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Curso do Regime de Previdência Complementar - RPC (10h)

Professor: Frederico Amado
  • Formato:
    Aulas expositivas
  • Carga horária:
    10 horas
  • Área do curso:

Descrição

O Curso do Regime de Previdência Complementar (RPC) objetiva apresentar ao aluno o regramento principal deste regime previdenciário que mais cresce em filiações no Brasil e que busca conceder benefícios para complementar a previdência básica de gestão pública.

 

É, sem dúvidas, uma área do Direito Previdenciário desconhecida do público em geral e bastante distinta da previdência pública (RGPS e RPPS), com um regime jurídico diferenciado e autônomo.

 

Traz o estudo das normas constitucionais sobre a previdência complementar (art. 202 e §§ 14 a 16 do art. 40 da CF), já com a alterações da Emenda Constitucional 103/2019, assim como aborda a principal legislação infraconstitucional de regulamentação (LC 109/2001, LC 108/2001 e Lei 12.618/2012), trazendo ainda pontos mais relevantes de regulamentação dados em resoluções do Conselho de Gestão e Conselho Nacional da Previdência Complementar.

 

É feita ainda uma análise minuciosa da jurisprudência do STF e do STJ a respeito da previdência complementar, com mais de cinquenta decisões apresentadas ao longo do curso nos temas pertinentes.

 

O Curso ainda busca mostrar o RPC na prática, apresentando as principais regras de plano de benefícios e de custeio da PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) e da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Federais).

 

Enfim, é um Curso EAD que dará um lastro teórico e prático do aluno que busca uma preparação neste regime de previdência.

 

Juntamente com as aulas, os alunos receberão PDF contendo todos os slides utilizados pelo professor durante as aulas para o melhor acompanhamento. 

 

 

Quantidade de aulas: 16

 

Duração de acesso às aulas: 150 dias a partir da liberação do acesso que será enviada para o aluno

 

A liberação do acesso às aulas ocorrerá em até 48 horas úteis após a realização do pagamento.

 

Quantidade de visualizações por vídeo: 3 vezes

 

Carga horária: 10 horas/aula (a duração das aulas poderá variar, a depender da extensão dos temas) 

 

Certificado de conclusão: certificado em PDF gerado automaticamente quando o progresso na plataforma constar 100%. Disponibilizado para download no sistema do curso Especcial Jus

 

Canal de dúvidas direto com o professor Frederico Amado: O canal de dúvidas é respondido pessoalmente pelo Prof. Frederico Amado. As dúvidas devem versar sobre temas de aula abstratos. Não serão respondidas dúvidas sobre casos reais.

 

Apresentação:

 

  • Sobre o professor
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    Conteúdo
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Conteúdo das Aulas Conteúdo das Aulas

Regras constitucionais do regime de previdência complementar. Características. Princípios. Autonomia. Facultatividade. Regulação pela LC 109/2001. Lastro na constituição de reservas. Paridade do patrocínio da Administração Pública. Informação e publicidade. Objetivos. Aplicação do CDC. Competência jurisdicional. Impenhorabilidade de benefícios. Prescrição quinquenal progressiva. Planos de benefícios. Participantes. Assistidos. Entidades fechadas de previdência complementar. Natureza. Classificação. Objetivo. Fiscalização. PREVIC. Reajustamento. Imunidade tributária. Convênio de adesão. Retirada de patrocínio. Direito adquirido. Benefício proporcional diferido. Autopatrocínio. Portabilidade. Resgate. Plano de custeio. Contribuições ordinárias e extraordinárias. Entidades abertas de previdência complementar. Natureza. Objetivo. Intervenção e liquidação extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Patrocínio. Administração Pública. Entidades de previdência complementar. Regras específicas. LC 108/2001. Estudo das principais regras do Regulamento da PREVI. Tributação progressiva e regressiva. Lei 11.053/2004. PGBL. VGBL. Previdência complementar do servidor público. Regras constitucionais. Regras do serviço público federal. Lei 12.618/2012. Vigência. Migração. Benefício especial. Plano de custeio. Fiscalização. Funpresp EXE. Funpresp JUD. Princípios. Estudo das principais regras do Regulamento da FUNPRESP-EXE.

 

Cronograma de Disponibilização das Aulas 

Temas

Data

01 - RPC no art. 202 da CF

Imediato

02 - Características do RPC

Imediato

03 - Prescrição. Reajustamento. EFPC

Imediato

04 - Benef. prop. Portabilidade. Resgate. Autopatrocínio

Imediato

05 - EAPC. Intervenção e liquidação

Imediato

06 - Patrocínio da Adm. Pública

Imediato

07 - Estudo do Regulamento da PREVI

Imediato

08 - Julgados selecionados complementares

Imediato

09 - Tributação progressiva/regressiva. PGBL. VGBL

Imediato

10 - RPC do servidor público: regras da CF

Imediato

11 - Regime federal: Inscrição e direito de opção

Imediato

12 - Benefício especial. Entidades fechadas

Imediato

13 - Plano de custeio e benefícios. Fiscalização

Imediato

14 - Funpresp – ExecPrev - I

Imediato

15 - Funpresp – ExecPrev - II

Imediato

16 - Funpresp – ExecPrev - III

Imediato



Público Alvo Público Alvo

Advogados e profissionais que desejam ou já trabalham na área previdenciária

Perguntas Frequentes Perguntas Frequentes

1 - Como assisto às aulas?

Após a confirmação do pagamento, em até 48 horas úteis ocorrerá a efetivação da matrícula pela equipe do curso Especcial Jus.

 

Após matrícula efetivada, você receberá um email do Especcial Jus para a criação da sua senha de acesso à área do aluno.

 

Criada a sua senha, basta acessar o site www.especcialjus.com.br, clicar no botão "Entrar" e colocar seu login e senha. 

2 - Quantas vezes eu posso assistir a cada bloco de aula?

Você poderá assistir a cada aula até 03 (três) vezes, sendo possível pausar e voltar o vídeo quantas vezes quiser. Em hipótese alguma será permitida a gravação de aulas nem compartilhamento de acesso com terceiros. Nossa plataforma não permite mais de um acesso simultâneo, sob o risco de bloqueio de acesso às aulas.

3 - Emite certificado?

Todos os cursos possuem certificado online para impressão. O documento é disponibilizado na área do aluno de forma automática, após a conclusão do curso. É necessário ter 100% de visualização.

4 - Como envio minhas dúvidas para o professor?

Você poderá enviar mensagens aos professores, quantas quiser, em área específica disponível em sua área do aluno.

5 - As aulas dispõem de material complementar?

Sim. Os professores disponibilizam um material complementar em pdf para você acompanhar as aulas. Simulados, resumos, artigos, cada professor terá a liberdade para fornecer os materiais necessários para sua preparação.

6 - Estou com outras dúvidas. O que fazer?

Você deve acessar o nosso SAC, através do "Fale Conosco". A nossa equipe estará preparada para responder as suas dúvidas.

7 - Desejo cancelar. O que fazer?

É direito do CONTRATANTE rescindir unilateralmente o contrato no prazo descrito no Código de Defesa do Consumidor (7 dias), a contar da contratação, sem a incidência de multa.  

 

Caso alguma aula tenha sido assistida ou baixado o material de apoio em PDF, conforme registro da plataforma, será feita a devolução proporcional do valor pago, considerando a carga horária do curso (por exemplo, o aluno assistiu 10% da carga horária do curso em até 7 dias da contratação – terá abatimento de 10% no valor a ser restituído).

 

O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente contrato após 7 dias da contratação, antes de assistir as aulas e baixar o material de apoio mediante o pagamento de multa no valor de 30% do valor do Curso em até 30 (trinta) dias da data da liberação do pagamento.

 

O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente contrato após 7 dias da contratação e após assistir parte das aulas e baixar o material, com devolução proporcional do valor pago e multa de 30% do valor do Curso em até 30 (trinta) dias da data da liberação do pagamento.

 

Certificado Certificado

Certificado emitido com carga horária de 10h. Para obter o certificado, é necessário concluir cada aula.

 

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