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O Curso de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Regras gerais nacionais aplicáveis a todos os entes federativos, edição 2025, de acordo com a Emenda 103/2019 e as alterações regulamentares de 2024, objetiva capacitar o aluno que deseja uma formar a sua base no RPPS sem o estudo específico do regramento de algum ente federativo.
São abordadas as novas regras gerais nacionais e a aplicação da Emenda 103/2019 aos servidores da União, dos estados, Distrito Federal e municípios que possuem RPPS, apontando as regras autoaplicáveis e as regras que dependem de incorporação por lei local.
Aborda, ainda, a Portaria MTP 1.467/2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Todas as regras anteriores à EC 103/2019 são abordadas e os parâmetros gerais dados pela Reforma da Previdência aos entes federativos para as novas regras de aposentadorias e pensão por morte.
É pesquisada especialmente a jurisprudência do STF e STJ, além das posições administrativas do TCU, AGU e da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social nos pontos controvertidos.
Conteúdo das aulas
EMENTA: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Regras gerais aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios. Principiologia. Emenda Constitucional 103/2019. Portaria MTPS 1.467/2022. Beneficiários: segurados e dependentes. Estabilizados do artigo 19 do ADCT da CF/1988. Autonomia dos entes federativos para legislar sobre as suas aposentadorias e pensão por morte. Regramento nacional da aposentadoria compulsória por idade. Parâmetros nacionais das contribuições previdenciárias. Acumulação de benefícios e artigo 24 da EC 103/2019. Reajustamento dos benefícios. Antigas regras de transição (Emendas 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/2015) e sua aplicação aos servidores federais, estaduais e municipais. Abono de permanência. Unidade gestora. Previdência complementar no serviço público. Contagem recíproca. CTC. CRP. Registro no Tribunal de Contas.
Carga Horária
22 horas/aula na soma de todos os blocos (a duração das aulas poderá variar, a depender da extensão dos temas). Após completar 100% do conteúdo seu certificado será gerado pelo sistema
Público alvo
Profissionais da área previdenciária.
Certificado
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CRONOGRAMA DE GRAVAÇÃO E LIBERAÇÃO DAS AULAS:
*TODAS AS AULAS SERÃO DISPONIBILIZADAS NA ÁREA DO ALUNO ATÉ O DIA 31/01/2025.
INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Após a confirmação da compra do curso, o aluno terá direito a 03 (três) visualizações por aula em um prazo de 180 dias. Canal de dúvidas direto com o professor Frederico Amado. O canal de dúvidas é respondido pessoalmente pelo Prof. Frederico Amado. As dúvidas devem versar sobre temas de aula abstratos. Não serão respondidas dúvidas sobre casos reais.
| ID | CAJ0796 |
|---|---|
| Price | R$ 799,90 |
| Preço | R$ 749,90 |
| Livro do dia | Não |
| Autores | Frederico Amado |
| Disciplina | Direito Previdenciário |
| Coleção | JusAulas |
| Formato | Aulas Expositivas |
| Ano | 2025 |
| Tipo | Aulas Expositivas |
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