Em até 10x de R$ 75,89 sem juros
Economize R$ 190,10
- Descrição
A celebração pela República Federativa do Brasil de tratados internacionais previdenciários realiza o Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento da Previdência Social a fim de reconhecer relações previdenciárias ocorridas fora do território nacional nas situações em que a Lei 8.213/91 não reconhece a incidência extraterritorial da legislação brasileira, em nações que possuem acordo internacional em vigor com o Brasil, observada a reciprocidade.
Assim, se um brasileiro reside no exterior e verte contribuições previdenciárias para um regime de uma nação que o Brasil não possui tratado previdenciário em vigor, estas contribuições não serão consideradas na previdência brasileira. Ao revés, se houver acordo em vigor, aqui serão consideradas, nos limites da avença, que figura como lei especial.
Os Acordos de Previdência Social entre países caracterizam-se como uma norma de caráter internacional para a coordenação das legislações nacionais em matéria de previdência com objetivo de ampliar a cobertura, garantindo o direito aos eventos de velhice (idade avançada), tempo de serviço (tempo de contribuição), invalidez (incapacidade permanente), incapacidade temporária, maternidade e morte, conforme previsto em cada Acordo, a isenção da contribuição para trabalhadores em deslocamento temporário com o objetivo de evitar a dupla tributação e, em alguns Acordos, a cobertura na área da saúde.
O Brasil já possui em vigor os seguintes Acordos Internacionais Previdenciários: Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Coreia (do Sul), Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Portugal, Quebec, EUA, Suíça, Moçambique, Índia , Bulgária, República Tcheca e Áustria.
- Conteúdo das aulas
O Curso inicia com a introdução ao Direito Internacional Previdenciário, abordando temas gerais imprescindíveis ao estudo dos Acordos em espécie: deslocamento temporário, requerimento administrativo, instrução processual, decisão administrativa, cálculo do benefício por totalização, período em RPPS, manutenção do benefício, intercâmbio de informações, Imposto de Renda e cobertura de saúde.
Em seguida, são analisados os 23 acordos de previdência em vigor no Brasil, já promulgados pela Presidência da República.
- Carga Horária
16 horas/aula na soma de todos os blocos (a duração das aulas poderá variar, a depender da extensão dos temas). Após completar 100% do conteúdo seu certificado será gerado pelo sistema
- Público alvo
Profissionais da área previdenciária e concurseiros.
- Certificado
Após o progresso na plataforma constar 100%, seu certificado será gerado automaticamente em PDF e disponibilizado para download.
- INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Após a confirmação da compra do curso, o aluno terá direito a 03 (três) visualizações por aula em um prazo de 180 dias. Canal de dúvidas direto com o professor Frederico Amado. O canal de dúvidas é respondido pessoalmente pelo Prof. Frederico Amado. As dúvidas devem versar sobre temas de aula abstratos. Não serão respondidas dúvidas sobre casos reais.
| ID | CAJ1014 |
|---|---|
| Price | R$ 949,00 |
| Preço | R$ 758,90 |
| Livro do dia | Não |
| Autores | Frederico Amado |
| Disciplina | Direito Previdenciário |
| Coleção | JusAulas |
| Formato | Aulas Expositivas |
| Ano | 2026 |
| Tipo | QUESTOES |
Após o progresso na plataforma constar 100%, seu certificado será gerado automaticamente em PDF e disponibilizado para download.
Profissionais da área previdenciária e concurseiros.
Após a confirmação do pagamento, em até 48 horas úteis ocorrerá a efetivação da matrícula pela equipe do curso Especcial Jus. Após matrícula efetivada, você receberá um email do Especcial Jus para a criação da sua senha de acesso à área do aluno. Criada a sua senha, basta acessar o site www.especcialjus.com.br, clicar no botão "Entrar" e colocar seu login e senha.
Você poderá assistir a cada aula até 03 (três) vezes, sendo possível pausar e voltar o vídeo quantas vezes quiser. Em hipótese alguma será permitida a gravação de aulas nem compartilhamento de acesso com terceiros. Nossa plataforma não permite mais de um acesso simultâneo, sob o risco de bloqueio de acesso às aulas.
Todos os cursos possuem certificado online para impressão. O documento é disponibilizado na área do aluno de forma automática, após a conclusão do curso. É necessário ter 100% de visualização.
Você poderá enviar mensagens aos professores, quantas quiser, em área específica disponível em sua área do aluno.
Sim. Os professores disponibilizam um material complementar em pdf para você acompanhar as aulas. Simulados, resumos, artigos, cada professor terá a liberdade para fornecer os materiais necessários para sua preparação.
Você deve acessar o nosso SAC, através do "Fale Conosco". A nossa equipe estará preparada para responder as suas dúvidas.
É direito do CONTRATANTE rescindir unilateralmente o contrato no prazo descrito no Código de Defesa do Consumidor (7 dias), a contar da contratação, sem a incidência de multa.
Caso alguma aula tenha sido assistida ou baixado o material de apoio em PDF, conforme registro da plataforma, será feita a devolução proporcional do valor pago, considerando a carga horária do curso (por exemplo, o aluno assistiu 10% da carga horária do curso em até 7 dias da contratação – terá abatimento de 10% no valor a ser restituído).
O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente contrato após 7 dias da contratação, antes de assistir as aulas e baixar o material de apoio mediante o pagamento de multa no valor de 30% do valor do Curso em até 30 (trinta) dias da data da liberação do pagamento.
Frete grátis para todo Brasil
Precisa de ajuda? Clique aqui e fale conosco
Please complete your information below to login.
Entrar
Create New Account