CONFORME:
• Lei 15.265/2025 — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis 8.213/1991, 9.430/1996, 9.481/1997, 9.796/1999, 10.150/2000, 10.779/2003 e 14.818/2024
• Lei 15.252/2025 — Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
• Recomendação 163/2025 do CNJ — Estabelece diretrizes para a identificação e condução de processos estruturais.
• Recomendação 5/2025 do CN-CNMP — Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais, com vistas ao aprimoramento institucional e à efetividade da tutela de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público.
• Portaria AGU 194/2025 — Dispõe sobre as atividades e os fluxos entre os órgãos de contencioso e de consultoria da Advocacia-Geral da União para atuação em processos estruturais.
• Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - V.2”?
A vigésima primeira edição vem com mudanças em relação à anterior.
Atualizamos o livro de acordo com a Lei n. 15.252/2025, que, ao disciplinar os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, trouxe instrumento contratual novo (concessão de crédito a juros reduzidos) com inúmeros negócios processuais. Mencionamos também a Lei n. 15.265/2025, que permitiu expressamente a perícia médica com recursos de telemedicina, para a concessão de auxílio-doença pelo INSS.
Criamos um item para tratar dos negócios jurídicos probatórios, tema sobre o qual falávamos de modo esparso, em diversos outros itens e capítulos do livro.
Criamos também, finalmente, um item sobre os estândares (standards) probatórios.
O capítulo sobre processo estrutural foi amplamente revisado, com menções à Recomendação CNJ n. 163/2025, à Recomendação CN-CNMP n. 5/2025 e à Portaria Normativa AGU n. 194/2025, e com referências a julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Foi também reorganizado, com acréscimo de novo item tratando da gestão dos processos estruturais e a reorganização judiciária.
Inserimos menções aos Temas 995, 1.249, 1.257, 1.268 e 1.306 do Superior Tribunal de Justiça, e aos Temas 6, 977 e 1.118 da repercussão geral (STF).
Fizemos referências aos julgados do STF e do STJ sobre os temas deste livro, proferidos em 2025.
Os Autores
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Assim como o novo Código de Processo Civil não é uma simples reformulação ou “maquiagem” do CPC-1973, o livro ora apresentado não se restringe a repetir o que já estava dito em outras edições, só alterando e adaptando os números dos artigos. O novo CPC instaura um novo modelo de processo, estabelecendo a cooperação e valorizando a vontade das partes.
A experiência de quem coordenou a Comissão de Juristas formada na Câmara dos Deputados para auxiliar o trabalho parlamentar foi somada às novas reflexões e ponderações de Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira.
Essa união de sucesso resultou na elaboração de um livro que merece ser lido, consultado e divulgado.
Leonardo Carneiro da Cunha, Dierle Nunes e Luiz Henrique Volpe Camargo
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