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Direito Penal

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Curso de Sentença Penal: Técnica, Prática e Desenvolvimento de Habilidades (2020)

4ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada

  • Pré-venda: 26/11/2019
  • Páginas: 720
  • Edição: 4a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-3165-4
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0628
Disciplinas: Direito Penal Editora: Juspodivm

Descrição

IDEAL PARA:

Conhecimento da técnica, desenvolvimento de habilidades e prática do ato setencial penal

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Graficos e esquemas para melhor compreensão da matéria

CONTÉM:

- Dicas específicas de preparação para a prova de sentença do concurso da magistratura
- Capítulo voltado aos aspectos essenciais dos crimes mais cobrados nos últimos certames
- Exercícios simulados para treinamento e desenvolvimento da técnica de redação da sentença criminal
- Espelhos de correção, com enfoque nas provas recentes da magistratura
- Sentenças reais da justiça estadual e federal

CONFORME:

- Lei 13.869/2019 - Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Lei 13.840/2019 - Altera disposições na Lei de Drogas
- Leis 13.836, 13.880, 13.894/2019 - Alteram disposições da Lei Maria da Penha
- Resolução 75 do CNJ - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na magistratura
- Jurisprudência do STF e do STJ

POR QUE ESCOLHER O LIVRO CURSO DE SENTENÇA PENAL?

Esta obra surgiu da pretensão de desenvolver um livro que oportunizasse não somente o aprendizado sobre a técnica de redação da sentença penal, mas que também permitisse o desenvolvimento da habilidade de aplicar o conhecimento jurídico exposto na prática do ato sentencial penal.

Dessa forma, propõe um estudo que, ao mesmo tempo, possui base teórica e dogmática por trás de cada frase escrita, mas que também é extremamente prático, com leitura fluida e direcionado a levar o leitor a desenvolver a capacidade de elaborar uma sentença técnica, bem fundamentada, objetiva e completa, no menor tempo possível, e com toda a qualidade que se exige tanto na atividade judicante quanto nos concursos públicos.

Para tanto, apresenta a forma de estruturação da sentença, as questões mais comuns na prática e em concursos públicos, bem ainda a forma de enfrentá-las, com modelos de redação para cada questão analisada.

QUEM RECOMENDA:

Estou certo de que este Curso de Sentença Penal representa, entre as obras congêneres, algo de novo, não somente pelo denodado esforço e pela qualificação de seus autores, mas pela maneira criativa e inteligente de enfrentar os inúmeros temas que um juiz - ou um candidato a esse cargo - enfrenta em sua judicatura penal.

Rogerio Schietti Cruz
Ministro do Superior Tribunal de Justiça

 

___


Trata-se de um livro diferenciado, pois, além da estruturação adequada da sentença, se compromete a treinar a habilidade de sentenciar, oferecendo modelos, exercícios simulados, ensinando o leitor a abordar cada tipo de questão jurídica, nos mais diversos crimes.

Rogério Sanches Cunha
Professor e Promotor de Justiça/SP



Sumário
LISTA DE ABREVIATURAS
À GUISA DE INTRODUÇÃO: POR QUE UM CURSO DE SENTENÇA PENAL?
(Fabrício Castagna Lunardi)
Capítulo I
ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE A PREPARAÇÃO PARA A SENTENÇA PENAL DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA (Luiz Otávio Rezende)
1. Regras gerais constantes da resolução n. 75/09 do Conselho Nacional de Justiça
2. Orientações práticas de preparação - técnicas de redação da sentença penal
2.1. Início da preparação - aquisição da técnica de elaboração da sentença por meio de treinamentos com exercícios simulados
2.2. Treinamento - orientações práticas
2.2.1. A correta administração do tempo
2.2.2. Esquema prévio ou roteiro lógico da sentença antes de se iniciar a resposta
2.2.3. Material de apoio ao treinamento
2.2.4. Caligrafia - aperfeiçoamento e aspectos relativos ao uso da letra de forma
2.3. Aspectos essenciais da linguagem e da fundamentação da sentença
2.3.1. Sentença completa e com linguagem clara, concisa, correta e organizada
2.3.2. Atenção especial às especificidades do problema (datas e imputação penal), bem como às questões cognoscíveis de ofício
2.3.3. Observância obrigatória da orientação dos Tribunais Superiores (jurisprudência e entendimentos sumulados) e referências legais
2.4. Prova de sentença determinada - adaptação do treinamento às características da prova - orientações específicas
2.4.1. Análise das provas anteriores - estilo, extensão do questionamento e limitação de linhas
2.4.2. Pesquisa do perfil dos examinadores - estilos de redação, estruturação de parágrafos e fundamentação por esses adotados
Capítulo II
ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA SENTENÇA (Fabrício Castagna Lunardi)
1. Requisitos da sentença
2. Forma de exposição dos elementos da sentença
3. Preâmbulo
4. Ementa
5. Relatório da sentença criminal
5.1. Funções do relatório
5.2. Questões redacionais
5.2.1. A expressão "Vistos etc."
5.2.2. Aspectos linguísticos, ordenação e conteúdo do relatório
5.2.3. Tempo verbal e verbos comumente utilizados
5.3. Estruturação e modelo de relatório
5.4. Relatório no caso de dois ou mais processos sendo julgados simultaneamente
5.5. Frase de transição
5.6. Relatório dispensado - técnicas de leitura e anotação a partir do relatório proposto pela Banca Examinadora
6. Fundamentação
6.1. Definição, função, redação, estruturação e conteúdo da fundamentação
6.2. Impactos do CPC/2015 em relação à fundamentação: artigos 489, § 1º, e 926 e 927 da Lei 13.105/2015
7. Preliminares ao mérito
7.1. Questões introdutórias
7.2. Ordem de apreciação das preliminares (ao mérito)
7.3. Rol de preliminares do art. 564 do CPP
7.4. Preliminares (ao mérito) mais comuns na praxe judicial e em concursos públicos
7.4.1. Incompetência (CPP, art. 564, I)
7.4.1.1. Aspectos gerais sobre competência
7.4.1.2. Foro por prerrogativa de função e desmembramento do feito em relação aos corréus
7.4.1.3. Competência da Justiça Federal
7.4.1.4. Competência de Juizado Especial Criminal
7.4.1.5. Conexão ou continência
7.4.1.6. Foro competente, juízo competente, distribuição e prevenção
7.4.1.7. Desclassificação para crime de competência de outro juízo
7.4.1.8. Convolação dos atos proferidos pelo juiz incompetente pelo juízo competente
7.4.1.9. Dica para concurso e modelo de redação
7.4.2. Legitimidade das partes (CPP, art. 564, II)
7.4.3. Nulidades (CPP, art. 564, III, 'a' a 'p', IV, e parágrafo único)
7.4.4. Citação
7.4.5. Produção antecipada de provas
7.4.6. Defesa preliminar em crimes funcionais
7.4.7. As provas ilícitas, a teoria dos frutos da árvore envenenada e a teoria da fonte autônoma de prova
7.4.8. Interceptação telefônica, gravação telefônica e gravação ambiental
7.4.9. Prova emprestada
7.4.10. Questões referentes à busca e apreensão
7.4.11. Laudo pericial
7.4.12. Provas obtidas no exterior
7.4.13. Colaboração Premiada
7.4.14. Investigação realizada pelo Ministério Público
7.4.15. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução
7.4.16. Ausência da Defesa técnica constituída na audiência de instrução
7.4.17. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas, oitiva de testemunha na ausência do réu, inquirição de testemunha pelo sistema "cross examination" e ordem de quem pergunta
7.4.18 Carta precatória
7.4.19. Interrogatório do réu
7.4.20. Identidade física do juiz
7.4.21. Inépcia da inicial por inadequação na capitulação jurídica - impossibilidade
7.5. Modelos
8. Preliminares de mérito
8.1. Aspectos introdutórios
8.2. Morte do agente
8.3. Anistia, graça ou indulto
8.4. Abolitio criminis
8.5. Prescrição
8.5.1. Aspectos introdutórios e espécies
8.5.2. Prescrição da pretensão punitiva
8.5.3. Prescrição retroativa
8.5.4. Prescrição intercorrente ou superveniente
8.5.5. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição
8.5.6. Prescrição da pena de multa
8.5.7. Prescrição e concurso de crimes
8.6. Decadência
8.7. Perempção
8.8. Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito
8.9. Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite
8.10. Perdão judicial
8.11. Pagamento e parcelamento do débito tributário
8.12. Modelos
9. Questões prejudiciais
10. Mérito propriamente dito
10.1. Aspectos introdutórios e estruturação
10.2. Materialidade do crime
10.3. Autoria do delito
10.3.1. Concurso de pessoas: coautoria e participação
10.4. Tipicidade
10.4.1. Possibilidade de nova definição jurídica do fato: Emendatio Libelli e Mutatio Libelli
10.4.1.1. Emendatio Libelli
10.4.1.2. Mutatio Libelli
10.5. Antijuridicidade
10.6. Culpabilidade
10.7. Circunstâncias legais, que influenciam na pena
10.7.1. Circunstâncias qualificadoras
10.7.2. Causas de aumento e de diminuição de pena
10.7.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes
11. Dispositivo
11.1. Aspectos gerais
11.2. Sentença condenatória
11.3. Sentença absolutória
11.4. Sentença absolutória imprópria
11.4.1. Quadro sinóptico da diferenciação entre a aplicação da pena privativa de liberdade e a medida de segurança
12. Individualização da pena (sentença penal condenatória)
12.1. Introdução
12.2. Sistema de aplicação da pena
12.3. Esquema prático de aplicação da pena pelo juiz
12.4. Dosimetria da pena (de acordo com o sistema trifásico)
12.4.1. Considerações iniciais
12.4.1.1. Quadro esquemático da diferenciação entre qualificadoras, circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de aumento e de diminuição na aplicação da pena
12.4.2. Início da dosimetria
12.4.3. Primeira fase de aplicação da pena
12.4.3.1. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
12.4.3.2. Circunstâncias judiciais em crimes específicos
12.4.3.3. Forma de calcular a pena-base
12.4.4. Segunda fase de aplicação da pena
12.4.4.1. Circunstâncias agravantes
12.4.4.1.1 Reincidência (art. 63 do CP)
12.4.4.2. Circunstâncias atenuantes
12.4.4.3. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e preponderâncias
12.4.5. Terceira fase de aplicação da pena
12.4.5.1. Causas de aumento de pena
12.4.5.2. Causas de diminuição de pena
12.4.5.3. Concurso de causas de aumento e/ou de diminuição
12.4.6. Concurso de crimes
12.4.6.1. Aspectos introdutórios
12.4.6.2. Concurso material
12.4.6.3. Concurso formal
12.4.6.4. Crime continuado
12.4.6.5. Concurso formal e crime continuado
12.4.6.6. Concurso de crimes e pena de multa
12.4.6.7. Fundamentação em relação às três fases de aplicação da pena no caso de concurso de crimes - evitar repetições
12.4.7. Modelos
12.4.8. Limite máximo para a pena privativa de liberdade
12.5. Pena de multa
12.6. Regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade
12.6.1. Detração para fins de fixação de regime
12.6.2. Crimes hediondos
12.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
12.7.1. Requisitos e critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
12.8. Suspensão condicional da pena (SURSIS)
12.8.1. Aspectos introdutórios
12.8.2. Espécies de
12.8.2.1. Sursis simples (ou comum)
12.8.2.2. Sursis especial
12.8.2.3. Sursis etário
12.8.2.4. Sursis humanitário
12.8.3. Sursis e crimes hediondos e equiparados
12.8.4. Resumo
12.8.5. Modelos
13. Disposições finais
13.1. Efeitos da sentença penal condenatória
13.2. Efeitos extrapenais da sentença penal condenatória
13.2.1. Efeitos secundários extrapenais genéricos
13.2.1.1. Perdimento, em favor da União, dos instrumentos e do produto do crime
13.2.1.2. Reparação do dano
13.2.2. Efeitos secundários extrapenais específicos
13.2.2.1. Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo
13.2.2.2. Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
13.2.2.3. Inabilitação para dirigir veículo
13.2.3. Fixação de valor mínimo de indenização
13.3. Considerações finais obrigatórias
13.3.1. Liberdade ou prisão processual (análise do "direito de recorrer em liberdade")
13.3.1.1. Expedição de mandado de prisão ou de alvará de soltura
13.3.2. Expedição de guia ou carta de sentença
13.3.3. Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (sentença penal condenatória)
13.3.4. Inexistência de inscrição no rol dos culpados - extinção desse efeito da condenação
13.3.5. Intimação da vítima
13.3.6. No caso de sentença absolutória
13.3.7. Custas processuais
13.3.8. Determinação de arquivamento do processo
13.3.9. Outras providências (específicas)
13.4. Epílogo
13.5. Fecho ou parte autenticativa
Capítulo III
ASPECTOS ESSENCIAIS DOS CRIMES MAIS COBRADOS NOS CONCURSOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA (Luiz Otávio Rezende)
1. Furto
2. Roubo
3. Extorsão
4. Estelionato
5. Estupro
6. Receptação
7. Associação Criminosa (quadrilha ou bando)
8. Corrupção de menores
9. Crimes envolvendo violência doméstica
10. Tráfico de drogas e associação para o tráfico
11. Tabela com os crimes cobrados nos últimos certames da magistratura estadual e federal
Capítulo IV
SÚMULAS E PRECEDENTES DO STF E STJ (DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL) (Luiz Otávio Rezende)
1. Entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores sobre direito penal e direito processual penal
1.1. Superior Tribunal de Justiça
1.2. Supremo Tribunal Federal
2. Teses fixadas sob a sistemática da Repercussão Geral (STF)
3. Teses fixadas sob a sistemática de Recurso Repetitivo (STJ)
Capítulo V
PROVAS SIMULADAS (Luiz Otávio Rezende)
1.
Enunciados
1.1.
Exercício 01 - Crime contra a pessoa em situação de violência doméstica
1.2. Exercício 02 - crime contra o patrimônio
1.3. Exercício 03 - crimes previstos em legislação especial em concurso com delito contra o patrimônio
1.4. Exercício 04 - crime contra a administração pública
1.5. Exercício 5 - crimes previstos em legislação especial, em concurso com crime contra a pessoa e delito praticado por particular contra a administração em geral
1.6. Exercício 6 - crime contra o patrimônio em concurso com delito contra a liberdade pessoal
1.7. Exercício 7 - crime contra o patrimônio e delito previsto em legislação especial
1.8. Exercício 8 - crime contra o patrimônio em concurso com delito contra a fé pública
1.9. Exercício 9 - crimes contra o patrimônio
1.10. Exercício 10 - crimes previstos em legislação especial
1.11. Exercício 11 - crime contra a pessoa, em concurso com delitos contra a liberdade individual
1.12. Exercício 12 - crime contra o patrimônio
1.13. Exercício 13 - crime contra o patrimônio e crimes previstos em legislação especial
1.14. Exercício 14 - crimes envolvendo situação de violência doméstica
1.15. Exercício 15 - crimes previstos em legislação especial
1.16. Exercício 16 - crimes contra a liberdade sexual e contra o patrimônio
1.17. Exercício 17 - crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e previsto em legislação especial
1.18. Exercício 18 - crimes contra o patrimônio e contra a fé pública
1.19. Exercício 19 - crime contra a administração pública
1.20. Exercício 20 - crime contra o patrimônio
2. Espelhos Padrão
2.1. Exercício 1
2.2. Exercício 2
2.3. Exercício 3
2.4. Exercício 4
2.5. Exercício 5
2.6. Exercício 6
2.7. Exercício 7
2.8. Exercício 8
2.9. Exercício 9
2.10. Exercício 10
2.11. Exercício 11
2.12. Exercício 12
2.13. Exercício 13
2.14. Exercício 14
2.15. Exercício 15
2.16. Exercício 16
2.17. Exercício 17
2.18. Exercício 18
2.19. Exercício 19
2.20. Exercício 20
Capítulo VI
SENTENÇAS DE CASOS REAIS
1. Art. 334, § 1º, "c", do CP, e art. 15 da Lei n. 7.802/89
2. Art. 171, § 3º, c/c os artigos 69 e 71, todos do Código Penal
3. Artigo 33, caput, c/c artigos 40, I e V, e 35, todos da Lei 11.343/2006, art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c arts. 29 e 69 do CP e art. 333 c/c art. 69, ambos do CP
4. Artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90
5. Art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c.c. art. 14, inciso II, e art. 129, 'caput', todos do Código Penal (Júri - pós-plenário)
6. Art. 121, § 2º, I e IV, por duas vezes, e art. 155, caput, duas vezes, e art. 121, § 2º, I, e IV, duas vezes, arts. 180, caput, e 304, 'caput' c/c art. 297, todos do CP (Júri - sentença de pronúncia)
7. Artigo 155, § 4º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.
8. Artigos 150, 147 e 129, § 9º, este último c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal
9. Artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal.
10. Artigo 333 do Código Penal
11. Artigos 213, § 1º, do CP e 213, § 1º, c/c o 14, II, todos do CP
12.
Artigo 4º, caput e parágrafo único, artigo 7º, II, e artigo 10, todos da Lei 7.492/86
13. Artigo 1º, caput, inciso V, e § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/98
14. Art. 331 do Código Penal
15. Artigo 157, § 2º, I e II, do CP - sentença posterior à Lei 13.654/2018
16. Artigo 158, § 1º do CP e art. 244-B da Lei 8.069/90
17. Artigo 147 do CP
18. Art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
POSFÁCIO (Rogério Sanches Cunha)

 

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