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Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar na Medida Certa para Concursos (2026)

Feito na medida certa.

Autores:

Fabiano Caetano Prestes

Mariana Lucena Nascimento

Ricardo Henrique Alves Giuliani

Páginas: 340
Disciplina: Direito Penal Militar e Processo Militar
Coleção: Medida Certa para Concursos,
Edição: 4
Ano: 2026
Acabamento: Brochura
Lançamento: 06/02/2026

Conheça o produto

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS”?

A regulamentação em matéria penal e processual penal militar, por ser um ramo específico, com legislação própria, serve para resguardar os dois maiores princípios das organizações militares, a disciplina e a hierarquia, tendo algumas características distintas da legislação penal e processual comum. Na Constituição Federal, a Justiça Militar vem disciplinada no art. 92, inciso VI, como órgão do Poder Judiciário, do qual fazem parte os Tribunais e Juízes Militares. O art. 122 disciplina a sua organização, dividida entre o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares, instituídos por lei; no art. 124 está delimitada a sua competência para processar militar e julgar os crimes militares definidos em lei, delegando à lei infraconstitucional a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência. O art. 125 menciona a organização e a competência da Justiça Militar Estadual.

O Direito Penal Militar e o Processual Penal Militar são um ramo do Direito Especial, logo a Justiça Militar é uma Justiça Especial, só que dotada de características e regramentos próprios que muitas vezes são tratados de forma igual ou semelhante às do Direito Penal e Processual Comum e, em outras situações, tratados especificamente com disciplina própria.

A parte especial do Código Penal Militar é composta de 275 tipos penais. Em razão do objeto do presente livro – fornecer uma ideia geral do direito penal castrense –, é cabível trazer de forma pormenorizada os tipos penais mais comuns na prática forense.

Além dos crimes mais praticados, traremos ainda aqueles tipos que diferem da legislação comum, bem como os que têm importância ímpar para os pilares da hierarquia e da disciplina.

Ademais, importante alguns esclarecimentos sobre a Lei 13.491/17, que trouxe significativa mudança no panorama dos crimes militares, rompendo com a tradição de sempre estarem previstos na própria lei militar.

A obra conta ainda com comentários sobre a Lei 14.688, de 2023, que alterou diversos dispositivos do CPM.

Os Autores

Informações Técnicas

Informações Técnicas
ID	JUS4836
Price	R$ 109,90
Preço	R$ 99,90
Páginas	340
Edição	4
ISBN	9788544266144
Largura	16,00
Altura	23,00
Fechamento	9 de fev. de 2026,
Ano	2026
Acabamento	Brochura
Disciplina	Direito Penal Militar e Processo Militar
Coleção	Medida Certa para Concursos
Tipo	RESUMOS
Autores	Fabiano Caetano Prestes, Mariana Lucena Nascimento, Ricardo Henrique Alves Giuliani
Livro do dia	Não

Sobre os Autores

Fabiano Caetano Prestes

Defensor Público Federal de Categoria Especial. Titular do 1º Ofício Superior Criminal Militar e Eleitoral. Ex-Subdefensor Público-Geral Federal. Ex-Corregedor Geral Federal da DPU (Biênio 2011/2013). Ex-membro do Conselho Superior da DPu (2011/2015). Ex-Membro da Câmara de Coordenação Criminal. Ex-Defensor Público-Chefe das Unidades da Categoria Especial, do Estado de Pernambuco e do Rio Grande do Sul.

Mariana Lucena Nascimento

Defensora Pública Federal de 1ª Categoria. Titular do 4º Ofício Regional Civil-DF.