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Manuais para Concursos

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Curso de Direito Eleitoral (2019)

13ª edição Revista, atualizada e ampliada

  • Páginas: 1088
  • Edição: 13a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2600-1
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Flexível
  • ID: JUS0121
Coleção: Manuais para Concursos Disciplinas: Direito Eleitoral Editora: Juspodivm

Descrição

CONFORME:

- Resolução 23.562/2018 do TSE-disciplina a inclusão do nome social no cadastro eleitoral e a atualização do modelo de título eleitoral

O LEITOR ENCONTRARÁ AO FINAL DOS CAPÍTULOS:

- Sinopse
- Questões de concursos com gabarito comentado
- Jurisprudência Selecionada

 

POR QUE ESCOLHER O CURSO DE DIREITO ELEITORAL?


Este trabalho é resultado da atividade acadêmica e do material utilizado pelo autor para ministrar aulas ao longo de vários anos em cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos na área jurídica.

Destina-se a obra a servir aos operadores do direito, aos estudantes, aos candidatos a concursos públicos e à comunidade jurídica, bem como aos brasileiros em geral, como instrumento de pesquisa e objeto facilitador do estudo dos principais institutos jurídicos relacionados ao Direito Eleitoral.

Em cada capítulo, após tratar da matéria, o autor insere sinopse e exercícios de fixação, na sua maio-ria questões extraídas de concursos públicos e exames da OAB, com as respectivas respostas. O objetivo é que o leitor possa aferir a compreensão do assunto ministrado.

 

NOVIDADES DA 13ª EDIÇÃO:

 

A décima segunda edição do Curso de Direito Eleitoral, para nossa alegria, em pouco menos de um ano, se esgotou.

 

A mutabilidade e a dinâmica do Direito Eleitoral brasileiro, sobretudo após a realização das eleições de 2018 (primeiro e segundo turnos), nos impuseram que realizássemos uma ampla revisão, correção de alguns pontos e ampliação da obra, com o afã de que possa servir mais e melhor aos operadores do Direito e aos cidadãos em geral que, direta ou indiretamente, atuam ou aplicam institutos eleitoralísticos no dia a dia.

 

A minirreforma eleitoral, produzida pela Lei n.º 13.487 e pela Lei n.º 13.488, ambas de 6 de outubro de 2017, promoveram inúmeras alterações na legislação eleitoral, com aplicação já para o pleito de 2018, dentre as quais, exemplificativamente, podem-se citar: i) a criação e a fixação de critérios para a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que é uma nova fonte pública de financiamento para as eleições e constituído por dotações orçamentárias da União em ano de eleição; ii) um melhor detalhamento acerca da natureza jurídica das fundações partidárias; iii) a revogação da propaganda partidária no rádio e na TV; iv) novo prazo para registro partidário perante o TSE, não mais de um ano, mas de seis meses antes da eleição; v) novo prazo para o candidato possuir domicílio eleitoral (seis meses e não mais um ano antes das eleições); vi) novas regras para parcelamento de multas eleitorais; vii) vedação de candidatura avulsa, ainda que o candidato tenha filiação partidária; viii) fixação de limites de gastos de campanha por cargo em disputa definidos em lei e não mais pelo TSE; ix) possibilidade de arrecadação prévia de recursos eleitorais desde 15 de maio por pré-candidatos pela internet; x) fixação de novo limite de multa para doações em excesso por pessoas físicas; xi) fixação de regras para arrecadação através de “crowfunding” ou vaquinhas eleitorais na internet; xii) nova hipótese de não configuração de propaganda eleitoral antecipada; xiii) novo disciplinamento legal para a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos e privados; xiv) propaganda mediante a circulação de carros de som e minitrios como meios de propaganda eleitoral apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios; xv) novo quantitativo obrigatório para chamamento de candidatos em debates em eleições majoritárias e proporcionais, que foi alterado de nove para cinco deputados federais; xvi) alteração de data e redução da duração de vinte para dez minutos diários da propaganda eleitoral em blocos no rádio e na televisão, se houver segundo turno; xvii) manutenção de setenta minutos diários para a propaganda gratuita, no primeiro turno, em inserções de trinta ou de sessenta segundos, a critério do partido ou coligação, mas a redução de setenta minutos diários para vinte e cinco minutos diários para aludida modalidade de propaganda no segundo turno; xviii) vedação de propaganda eleitoral paga na internet, salvo impulsionamento de conteúdos; xix) novo prazo de suspensão do acesso a todo o conteúdo informativo dos sítios de internet que deixarem de cumprir a lei eleitoral; xx) previsão segundo a qual partido político não se equipara às entidades paraestatais; xxi) novo disciplinamento subjetivo para doação de recursos a partidos políticos; xxii) possibilidade de distribuição de vagas nas eleições proporcionais para todos os partidos e coligações que participarem do pleito e não apenas para aqueles que tenham obtido o quociente eleitoral, quando da distribuição das sobras; e xxiii) previsão de crime de apropriação indébita eleitoral. Tais inovações foram aplicadas e interpretadas pela primeira vez pela Justiça Eleitoral.

 

Por outro giro, a Emenda Constitucional n.º 97, de 4 de outubro de 2017, também trouxe diversas alterações para o processo eleitoral, umas para o pleito de 2018 e outras para as eleições futuras, tais como, por exemplo, a vedação de coligações partidárias em eleições proporcionais, a partir do pleito de 2020, bem como a fixação de nova “cláusula de barreira”, ou seja, o estabelecimento de critérios ou requisitos mínimos para que os partidos políticos possam ter direito aos recursos do Fundo Partidário e se utilizem do horário gratuito no rádio e na TV. Essas novas regras relativas ao acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV, contudo, somente serão aplicadas integralmente a partir das eleições de 2030.

 

Por sua vez, com o afã de facilitar a leitura e a plena compreensão dos diversos assuntos tratados, resolvemos inserir novos quadros esquemáticos, novas indagações didáticas (com as respectivas respostas) e nova jurisprudência do ano de 2018.

 

Não esquecemos, outrossim, de manter na obra assuntos de alta indagação já cobrados em concursos públicos, tais como, somente para exemplificar, a “teoria da conta e risco”, a “teoria dos votos engavetados” e a “teoria da vedação do prefeito itinerante”, entre outras.

 

Por oportuno, também acrescentamos em cada capítulo questões extras de concursos públicos realizados no ano de 2018, algumas de alta complexidade, com os respectivos gabaritos oficiais e comentários.

 

Por fim, fizemos inserir, no Anexo I, ao lado das súmulas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, aquelas elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal que, direta ou indiretamente, são aplicáveis às ações e recursos eleitorais. Nesse diapasão, os verbetes de Súmula do TSE foram inseridos até o de número 72, publicada em 21/11/2017.

 

No Anexo II, a pedido de leitores, fizemos constar o inteiro teor das últimas 17 (dezessete) provas objetivas e discursivas aplicadas pelo Ministério Público Federal para o cargo de Procurador da República, com o respectivo gabarito oficial ao final, além do conteúdo programático de Direito Eleitoral oficialmente adotado pelo o 29º Concurso do MPF, último realizado, o qual, após mais de um ano de paralisação por decisão judicial, voltou a tramitar, ocasião em que fizemos inserir o gabarito oficial da prova objetiva, bem como as questões relativas à prova subjetiva realizada no ano de 2018.

 

No Anexo III, divulgamos um Quadro Resumido de Desincompatibilização, editado a partir de um estudo realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, no qual estão previstos os prazos de desincompatibilização e os respectivos cargos.

 

No Anexo IV, dada a sua importância, sobretudo para quem realiza concursos públicos para provimentos de cargos de técnico e de analista de órgãos da Justiça Eleitoral, inserimos a íntegra da Resolução TSE n.º 21.538, de 14 de outubro de 2003, que dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. Tal instrumento normativo veio a ser devidamente atualizado ao conteúdo trazido pela Resolução TSE n.º 23.562, de 22/07/2018, que disciplinou a inclusão do nome social no cadastro eleitoral e a atualização do modelo de título eleitoral.

 

No Anexo V, resolvemos manter o Calendário Eleitoral para as eleições de 2018, pois dispõe sobre as datas limites para a prática de atos a serem praticados até 31 de dezembro de 2019.

 

As revisões, ampliações e atualizações levadas a cabo nessa jornada, contudo, em nada alteraram o essencial do livro, qual seja, tal qual nas edições anteriores, estudar o Direito Eleitoral de forma clara, didática e objetiva.

 

Aproveitamos o ensejo para pedir sua colaboração no sentido de nos apontar eventuais falhas de diagramação, revisão e atualização da obra, que, não obstante nosso esforço para entregá-la com a melhor qualidade e sem erros técnicos ou de conteúdo, é fruto de trabalho humano e, como todos sabemos, falível. Tais falhas, uma vez constatadas, serão anotadas e disponibilizadas em forma de errata ou corrigenda no site. Esperamos, destarte, continuar a receber de você, ilustre leitor, a quem desde já agradecemos por sua opinião, crítica ou mensagem, as quais serão muito bem-vindas e servirão para que continuemos a aprimorar a presente ferramenta de estudo do Direito Eleitoral.

 

QUEM RECOMENDA?

O Direito Eleitoral - em intenso diálogo com o Direito Constitucional, a Ciência Política, a Sociologia e com outros ramos do conhecimento - cumpre relevantíssimo papel de guarnecer a democracia, fornecendo, com seu arcabouço teórico e normativo, o instrumental necessário a assegurar a lisura do processo eleitoral, contribuindo decisivamente para a legitimação da representação política e para o fortalecimento da democracia.

Neste contexto, é de celebrar-se o minucioso estudo realizado pelo estimado colega Roberto Morei-ra de Almeida, Procurador Regional da República, que, a partir de sua experiência institucional no Ministério Público Federal, desenvolve oportunas reflexões sobre variados aspectos do direito elei-toral, oferecendo, com isso, sua colaboração para a realização da legitimidade democrática.

Ao tempo em que me congratulo com a Editora JusPodivm pela oportuna publicação, felicito o autor pela excelente obra.

Roberto Monteiro Gurgel dos Santos
Ex-Procurador-Geral da República. Ex-Procurador-Geral Eleitoral.
Ex-Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

 

Fechamento: 19/02/2019



SUMÁRIO
SOBRE O AUTOR
NOTA DO AUTOR À 13.ª EDIÇÃO
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
NOTA DE UM ILUSTRE LEITOR
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL
1. INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL
1.1. Conceito de Direito Eleitoral
1.2. Objeto
1.3. Taxonomia e autonomia
1.4. Fontes
1.4.1. Fontes diretas
1.4.2. Fontes indiretas
1.5. Codificações eleitorais
1.6. Competência legislativa
1.7. Princípios do Direito Eleitoral
1.7.1. Conceito de princípio
1.7.2. Princípios do Direito Eleitoral em espécie
1.7.2.1. Princípio da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
1.7.2.2. Princípio da celeridade
1.7.2.3. Princípio da periodicidade da investidura das funções eleitorais
1.7.2.4. Princípio da lisura das eleições ou da isonomia de oportunidades
1.7.2.5. Princípio da responsabilidade solidária entre candidatos e partidos políticos
2. SINOPSE
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
3.1. Informativos
3.2. Jurisprudência selecionada
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
4.1. Questões extras
5. GABARITO
CAPÍTULO II
NACIONALIDADE
1. NACIONALIDADE
1.1. Conceito
1.2. Distinção entre nacionalidade e cidadania
1.3. Termos jurídicos relacionados à nacionalidade
1.3.1. Povo
1.3.2. População
1.3.3. Nação
1.3.4. Estado
1.4. Espécies de nacionalidade
1.4.1. Nacionalidade originária
1.4.2. Nacionalidade derivada
1.5. Critérios para a obtenção da nacionalidade originária
1.5.1. Critério do jus soli (local do nascimento)
1.5.2. Critério do jus sanguinis (fator sanguíneo)
1.6. Critérios adotados pelo Brasil
1.7. Nacionalidade derivada
1.7.1. Noção
1.7.2. Requisitos para a aquisição da nacionalidade derivada no Brasil
1.7.3. Situação jurídica dos portugueses residentes no Brasil
1.8. Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados
1.8.1. Tratamento diferenciado para a ocupação de certos cargos (CF, art. 12, § 3º)
1.8.2. Tratamento diferenciado para o exercício de funções relevantes
1.8.3. Tratamento diferenciado para a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão de sons e imagens
1.8.4. Tratamento diferenciado para a extradição
1.9. Perda da nacionalidade
1.9.1. Perda da nacionalidade por exercício de atividade nociva ao interesse nacional (CF, art. 12, § 4º, I)
1.9.2. Perda por aquisição voluntária de outra nacionalidade
1.10. Vocabulário
2. SINOPSE
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
3.1. Informativos
3.2. Jurisprudência selecionada
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
4.1. Questões extras
5. GABARITO
CAPÍTULO III
DIREITOS POLÍTICOS
1. DIREITOS POLÍTICOS
1.1. Conceito
1.2. Democracia
1.3. Modalidades
1.3.1. Direitos políticos ativos (capacidade eleitoral ativa)
1.3.1.1. Conceito
1.3.1.2. Sufrágio
1.3.2. Direitos políticos passivos (capacidade eleitoral passiva)
1.3.2.1. Conceito
1.3.2.2. Condições de elegibilidade
1.3.3. Inelegibilidade
1.3.3.1. Conceito
1.3.3.2. Casos de inelegibilidade
1.3.3.3. Desincompatibilização
1.3.3.3.1. Conceito
1.3.3.3.2. Finalidade
1.3.3.3.3. Heterodesincompatibilização e autodesincompatibilização
1.3.3.3.4. Desincompatibilização definitiva e temporária
1.3.3.3.5. Tabela resumo de desincompatibilização
1.3.4. Reelegibilidade
1.3.4.1. Conceito
1.3.4.2. Hipóteses constitucionais
1.3.5. Privação dos direitos políticos
1.3.5.1. Introdução
1.3.5.2. Hipóteses legais
1.3.6. Direitos políticos dos militares
1.3.7. Direitos políticos dos magistrados
1.3.8. Direitos políticos dos membros de Tribunais de Contas
1.3.9. Direitos políticos dos membros do Ministério Público
1.4. Político Ficha Limpa
1.4.1. Origem
1.4.2. Legislação
1.4.3. Aplicabilidade imediata
1.4.4. Efeito suspensivo
1.4.5. Aditamento recursal
1.4.6. Elegibilidade mantida
1.4.7. Quadro resumido
2. SINOPSE
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
3.1. Súmulas STF
3.2. Súmulas TSE
3.2. Informativos
3.3. Jurisprudência selecionada
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
4.1. Questões extras
5. GABARITO
CAPÍTULO IV
PARTIDOS POLÍTICOS
1. PARTIDOS POLÍTICOS
1.1. Conceito
1.2. Natureza jurídica
1.3. Finalidade
1.4. Sistemas partidários
1.5. Regramento constitucional
1.6. Autonomia partidária
1.7. Recursos do fundo partidário e propaganda gratuita no rádio e na TV
1.7.1. Fundo partidário
1.7.2. Acesso gratuito ao rádio e à televisão
1.8. Atuais partidos políticos brasileiros
1.9. Infidelidade partidária por fixação jurisprudencial
1.9.1. Noções gerais
1.9.2. Constitucionalidade da Resolução TSE nº 22.610/07
1.9.3. Legitimidade ativa e prazo para a propositura da ação
1.9.4. Tutela antecipada
1.9.5. Hipóteses de justa causa
1.9.6. Competência
1.9.7. Atuação do Ministério Público Eleitoral
1.9.8. Procedimento
1.9.9. Duração razoável do processo
1.9.10. Vigência
1.10. Infidelidade partidária por fixação legal
2. SINOPSE
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
3.1. Súmulas do TSE
3.2. Informativos
3.3. Jurisprudência selecionada
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
4.1. Questões extras
5. GABARITO
CAPÍTULO V
JUSTIÇA ELEITORAL
1. JUSTIÇA ELEITORAL
1.1. Origem
1.2. Garantias e vedações da magistratura em geral e da magistratura eleitoral
1.2.1. Garantias
1.2.1.1. Vitaliciedade
1.2.1.2. Inamovibilidade
1.2.1.3. Irredutibilidade de subsídio
1.2.2. Vedações
1.2.2.1. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
1.2.2.2. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, bem como auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
1.2.2.3. Dedicar-se à atividade político-partidária e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
1.3. Organização da Justiça Eleitoral
1.3.1. Introdução
1.3.2. Tribunal Superior Eleitoral
1.3.2.1. Posição topográfica
1.3.2.2. Composição
1.3.2.3. Competência
1.3.3. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)
1.3.3.1. Conceito
1.3.3.2. Organização
1.3.3.3. Competência
1.3.4. Juízes eleitorais
1.3.4.1. Posição topográfica
1.3.4.2. Competência
1.3.5. Juntas Eleitorais
1.3.5.1. Posição topográfica
1.3.5.2. Competência
2. SINOPSE
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
3.1. Súmulas STF
3.2. Súmulas TSE
3.3. Informativos
3.2. Jurisprudência selecionada
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
4.1. Questões extras
5. GABARITO
CAPÍTULO VI
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
1. MINISTÉRIO PÚBLICO
1.1. Conceito
1.2. Princípios institucionais
1.2.1. Unidade
1.2.2. Indivisibilidade
1.2.3. Independência funcional
1.3. Autonomia
1.3.1. Autonomia funcional e administrativa
1.3.2. Autonomia financeira
1.4. Organização
1.4.1. Ministério Público da União (MPU)
1.4.1.1. Chefia institucional
1.4.1.2. Ramos integrantes
1.4.2. Ministério Público dos Estados
1.4.2.1. Chefia institucional
1.4.2.2. Órgãos integrantes
1.5. Garantias
1.5.1. Vitaliciedade
1.5.2. Inamovibilidade
1.5.3. Irredutibilidade de subsídios
1.6. Vedações
1.6.1. O recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários, percentagens ou custas processuais
1.6.2. O exercício da advocacia
1.6.3. Participar de sociedade comercial, na forma da lei
1.6.4. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério
1.6.5. Exercer atividade político-partidária
1.6.6. Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
1.7. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
1.7.1. Origem
1.7.2. Composição
1.7.3. Atribuições
1.7.4. Reclamações e representações
2. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
2.1. Conceito e princípios institucionais
2.2. Organização
2.2.1. Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral
2.2.1.1. Atuação
2.2.1.2. Atribuições
2.2.2. Ministério Público perante o Tribunal Regional Eleitoral
2.2.2.1. Atuação
2.2.2.2. Atribuições
2.2.3. Ministério Público perante os Juízes e Juntas Eleitorais
2.2.3.1. Atuação
2.2.3.2. Atribuições
2.3. Funções do Ministério Público Eleitoral segundo a doutrina
2.3.1. Em ano sem eleição
2.3.2. Em ano eleitoral
2.4. Designação de promotores eleitorais
3. SINOPSE
4. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
4.1. Informativos
4.2. Jurisprudência selecionada
5. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
5.1. Questões extras
6. GABARITO
CAPÍTULO VII
ALISTAMENTO ELEITORAL
1. ALISTAMENTO ELEITORAL
1.1. Conceito e previsão legal
1.2. Obrigatoriedade
1.3. Facultatividade
1.4. Vedação
1.5. Direito de voto
1.5.1. Obrigatoriedade
1.5.2. Facultatividade
1.5.3. Vedação
1.6. Domicílio eleitoral
1.7. Procedimento para o alistamento
1.7.1. Introdução
1.7.1.1. Qualificação
1.7.1.2. Inscrição
1.7.1.3. Deferimento
1.7.2. Impugnações e recursos ao alistamento
1.7.3. Encerramento do alistamento
1.8. Consequências do não alistamento
1.9. Transferência, revisão, segunda via, cancelamento e exclusão
1.9.1. Transferência
1.9.2. Revisão
1.9.3. Segunda via
1.9.4. Cancelamento e exclusão
1.10. Fiscalização do alistamento
1.11. Título eleitoral
2. SINOPSE
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
3.1. Informativos
3.2. Jurisprudência Selecionada
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
4.1. Questões extras
5. GABARITO
CAPÍTULO VIII
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA E REGISTRO DE CANDIDATURAS
1. CONVENÇÃO PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS
1.1. Noção
1.2. Espécies
1.2.1. Convenção municipal
1.2.2. Convenção regional
1.2.3. Convenção nacional
1.3. Prazo
1.4. Local das convenções
1.5. Escolha de candidatos
1.6. Propaganda intrapartidária
1.7. Coligações
1.7.1. Conceito
1.7.2. Natureza jurídica
1.7.3. Denominação
1.7.4. Verticalização
1.7.5. Regramento legal
1.7.6. Quem representa a coligação
2. REGISTRO DE CANDIDATURAS
2.1. Introdução
2.2. Competência
2.3. Requisitos legais
2.4. Prazo
2.5. Quantidade de candidatos
2.5.1. Nas eleições majoritárias
2.5.2. Nas eleições proporcionais
2.6. Percentual mínimo de vagas para o sexo masculino e feminino nas eleições proporcionais
2.7. Identificação numérica dos candidatos
2.7.1. Nas eleições majoritárias
2.7.2. Nas eleições proporcionais
2.8. Variação nominal dos candidatos
2.9. Substituição de candidatos
2.10. Cancelamento de registro
2.11. Candidatura nata e candidatura avulsa
2.12. "Check list" da Justiça Eleitoral para o registro de candidaturas
3. SINOPSE
4. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
4.1. Súmulas do TSE
4.2. Informativos
4.3. Jurisprudência selecionada
5. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
5.1. Questões extras
6. GABARITO
CAPÍTULO IX
PROPAGANDA POLÍTICA
1. PROPAGANDA POLÍTICA
1.1. Conceito de propaganda
1.2. Distinção entre propaganda eleitoral, propaganda intrapartidária e propaganda partidária
1.3. Princípios
1.3.1. Princípio da legalidade
1.3.2. Princípio da liberdade
1.3.3. Princípio da responsabilidade
1.3.4. Princípio da igualdade
1.3.5. Princípio da disponibilidade
1.3.6. Princípio do controle judicial da propaganda
1.4. Propaganda partidária
1.4.1. Previsão legal
1.4.2. Propaganda intrapartidária
1.5. Propaganda eleitoral
1.5.1. Introdução
1.5.2. Previsão legal
1.5.3. Prazo e propaganda antecipada ou extemporânea
1.5.4. Identificação e idioma (CE, art. 242; e Lei das Eleições, art. 36, § 4º)
1.5.5. Meios fiscalizatórios
1.5.6. Meios de veiculação de propaganda
1.5.6.1. Introdução
1.5.6.2. "Outdoors"
1.5.6.3. Imprensa escrita
1.5.6.4. Rádio e televisão
1.5.6.5. Debates
1.5.6.6. Pesquisas e testes pré-eleitorais
1.5.6.7. Internet
1.5.6.8. Outros meios de propaganda
1.6. Representação por propaganda eleitoral ilícita e direito de resposta
1.6.1. Representação por propaganda eleitoral ilícita
1.6.2. Direito de resposta
1.6.2.1. Introdução
1.6.2.2. Competência
1.6.2.3. Legitimação ativa e passiva
1.6.2.4. Prazo para o exercício
1.6.2.5. Procedimento
2. SINOPSE
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
3.1. Súmulas do TSE
3.2. Informativos
3.3. Jurisprudência selecionada
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
4.1. Questões extras
5. GABARITO
SISTEMAS ELEITORAIS, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E POLÍTICA DO ELEITORADO...
CAPÍTULO X
SISTEMAS ELEITORAIS, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E POLÍTICA DO ELEITORADO E MEDIDAS PRELIMINARES À VOTAÇÃO
1. SISTEMAS ELEITORAIS
1.1. Noções prévias e conceito
1.2. Sistema majoritário
1.2.1. Conceito
1.3. Sistema proporcional
1.3.1. Conceito
1.3.2. Quociente Eleitoral (QE)
1.3.3. Quociente Partidário (QP)
1.3.4. Distribuição das sobras
2. COMPOSIÇÃO DO PARLAMENTO BRASILEIRO
2.1. Congresso Nacional (Parlamento da União)
2.1.1. Câmara dos Deputados
2.1.2. Senado Federal
2.2. Assembleias Legislativas (Parlamento dos Estados-membros)
2.3. Câmara Legislativa (Parlamento do Distrito Federal)
2.4. Câmara Municipal (Parlamento dos Municípios)
3. ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E POLÍTICA DO ELEITORADO
3.1. Introdução
3.2. Circunscrições eleitorais
3.2.1. O país (território nacional)
3.2.2. O território do Distrito Federal
3.2.3. O território dos Estados-membros
3.2.4. O território do Município
3.3. Zonas eleitorais (ZE)
3.4. Seções eleitorais
4. MEDIDAS PRELIMINARES À VOTAÇÃO
4.1. Introdução
4.2. Mesas Receptoras
5. SINOPSE
6. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
6.1. Súmulas do TSE
6.2. Informativos
6.3. Jurisprudência selecionada
7. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
7.1. Questões extras
8. GABARITO
VOTAÇÃO, APURAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E DIPLOMAÇÃO
CAPÍTULO XI
VOTAÇÃO, APURAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS
1. VOTAÇÃO
1.1. Lugares de votação (CE, art. 135)
1.2. Sistema eletrônico de votação-
1.3. Sigilo e inviolabilidade do voto (CE, art. 103)
1.4. Folha eletrônica de votação (Lei nº 9.504/97, art. 62)
1.5. Procedimento da votação
1.5.1. Providências preliminares (CE, art. 142)
1.5.2. Início dos trabalhos (CE, art. 143)
1.5.3. Prioridade na votação
1.5.4. Horário de recebimento dos votos (CE, art. 144)
1.5.5. Assinatura dos eleitores (Lei nº 7.332/85, art. 18)
2. APURAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS
2.1. Introdução
2.2. Competência (CE, art. 158)
2.3. A utilização das urnas eletrônicas
2.4. A proclamação dos resultados (proclamação dos eleitos)
3. DIPLOMAÇÃO
3.1. Conceito
3.2. Natureza jurídica
3.3. Prazo
3.4. Competência para diplomar
3.4.1. Tribunal Superior Eleitoral
3.4.2. Tribunal Regional Eleitoral
3.4.3. Junta Eleitoral
3.5. Fiscalização da diplomação
3.6. Prerrogativas e vedações a partir da diplomação
3.6.1. Prerrogativas (CF, art. 53)
3.6.1.1. Foro privilegiado por prerrogativa de função
3.6.1.2. Prisão
3.6.1.3. Sustação de processo penal
3.6.1.4. Facultatividade de prestar testemunho
3.6.1.5. Incorporação às Forças Armadas
3.6.2. Vedações (CF, art. 154, i, "a" e "b")
3.6.2.1. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
3.6.2.2. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público remunerado
3.7. Perda do diploma
4. SINOPSE
5. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
5.1. Informativos
5.2. Jurisprudência Selecionada
6. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
6.1. Questões extras
7. GABARITO
CAPÍTULO XII
ABUSO DE PODER, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS E CONDUTAS VEDADAS
1. ABUSO DE PODER
1.1. Introdução
1.2. Espécies de abuso de poder
1.2.1. Abuso de poder econômico
1.2.1.1. Conceito
1.2.1.2. Limitação da influência do poder econômico
1.2.1.3. Sanções
1.2.2. Abuso de poder político
1.2.2.1. Conceito
1.2.2.2. Limitação da influência do poder político
1.2.2.3. Sanções
1.2.3. Abuso de poder no uso dos meios de comunicação social
1.2.3.1. Conceito
1.2.3.2. Limitação do poder dos meios de comunicação social
1.2.3.3. Sanções
2. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO
2.1. Conceito
2.2. Origem
2.3. Previsão legal
2.4. Elementos configuradores da captação ilícita de sufrágio
2.4.1. A prática de uma conduta punível
2.4.2. A legitimidade da conduta
2.4.3. A finalidade
2.4.4. O lapso temporal
2.5. Sanções
2.5.1. Multa
2.5.2. Cassação do registro ou do diploma
2.5.3. Inelegibilidade
2.6. Procedimento legal
3. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA
3.1. Introito
3.2. Previsão legal
3.3. Rol de condutas vedadas
3.3.1. Condutas vedadas
3.3.2. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 10)
3.3.3. Revisão geral de remuneração de servidores públicos (Lei nº 9.504/97, art. 73, inc. VIII)
3.3.4. Nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 73, incs. V e VI e arts. 75 e 76)
3.4. Sanções legais
3.5. Procedimento legal
4. SINOPSE
5. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
5.1. Súmulas do TSE
5.2. Informativos
5.3. Jurisprudência Selecionada
6. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
6.1. Questões extras
7. GABARITO
CAPÍTULO XIII
POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL, CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL
1. POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL
1.1. Introdução
1.2. Polícias judiciárias
1.2.1. Polícia judiciária da União
1.2.2. Polícia judiciária estadual
1.3. Polícia judiciária incumbida de apurar a prática de crimes eleitorais
1.4. Apuração dos crimes eleitorais
1.4.1. Polícia Judiciária Eleitoral
1.4.2. Notícia-crime eleitoral
1.4.3. Inquérito policial (IPL) e termo circunstanciado de ocorrência (TCO) eleitoral
1.4.4. Prisão em flagrante e liberdade provisória com ou sem fiança
2. CRIMES ELEITORAIS
2.1. Conceito
2.2. Natureza jurídica
2.3. Classificação das infrações penais eleitorais
2.3.1. Crimes eleitorais contidos no Código Eleitoral (arts. 289 a 354)
2.3.2. Crimes eleitorais contidos na Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 (fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição)
2.3.3. Crimes eleitorais na Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades)
2.3.4. Crimes eleitorais contidos na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições)
3. PROCESSO PENAL ELEITORAL
3.1. Conceito
3.2. Condições da ação penal eleitoral
3.2.1. Legitimidade "ad causam" (legitimação para agir)
3.2.2. Interesse de agir
3.2.3. Possibilidade jurídica do pedido
3.3. Classificação das ações penais em geral
3.4. Classificação das ações penais eleitorais
3.5. Ação penal pública eleitoral
3.5.1. Conceito
3.5.2. Princípios
3.5.2.1. Obrigatoriedade (legalidade)
3.5.2.2. Indisponibilidade (indesistibilidade)
3.5.2.3. Indivisibilidade
3.5.2.4. Oficialidade
3.5.3. A denúncia
3.5.3.1. Conceito
3.5.3.2. Requisitos
3.5.3.3. Prazos
3.6. Procedimento processual penal eleitoral
3.6.1. Introito
3.6.2. Competência
3.6.2.1. Regra geral
3.6.2.2. Competência funcional por prerrogativa de função
3.6.2.3. Competência pela prática de crime eleitoral por menores de 18 anos de idade
3.6.2.4. Competência pela prática de crime eleitoral conexo com crime doloso contra a vida
3.7. Rito processual por crime eleitoral
3.7.1. Procedimento criminal eleitoral da primeira instância
3.7.1.1. Procedimento criminal previsto no Código Eleitoral
3.7.1.2. Procedimento criminal previsto após o advento da Lei nº 11.790, de 20 de junho de 2008.
3.7.1.2.1. Procedimento comum ordinário
3.7.1.2.2. Procedimento comum sumário
3.7.1.2.3. Procedimento comum sumaríssimo
3.7.2. Procedimento criminal eleitoral da segunda instância (Tribunal Regional Eleitoral)
4. REVISÃO CRIMINAL ELEITORAL (RCE)
4.1. Previsão legal
4.2. Natureza jurídica
4.3. Cabimento
4.4. Efeitos
4.5. Prazo
4.6. Forma de interposição e resultado
5. SINOPSE
6. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
6.1. Súmulas do TSE
6.2. Informativos
6.3. Jurisprudência selecionada
7. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
7.1. Questões extras
8. GABARITO
CAPÍTULO XIV
AÇÕES CONSTITUCIONAIS E AÇÕES ESPECIAIS ELEITORAIS
1. MANDADO DE SEGURANÇA
1.1. Conceito
1.2. Espécies
1.3. Natureza jurídica
1.4. Previsão
1.5. Origem
1.6. Objeto
1.7. Requisitos específicos
1.8. Partes legitimadas
1.9. Procedimento
1.10. O mandado de segurança em matéria eleitoral
2. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
2.1. Conceito
2.2. Previsão legal e origem
2.3. Objeto
2.4. Legitimados ativos
2.5. Pressupostos
2.6. Coisa julgada
2.7. Mandado de segurança coletivo em matéria eleitoral
3. HABEAS DATA
3.1. Conceito
3.2. Origem e previsão
3.3. Natureza jurídica
3.4. Finalidade
3.5. Cabimento e competência
3.6. Legitimidades ativa e passiva
3.6.1. Legitimidade ativa
3.6.2. Legitimidade passiva
3.7. Habeas Data em matéria eleitoral
4. MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO
4.1. Conceito
4.2. Objeto e previsão legal
4.3. Requisitos e competência
4.3.1. Requisitos
4.3.2. Competência
4.4. Legitimidades ativa e passiva
4.4.1. Legitimidade ativa
4.4.2. Legitimidade passiva
4.5. Efeitos
4.6. Mandado de injunção em matéria eleitoral
5. HABEAS CORPUS
5.1. Conceito
5.2. Espécies
5.3. Legitimidades ativa e passiva
5.3.1. Legitimidade ativa
5.3.2. Legitimidade passiva
5.4. Cabimento
5.5. Prazo
5.6. O habeas corpus no Direito Eleitoral
6. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC)
6.1. Previsão legal
6.2. Finalidade
6.3. Legitimidade
6.3.1. Ativa
6.3.2. Passiva
6.4. Prazos (LC n.º 64/90, art. 3.º)
6.5. Competência
6.6. Procedimento
7. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE)
7.1. Conceito
7.2. Previsão legal
7.3. Prazo
7.4. Legitimidades ativa e passiva
7.4.1. Legitimidade ativa
7.4.2. Legitimidade passiva
7.5. Competência
7.6. Causa de pedir
7.7. Rito processual
7.8. Peculiaridades
8. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME)
8.1. Conceito
8.2. Previsão legal
8.3. Natureza jurídica
8.4. Origem
8.5. Fundamento
8.6. Finalidade
8.7. Prazo de interposição
8.8. Competência
8.9. Legitimidades ativa e passiva
8.9.1. Legitimidade ativa
8.9.2. Legitimidade passiva
8.10. Rito processual
8.11. Peculiaridades
9. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (ARE)
9.1. Conceito
9.2. Previsão legal
9.3. Natureza jurídica
9.4. Legitimidade ativa
9.5. Cabimento
9.6. Competência
9.7. Prazo de interposição
9.8. Competência
9.9. Peculiaridades
10. RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO (RCD)
10.1. Noção prévia
10.2. Natureza jurídica
10.3. Previsão legal
10.4. Competência para julgar o recurso
10.5. Prazo de interposição
10.6. Cabimento
10.7. Legitimidades ativa e passiva
10.7.1. Legitimidade ativa
10.7.2. Legitimidade passiva
10.8. Procedimento
10.9. Peculiaridades
11. REPRESENTAÇÃO OU RECLAMAÇÃO POR INFRINGÊNCIA À LEI DAS ELEIÇÕES (LEI Nº 9.504/97)
11.1. Previsão legal
11.2. Competência
11.3. Legitimidade
11.4. Procedimento
11.5. Peculiaridades
12. SINOPSE
13. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
13.1. Súmulas do STF
13.2. Súmulas do TSE
13.3. Informativos
13.4. Jurisprudência Selecionada
14. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
14.1. Questões extras
15. GABARITO
CAPÍTULO XV
RECURSOS ELEITORAIS
1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS
1.1. Conceito de recursos
1.2. Finalidade
1.3. Fundamento
1.4. Características
1.5. Classificação
1.5.1. Quanto ao objeto tutelado
1.5.1.1. Recursos ordinários ou normais
1.5.1.2. Recursos extraordinários ou especiais
1.5.2. Quanto ao fim pretendido
1.5.2.1. Reforma
1.5.2.2. Invalidação
1.5.2.3. Esclarecimento ou integração
1.5.3. Quanto à extensão da matéria
1.5.3.1. Recurso parcial
1.5.3.2. Recurso total
1.5.4. Quanto à fundamentação
1.5.4.1. Recurso de fundamentação livre ou ilimitada
1.5.4.2. Recurso de fundamentação vinculada ou limitada
1.5.5. Quanto à fonte
1.5.5.1. Recursos constitucionais
1.5.5.2. Recursos legais
1.5.5.3. Recursos regimentais
1.6. Efeitos
1.6.1. Efeito devolutivo
1.6.2. Efeito suspensivo
1.6.3. Efeito extensivo
1.6.4. Efeito regressivo
1.6.5. Efeito translativo
1.6.6. Efeito substitutivo
1.7. Princípios
1.7.1. Princípio do duplo grau de jurisdição
1.7.2. Princípio da taxatividade
1.7.3. Princípio da singularidade (unirrecorribilidade)
1.7.4. Princípio da fungibilidade
1.7.5. Princípio da vedação da "reformatio in pejus"
1.7.6. Princípio da voluntariedade
1.7.7. Princípio da lesividade
1.7.8. Princípio da personalidade
1.8. Juízo de admissibilidade (juízo de prelibação)
1.9. Pressupostos gerais recursais
1.9.1. Pressupostos subjetivos
1.9.2. Pressupostos objetivos
1.10. Renúncia e desistência do recurso
1.10.1. Desistência
1.10.2. Renúncia
2. ESPÉCIES RECURSAIS ELEITORAIS
2.1. Recursos contra decisões dos Juízes Eleitorais
2.1.1. Apelação criminal eleitoral ou recurso eleitoral criminal (REC)
2.1.2. Recurso em sentido estrito (RESE)
2.1.3. Recurso inominado eleitoral
2.2. Recursos contra decisões das Juntas Eleitorais
2.2.1. Introdução
2.2.2. Recurso parcial
2.3. Recursos contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais
2.3.1. Recurso parcial
2.3.2. Recurso inominado eleitoral
2.3.3. Embargos de declaração
2.3.4. Recurso Especial Eleitoral
2.3.5. Recurso Ordinário Eleitoral (ROE)
2.3.6. Agravo de instrumento
2.4. Recursos contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral
2.4.1. Recurso inominado
2.4.2. Embargos de declaração
2.4.3. Recurso extraordinário
2.4.4. Recurso ordinário constitucional (ROC)
2.4.5. Agravo de instrumento
3. SINOPSE
4. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
4.1. Súmulas do STF
4.2. Súmulas do TSE
4.3. Informativos
4.4. Jurisprudência selecionada
5. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
5.1. Questões extras
6. GABARITO
CAPÍTULO XVI
FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS
1. INTRODUÇÃO
2. FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
2.1. Introito
2.2. Legislação aplicável
2.3. Origem dos recursos
2.3.1. Fontes de arrecadação permitidas
2.3.2. Fontes de arrecadação vedadas
2.4. Procedimento para o início da arrecadação e gastos de recursos
2.4.1. Pedido de registro de candidatura
2.4.2. CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
2.4.3. Conta bancária eleitoral
2.4.4. Obtenção dos recibos eleitorais
2.5. Gastos eleitorais
2.5.1. Introito
2.5.2. Data para início e término da arrecadação de recursos e realização de despesas
2.5.3. Elenco legal
2.5.4. Limitação de gastos de campanha
2.5.5. Sanções pela extrapolação do limite de gastos
2.6. Prestação de Contas de Campanhas
2.6.1. Quem deve prestar contas?
2.6.2. Qual o prazo para a prestação de contas final de campanha?
2.6.3. Há previsão de prestação de contas parcial de campanha?
2.6.4. Acaso os candidatos ou partidos políticos não prestem contas no prazo legal, qual deverá ser o comportamento da Justiça Eleitoral?
2.6.5. Quais peças e documentos devem ser apresentados no momento da prestação de contas?
2.6.6. Como deve ser realizada a prestação de contas e encaminhada à Justiça Eleitoral?
2.6.7. Análise e Julgamento das Prestações de Contas
2.6.7.1. Procedimento
2.6.7.2. Julgamento
2.6.7.3. Recursos
2.6.7.4. Fiscalização
2.6.8. Resultado financeiro
2.6.9. Representação Eleitoral por Excesso de Doação (REED) e Representação Eleitoral por Captação Ilícita de Recursos (RECIR)
2.6.9.1. Representação Eleitoral por Excesso de Doação (REED)
2.6.9.1.1. Previsão Legal
2.6.9.1.2. Legitimidade
2.6.9.1.3. Competência
2.6.9.1.4. Prazo
2.6.9.1.5. Rito processual
2.6.9.2. Representação Eleitoral por Captação Ilícita de Recursos (RECIR)
2.6.9.2.1. Previsão Legal
2.6.9.2.2. Legitimidade
2.6.9.2.2.1. Legitimidade ativa
2.6.9.2.2.2. Legitimidade passiva
2.6.9.2.3. Competência
2.6.9.2.4. Prazo
2.6.9.2.5. Procedimento
2.6.9.2.6. Efeitos da decisão
2.6.9.2.7. Recursos
3. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS
3.1. Legislação aplicável
3.2. Prazo
3.3. Competência
3.4. Receitas partidárias permitidas e vedadas
3.5. Despesas partidárias
3.6. Obrigações partidárias
3.7. Procedimento do exame das contas partidárias pela Justiça Eleitoral (fases postulatória e instrutória, quando houver ou não movimentação financeira de recursos)
3.8. Julgamento das contas partidárias pela Justiça Eleitoral e sanções em caso de desaprovação (FASE DECISÓRIA)
3.9. Recursos e regularização
3.10. Tomada de Contas Especial (TCE)
3.10.1. Conceito
3.10.2. Regramento legal e competência
4. SINOPSE
5. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA
5.1. Súmulas do TSE
5.2. Informativos
5.3. Jurisprudência Selecionada
6. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS
7. GABARITO

ANEXO I
Súmulas de jurisprudência do STF
Súmulas de jurisprudência do TSE
ANEXO II
PROGRAMA OFICIAL E 17 PROVAS DO CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CARGO: PROCURADOR DA REPÚBLICA)
PROGRAMA OFICIAL DO 29º CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA
17 PROVAS DE CONCURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CARGO: PROCURADOR DA REPÚBLICA)
ANEXO III
QUADRO RESUMIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
ANEXO IV
ALISTAMENTO ELEITORAL (RESOLUÇÃO Nº 21.538/03-TSE)
ANEXO V
CALENDÁRIO ELEITORAL: ELEIÇÕES 2018
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 005

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Avaliações dos clientes

Conte o que achou deste produto para os outros clientes e ajude-os a fazer uma boa compra Quero avaliar este produto
Resumo das classificações
5
34
4
1
3
0
2
0
1
0
Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 35 avaliações

Brasília - DF

17/06/2019

Ótimo

Livro de excelente leitura. Texto profundo e agradável

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Campinas - SP

11/06/2019

Ótimo

Superou expectativas

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Rio Branco - AC

22/05/2019

Ótimo

Bom para advocacia de partidos políticos - prestação de contas eleitorais anuais.

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Teresina - PI

22/05/2019

Ótimo

Ótimo livro de direito eleitoral.

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Pitanga - PR

21/05/2019

Ótimo

Ótimo livro para preparação para concursos, recomendo!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Brasília - DF

17/05/2019

Ótimo

Excelente didática e abordagem sobre o tema proposto!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Monte Mor - SP

17/05/2019

Ótimo

Gostei muito, meu sonho é passar em um TRE.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Fortaleza - CE

13/05/2019

Ótimo

Excelente didática! Roberto Moreira traz sua experiência nesta obra com uma objetividade que não deixa a desejar demais detalhes. Essencial e suficiente para quem estuda para concursos, além de atender muito bem ao graduando. Obrigado Senhor Roberto Moreira!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Felipe Guerra - RN

08/05/2019

Ótimo

ótimo livro

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Fortaleza - CE

08/05/2019

Bom

Entrega rápida. Obra de leitura fácil.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Porto Velho - RO

07/05/2019

Ótimo

Excelente!!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

São Paulo - SP

25/04/2019

Ótimo

Ótimo.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Teresina - PI

24/04/2019

Ótimo

LIVRO MUITO BOM

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Rio de Janeiro - RJ

23/04/2019

Ótimo

Excelente livro para concursos. Compilado.

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Porto Alegre - RS

23/04/2019

Ótimo

Ótimo.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Natal - RN

22/04/2019

Ótimo

O melhor de direito eleitoral

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Brasília - DF

18/04/2019

Ótimo

Excelente conteúdo e ótima diagramação.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Curitiba - PR

18/04/2019

Ótimo

o melhor na matéria!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Mirabela - MG

17/04/2019

Ótimo

Excelente Material e rapidez na entrega!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Picos - PI

12/04/2019

Ótimo

Material excelente, ótima didática, compreensão fácil, muito be organizado. Obra completa!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Tupi Paulista - SP

11/04/2019

Ótimo

Excelente livro!

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Gravataí - RS

05/04/2019

Ótimo

Muito bom.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Arapiraca - AL

04/04/2019

Ótimo

Ainda não li, mas parece ser bem completo.

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

Pelotas - RS

04/04/2019

Ótimo

ótimo

Essa avaliação foi útil? Sim (0) | Não (0)

SÃO PAULO - SP

01/04/2019

Ótimo

Simplesmente, Excelente em todos os sentidos. Muito Feliz com a aquisição.

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Anápolis - GO

01/04/2019

Ótimo

Sensacional! Obra completa e bastante objetiva.

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São Luís - MA

28/03/2019

Ótimo

Boa noite! É um excelente livro, recomendo aos amigos.

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Recife - PE

27/03/2019

Ótimo

Muito bom esse livro!!! Totalmente recomendado!!!

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Picos - PI

27/03/2019

Ótimo

Livro maravilhoso, linguagem clara e objetiva.

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Formosa - GO

26/03/2019

Ótimo

Fácil compreensão

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Manaus - AM

20/03/2019

Ótimo

O livro é perfeito, leitura fácil desde a apresentação!Tenho prova de Direito Eleitoral no dia 22/03 e nem esperava ter o livro em tempo hábil. Show!!

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Teresina - PI

18/03/2019

Ótimo

Excelente livro! Muito didático e com uma linguagem simples, porém com a profundidade necessária!

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Floriano - PI

18/03/2019

Ótimo

Bom livro, muito adequado para concursos

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Brasília - DF

18/03/2019

Ótimo

Excelente

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Santo André - SP

01/03/2019

Ótimo

Foi incluído princípios que estava faltando na edição que eu tinha. Agora está perfeito. Didático. ótimo para aprender efetivamente direito eleitoral

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