, modificam e renovam.

 

De qualquer sorte, a sua estrutura, embora revisada, ampliada e atualizada, é – e sempre será – a mesma: uma obra propondo uma compreensão facilitada e simplificada do ramo da ciência jurídica mais cotidiano e próximo da pessoa humana, do cidadão comum, a partir dos referenciais e valores constitucionais – a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e erradicação da pobreza, a igualdade substancial e a liberdade. Por isso, a obra trata a teoria da maneira mais próxima possível da realidade viva, pulsante, da sociedade brasileira. Por isso, os exemplos são pinçados da “vida como ela é” (na linguagem do saudoso Nelson Rodrigues), com o propósito de permitir a melhor absorção da teoria.

 

POR QUE ESCOLHER A COLEÇÃO CURSO DE DIREITO CIVIL?


O Curso de Direito Civil escrito, cuidadosamente, a quatro mãos por Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, publicado pela Editora JusPodivm, é composto por 7 volumes, cobrindo de forma didática, atualizada e sistemática todos os segmentos e modelos jurídicos do direito privado brasileiro contemporâneo.

Os autores se servem de sólida formação acadêmica aliada à longa experiência no magistério - inclusive na preparação para concursos públicos - e à prática diuturna no Ministério Público para apresentar à comunidade jurídica uma substanciosa e verticalizada análise do Direito Civil da contemporaneidade.

Sem perder a estrutura sistematizada dos clássicos manuais, inovam consideravelmente por apresentar uma visão constitucionalizada do Direito Civil, preocupada com a dignidade humana e a solidariedade social. Renovam, assim, a clássica civilística, aproximando o Direito e a realidade.

Além disso, os volumes estão devidamente atualizados à luz do novo Código de Processo Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, captando o novo sistema jurídico que se construiu e os seus efeitos sobre as relações privadas.

Esgrimindo uma obra voltada ao hoje e ao porvir, tem-se como norte a concretização de uma doutrina do Direito Civil em interpretação conforme a Constituição, conferindo cores, tons e matizes atuais aos institutos do Direito Privado, como o contrato, a propriedade e a família.

Desde o estudo da teoria geral até o livro das sucessões, é honrado o compromisso de (re)visitar as regras do Código Civil e das leis civis especiais, adequando-as aos princípios constitucionais e direitos fundamentais que as condicionam e legitimam.

O estudante e o estudioso perceberão o esmero na abordagem dos temas, a firme intervenção nas grandes controvérsias, bem como o cuidado em relacionar os institutos do Direito Civil com as normas de processo civil que o instrumentalizam e lhe deferem efetividade.

Para materializar esses estudos de alto nível, servem-se os autores de uma rica doutrina nacional e estrangeira e da atualizada legislação, além da mais recente jurisprudência dos tribunais superiores, demonstrando as latitudes e longitudes práticas e teóricas da matéria.

Enfim, uma obra voltada a conferir mais vida ao Direito e mais direito à vida.

 

Fechamento: 18/01/2019



Sumário
Palavras Prévias - 17ª edição
Apresentação
Prefácio
Capítulo I
Introdução ao Direito Civil
1. Noções conceituais sobre o Direito e a Ciência do Direito
2. Acepções da palavra direito
2.1 Noções gerais
2.2 Direito objetivo e direito subjetivo
2.3 Direito potestativo
2.4 Direito positivo (e pós-positivismo jurídico) e o direito consuetudinário: as du-as grandes tradições jurídicas mundiais
2.5 Direito natural
3. Instrumentos de Controle Social
4. Divisão do Direito (clivagem entre o Direito Público e o Direito Privado)
5. O Problema da Unificação do Direito Privado e a Evolução da Codificação no Direito Civil Brasileiro
6. O Código Civil de 2002 e os seus Paradigmas (os valores da codificação brasileira)
6.1 Os paradigmas (ou diretrizes) do Código Civil de 2002
6.2 A nova técnica normativa do Direito Civil brasileiro: as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados no Código Civil de 2002
6.3 A socialidade
6.4 A eticidade
6.5 A operabilidade ou concretude
7. Conceito (Constitucionalizado) de Direito Civil e a sua Sistematização
8. Procurando um Significado para o Direito Civil Constitucional (a Constitucionaliza-ção do Direito Civil e a Civilização do Direito Constitucional)
9. A Aplicação dos Direitos Fundamentais (Constitucionais) nas Relações Privadas (a Chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais)
10. A Aplicação dos Tratados e Convenções Internacionais no Âmbito das Relações de Direito Civil (eficácia supralegal das convenções internacionais ou convencionaliza-ção do direito civil)
11. A Eficácia (horizontal) dos Direitos Sociais nas Relações Privadas e a tese do Estado de Coisas Inconstitucional - ECI
12. O Diálogo das Fontes como Mecanismo de Aplicação das Normas de Direito Privado
13. Princípios do Direito Civil e as suas Tendências Contemporâneas
13.1 A propalada bipartição das normas jurídicas: as regras e os princípios
13.2 A distinção entre texto, norma, interpretação e aplicação
13.3 A inexistência de hierarquia normativa entre princípios e regras
13.4 Os princípios e a técnica de ponderação de interesses (técnica de balancea-mento) aplicada no Direito Civil
13.5 A aplicação das normas-regras e a excepcional possibilidade de derrotabilida-de (superabilidade ou defeseability) nos extreme cases (casos extremos)
14. A aplicação do Direito Civil e os desacordos morais razoáveis
15. OS Princípios do Direito Civil e as suas Tendências Contemporâneas
Capítulo II
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
1. Noções Gerais
2. As Fontes do Direito
2.1 Considerações introdutórias
2.2 Fontes materiais, formais e não formais
2.3 Fontes imediatas e mediatas
3. Interpretação das Normas
4. A Necessária e cuidadosa distinção entre Texto, Norma, Interpretação e Aplicação
5. Integração das Normas
6. Vigência das Normas
7. A Obrigatoriedade das Normas
8. A Eficácia das Leis no Tempo
9. Eficácia das Leis no Espaço
9.1 A aplicação da lei estrangeira e o princípio da territorialidade mitigada (mode-rada)
9.2 O respeito à ordem jurídica brasileira como filtro para a admissão da legislação ou homologação da lei decisão estrangeira no território nacional
9.3 A aplicação da sentença ou do laudo arbitral estrangeiro e a necessidade de exequatur (homologação) do Superior Tribunal de Justiça
9.4 Prova dos fatos ocorridos no exterior
9.5 O Direito das Famílias e a sua aplicação no espaço (Direito Internacional das Famílias)
10. A lei de introdução e a segurança jurídica das relações com a administração pública
10.1 Proibição de decisão baseada em valores jurídicos abstratos nas esferas admi-nistrativa, controladora e judicial
10.2 Indicação expressa dos efeitos da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa
10.3 Interpretação das normas jurídicas sobre gestão pública
10.4 Decisões sancionatórias (punitivas) ou de validade e sua necessária dosimetria
10.5 Mudança de interpretação ou orientação sobre as normas de direito público e a modulação eficacial
10.6 Respeito à confiança: revisões relativas à validade de ato, contrato, ajuste, pro-cesso ou norma administrativa devem se submeter à norma do tempo de sua celebração
10.7 Compromisso de ajustamento de conduta para eliminar irregularidade, incer-teza jurídica ou situação contenciosa
10.8 Possibilidade de imposição de compensação
10.9 Responsabilidade civil do agente público
10.10 Possibilidade de consultas públicas
10.11 Instrumentos para maximizar a segurança jurídica
Capítulo III
A Personalidade Jurídica e os Direitos da Personalidade
1. A Dignidade da Pessoa Humana como Valor Fundamental do Ordenamento Jurídico Brasileiro
2. A Pessoa
2.1 Generalidades
2.2 Espécies de pessoas
3. A Personalidade Jurídica
4. Os Direitos da Personalidade
4.1 Breve escorço histórico
4.2 Noções conceituais: das velhas definições ao dogma fundamental do Direito Civil-Constitucional
4.3 Fontes
4.4 Características
4.5 As liberdades públicas e os direitos da personalidade
4.6 A possibilidade de colisão entre os direitos da personalidade e a liberdade de imprensa, ou a liberdade de expressão, e o critério de solução adequado (inadmissibilidade do hate speech) e o direito de resposta
4.7 A liberdade de expressão, os direitos da personalidade e a publicação das bio-grafias não autorizadas
4.8 O direito (da personalidade) ao esquecimento e a liberdade de imprensa
4.9 A proteção dos direitos da personalidade e a insuficiência dos argumentos clássicos: a tutela avançada (preventiva e repressiva) dos direitos da persona-lidade
4.10 A proteção da personalidade da pessoa morta e os lesados indiretos
4.11 Classificação dos direitos da personalidade
4.11.1 Noções gerais: não taxatividade dos direitos da personalidade
4.11.2 Cláusula geral de proteção da personalidade: o direito à vida (digna) como pressuposto dos direitos da personalidade
4.11.3 Proteção da dignidade da pessoa humana e o combate ao bullying
4.11.4 Direito à integridade física
4.11.5 Direito à integridade psíquica (moral)
4.11.6 Direito à integridade intelectual
5. O Nome Civil
5.1 Noções conceituais e características
5.2 Elementos componentes do nome civil
5.3 O princípio da inalterabilidade relativa e as hipóteses de alteração do nome ci-vil
5.4 Hipóteses controvertidas de mudança do nome civil
5.5 A tutela jurídica do nome civil (procedimento para a proteção do nome)
5.6 O uso de nome social
5.7 O nome comercial
5.8 A tutela jurídica do nome civil
Capítulo IV
A Pessoa Natural
1. Noções Conceituais sobre a Pessoa Natural
2. O Início da Pessoa Natural
3. O Tratamento Jurídico do Nascituro
4. Possibilidade de responsabilidade civil da gestante por condutas prejudiciais ao nascituro durante a gravidez?
5. O Tratamento Jurídico do Embrião Laboratorial (in vitro)
6. A Capacidade Civil: A Capacidade de Fato (ou de Exercício), a Capacidade de Direito (ou de Gozo) e a Teoria das Incapacidades
6.1 Noções gerais sobre a capacidade jurídica
6.2 A distinção entre a capacidade jurídica e a legitimação
6.3 A capacidade de direito e a capacidade de fato
6.4 A nova teoria das incapacidades à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
6.5 O tratamento jurídico dedicado à pessoa com deficiência pelo Direito Civil
6.6 Hipóteses de incapacidades (à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência)
6.7 As pessoas com deficiência que podem exprimir vontade e o procedimento especial de Tomada de Decisão Apoiada (TDA)
6.8 A situação jurídica das pessoas com deficiência que foram interditadas, sob o regime anterior, mas podem exprimir vontade (aplicação temporal do Estatuto da Pessoa com Deficiência)
6.9 Críticas (justas) à teoria das incapacidades
6.10 O reconhecimento das incapacidades e a ação de curatela
6.10.1 As incapacidades e a proteção da dignidade humana do interditando (a curatela em visão civil-constitucional)
6.10.2 A extensão da curatela e os seus exclusivos limites patrimoniais e ne-gociais (impossibilidade de curatelar situações existenciais)
6.10.3 A ação de curatela
6.10.4 A validade dos atos praticados pelo incapaz antes da decisão de cura-tela
6.11 Crítica ao sistema de incapacidades do Código Civil: uma nova perspectiva
7. A Cessação da Incapacidade e a Emancipação
8. O Estado Civil da Pessoa Natural
9. A Extinção da Pessoa Natural: A Morte
9.1 Noções gerais
9.2 A morte real como regra geral do sistema jurídico brasileiro
9.3 A morte real sem cadáver (a morte presumida sem a declaração de ausência)
9.4 O direito à morte digna e o testamento vital (diretivas antecipadas ou living will)
9.5 A comoriência
9.6 A ausência como presunção de morte e a sua declaração judicial
10. Domicílio da Pessoa Natural (Foro)
Capítulo V
A Pessoa Jurídica
1. Noções Preliminares: do Reconhecimento da Personalidade Jurídica a Agrupamentos Humanos à Função Social da Empresa (A pessoa jurídica Na Perspectiva Constituci-onal da Empresarialidade Responsável)
2. Escorço Histórico
3. Conceito e Elementos Caracterizadores
4. Características
5. Natureza Jurídica
6. Classificação
6.1 Quanto à nacionalidade
6.2 Quanto à estrutura interna
6.3 Quanto às funções exercidas
7. Começo da Existência da Pessoa Jurídica
8. Grupos Despersonalizados (ou Entes Despersonalizados)
9. Personalidade e capacidade da pessoa jurídica: direitos da personalidade?
10. Domicílio
11. Responsabilidade Civil e Penal da Pessoa Jurídica
11.1 Noções gerais e teoria da aparência
11.2 Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público
11.3 Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado
11.4 Responsabilidade penal da pessoa jurídica
12. Modificação da Pessoa Jurídica
13. Extinção da Pessoa Jurídica
14. Desconsideração da Personalidade Jurídica (disregard doctrine)
14.1 Noções conceituais e fundamento
14.2 Breve referência histórica
14.3 Noções conceituais
14.4 As teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica
14.5 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
14.6 A desconsideração da personalidade jurídica no sistema jurídico brasileiro
14.7 Desconsideração inversa
14.8 O caráter episódico do disregard doctrine
14.9 Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica
14.10 A desconsideração da personalidade jurídica e as offshore companies
14.11 Desconsideração da personalidade jurídica e os atos ultra vires
14.12 A desconsideração expansiva da personalidade jurídica
14.13 Aplicação da teoria do disregard no Direito das Famílias
14.14 Aplicação da teoria do disregard no Direito das Sucessões
14.15 Aplicação da teoria do disregard no âmbito do Direito do Trabalho
14.16 Aplicação da teoria do disregard no âmbito da Administração Pública
14.17 Desconsideração e a declaração de indisponibilidade de bens na liquidação extrajudicial de instituições financeiras
14.18 Subcapitalização e desconsideração da personalidade jurídica
14.19 Desconsideração indireta da personalidade jurídica
Capítulo VI
Os Bens Jurídicos
1. Considerações Gerais: o Objeto das Relações Jurídicas
2. Bem e Coisa: Divergências e Aproximações
3. Patrimônio Jurídico
4. Teoria do Patrimônio Mínimo da Pessoa Humana
5. Classificação
5.1 Generalidades
5.2 Bens corpóreos e incorpóreos
5.3 Bens móveis e imóveis
5.4 Bens fungíveis e infungíveis
5.5 Bens consumíveis e inconsumíveis
5.6 Bens divisíveis e indivisíveis
5.7 Bens singulares e coletivos
5.8 Bens principais e acessórios
5.9 Bens públicos e privados
5.10 Bens no comércio e fora do comércio
6. O Bem de Família
6.1 O bem de família consubstanciando a teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana (direito ao mínimo existencial)
6.2 O bem de família no direito brasileiro
6.2.1 A dualidade de regimes
6.2.2 O valor família e a proteção do imóvel do devedor sozinho
6.2.3 Natureza jurídica do bem de família
6.3 O bem de família convencional
6.3.1 Noções conceituais
6.3.2 Extensão da proteção
6.3.3 Exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família voluntário
6.3.4 Legitimação para a instituição do bem de família convencional
6.3.5 Duração
6.3.6 A questão da solvência do instituidor
6.3.7 O Ministério Público e o bem de família
6.4 O bem de família legal
6.4.1 Noções conceituais e a proteção do imóvel de menor valor se o deve-dor titularizar mais de um bem residencial
6.4.2 Alargamento do objeto
6.4.3 Constitucionalidade do regime legal do bem de família
6.4.4 Característica do bem de família legal
6.4.5 A extensão da impenhorabilidade somente aos bens de valor médio necessários a uma vida digna. A (im)possibilidade de penhora do imóvel único de elevado valor
6.4.6 Exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família legal
6.4.7 Retroatividade
6.4.8 Ampla compreensão do núcleo familiar e a (des)necessidade de fixa-ção de residência efetiva
6.4.9 Alegação no processo
6.5 Redefinindo o bem de família legal: o bem da pessoa humana como expressão de seu patrimônio mínimo (o bem de família da pessoa sozinha)
Capítulo VII
Teoria Geral dos Fatos Jurídicos
1. Considerações Preliminares
2. Distinção entre Fato Jurídico e Fato Material (Ajurídico) e a Lógica do Mundo Jurídico
3. Definição do Fato Jurídico
4. Classificação dos Fatos Jurídicos
5. Os Diferentes Planos do Mundo Jurídico
6. Consequências dos Fatos Jurídicos
6.1 Generalidades
6.2 Aquisição de direitos
6.3 Modificação dos direitos
6.4 Defesa dos direitos
6.5 Extinção dos direitos
7. Fato Jurídico em Sentido Estrito
8. Ato-Fato Jurídico
9. Ato Jurídico
10. Negócio Jurídico
10.1 Noções gerais
10.2 Definição
10.3 Características e breve escorço evolutivo
10.4 Classificação
10.5 Regras de interpretação do negócio jurídico
10.6 Diferentes planos (dimensões) do negócio jurídico
10.7 Plano da existência e seus pressupostos (elementos de existência)
10.8 Plano da validade e seus requisitos: a invalidade (nulidade a anulabilidade) do negócio jurídico
10.8.1 Considerações gerais sobre o plano da validade
10.8.2 Os requisitos da validade
10.8.3 A representação no negócio jurídico
10.8.4 A invalidade do negócio jurídico
10.8.5 Conversão substancial do negócio jurídico
10.8.6 A simulação
10.9 Plano da eficácia e seus fatores
10.9.1 Generalidades
10.9.2 Condição
10.9.3 Termo
10.9.4 Modo ou encargo
10.10 Defeitos do negócio jurídico
10.10.1 Generalidades
10.10.2 Erro ou ignorância
10.10.3 Dolo
10.10.4 Coação
10.10.5 Lesão
10.10.6 Estado de perigo
10.10.7 Fraude contra credores ou Fraude Pauliana
10.11 O negócio jurídico e a proteção do terceiro de boa-fé
10.12 A possibilidade de negócios jurídicos processuais atípicos (autonomia privada no âmbito do processo civil)
11. O Fato Ilícito
11.1 Advertência prévia
11.2 Noções conceituais
11.3 Efeitos jurídicos decorrentes da ilicitude
11.4 Tutela preventiva e tutela reparatória da ilicitude
11.5 Excludentes de ilicitude
12. O Abuso do Direito
12.1 Noções introdutórias e referências históricas
12.2 O abuso de direito na ordem civil-constitucional e a sua íntima relação com a boa-fé objetiva
12.3 Reconhecimento e efeitos do abuso de direito
12.4 O abuso de direito e o Código Civil (CC, art. 187)
12.5 Modalidades específicas de atos abusivos (figuras parcelares do abuso do di-reito)
12.5.1 Generalidades
12.5.2 A proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium)
12.5.3 A supressio (Verwirkung) e a surrectio (Erwirkung)
12.5.4 O tu quoque
12.5.5 O duty to mitigate the loss (o dever do credor de mitigar as próprias perdas)
12.5.6 O substancial performance (a tese do inadimplemento mínimo ou adimplemento substancial)
12.5.7 A violação positiva de contrato (tese do adimplemento fraco ou ruim)
12.6 O abuso de direito em concreto (aplicação prática)
Capítulo VIII
Prescrição e Decadência
1. Generalidades sobre o tempo nas relações jurídicas
2. A Prescrição
2.1 Noções conceituais
2.2 Natureza da prescrição e a possibilidade de renúncia
2.3 A questão da actio nata e o início da contagem dos prazos prescricionais
2.4 As causas suspensivas e impeditivas da prescrição e a teoria contra non valen-tem
2.5 As causas interruptivas da prescrição
2.6 Alegação de prescrição
2.7 A prescrição, pretensão, ação e exceção
2.8 Prescrição intercorrente
2.9 Prazos prescricionais e imprescritibilidade de algumas pretensões
2.10 Prescrição em matéria tributária
2.11 A prescrição em sede de Direito Administrativo e o novo entendimento do Su-premo Tribunal Federal
2.12 A prescrição na tutela jurisdicional coletiva (ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa)
3. A Decadência
3.1 Noções gerais
3.2 Espécies de decadência
3.3 Alegação da decadência
4. Distinção entre Prescrição e Decadência
5. Prescrição e Decadência e o Direito Intertemporal
6. Alguns Prazos de Prescrição e de Decadência
Capítulo IX
A Prova do Negócio Jurídico (A Prova Civil e as suas Dimensões)
1. Escorço Histórico e Importância
2. Noções Conceituais
3. Prova e Verdade: Reminiscências Imprescindíveis
4. Direito Constitucional à Prova Civil
5. Natureza Jurídica das Leis Referentes à Prova: a Combinação das Regras do Código Civil com o Código de Processo Civil de 2015
6. O Objeto da Prova
7. O Ônus da Prova
7.1 Generalidades e a Teoria da Carga Probatória Dinâmica
7.2 O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
8. A Admissibilidade da Prova Emprestada
9. O juiz e a atividade probatória (os poderes do juiz na produção de provas e a admis-sibilidade de provas atípicas, como a prova cibernética e a análise da linguagem corporal)
10. A Prova do Direito Estrangeiro Quando Admitida a sua Aplicação
11. A Questão da Prova Ilícita à Luz da Técnica de Ponderação dos Valores Constitucio-nais
12. Licitude da Gravação de Conversa por um dos Interlocutores
13. A Interceptação Telefônica e a sua Excepcional Admissibilidade em Sede Civil
14. Possibilidade de Requisição de Documentos e Informações Resguardadas por Sigilo Legal à Receita Federal, ao Banco Central do Brasil e às Instituições Bancárias
15. A Revelia e a Prova
16. A Confissão
16.1 Generalidades
16.2 Natureza jurídica (a confissão como um ato jurídico em sentido estrito: sepul-tando a polêmica sobre o assunto)
16.3 A anulabilidade da confissão
16.4 A confissão realizada por quem não pode dispor dos direitos relacionados aos fatos confessados
16.5 A possibilidade de confissão pelo representante da parte
16.6 Não vinculação do magistrado à confissão
17. Prova Documental
17.1 Generalidades e uma nova concepção de prova documental, admitidos os documentos eletrônicos
17.2 Documento público
17.3 O documento particular
17.4 O telegrama e sua força probatória
17.5 Prova através de cópia fotográfica de documento e necessidade de autentica-ção oficial
17.6 Ausência do título de crédito ou do documento original e impossibilidade de suprimento de prova
17.7 Uso obrigatório do vernáculo nos documentos e as regras do Mercosul
17.8 Prova documental através de reproduções fotográficas, cinematográficas, re-gistros fonográficos e reproduções mecânicas e a admissibilidade de fotogra-fias digitais
17.9 Admissibilidade do documento eletrônico como prova documental
17.10 Livros e fichas dos empresários e empresas
18. Prova Pericial
18.1 Generalidades
18.2 Possibilidade de recusa à perícia médica
18.3 Perícia médica necessária e a não aproveitabilidade da recusa em submeter-se à perícia
18.4 Inaplicabilidade da regra legal a casos específicos de justificada recusa ao exame médico (homenagem ao princípio da proporcionalidade)
18.5 A presunção judicial gerada pela recusa e a inutilidade do art. 232 do Código Civil
19. Prova Testemunhal
19.1 Noções gerais
19.2 Admissibilidade da prova testemunhal
19.3 O direito ao silêncio da testemunha e das próprias partes
19.4 A produção de prova testemunhal por meios eletrônicos
19.5 Depoimento de uma única testemunha como meio de prova
19.6 O depoimento especial de criança ou adolescente
19.7 Condições de admissibilidade das testemunhas
19.8 A possibilidade de escusa legítima do dever de prestar testemunho
20. A ata notarial
Bibliografia

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Rio Branco - AC

07/10/2019

Ótimo

Material com excelente conteúdo.

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São Félix do Coribe - BA

30/09/2019

Bom

Muito bom o livro, aborda os principais temas...

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Rio das Ostras - RJ

12/09/2019

Ótimo

Muito bom, letras com tamanho s bons.

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Brasília - DF

11/09/2019

Ótimo

Excelente obra. Eu já a possuía, mas precisava de uma atualizada. Chegou no tempo aprazado. Top demais.

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Divinópolis - MG

10/09/2019

Ótimo

Livro excelente. Veio em ótimo estado.

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Manaus - AM

03/09/2019

Ótimo

Muito completo e de fácil entendimento

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Manaus - AM

02/09/2019

Ótimo

Muito didático. Adorei!

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Americana - SP

02/09/2019

Ótimo

Ótimo livro/produto. Tanto em conteúdo quanto acabamento.

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Sumé - PB

30/08/2019

Ótimo

Muito bom esse livro, bastante didático

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Belém - PA

27/08/2019

Ótimo

Simplesmente,excelente.

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Rio de Janeiro - RJ

23/08/2019

Ótimo

Excelente!!! Obra de referência e entrega rápida.

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Nova Iguaçu - RJ

23/08/2019

Ótimo

Obra didática e técnica.

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Rio das Ostras - RJ

22/08/2019

Ótimo

Livro com ótimo acabamento.

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Ibirité - MG

22/08/2019

Ótimo

Excelente obra, autores de imenso reconhecimento.

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Rio Branco - AC

22/08/2019

Ótimo

Concepções claras acerca do direito civil e sua parte geral.

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Santo André - SP

21/08/2019

Ótimo

Fácil leitura! Estou gostando bastante!

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Fortaleza - CE

14/08/2019

Ótimo

O mais denso e acessível para os iniciantes no Direito Civil.

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Serra - ES

12/08/2019

Ótimo

Melhores autores! Estão de parabéns!

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Fortaleza - CE

10/08/2019

Ótimo

Livro muito bom e de boa qualidade!

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Siriri - SE

25/07/2019

Ótimo

É o melhor quando se trata de Teoria Geral do Direito Civil!

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Fortaleza - CE

19/07/2019

Ótimo

Excelente livro....comprei a edição atual, pois a que eu tinha era antiga.

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São Paulo - SP

12/07/2019

Ótimo

Excelente, didático, prático e completo.

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Guanambi - BA

15/06/2019

Ótimo

Completo, me surpreendeu!! Amo a Editora!!!

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São Luís - MA

05/06/2019

Ótimo

Sensacional! O Professor Cristiano Chaves é incrível!

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Três Rios - RJ

05/06/2019

Ótimo

Completo e bem dividido.

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Petrolina - PE

26/05/2019

Ótimo

Livro ótimo para Direito Civil I e II.

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Rio de Janeiro - RJ

20/05/2019

Ótimo

Melhor doutrina de direito civil.

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Rio de Janeiro - RJ

15/05/2019

Ótimo

Excelente. Tudo o que é preciso saber sobre as novas tendências de estudo e atualizações. Recomendo !!

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Janaúba - MG

09/05/2019

Bom

Bom livro. Bastante didático.

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Vitória da Conquista - BA

08/05/2019

Ótimo

Autor maravilhoso, profundidade no conteúdo, leitura fácil entendimento!!! Doutrinador preferido.

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São Paulo - SP

08/05/2019

Ótimo

Excelente livro

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Rio de Janeiro - RJ

02/05/2019

Ótimo

Excelente obra, com linguagem acessível e explicação didática.

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Recife - PE

29/04/2019

Ótimo

Os professores autores sempre estão comprometidos com a teoria sem deixar de lado o diálogo com casos e exemplos.

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Itabaiana - SE

26/04/2019

Ótimo

Chegou bem embalado e em ótimo estado! E chegou bem antes do prazo estipulado. Excelente!

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Caruaru - PE

25/04/2019

Ótimo

Ideal para a preparação mais minuciosa

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Goiânia - GO

25/04/2019

Ótimo

Excelente.

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Nova Friburgo - RJ

24/04/2019

Ótimo

Ótimo produto! Didático e bom conteúdo!

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Carazinho - RS

24/04/2019

Ótimo

Entrega no prazo!

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Uberlândia - MG

23/04/2019

Ótimo

Excelente livro.. Entrega muito rápida...

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Brasília - DF

18/04/2019

Ótimo

Muito bom!

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