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Curso de Direito Constitucional (2020)

15ª edição revista, atualizada e ampliada

  • Páginas: 976
  • Edição: 15a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-3345-0
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Capa Dura
  • ID: JUS0796
Coleção: Cursos Disciplinas: Direito Constitucional Editora: Juspodivm Lançamento: 06/02/2020

Descrição

*Conteúdo conforme a Reforma da Previdência

 

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Doutrina

- Jurisprudências ocorridas em 2019

- Decisões do STF

 

CONTÉM TAMBÉM:

 

- Tabelas e esquemas para melhor compreensão do assunto

- Quadros comparativos

 

CONFORME:

 

- Atualizado até a Emenda Constitucional 105/2019

- Julgamento da ADO 26/DF e do MI 4.733/DF: determinou a aplicação da Lei 7.716/1989 às às condutas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, enquanto não suprida a mora do Congresso Nacional 

- ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF: declaração de constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Penal (CPP, art. 283)

- Lei 13.869/2019 (“Lei de abuso de Autoridade”) 

- Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”)

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL?

 

A presente edição, revista, ampliada e atualizada, traz para o leitor as principais inovações legislativas e jurisprudenciais ocorridas em 2019.

 

No âmbito constitucional, foram promulgadas seis novas emendas, com destaque para a “Reforma da Previdência”, promovida por meio da EC 103/2019.

 

No plano infraconstitucional, a Lei 13.869/2019 (“Lei de abuso de Autoridade”) e a Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) introduziram alterações com relevantes reflexos no estudo dos direitos e garantias individuais.

 

A maior parte das atualizações, no entanto, adveio de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, algumas das quais mencionadas a seguir.

 

No julgamento da ADO 26/DF e do MI 4.733/DF, o Tribunal atuou como verdadeiro “legislador positivo” ao determinar a aplicação da Lei 7.716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) às condutas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, enquanto não suprida a mora do Congresso Nacional em editar lei criminalizando os atos de homofobia e transfobia.

 

Na ADI 2.553/MA foi declarada a inconstitucionalidade da extensão da prerrogativa de foro, feita por constituição estadual, a autoridades diversas das contempladas na Constituição da República. Prevaleceu o entendimento de que esta já estabelece o foro por prerrogativa de função nos três níveis (federal, estadual e municipal), sendo inaplicável o princípio da simetria.

 

Ao apreciar o Tema 990 da Repercussão Geral, o Supremo considerou constitucional o “compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial” (RE 1.055.941/SP). 

 

Por fim, o julgado com maior repercussão foi a declaração de constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Penal (CPP, art. 283), no qual o início do cumprimento da pena é condicionado ao trânsito em julgado de sentença condenatória (ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF). Ante a mudança de ponto de vista pessoal do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, demonstrando o pouco apreço que tem pelos seus próprios precedentes, voltou atrás em relação à orientação firmada em 2016, quando fixado o entendimento de que execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, embora sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola a presunção de inocência (HC 126.929/SP).

 

 O Autor

 

Fechamento: 07/02/2020.

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 722 avaliações

Belém - PA

23/11/2020

Ótimo

Livro bastante didático! Uma ótima aquisição

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Cuiabá - MT

11/11/2020

Ótimo

excelente

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Brasília - DF

08/10/2020

Ótimo

excelente

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Porto Velho - RO

02/10/2020

Ótimo

Para concursos da magistratura, o melhor!

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Rio de Janeiro - RJ

30/09/2020

Ótimo

Livro excelente

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Sorocaba - SP

29/09/2020

Ótimo

Livro excelente.

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Campos Novos - SC

24/09/2020

Ótimo

Ótimo!

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Jaboatão dos Guararapes - PE

23/09/2020

Ótimo

Perfeito!

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Goiânia - GO

21/09/2020

Ótimo

Muito bom!!!

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Monte Aprazível - SP

18/09/2020

Ótimo

Fiquei muito satisfeita com o produto

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João Pessoa - PB

18/09/2020

Bom

Ótimo material!!!

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João Monlevade - MG

17/09/2020

Ótimo

Conhecia o autor pelas vídeos aulas e com certeza essa obra será um complemento para a matéria.

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Rio de Janeiro - RJ

16/09/2020

Ótimo

Completo e didático.

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São Gonçalo - RJ

16/09/2020

Ótimo

Excelente didática e conteúdo. Não se pode esperar menos do doutor Marcelo Novelino. Recomendo.

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Nova Iguaçu - RJ

15/09/2020

Ótimo

Muito completo, tamanho de letra confortável para leitura.

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Rio de Janeiro - RJ

15/09/2020

Ótimo

Sumário extremamente organizado.

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Goiânia - GO

15/09/2020

Ótimo

Livro excelente; única ressalva quanto a impressão, porquanto o índice da obra veio todo danificado.

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Nova Odessa - SP

15/09/2020

Ótimo

Didático e atualizado como já era de se esperar de um autor consagrado e comprometido.

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São Gonçalo - RJ

15/09/2020

Ótimo

Excelente livro

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Belo Horizonte - MG

15/09/2020

Ótimo

Voltado pra concursos.

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Boa Vista - RR

14/09/2020

Ótimo

Produto excelente

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Aracaju - SE

13/09/2020

Ótimo

Excelente obra!

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Palmas - TO

11/09/2020

Ótimo

Livro excelente. Realmente não deixa a desejar em nada.

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Marabá - PA

11/09/2020

Bom

O autor trabalha o direito constitucional de forma simplificada e compreensível. Auxilia enormemente nos estudos.

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Teresina - PI

11/09/2020

Ótimo

Manual essencial para todos concurseiros e amantes do Direito.

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Rio de Janeiro - RJ

11/09/2020

Ótimo

Perfeito!

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Parnamirim - RN

11/09/2020

Ótimo

Perfeito, um dos melhores em direito constitucional. Embora, o livro poderia ter mais tabelas para fixação do assunto.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Breu Branco - PA

11/09/2020

Ótimo

O livro é essencial para quem buscar o conhecimento aprofundado na matéria constitucional e que visa uma aprovação em concurso público.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Indaiatuba - SP

11/09/2020

Ótimo

Autor é referência do assunto

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Sumé - PB

10/09/2020

Ótimo

Ainda não tive tempo de ler e poder avaliar

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São João de Meriti - RJ

10/09/2020

Ótimo

Ótimo e direto ao ponto! Tudo que é necessário para provas de concurso.

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Serra - ES

09/09/2020

Ótimo

Ótimo!

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Campinas - SP

09/09/2020

Ótimo

Estou no início mas gostei bastante

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Jataí - GO

09/09/2020

Ótimo

Bem o que eu procurava

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Indaiatuba - SP

09/09/2020

Ótimo

Ótimo

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Presidente Prudente - SP

08/09/2020

Ótimo

Excepcional! Novelino é um monstro! Leitura indispensável.

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Teresina - PI

08/09/2020

Ótimo

Muito didático!

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Vila Velha - ES

04/09/2020

Ótimo

Excelente para o concurseiro!

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João Pessoa - PB

04/09/2020

Ótimo

Leitura obrigatória!

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Aracaju - SE

04/09/2020

Ótimo

Excelente, livro. Linguagem de fácil assimilação.

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