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Curso de Direito Constitucional (2019)

14ª edição Revista, ampliada e atualizada

  • Pré-venda: 29/01/2019
  • Páginas: 976
  • Edição: 14a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2550-9
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Capa Dura
  • ID: JUS0025
Coleção: Cursos Disciplinas: Direito Constitucional

Descrição

NOVIDADES DA 14ª EDIÇÃO:

 

Dois mil e dezoito foi um ano atípico. A intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, decretada no dia 16 de fevereiro, obstaculizou a possibilidade de emendas, ante a vedação contida no § 1º do artigo 60 da Constituição da República. Desde 1995, foi o primeiro ano sem modificações formais no texto constitucional.

 

Não obstante, as alterações informais em seu conteúdo, veiculadas por meio de novas interpretações conferidas pelo Supremo Tribunal Federal, foram significativas, como no caso da decisão que restringiu o foro por prerrogativa de função apenas aos “crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas” (AP 937 QO/RJ) e a que fixou o entendimento de que “os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade” (Pet 3.240 AgR/DF).

 

A décima quarta edição, além de tratar de novos temas – e.g., transconstitucionalismo – foi atualizada para acompanhar as mudanças relevantes ocorridas na legislação infraconstitucional, bem como os entendimentos adotados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

Como tem sido dito por aí, “se morre de tudo no Brasil, menos de tédio”!

 

QUEM RECOMENDA?


"Presente a profusão de temas, tenho por indispensável o estudo do Curso de Direito Constitucional. Consiste em profícuo e atualizado guia para a compreensão dos problemas surgidos a partir da Constituição Federal de 1988. Traz panorama do Direito Constitucional, retratado a partir dos julgamentos mais importantes do Supremo. Outro não poderia ser o resultado do trabalho desenvolvido desde a primeira dição, publicada em 2007, pelo professor Marcelo Novelino, até bem pouco tempo assessor do Supremo, em meu Gabinete, no qual, de forma incansável, prestou relevantes serviços. A leitura é providencial, considerado aprimoramento infindável a necessidade de ter-se o domínio do Direito."

 

Marco Aurélio de Mello

Ministro do Supremo Tribunal Federal



TÍTULO I
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
Capítulo 1 ? Direito constitucional 41
1. Natureza 41
2. Definição 42
3. Objeto 42
4. Fontes de juridicidade 42
4.1. Fontes do direito constitucional 43
4.1.1. Os costumes constitucionais 44
4.1.2. A criação judicial do direito 45
4.1.3. A doutrina como fonte indireta de produção do direito 47
Capítulo 2 ? Constitucionalismo 49
1. Definição 49
2. Evolução histórica 50
2.1. Constitucionalismo antigo 50
2.1.1. Estado hebreu 50
2.1.2. Grécia 51
2.1.3. Roma 51
2.1.4. Inglaterra 51
2.2. Constitucionalismo moderno 52
2.2.1. O surgimento das constituições liberais 53
2.2.1.1. A experiência estadunidense 53
2.2.1.2. A experiência francesa 54
2.2.2. O surgimento das constituições sociais 56
2.3. Constitucionalismo contemporâneo 58
2.4. Constitucionalismo do futuro 60
2.5. Quadro: evolução histórica do constitucionalismo 61
Capítulo 3 ? Pós-positivismo e neoconstitucionalismo 63
1. Pós-positivismo 63
1.1. O pós-positivismo metodológico 63
1.2. O pós-positivismo ético 64
1.3. O pós-positivismo teórico 64
2. Neoconstitucionalismo 65
2.1. O neoconstitucionalismo como modelo constitucional 65
2.2. O neoconstitucionalismo teórico 66
2.3. O neoconstitucionalismo ideológico 66
3. Diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo 67
3.1. As diferentes pretensões: teoria universal x teoria particular 67
3.2. A relação entre direito e moral 68
Capítulo 4 ? Poder Constituinte 71
1. Poder Constituinte Originário 71
1.1. Espécies 71
1.2. O fenômeno constituinte 72
1.3. Natureza 73
1.4. Titularidade e exercício 73
1.5. Características essenciais 74
1.6. Limitações materiais 74
1.7. Legitimidade 75
1.8. Quadro: Poder Constituinte Originário (PCO) 75
2. Poder Constituinte Decorrente 76
2.1. Natureza 76
2.2. Características 77
2.3. Existe Poder Constituinte Decorrente fora dos Estados-membros? 77
2.4. Limitações impostas à auto-organização dos Estados 79
2.5. Quadro: Poder Constituinte Decorrente (PCD) 80
3. Poder Constituinte Derivado 80
3.1. Limitações impostas ao Poder Reformador 80
3.1.1. Limitações temporais 81
3.1.2. Limitações circunstanciais 81
3.1.3. Limitações formais (processuais ou procedimentais) 81
3.1.4. Limitações materiais (ou substanciais) 83
3.1.4.1. Cláusulas pétreas expressas 85
3.1.4.2. Cláusulas pétreas implícitas 89
3.2. Limitações impostas ao Poder Revisor 91
3.3. Quadro comparativo 92
4. Poder Constituinte Supranacional 92
Capítulo 5 ? A constituição 95
1. Conceito 95
2. Objeto 95
3. Elementos 96
4. Fundamentos 97
4.1. Concepção sociológica 97
4.2. Concepção política 97
4.3. Concepção jurídica 98
4.4. Concepção normativa 98
4.5. Concepção culturalista 99
5. A constituição e o seu papel 100
5.1. Constituição-lei 100
5.2. Constituição-fundamento (Constituição-total) 100
5.3. Constituição-moldura 101
5.4. Constituição dúctil (Constituição suave) 101
6. Classificações das constituições 101
6.1. Quanto à forma 102
6.2. Quanto à sistemática 102
6.3. Quanto à origem 102
6.4. Quanto ao modo de elaboração 103
6.5. Quanto à identificação das normas constitucionais 104
6.6. Quanto à estabilidade 105
6.7. Quanto à extensão 106
6.8. Quanto à função (ou estrutura) 106
6.9. Quanto à dogmática 107
6.10. Quanto à origem da decretação 108
6.11. Quanto à ideologia 109
6.12. Quanto à finalidade 109
6.13. Classificação ontológica 110
6.14. Classificações da Constituição de 1988 111
6.15. Quadro: classificações das constituições 111
7. Histórico das constituições brasileiras 112
7.1. Constituição Política do Império do Brasil (de 25 de março de 1824) 113
7.1.1. Contexto histórico 113
7.1.2. Principais características 113
7.2. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de feve-reiro de 1891) 117
7.2.1. Contexto histórico 117
7.2.2. Principais características 118
7.3. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934) 121
7.3.1. Contexto histórico 121
7.3.2. Principais características 121
7.4. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937) 124
7.4.1. Contexto histórico 124
7.4.2. Principais características 124
7.5. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946) 128
7.5.1. Contexto histórico 128
7.5.2. Principais características 128
7.6. Constituição do Brasil (24 de janeiro de 1967) 130
7.6.1. Contexto histórico 130
7.6.2. Principais características 131
7.7 Emenda Constitucional n. 1 de 1969 (editada em 17 de outubro de 1969) 133
Capítulo 6 ? Classificações das normas constitucionais 135
1. Esclarecimentos preliminares 135
2. Classificações quanto à eficácia 136
2.1. Classificação proposta por José Afonso da Silva 136
2.1.1. Normas constitucionais de eficácia plena 136
2.1.2. Normas constitucionais de eficácia contida 137
2.1.3. Normas constitucionais de eficácia limitada 138
2.1.3.1. Normas de princípio institutivo (ou organizatório) 138
2.1.3.2. Normas de princípio programático 139
2.2. Classificação proposta por Maria Helena Diniz 139
2.3. Classificação proposta por Celso Bastos e Carlos Ayres Britto 140
2.4. Outras classificações 140
3. Classificações quanto à espécie 141
3.1. Critérios de distinção entre princípios e regras 142
3.1.1. Critério distintivo proposto por Peczenik e Hage 142
3.1.2. Critérios distintivos propostos por Humberto Ávila 143
3.1.3. Critério distintivo proposto por Ronald Dworkin 143
3.1.4. Critério distintivo proposto por Robert Alexy 144
Capítulo 7 ? Conflito de normas 147
1. Conflitos entre regras 148
2. Conflitos entre princípios 149
3. Conflitos entre regras e princípios 152
Capítulo 8 ? Normas constitucionais no tempo 155
1. Revogação 155
2. Teoria da desconstitucionalização 155
3. Recepção 156
4. Repristinação 158
5. Mutação constitucional 159
6. Constitucionalidade superveniente 160
Capítulo 9 ? Hermenêutica constitucional 163
1. Considerações preliminares 163
2. Cânones tradicionais 164
3. Contribuições da dogmática alemã 166
3.1. Princípios de interpretação da constituição 167
3.1.1. Princípio da unidade da constituição 167
3.1.2. Princípio do efeito integrador 168
3.1.3. Princípio da concordância prática (ou harmonização) 169
3.1.4. Princípio da força normativa 170
3.1.5. Princípio da máxima efetividade (interpretação efetiva ou eficiên-cia) 170
3.1.6. Princípio da conformidade funcional (exatidão funcional, correção funcional ou "justeza") 171
3.2. Métodos de interpretação constitucional 172
3.2.1. Método hermenêutico clássico (ou método jurídico) 172
3.2.2. Método científico-espiritual 172
3.2.3. Método tópico-problemático 173
3.2.4. Método hermenêutico-concretizador 174
3.2.5. Método normativo-estruturante 175
3.2.6. Método concretista da constituição aberta 177
4. Contribuições da doutrina estadunidense 178
4.1. Interpretativismo x não interpretativismo 178
4.2. Teoria do "reforço da democracia" 180
4.3. Minimalismo e maximalismo 180
4.4. Pragmatismo jurídico 182
4.5. A leitura moral da constituição 184
5. Preâmbulo 187
6. Integração da constituição 188
TÍTULO II
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Capítulo 10 ? Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade 191
1. A supremacia da constituição 191
2. Bloco de constitucionalidade 192
3. Natureza da norma inconstitucional 192
4. Formas de inconstitucionalidade 193
4.1. Quanto ao tipo de conduta 193
4.1.1. Estado de coisas inconstitucional 194
4.2. Quanto à norma constitucional ofendida 195
4.3. Quanto à extensão 196
4.4. Quanto ao momento 196
4.5. Quanto ao prisma de apuração 199
4.6. Quadro: formas de inconstitucionalidade 199
5. Formas de controle de constitucionalidade 200
5.1. Quanto ao momento 200
5.2. Quanto à natureza do órgão 202
5.3. Quanto à finalidade 203
5.4. Quanto ao tipo de pretensão deduzida em juízo 204
5.5. Quanto à competência 205
5.6. Quadro: formas de controle de constitucionalidade 206
Capítulo 11 ? Controle difuso de constitucionalidade 207
1. Aspectos gerais 207
2. Cláusula da reserva de plenário 209
2.1. Súmula Vinculante nº 10 211
3. Suspensão da execução de lei pelo Senado 213
4. A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade 214
5. A tendência de "abstrativização" do controle concreto 216
Capítulo 12 ?
Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de cons-titucionalidade 219
1. Aspectos introdutórios 219
2. Legitimidade ativa 220
3. Parâmetro (ou norma de referência) 223
4. Objeto 224
4.1. Perspectiva material 224
4.2. Perspectiva temporal 227
4.3. Perspectiva espacial 227
5. Aspectos processuais e procedimentais 228
5.1. Requisitos da petição inicial 229
5.2. Intervenção de terceiros e amicus curiae 230
5.3. Advogado-Geral da União 233
5.4. Procurador-Geral da República 234
6. Liminar 234
7. Decisão definitiva 235
7.1. Modulação temporal dos efeitos da decisão 240
7.2. Técnicas de decisão 241
7.2.1. Declaração de inconstitucionalidade com redução de texto 242
7.2.2. Interpretação conforme a constituição 243
7.2.3. Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto 244
7.2.4. Inconstitucionalidade consequencial 245
8. Recorribilidade 246
Capítulo 13 ? Arguição de descumprimento de preceito fundamental 247
1. Aspectos introdutórios 247
2. Legitimidade ativa e amicus curiae 248
3. Parâmetro 249
4. Hipóteses de cabimento 250
5. Objeto 251
6. Liminar 253
7. Decisão 254
8. Quadro: controle concentrado (ADI, ADC e ADPF) 255
Capítulo 14 ? Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 257
1. Aspectos introdutórios 257
2. Parâmetro (ou norma de referência) 257
3. Objeto 258
4. Legitimidade ativa 259
5. Legitimidade passiva 259
6. Competência 259
7. Procedimento 260
8. Liminar 260
9. Efeitos da decisão 261
Capítulo 15 ? Controle normativo abstrato no âmbito estadual 265
1. Representação de inconstitucionalidade 265
1.1. Competência 265
1.2. Legitimidade 265
1.3. Parâmetro 266
1.4. Objeto 267
1.5. Efeitos da decisão 268
2. Instituição de outras ações de controle normativo abstrato 269
3. Quadro: controle normativo abstrato nos Estados 270
Capítulo 16 ? Representação interventiva 271
1. Aspectos introdutórios 271
2. Representação interventiva federal 271
2.1. Quadro: representação interventiva federal 273
3. Representação interventiva estadual 274
3.1. Quadro: representação interventiva estadual 274
TÍTULO III
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Capítulo 17 ? Estrutura, fundamentos e objetivos do Estado brasi-leiro 277
1. Princípios estruturantes 277
1.1. Princípio republicano 278
1.2. Princípio federativo 279
1.2.1. Princípio da indissolubilidade do pacto federativo 279
1.3. Princípio do Estado democrático de direito 280
1.3.1. Estado liberal 280
1.3.2. Estado social 283
1.3.3. Estado democrático de direito (Estado constitucional democrático) 284
2. Princípio da separação dos poderes 286
3. Fundamentos 287
3.1. Soberania 288
3.2. Cidadania 289
3.3. Dignidade da pessoa humana 289
3.3.1. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais 292
3.4. Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa 294
3.5. Pluralismo político 294
4. Objetivos fundamentais 296
5. Princípios regentes das relações internacionais 297
6. Quadro comparativo 302
TÍTULO IV
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capítulo 18 ? Teoria dos direitos fundamentais 305
1. Esclarecimentos preliminares 305
2. Natureza 305
3. Classificação doutrinária dos direitos fundamentais 306
3.1. A teoria dos status (Georg Jellinek) 306
3.2. Classificação trialista 307
4. Caracteres 308
5. Os direitos fundamentais e suas dimensões (gerações) 310
6. Direitos e garantias dos direitos 312
7. Dos deveres fundamentais 312
8. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais 313
8.1. Teoria da ineficácia horizontal (doutrina da state action) 314
8.2. Teoria da eficácia horizontal indireta 314
8.3. Teoria da eficácia horizontal direta 315
9. Dimensão subjetiva e dimensão objetiva 315
9.1. Fundamentação objetiva e subjetiva 316
10. Suporte fático dos direitos fundamentais 317
10.1. Elementos 317
10.2. Espécies 319
10.3. Quadro: suporte fático 321
11. Conteúdo essencial 321
12. Restrições aos direitos fundamentais 323
12.1. Classificação 325
12.2. Quadro: classificação das restrições aos direitos fundamentais 327
13. Os limites dos limites 328
13.1. Requisito formal 328
13.2. Requisitos materiais 329
14. O postulado da proporcionalidade 329
14.1. O conteúdo do postulado da proporcionalidade 330
14.1.1. Adequação 330
14.1.2. Necessidade 331
14.1.3. Proporcionalidade em sentido estrito 332
14.2. Proibição de proteção insuficiente (proibição de proteção deficiente, proibição de insuficiência ou proibição por defeito) 334
14.3. Distinção entre proporcionalidade e razoabilidade 335
15. Concorrência e colisão 336
Capítulo 19 ? Direitos individuais e coletivos 339
1. Classificação constitucional 339
2. Direitos individuais 339
3. Direitos coletivos 339
4. Destinatários dos direitos individuais 340
5. Destinatários dos deveres: eficácia vertical e horizontal 342
6. A aplicação imediata das normas de direitos fundamentais 343
7. Tratados e convenções internacionais de direitos humanos 344
7.1. Quadro: posição hierárquica dos tratados internacionais 346
8. Tribunal Penal Internacional 346
8.1. Princípios 347
8.2. Aspectos polêmicos 348
Capítulo 20 ? Direitos individuais em espécie 351
1. Aspectos introdutórios 351
2. Direito à vida 352
2.1. Âmbito de proteção 352
2.2. Restrições (intervenções restritivas) 354
2.2.1. Aborto 356
2.2.1.1. Início da vida humana e proteção jurídica 357
2.2.1.2. A (i)legitimidade constitucional da descriminalização do aborto 359
2.2.1.2.1. Vida e dignidade do feto versus direitos funda-mentais da gestante 359
2.2.1.2.2. O aborto como problema de saúde pública 360
2.2.1.3. A não criminalização do aborto no direito comparado 361
2.2.2. Eutanásia e conceitos afins 361
2.3. Quadro: direito à vida 363
3. Direito à igualdade 363
3.1. Evolução histórica 363
3.2. Igualdade jurídica e Igualdade fática 364
3.3. O direito à igualdade na Constituição de 1988 367
3.4. A dimensão objetiva e subjetiva do direito à igualdade 368
3.5. Âmbito de proteção e intervenção 369
3.6. Os destinatários do dever de igualdade 371
3.7. Ações afirmativas 372
4. Direito à privacidade 376
4.1. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem 376
4.1.1. Âmbito de proteção 376
4.1.2. Restrições (intervenções restritivas) 377
4.1.2.1. Interceptação ambiental (escuta ambiental) 378
4.1.2.2. Gravação clandestina 378
4.1.2.3. Quebra do sigilo de dados 379
4.1.3. Quadro: direito à intimidade, vida privada, honra e imagem 382
4.2. Inviolabilidade do domicílio 383
4.2.1. Âmbito de proteção 383
4.2.2. Restrições (intervenções restritivas) 383
4.2.3. Quadro: inviolabilidade do domicílio 387
5. Direito à liberdade 387
5.1. Liberdade de manifestação do pensamento 387
5.1.1. Âmbito de proteção 387
5.1.2. Restrições (intervenções restritivas) 388
5.1.3. Quadro: liberdade de manifestação do pensamento 391
5.2. Liberdade de consciência, de crença e de culto 391
5.2.1. Âmbito de proteção 391
5.2.1.1. Objeção de consciência (escusa de consciência ou impera-tivo de consciência) 392
5.2.1.2. Liberdade religiosa e dever de neutralidade do Estado 395
5.2.2. Restrições (intervenções restritivas) 399
5.3. Liberdade de comunicação pessoal 401
5.3.1. Âmbito de proteção 401
5.3.2. Restrições (intervenções restritivas) 403
5.3.3. Quadro: liberdade de comunicação pessoal 405
5.4. Liberdade de exercício profissional 406
5.4.1. Âmbito de proteção 406
5.4.2. Restrições (intervenções restritivas) 406
5.4.3. Quadro: liberdade de exercício profissional 406
5.5. Liberdade de informação 407
5.5.1. Âmbito de proteção 407
5.5.2. Restrições (intervenções restritivas) 409
5.5.3. Quadro: liberdade de informação 411
5.6. Liberdade de locomoção 411
5.6.1. Âmbito de proteção 411
5.6.2. Restrições (intervenções restritivas) 411
5.6.3. Quadro: liberdade de locomoção 412
5.7. Liberdade de reunião 413
5.7.1. Âmbito de proteção 413
5.7.2. Restrições (intervenções restritivas) 413
5.7.3. Quadro: liberdade de reunião 414
5.8. Liberdade de associação 414
5.8.1. Âmbito de proteção 415
5.8.2. Restrições (intervenções restritivas) 416
5.8.3. Quadro: liberdade de associação 416
6. Direito à propriedade 416
6.1. Âmbito de proteção 417
6.2. Restrições (intervenções restritivas) 417
6.2.1. Princípio da função social da propriedade 417
6.2.2. Desapropriação 419
6.2.3. Requisição 422
6.2.4. Usucapião constitucional 422
6.2.5. Expropriação-sanção e confisco 423
6.3. Quadro: direito à propriedade 427
Capítulo 21 ? Garantias individuais 429
1. Garantias relacionadas à segurança jurídica 430
1.1. Princípio da legalidade 430
1.2. Princípio da não retroatividade das leis 431
1.2.1. Direito adquirido 433
1.2.2. Ato jurídico perfeito 437
1.2.3. Coisa julgada 437
2. Garantias de natureza penal 439
2.1. Garantias relativas às penas 439
2.1.1. Princípio da pessoalidade 440
2.1.2. Princípio da individualização 441
2.1.3. Princípio da humanidade 445
2.2. Garantias relativas à prisão 447
2.2.1. Espécies de prisão 448
2.2.1.1. Prisão extrapenal 449
2.2.1.2. Prisão cautelar 451
2.2.2. Princípio da não autoincriminação 454
3. Garantias de natureza processual 456
3.1. Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional 456
3.2. Princípio do juiz natural 458
3.3. Princípio do devido processo legal 459
3.4. Princípios do contraditório e da ampla defesa 460
3.5. Inadmissibilidade de provas ilícitas 463
3.6. Presunção de não culpabilidade 464
3.7. Princípio da razoável duração do processo 469
Capítulo 22 ? Ações constitucionais 471
1. Aspectos introdutórios 471
2. Habeas corpus 472
2.1. Modalidades 472
2.2. Legitimidade 472
2.3. Objeto e objetivo 473
2.4. Considerações finais 474
3. Habeas data 475
3.1. Legitimidade ativa 475
3.2. Legitimidade passiva 476
3.3. Objeto e objetivo 477
3.4. Hipóteses de cabimento 477
3.4.1. Conhecimento de informações pessoais 478
3.4.2. Retificação de dados 478
3.4.3. Complementação de informações pessoais 479
3.5. Interesse de agir 479
3.6. Liminar e decisão de mérito 480
4. Mandado de segurança 480
4.1. Legitimidade ativa 481
4.2. Legitimidade passiva 484
4.3. Objeto e objetivo 485
4.4. Cabimento residual e vedações específicas 486
4.5. Prazo para impetração 487
4.6. Liminar 488
4.7. Decisão de mérito 489
5. Mandado de injunção 490
5.1. Legitimidade ativa 491
5.2. Legitimidade passiva 492
5.3. Objetivo e objeto 493
5.3.1. Espécies de omissão inconstitucional 493
5.4. Parâmetro de controle 494
5.5. Procedimento e competência 495
5.6. Liminar e decisão de mérito 498
5.7. Quadro comparativo: mandado de injunção e ação direta de inconstituci-onalidade por omissão 501
6. Ação popular 503
6.1. Legitimidade ativa 503
6.2. Legitimidade passiva 504
6.3. Objeto: atos impugnáveis 505
6.4. Objetivo 506
6.5. Tutela preventiva e reparatória 507
6.6. Requisitos específicos: binômio ilegalidade-lesividade 507
6.7. Competência 508
6.8. Liminar 509
6.9. Decisão de mérito 510
7. Quadro: ações constitucionais 510
Capítulo 23 ? Direitos sociais 513
1. Aspectos introdutórios 513
2. A adjudicação dos direitos sociais 513
3. Reserva do possível 515
4. Mínimo existencial 517
5. Princípio da vedação de retrocesso 518
6. Direitos sociais em espécie 519
6.1. Direito à moradia 520
6.2. Direitos individuais dos trabalhadores 521
6.2.1. Direito ao trabalho e à garantia do emprego 523
6.2.2. Direitos sobre as condições de trabalho 524
6.2.3. Direitos relativos ao salário 524
6.2.4. Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador 526
6.2.5. Direitos de proteção dos trabalhadores 527
6.2.6. Direitos relativos aos dependentes do trabalhador 528
6.2.7. Direito de participação dos trabalhadores 529
6.3. Direitos coletivos dos trabalhadores 529
6.3.1. Liberdade de associação profissional e sindical 529
6.3.2. Direito de greve 533
6.3.3. Participação em colegiados de órgãos públicos 535
Capítulo 24 ? Direitos de nacionalidade 537
1. Conceito 537
2. Espécies de nacionalidade 538
2.1. Nacionalidade originária (primária ou atribuída) 538
2.1.1. Critério territorial 538
2.1.2. Critério sanguíneo 539
2.2. Nacionalidade adquirida (secundária, derivada, ou de eleição) 539
2.2.1. Naturalização tácita (grande naturalização ou naturalização coleti-va) 540
2.2.2. Naturalização expressa 540
2.3. Quadro: espécies de nacionalidade 542
3. Quase nacionalidade 543
4. Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado 543
4.1. Cargos privativos 543
4.2. Assentos no Conselho da República 544
4.3. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão 544
4.4. Extradição 544
4.4.1. Crimes políticos e de opinião 546
4.4.2. Retroatividade dos tratados de extradição 547
4.4.3. Medidas de retirada compulsória: repatriação, deportação e expul-são 547
4.5. Quadro: diferenças de tratamento 549
5. Perda do direito de nacionalidade 549
Capítulo 25 ? Dos direitos políticos 553
1. Aspectos introdutórios 553
2. Espécies 553
2.1. Direitos políticos positivos 553
2.1.1. Direito de sufrágio 554
2.1.2. Alistabilidade (capacidade eleitoral ativa) 554
2.1.3. Elegibilidade (capacidade eleitoral passiva) 557
2.2. Direitos políticos negativos 559
2.2.1. Inelegibilidades 559
2.2.1.1. Inelegibilidade relativa em razão do cargo 559
2.2.1.1.1. Cargos eletivos 560
2.2.1.1.2. Cargos não eletivos 563
2.2.1.2. Inelegibilidade relativa em razão do parentesco (inelegibi-lidade
reflexa) 564
2.2.1.3. Casos de inelegibilidade voltados à proteção da moralida-de política 566
2.2.2. Perda e suspensão dos direitos políticos 568
2.2.2.1. Recall 570
2.3. Quadro: espécies de direitos políticos 571
3. Princípio da anterioridade eleitoral 572
4. Dos partidos políticos 572
4.1. Coligações partidárias 574
4.2. Cláusula de barreira (ou cláusula de desempenho) 574
4.3. Fidelidade partidária 577
5. Sistemas eleitorais 578
5.1. Sistema majoritário 579
5.2. Sistema proporcional 579
5.3. Sistema misto 580
5.4. O modelo "distrital" 580
5.5. Quadro comparativo 582
TÍTULO V
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO
Capítulo 26 ? A federação brasileira 585
1. Aspectos gerais 585
1.1. Elementos constitutivos do Estado 585
1.2. Formas de Estado 586
1.2.1. Estado unitário (ou simples) 586
1.2.2. Estado composto 586
1.2.3. União incorporada 588
2. Centralização e descentralização 588
3. Características essenciais 588
3.1. Quadro: Estado Federal 589
4. Autonomia dos entes federativos 589
5. Tipos de federalismo 590
5.1. Quanto ao surgimento (ou quanto à origem) 591
5.2. Quanto à repartição de competências 591
5.3. Quanto à concentração do poder 592
5.4. Quanto à homogeneidade na distribuição de competências 593
5.5. Quanto às características dominantes do modelo federal 594
5.6. Quanto às esferas ou centros de competência 595
5.7. Quadro: tipos de federalismo 595
6. Análise histórica 596
7. Repartição de competências 597
7.1. Critérios utilizados na repartição de competências 598
7.1.1. Campos específicos de competência legislativa e administrativa 598
7.1.2. Possibilidade de delegação 599
7.1.3. Competências administrativas (ou materiais) comuns 600
7.1.4. Competências legislativas concorrentes 601
7.1.5. Quadro: repartição de competências 604
7.2. Competências privativas e exclusivas 604
8. Organização político-administrativa 605
8.1. Capital Federal 606
8.2. Incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados 606
8.3. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios 608
9. Da intervenção 609
9.1. Intervenção federal 609
9.1.1. Pressupostos materiais 610
9.1.2. Pressupostos formais 611
9.1.3. Controle político e jurisdicional da intervenção 612
9.2. Intervenção estadual 613
9.2.1. Pressupostos materiais 613
9.2.2. Pressupostos formais 613
9.2.3. Controle político 613
9.3. Quadro: espécies de intervenção 614
Capítulo 27 ? Da União 615
1. Posição da União na federação brasileira 615
2. Competências 615
3. Leis nacionais e leis federais 616
4. Bens da União 616
Capítulo 28 ? Dos Estados federados 619
1. Autonomia dos Estados federados 619
1.1. Auto-organização 619
1.1.1. Princípios limitativos 620
1.2. Autolegislação 622
1.3. Autogoverno 623
1.3.1. Do Poder Legislativo estadual 624
1.3.1.1. Das garantias do Poder Legislativo estadual 625
1.3.2. Do Poder Executivo estadual 626
1.4. Autoadministração 629
2. Regiões metropolitanas 629
3. Dos bens dos estados 630
4. Iniciativa popular no âmbito estadual 631
Capítulo 29 ? Dos Municípios 633
1. O município como ente federativo 633
2. Auto-organização 633
2.1. Composição das Câmaras Municipais 634
2.2. Estatuto dos vereadores 634
2.3. Responsabilização dos prefeitos 635
3. Autolegislação 636
4. Autogoverno 638
5. Autoadministração 639
6. Fiscalização orçamentária e financeira 639
Capítulo 30 ? Do Distrito Federal e Territórios 641
1. Distrito Federal 641
1.1. Natureza jurídica 641
1.2. Auto-organização 642
1.3. Autolegislação 642
1.4. Autogoverno 643
1.5. Autoadministração 643
2. Territórios 643
3. Quadro: autonomias atribuídas aos entes federativos 645
TÍTULO VI
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo 31 ? Poder Legislativo 649
1. Estrutura 649
2. Funções 649
3. Deputados e senadores 650
4. Atribuições do Congresso Nacional 651
5. Sessões legislativas 652
6. Mesas diretoras 653
7. Comissões parlamentares 653
7.1. Comissão representativa do Congresso Nacional 654
7.2. Comissão parlamentar de inquérito federal 655
7.2.1. Requisitos para a criação 655
7.2.2. Poderes 657
7.2.3. Limites 659
7.2.4. Quadro - Comissão parlamentar de inquérito 661
7.3. Comissão parlamentar de inquérito estadual 662
7.4. Comissão parlamentar de inquérito municipal 662
8. Estatuto dos parlamentares federais 663
8.1. Imunidade material (inviolabilidade) 664
8.2. Imunidade formal 666
8.3. Prerrogativa de foro 669
8.4. Incompatibilidades 672
8.5. Perda do mandato: hipóteses de cassação e extinção 673
9. Quadro: competências 676
Capítulo 32 ? Processo legislativo 677
1. Aspectos introdutórios 677
2. Espécies de processo legislativo 677
3. Processo legislativo ordinário 678
3.1. Fase introdutória 678
3.1.1. Iniciativa 678
3.2. Fase constitutiva 680
3.2.1. Sanção e veto 683
3.3. Fase complementar 685
3.4. Quadro: processo legislativo ordinário 686
4. Processo legislativo sumário 687
5. Processos legislativos especiais 687
5.1. Emendas à Constituição 687
5.2. Leis complementares 689
5.3. Medidas provisórias 689
5.3.1. Prazo de vigência 690
5.3.2. Regime de urgência 691
5.3.3. Trâmite 692
5.3.4. Rejeição 693
5.3.5. Revogação 693
5.3.6. Limitações materiais 694
5.3.7. Edição de medidas provisórias nos Estados e Municípios 695
5.3.8. Controle de constitucionalidade das medidas provisórias 696
5.4. Leis delegadas 697
5.4.1. Processo legislativo 697
5.4.2. Sustação 698
5.4.3. Limitações materiais 698
5.5. Decreto legislativo 699
5.6. Resoluções 699
5.7. Quadro comparativo: processo legislativo 700
Capítulo 33 ? Tribunal de Contas 703
1. Aspectos introdutórios 703
2. Tribunal de Contas da União 703
2.1. Competências 704
2.1.1. Competência fiscalizadora 705
2.1.2. Competência judicante 706
2.1.3. Competência sancionatória 706
2.1.4. Competência consultiva 707
2.1.5. Competência informativa 707
2.1.6. Competência corretiva 707
3. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União 708
4. Tribunais de contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios 708
Capítulo 34 ? Poder Executivo 709
1. Sistemas de governo 709
1.1. Parlamentarismo 709
1.2. Presidencialismo 710
1.3. Semipresidencialismo (ou semiparlamentarismo) 710
2. Competências do Presidente da República 711
3. Substituição e sucessão do Presidente da República 713
4. Decretos e regulamentos 714
5. Ministros de Estado 716
6. Funcionários públicos 717
7. Da responsabilidade do Presidente da República 717
7.1. Crimes de responsabilidade 718
7.2. Crimes comuns 721
7.3. Imunidade à prisão cautelar 721
7.4. Irresponsabilidade penal relativa 721
8. Da responsabilidade dos governadores dos Estados e do Distrito Federal 722
8.1. Crimes comuns 722
8.2. Crimes de responsabilidade 724
9. Da responsabilidade dos prefeitos 725
10. Quadro: competências 726
11. A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos 726
Capítulo 35 ? Poder Judiciário 731
1. Aspectos introdutórios 731
1.1. Funções típicas e atípicas 731
1.2. Estrutura organizacional 732
2. Disposições gerais 733
2.1. Garantias institucionais 733
2.2. Garantias funcionais 734
2.2.1. Vedações 736
2.3. Tempo de "atividade jurídica" para ingresso na magistratura 737
2.4. Órgão especial 739
2.5. Quinto constitucional 739
2.6. Cláusula da reserva de plenário (regra do full bench) 739
2.7. Juizados especiais 740
2.8. Justiça de Paz 741
2.9. Precatório 742
2.9.1. Regime dos precatórios 743
2.9.2. Dispensa de precatório 747
2.9.3. Prazo para pagamento 749
2.9.4. Honorários advocatícios 751
2.9.5. Sequestro da quantia devida 752
2.9.6. Intervenção federal e estadual 752
2.9.7. Possibilidade de compensação 753
2.9.8. Leilão 753
3. Conselho Nacional de Justiça 753
3.1. Composição 754
3.2. Competências 755
4. Supremo Tribunal Federal 757
4.1. O papel do Supremo Tribunal Federal 758
4.2. Competências 760
4.2.1. Proteção constitucional 761
4.2.2. Crimes comuns e de responsabilidade 761
4.2.3. Tutela das liberdades constitucionais 763
4.2.3.1. Habeas corpus 763
4.2.3.2. Mandado de segurança e habeas data 764
4.2.3.3. Mandado de injunção 764
4.2.4. Litígios e conflitos 765
4.2.5. Outras competências 766
4.3. Recurso extraordinário 766
4.3.1. Aspectos introdutórios 766
4.3.1.1. Pré-questionamento 769
4.3.1.2. Prévio esgotamento da instância ordinária 770
4.3.1.3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas 771
4.3.2. Repercussão geral 772
4.3.3. Hipóteses de cabimento 773
4.3.2.1. Violação a dispositivo constitucional 774
4.3.2.2. Declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei fede-ral 775
4.3.2.3. Declaração de constitucionalidade de lei ou ato de governo local 775
4.3.2.4. Declaração de validade de lei local contestada em face de lei federal 776
4.4. Súmula vinculante 776
4.4.1. Natureza 777
4.4.2. Pressupostos constitucionais 778
4.4.3. Requisitos constitucionais 778
4.4.4. Extensão dos efeitos 779
4.4.5. Quadro: súmula vinculante 781
4.5. Reclamação constitucional 781
5. Superior Tribunal de Justiça 784
5.1. Competências 784
5.1.1. Proteção do ordenamento jurídico federal 784
5.1.1.1. Contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei fe-deral 785
5.1.1.2. Conflito entre ato de governo local e lei federal 786
5.1.1.3. Divergência jurisprudencial 787
5.1.2. Crimes comuns e de responsabilidade 787
5.1.3. Tutela das liberdades constitucionais 788
5.1.3.1. Mandado de segurança e habeas data 788
5.1.3.2. Habeas corpus 788
5.1.3.3. Mandado de injunção 789
5.1.4. Litígios e conflitos 789
5.1.5. Outras competências 790
6. Tribunais Regionais Federais e juízes federais 790
6.1. Composição 791
6.2. Competência 791
6.2.1. Litígios e conflitos 791
6.2.2. Competência criminal 792
6.2.3. Tutela das liberdades constitucionais e direitos humanos 793
6.2.4. Outras competências 794
6.3. Foro das causas de interesse da União 795
7. Tribunais e juízes do Trabalho 795
7.1. Composição 795
7.2. Competência 796
7.2.1. Competência dos Tribunais do Trabalho 798
8. Tribunais e juízes Eleitorais 799
8.1. Estrutura e composição 799
8.2. Competência 800
9. Tribunais e juízes Militares 801
9.1. Estrutura e composição 801
9.2. Justiça Militar da União 801
10. Tribunais de Justiça e juízes estaduais 802
10.1. Justiça Militar estadual 803
TÍTULO VII
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Capítulo 36 ? Ministério Público 809
1. Definição constitucional 809
2. Natureza jurídica 810
3. Princípios institucionais 811
3.1. Princípio da unidade 811
3.2. Princípio da indivisibilidade 811
3.3. Princípio da independência funcional 811
3.4. Princípio do promotor natural 812
4. Estrutura orgânica 813
4.1. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 813
4.2. Conselho Nacional do Ministério Público 814
5. Procurador-Geral da República 815
6. Procurador-Geral de Justiça 817
7. Funções institucionais 818
7.1. Ação penal pública 819
7.1.1. Poder de investigação criminal 820
7.2. Inquérito civil e ação civil pública 820
7.3. Controle de constitucionalidade 822
7.4. Controle externo da atividade policial 822
7.5. Outras funções 823
8. Ingresso na carreira 824
9. Garantias 825
9.1. Vitaliciedade 826
9.2. Inamovibilidade 826
9.3. Irredutibilidade de subsídio 827
10. Vedações 827
Capítulo 37 ? Advocacia Pública 831
1. Aspectos introdutórios 831
2. Regime funcional 831
3. Advocacia-Geral da União 832
4. Advogado-Geral da União 834
5. Procuradores dos Estados e do Distrito Federal 835
5.1. Regime jurídico 836
Capítulo 38 ? Advocacia e Defensoria Pública 837
1. Advocacia 837
1.1. Princípio da indispensabilidade do advogado 837
1.2. Princípio da inviolabilidade do advogado 838
1.3. Prisão cautelar 839
1.4. Estatuto da Advocacia 839
2. Defensoria Pública 841
2.1. Normas gerais de organização das defensorias públicas 843
2.2. Autonomia funcional e administrativa 845
2.3. Princípios institucionais 846
TÍTULO VIII
DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Capítulo 39 ? Estado de defesa e estado de sítio 851
1. Aspectos introdutórios 851
2. Estado de defesa 851
3. Estado de sítio 852
Capítulo 40 ? Forças Armadas 855
1. Definição constitucional 855
2. Punições disciplinares 855
3. Regime jurídico 855
4. Serviço militar obrigatório 857
Capítulo 41 ? Segurança pública 859
1. Finalidade 859
2. Polícia ostensiva e polícia judiciária 859
TÍTULO IX
ORDEM SOCIAL
Capítulo 42 ? Seguridade social 867
1. Disposições gerais 867
2. Objetivos 867
3. Financiamento 870
4. Da saúde 875
4.1. Critérios para a adjudicação de medicamentos 877
4.2. Custeio do Sistema Único de Saúde 879
4.3. Diretrizes do Sistema Único de Saúde 880
4.4. Assistência à saúde e iniciativa privada 881
4.5. Competências do Sistema Único de Saúde 882
5. Da previdência social 882
5.1. Organização 883
5.2. Benefícios 884
5.3. Valor dos benefícios: cálculo, limites e reajuste 887
6. Da assistência social 888
Capítulo 43 ? Educação, cultura e desporto 891
1. Da educação 891
1.1. Princípios informadores do ensino 891
1.2. Competências dos entes federativos 895
2. Da cultura 895
3. Do desporto 896
Capítulo 44 ? Família, criança, adolescente e idoso 899
1. Da família 899
1.1. Proteção estatal da entidade familiar 900
1.2. Divórcio 901
2. Da criança, do adolescente e do jovem 902
3. Do idoso 904
Capítulo 45 ? Temática específica 907
1. Ciência, tecnologia e inovação 907
2. Comunicação social 908
2.1. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão 911
3. Meio ambiente 911
3.1. Destinatários do direito ao meio ambiente e do dever de proteção 913
3.2. Princípios informadores do direito ambiental 913
3.3. Efetividade do direito ao meio ambiente 913
3.4. Responsabilização ambiental 915
4. Índios 916
4.1. Princípios informadores 917
4.2. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios 918
Referências bibliográficas 921
Índice remissivo 949

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