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Curso de Direito Constitucional (2018)

13a edição Revista, ampliada e atualizada

  • Pré-venda: 19/02/2018
  • Páginas: 960
  • Edição: 13a
  • Ano: 2018
  • ISBN: 978-85-442-1750-4
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Capa Dura
  • ID: 2992
Coleção: Cursos Disciplinas: Direito Constitucional

Descrição

A presente edição foi totalmente revista, atualizada e ampliada com a inclusão do tópico "Histórico das Constituições brasileiras", no qual destacados os principais aspectos de todas as nossas Leis Fundamentais, desde a Carta Imperial de 1824 até o advento da Constituição de 1988. 


Dentre as atualizações legislativas implementadas, merecem destaque as abordagens referentes à Emenda Constitucional 97/2017, na qual consagrada a cláusula de barreira, e à Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e a Lei 818/1949, conferindo aos migrantes e visitantes tratamento mais harmônico com os valores consagrados na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos.

No âmbito jurisprudencial, dentre os novos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2017, vale ressaltar o reconhecimento aos estrangeiros residentes no País, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais, do direito ao benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal (RE 587.970/SP); a vedação de os Estados condicionarem a instauração da persecução penal contra o Governador à prévia autorização da respectiva Assembleia Legislativa (ADIs 4.777/BA, 4.674/RS e 4.362/DF); e, a preocupação em equalizar as decisões tomadas em sede de controle abstrato e incidental, com a consequente mutação constitucional do papel do Senado previsto no artigo 52, X, da Constituição (ADIs 3.406/RJ e 3.470/RJ).

Que a obra contribua para o aprendizado e reflexão sobre os temas mais relevantes do Direito Constitucional.

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