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Curso de Direito Constitucional (2020)

15ª edição revista, atualizada e ampliada

  • Páginas: 976
  • Edição: 15a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-3345-0
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Capa Dura
  • ID: JUS0796
Coleção: Cursos Disciplinas: Direito Constitucional Editora: Juspodivm Lançamento: 06/02/2020

Descrição

*Conteúdo conforme a Reforma da Previdência

 

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Doutrina

- Jurisprudências ocorridas em 2019

- Decisões do STF

 

CONTÉM TAMBÉM:

 

- Tabelas e esquemas para melhor compreensão do assunto

- Quadros comparativos

 

CONFORME:

 

- Atualizado até a Emenda Constitucional 105/2019

- Julgamento da ADO 26/DF e do MI 4.733/DF: determinou a aplicação da Lei 7.716/1989 às às condutas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, enquanto não suprida a mora do Congresso Nacional 

- ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF: declaração de constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Penal (CPP, art. 283)

- Lei 13.869/2019 (“Lei de abuso de Autoridade”) 

- Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”)

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL?

 

A presente edição, revista, ampliada e atualizada, traz para o leitor as principais inovações legislativas e jurisprudenciais ocorridas em 2019.

 

No âmbito constitucional, foram promulgadas seis novas emendas, com destaque para a “Reforma da Previdência”, promovida por meio da EC 103/2019.

 

No plano infraconstitucional, a Lei 13.869/2019 (“Lei de abuso de Autoridade”) e a Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) introduziram alterações com relevantes reflexos no estudo dos direitos e garantias individuais.

 

A maior parte das atualizações, no entanto, adveio de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, algumas das quais mencionadas a seguir.

 

No julgamento da ADO 26/DF e do MI 4.733/DF, o Tribunal atuou como verdadeiro “legislador positivo” ao determinar a aplicação da Lei 7.716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) às condutas de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, enquanto não suprida a mora do Congresso Nacional em editar lei criminalizando os atos de homofobia e transfobia.

 

Na ADI 2.553/MA foi declarada a inconstitucionalidade da extensão da prerrogativa de foro, feita por constituição estadual, a autoridades diversas das contempladas na Constituição da República. Prevaleceu o entendimento de que esta já estabelece o foro por prerrogativa de função nos três níveis (federal, estadual e municipal), sendo inaplicável o princípio da simetria.

 

Ao apreciar o Tema 990 da Repercussão Geral, o Supremo considerou constitucional o “compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial” (RE 1.055.941/SP). 

 

Por fim, o julgado com maior repercussão foi a declaração de constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Penal (CPP, art. 283), no qual o início do cumprimento da pena é condicionado ao trânsito em julgado de sentença condenatória (ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF). Ante a mudança de ponto de vista pessoal do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, demonstrando o pouco apreço que tem pelos seus próprios precedentes, voltou atrás em relação à orientação firmada em 2016, quando fixado o entendimento de que execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, embora sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola a presunção de inocência (HC 126.929/SP).

 

 O Autor

 

Fechamento: 07/02/2020.

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 463 avaliações

Juazeiro - BA

07/07/2020

Ótimo

Excelente! Fácil compreensão e completo

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Nova Iguaçu - RJ

07/07/2020

Ótimo

Curso de direito Constitucional extremamente didático e muito útil para os estudos para concurso público

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Curitiba - PR

07/07/2020

Ótimo

produto muito bom

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Fortaleza - CE

07/07/2020

Ótimo

Excelente obra!

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Rio Verde - GO

07/07/2020

Ótimo

Muito bom

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Poços de Caldas - MG

07/07/2020

Ótimo

Linguagem simples e objetiva!

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Itumbiara - GO

06/07/2020

Ótimo

Excelente

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Boa Vista - RR

06/07/2020

Ótimo

Excelente obra

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Governador Valadares - MG

06/07/2020

Ótimo

Sensacional!!!!

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Passo Fundo - RS

05/07/2020

Ótimo

Excelente livro, com letras maiores que o que vemos em livros normais, quadros comparativos. Amei!

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Londrina - PR

04/07/2020

Ótimo

Livro sensacional, completo, atende todas as necessidades para quem se prepara para concurso, bem como, para quem, academicamente, busca aprofundamento na disciplina, mudei de outro autor para este e estou extremamente satisfeito. Indico vivamente a obra.

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Macapá - AP

04/07/2020

Ótimo

Só tive problemas quanto à entrega (Correios). Fora isso, nada a reclamar da editora.

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Ibirubá - RS

03/07/2020

Ótimo

Ótimo

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São João de Meriti - RJ

03/07/2020

Ótimo

Bem didático

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Uberlândia - MG

03/07/2020

Ótimo

Ótimo

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São José do Vale do Rio Preto - RJ

03/07/2020

Ótimo

Este livro é de clara e fácil compreensão

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Araraquara - SP

03/07/2020

Ótimo

Era o que estava faltando para dar um upgrade nos meus estudos. Recomendo muito!!

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Fortaleza - CE

03/07/2020

Ótimo

Muito boa a obra. Explica o assunto de forma direta.

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Ecoporanga - ES

02/07/2020

Ótimo

Já conheço o professor pelas aulas. O livro é super bem recomendado.

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Cotia - SP

02/07/2020

Ótimo

Ótimo

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Natal - RN

02/07/2020

Ótimo

Ótimo

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Santo Ângelo - RS

02/07/2020

Ótimo

importante para seu aprimoramento

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Florianópolis - SC

01/07/2020

Ótimo

Excelente manual! Entrega mais rápida da vida!! Muito satisfeita!

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Cuiabá - MT

01/07/2020

Ótimo

Fácil leitura, compreensão e fixação, ante a existência dos exercícios.

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Belo Horizonte - MG

01/07/2020

Ótimo

Excelente didática.

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Fortaleza - CE

30/06/2020

Ótimo

Uma didática maravilhosa, e um livro extremamente organizado.

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São Luís - MA

29/06/2020

Ótimo

Excelente obra

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Brasília - DF

29/06/2020

Ótimo

Excelente.

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Caruaru - PE

29/06/2020

Ótimo

Livro ótimo e chegou muito antes do prazo previstos.

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Garça - SP

29/06/2020

Bom

Otima para quem quer concursos, é um livro mais curto em comparações a outros do ramo cheios de informações desnecessárias.

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Braço do Norte - SC

29/06/2020

Ótimo

ótimo

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Aracaju - SE

28/06/2020

Ótimo

Excelente e didática obra, leitura de fácil intelecção! O autor está de parabéns!

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Nilópolis - RJ

27/06/2020

Bom

O livro é bastante agradável: linguagem objetiva, reprodução literal do texto legal referente ao tema (a leitura ganha dinâmica pois não precisa abrir o vade mecum com tanta frequência) e letras com tamanho satisfatório. Todavia, o acabamento deveria ser mais refinado porque se trata de uma obra renomada. Não obstante seja capa dura, o material é fosco sem a película protetiva e as bordas não são arredondadas.

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São Benedito - CE

27/06/2020

Ótimo

Excelente

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Campina Grande - PB

27/06/2020

Ótimo

Ótima atualização no direito constitucional. Principalmente agora que tivemos muitas mudanças na CF. Novelino é muito didático e de fácil compreensão.

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Salvador - BA

26/06/2020

Ótimo

Estou satisfeita com a doutrina.

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São Paulo - SP

26/06/2020

Ótimo

O livro traz o conteúdo fundamental para todo e qualquer concurso. Claro e didático. Quanto à constitucional estou despreocupado.

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TAGUATINGA - DF

26/06/2020

Ótimo

EXCEEELEEEENTE!!!

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Rio de Janeiro - RJ

26/06/2020

Ótimo

O livro é bem dividido e organizado.

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Niterói - RJ

26/06/2020

Ótimo

Livro confiável!

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