Menu

Direito Tributário

De R$ 179,90

Por R$149,90

em 3x de R$49,97

sem juros no cartão de crédito

economize R$ 30,00

Comprar com frete grátis Comprar com 1 clique

Parcelamento apenas nas compras com cartão de crédito

Direito Tributário (2019)

13ª edição revista, atualizada e ampliada

  • Páginas: 880
  • Edição: 13a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2585-1
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Flexível
  • ID: JUS0080
Disciplinas: Direito Tributário

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

- Atualização periódica

- Vídeos do autor: atualização legislativa e jurisprudencial

- Questões ao final de cada capítulo comentadas em vídeo 

- Abordagem completa de temas que compõem os editais dos principais concursos
- Jurisprudência do STF e do STJ
- Análise dos entendimentos adotados pelas principais bancas examinadoras
- Quadros e esquemas para facilitar a compreensão
- Novas Súmulas do STJ em matéria tributária

 

NOVIDADES DA 13ª EDIÇÃO:

- Detalhamento da decisão proferida pelo STF acerca da perda da natureza tributária da contribuição sindical;

- Inserção de um novo tópico analisando a constitucionalidade da discriminação entre empresas privadas e empresas estatais para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS/PASEP;

- O tópico Percepção cumulativa de valores – Discriminação entre quem recebe rendimentos no momento adequado e quem os recebe em atraso foi reescrito para melhor elucidar a tributação de rendimentos percebidos acumuladamente;

- Análise da decisão do STF sobre a constitucionalidade da estipulação de alíquotas progressivas do ITR anteriormente à imposição constitucional dessa providência;

- O tópico Multas e princípio do não confisco foi reescrito para acompanhar a evolução jurisprudencial do STF;

- Inserção de tópico específico voltado à análise da imunidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

- Introdução de comentário sobre a in(aplicabilidade) da imunidade cultural ao maquinário que compõe o parque gráfico, no contexto da jurisprudência do STF;

- Análise dos entendimentos do STF e do STJ sobre as obrigações principais e acessórias envolvendo compra e afixação de selos de controle do IPI;

- Introdução de comentário sobre o fenômeno da temporária solidariedade ativa na sistemática de fiscalização e cobrança do Simples Nacional;

- O tópico Prescrição foi ampliado para tratar da Súmula 622 do STJ e das decisões deste Tribunal envolvendo o prazo de prescrição para a cobrança do IPTU;

- Análise do entendimento do STJ acerca da (im)possibilidade de o parcelamento de ofício interromper o prazo prescricional para ajuizamento da ação de execução fiscal;

- Inserção de um novo tópico analisando, no contexto da Súmula 614 do STJ, a restituição de tributo direto pago em virtude de obrigação contratual;

- O tópico Prazo para pleitear a restituição no âmbito judicial foi reescrito com o objetivo de detalhar as situações contempladas pela Súmula 625 do STJ;

- O tópico Base de Cálculo foi reescrito visando à adequação do texto às mudanças trazidas pelo Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018);

- Detalhamento da decisão do STJ sobre o momento em que se considera verificado o fato gerador do IPI, com análise dos casos de roubo ou furto de mercadorias já saídas do estabelecimento industrial ou equiparado;

- O tópico Progressividade foi reescrito visando à análise mais aprofundada da progressividade do ITR em face da Lei 9.393/1996 e da EC 42/2003;

- Detalhamento da jurisprudência do STJ, com análise da Súmula 626, sobre a aplicabilidade da exigência de cumprimento de requisitos mínimos para que imóveis de uma área estejam sujeitos à incidência do IPTU;

- Análise do entendimento do STJ, no contexto da Súmula 614, acerca da (im)possibilidade daquele que possui obrigação contratual de pagar IPTU figurar como legitimado ativo em ação de repetição de indébito;

- Introdução de comentário sobre o entendimento do STF sobre a atuação dos Tribunais de Contas dos Estados na homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios;

- Inserção de novo tópico para análise da aplicação das imunidades objetivas no âmbito do Simples Nacional;

- O tópico sobre fiscalização compartilhada no Simples Nacional foi reescrito visando ao aprofundamento da matéria.

 

PORQUE ESCOLHER O DIREITO TRIBUTÁRIO:

Desde a primeira edição desta obra, confessei a pretensão de enfrentar a alucinante evolução da legislação e da jurisprudência tributária brasileira. O objetivo principal era a preparação em alto nível para as provas de Direito Tributário dos mais importantes concursos públicos do País. Contudo, fui surpreendido pelos caminhos trilhados pela obra. A par de atender seu objetivo, tornando se o material de referência na preparação para concursos, o nosso Direito Tributário ganhou o mundo acadêmico e hoje me dá o orgulho de ser adotado como livro-texto em inúmeras universidades do Brasil. Além disso, é utilizado por profissionais que precisam conhecer como o ordenamento jurídico-tributário é entendido pelos órgãos constitucionalmente legitimados a dizer o direito aplicável a cada caso, com poderes coercitivos e a força da coisa julgada.

 

Assim, se, conforme afirmam os norte-americanos, a Constituição e a lei são o que a Suprema Corte diz que elas são, o objetivo desta obra é, tomando o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça como guias, dizer o que efetivamente são as leis tributárias e a Constituição Tributária Brasileira, possibilitando ao estudante, ao profissional e ao candidato a cargo ou emprego público maior segurança na busca da consecução dos respectivos desígnios.

 

Tenho também o orgulho de haver introduzido uma nova metodologia, hoje copiada por inúmeros manuais de Direito. Falo da citação, no próprio texto do livro – e não apenas em exercícios de fixação –, daquilo que, em sala de aula, apelido como “jurisprudência de banca”. Trata-se de algo que muito me ajudou na preparação para os vários concursos públicos a que me submeti. Nos livros e Códigos que utilizei, sempre escrevi anotações do tipo “para a ESAF é assim, já para o CESPE, a FGV e a FCC o entendimento correto é desta outra forma”. Tais anotações, que tanto contribuíram para minhas aprovações, passaram a constar do livro para colaborar com as aprovações dos meus leitores.

 

A cada edição, o objetivo de radical atualização legislativa e jurisprudencial é acompanhado de uma revisão com para-brisa e retrovisor. Pelo retrovisor, vejo o que passou durante o tempo transcorrido entre a edição anterior e a que está sendo lançada, fazendo uma revisão de questões, decisões judiciais e novidades legislativas e doutrinárias. Pelo para-brisa tento olhar para o futuro e introduzir no texto as novidades que provavelmente serão cobradas no futuro.

 

Na edição passada, apresentei aos meus leitores um ousado projeto de atualização perene, que, de tão exitoso, será definitivamente incorporado nesta e nas futuras edições. A ideia consiste basicamente em usar da tecnologia da informação também no livro escrito, mantendo-o conectado e rigorosamente atualizado do ponto de vista jurisprudencial durante todo o ano. Significa que você, ao adquirir o livro, não mais correrá o risco de chegar ao fim do ano sem ser informado pelo próprio autor sobre as principais inovações introduzidas pelo STF e pelo STJ no Direito Tributário brasileiro.

 

No mínimo a cada três meses – mais precisamente na segunda quinzena dos meses de março, junho, setembro e dezembro – você será notificado a assistir a um vídeo do autor explicando detalhadamente as inovações jurisprudenciais que tenham repercussão no conteúdo do livro.


Você poderia se perguntar o porquê de a atualização ocorrer “no mínimo” – e não “exatamente” – a cada três meses. A resposta reside no senso de urgência do autor. Se uma inovação jurisprudencial de grande relevância para o Direito Tributário brasileiro vier a ocorrer, eu não esperarei o fim do ciclo trimestral para explicá-la a meus leitores. O mais rapidamente que me for possível, gravarei a atualização e você será notificado, pelo seu smartphone, tablet ou computador, a assistir ao vídeo, de forma a manter-se rigorosamente atualizado para o seu concurso, para a sua faculdade, para a sua vida profissional.

 

Em suma, o nosso Direito Tributário, que um dia foi simplesmente esquematizado, agora ultrapassou bastante esse patamar e estará conectado com você, sem solução de continuidade, durante todo o ano.

 

São muitas as novidades, mas tenho certeza que, no início do ano de 2020 – quando, querendo Deus, estarei lançando a 14ª edição desta obra –, a lista de atualizações já será completamente conhecida e entendida por você que adquiriu esta 13ª edição e certamente terá aproveitado a inovação da atualização perene da obra. Como sempre, agradeço pela indispensável ajuda dos leitores de todo o Brasil, que, com suas críticas e sugestões, têm dado uma colaboração incalculável para manter o nosso Direito Tributário atendendo aos anseios de seu exigente público-alvo.

 

Fechamento: 30/01/2019



SUMÁRIO
LISTA DE ABREVIATURAS
1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1 O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO
1.2 Atividade Financeira do Estado
1.3 Definição de Tributo
1.3.1 Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
1.3.2 Prestação compulsória
1.3.3 Prestação que não constitui sanção de ato ilícito
1.3.4 Prestação instituída em lei
1.3.5 Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
1.3.6 Destinação legal do produto da arrecadação de tributos
1.4 Os Tributos em Espécies
1.4.1 A determinação da natureza jurídica específica do tributo
1.4.2 Os impostos
1.4.2.1 A criação dos impostos
1.4.2.2 Os impostos e o princípio da capacidade contributiva
1.4.3 As taxas
1.4.3.1 Taxas de polícia
1.4.3.2 Taxas de serviço
1.4.3.2.1 Serviços públicos específicos e divisíveis
1.4.3.2.2 Utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
1.4.3.3 A base de cálculo das taxas
1.4.3.4 Taxas e preços públicos - Notas distintivas
1.4.4 As contribuições de melhoria
1.4.4.1 O cálculo da contribuição de melhoria
1.4.5 Os empréstimos compulsórios
1.4.5.1 Competência, casos e forma de instituição
1.4.5.2 Destinação da arrecadação
1.4.5.3 Restituição
1.4.6 As contribuições especiais
1.4.6.1 Contribuições sociais
1.4.6.2 Contribuições de Seguridade Social e outras contribuições sociais
1.4.6.3 Contribuições sociais gerais
1.4.6.3.1 A contribuição para o salário educação.
1.4.6.3.2 As contribuições criadas pela Lei Complementar nº 110/2001
1.4.6.3.3 As contribuições para os serviços sociais autônomos.
1.4.6.4 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
1.4.6.5 Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas - Contribuições corporativas
1.4.6.5.1 Contribuições corporativas para o custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas
1.4.6.5.2 Contribuição sindical
1.4.6.6 A Contribuição de Iluminação Pública - COSIP
1.5 Classificações Doutrinárias dos Tributos
1.5.1 Quanto à discriminação das rendas por competência: federais, estaduais ou municipais
1.5.2 Quanto ao exercício da competência impositiva: privativos, comuns e residuais
1.5.3 Quanto à finalidade: fiscais, extrafiscais e parafiscais
1.5.4 Quanto à hipótese de incidência: vinculados e não vinculados
1.5.5 Quanto ao destino da arrecadação: da arrecadação vinculada e da arrecadação nsão vinculada
1.5.6 Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico­ financeiro: diretos e indiretos
1.5.7 Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hipótese de incidência: reais e pessoais
1.5.8 Quanto às bases econômicas de incidência - A classificação do CTN
Questões
2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
2.1 A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO RELAÇÃO JURÍDICA
2.2 As Garantias como Rol Não Exaustivo
2.3 Quando as Garantias Configuram Cláusulas Pétreas
2.3.1 As limitações que constituem garantias individuais do contribuinte
2.3.2 As limitações que constituem proteção a outras cláusulas pétreas
2.4 Princípios ou Regras?
2.5 A Legalidade
2.5.1 Demais matérias sujeitas à reserva legal
2.5.2 Exceções ao princípio
2.5.3 Legalidade e delegação legislativa
2.5.4 Legalidade e medida provisória
2.6 Princípio da Isonomia
2.6.1 Acepções do princípio
2.6.2 A isonomia tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2.6.2.1 Percepção cumulativa de valores - Discriminação entre quem recebe rendimentos no momento adequado e quem os recebe em atraso
2.6.2.2 A contribuição previdenciária dos servidores inativos - Discriminação de servidores de diferentes esferas
2.6.2.3 Discriminação com base na função ou ocupação exercida
2.6.2.4 Discriminação entre as empresas lucrativas e deficitárias
2.6.2.5 O Simples - Discriminação entre empresas com base na atividade exercida
2.6.2.6 Discriminação na concessão de parcelamento de débitos referentes à COFINS
2.6.2.7 Contribuições para o PIS/PASEP - Discriminação entre empresas privadas e empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)
2.6.3 Isonomia e capacidade contributiva
2.7 O princípio da não surpresa
2.7.1 Princípio da irretroatividade
2.7.1.1 Irretroatividade e CSLL
2.7.1.2 Irretroatividade e IR
2.7.2 Princípio da anterioridade do exercício financeiro
2.7.2.1 Exceções à anterioridade do exercício financeiro
2.7.2.2 Anterioridade e revogação de benefícios fiscais
2.7.2.3 Anterioridade e medidas provisórias
2.7.3 Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena
2.7.3.1 Noventena e medidas provisórias
2.7.3.2 Exceções à noventena
2.8 Princípio do Não confisco
2.8.1 A configuração de confisco
2.8.2 Perspectivas dinâmica e estática da tributação do patrimônio
2.8.3 Pena de perdimento e confisco
2.8.4 Taxas e princípio do não confisco
2.8.5 Multas e princípio do não confisco
2.9 Princípio da Liberdade de Tráfego
2.10 Vedações Específicas à União - a Proteção ao Pacto Federativo
2.10.1 O princípio da uniformidade geográfica da tributação
2.10.2 Vedação à utilização do IR como instrumento de concorrência desleal - Princípio da uniformidade da tributação da renda
2.10.3 Princípio da vedação às isenções heterônomas
2.10.3.1 Isenções heterônomas constitucionalmente permitidas
2.10.3.2 O caso da isenção decorrente de tratado internacional
2.11 Princípio da Não discriminação Baseada em Procedência ou Destino
2.12 Exigência de Lei Específica para Concessão de Benefícios Fiscais
2.13 Imunidades
2.13.1 Diferenciação de institutos assemelhados
2.13.2 Imunidades e isenções
2.13.3 Classificações doutrinárias das imunidades tributárias
2.13.3.1 Quanto ao parâmetro para concessão: imunidades subjetivas, objetivas e mistas
2.13.3.2 Quanto à origem: ontológicas e políticas
2.13.3.3 Quanto ao alcance: gerais e específicas
2.13.3.4 Quanto à forma de previsão: explícitas e implícitas
2.13.3.5 Quanto à necessidade de regulamentação: incondicionadas e condicionadas
2.13.4 As imunidades tributárias em espécie
2.13.4.1 A imunidade tributária recíproca
2.13.4.1.1 Extensão da imunidade recíproca a empresas públicas e sociedades de economia mista
2.13.4.1.2 A imunidade recíproca em face da exploração de atividade econômica
2.13.4.1.3 A imunidade recíproca e os casos de arrendamento e cessão de uso de bem público
2.13.4.1.4 A imunidade recíproca e a Ordem dos Advogados do Brasil
2.13.4.1.5 Preocupação constitucional de coibir a elisão fiscal
2.13.4.1.6 A imunidade dos Estados estrangeiros
2.13.4.1.7 Outras decisões do Supremo Tribunal Federal
2.13.4.2 A imunidade tributária religiosa
2.13.4.3 A imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos
2.13.4.4 A imunidade tributária cultural
2.13.4.5 Imunidade tributária da música nacional
2.13.4.5.1 Detalhamento do objeto da imunidade
2.13.4.5.2 Tributos abrangidos
2.13.5 Demais imunidades previstas na CF/1988
Questões
3. Competência Tributária & Legislação Tributária
3.1 COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - DIFERENÇAS
3.1.1 Competência para legislar sobre Direito Tributário
3.1.1.1 O Código Tributário Nacional como norma geral em matéria tributária - Teoria da recepção
3.1.1.2 A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar
3.1.1.3 As disposições sobre conflitos de competência
3.1.2 Competência tributária
3.1.3 A repartição da competência tributária
3.1.3.1 A competência tributária privativa
3.1.3.2 A competência tributária comum
3.1.3.3 Competência tributária cumulativa
3.1.3.4 Bitributação e bis in idem
3.1.3.4.1 Bis in idem
3.1.3.4.2 Bitributação
3.2 Legislação Tributária
3.2.1 As leis
3.2.1.1 A lei em sentido estrito
3.2.1.2 As medidas provisórias
3.2.1.3 As leis delegadas
3.2.1.4 As resoluções do Senado Federal
3.2.1.5 Os decretos legislativos
3.2.1.6 Os decretos-leis
3.2.2 Tratados e convenções internacionais
3.2.2.1 O impacto do tratado internacional sobre o direito interno
3.2.2.2 Os tratados internacionais e a legislação tributária superveniente - A visão do STF
3.2.2.3 Tratados normativos e contratuais e a legislação tributária superveniente - A visão do STJ
3.2.2.4 O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT)
3.2.3 Os decretos
3.2.4 As normas complementares
3.2.4.1 Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
3.2.4.2 As decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa
3.2.4.3 As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
3.2.4.4 Os convênios que entre si venham a celebrar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
3.3 Vigência e Aplicação da Legislação Tributária
3.3.1 Validade, vigência e eficácia - noções gerais
3.3.2 Vigência da legislação tributária no CTN
3.3.2.1 Vigência espacial
3.3.2.1.1 A extraterritorialidade prevista em convênio de cooperação
3.3.2.1.2 A extraterritorialidade prevista em norma geral nacional
3.3.2.2 Vigência temporal
3.3.2.3 O art. 104 do CTN e o princípio da anterioridade
3.3.3 Aplicação da legislação tributária
3.3.3.1 Princípio da irretroatividade no CTN
3.3.3.2 Exceções legais ao princípio da irretroatividade
3.3.3.2.1 A lei expressamente interpretativa
3.3.3.2.2 A lei mais benéfica acerca de infrações e penalidades
Questões
4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária
4.1 NOÇÕES GERAIS DE INTERPRETAÇÃO
4.2 Critérios de Interpretação
4.2.1 Interpretação quanto à fonte
4.2.2 Interpretação quanto aos efeitos ou resultados
4.3 Interpretação da Legislação Tributária no Código Tributário Nacional
4.3.1 A interpretação necessariamente literal de determinados institutos
4.3.2 A interpretação benigna em matéria de infrações
4.3.3 Princípios de Direito Privado e princípios de Direito Público
4.4 O Princípio do Pecunia Non Olet
4.5 Integração da Legislação Tributária
4.5.1 Discricionariedade interpretativa e limitações ao uso das técnicas de integração
Questões
5. Obrigação Tributária
5.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
5.2 Obrigação Tributária Principal
5.3 Obrigação Tributária Acessória
5.4 Teoria do Fato Gerador
5.4.1 Fato gerador da obrigação principal
5.4.2 Fato gerador da obrigação acessória
5.4.3 Fato gerador e princípio da legalidade
5.4.4 O momento da ocorrência do fato gerador
5.4.4.1 Fato gerador definido com base em situação de fato
5.4.4.2 Fato gerador definido com base em situação jurídica
5.4.4.3 As situações jurídicas condicionadas
5.5 Evasão, Elisão e Elusão Tributária
5.6 Norma Geral Antielisão Fiscal
5.7 Elementos Subjetivos da Obrigação Tributária
5.7.1 Sujeito ativo da obrigação tributária
5.7.2 Sujeito passivo da obrigação tributária
5.7.3 Solidariedade
5.7.3.1 Características da solidariedade
5.7.4 Capacidade tributária passiva
5.8 Domicílio Tributário
Questões
6. Responsabilidade Tributária
6.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
6.2 Modalidades de Responsabilidade
6.3 Responsabilidade por Transferência
6.4 Responsabilidade por Substituição
6.4.1 Substituição tributária regressiva
6.4.2 Substituição tributária progressiva
6.4.2.1 A constitucionalidade da sistemática da substituição progressiva
6.4.2.2 A questão da restituição
6.5 Disciplina Legal da Responsabilidade por Sucessão
6.5.1 A responsabilidade do adquirente de bens imóveis
6.5.1.1 A apresentação de certidão negativa
6.5.1.2 A arrematação em hasta pública
6.5.1.3 A aquisição originária de propriedade
6.5.2 A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens móveis
6.5.3 A responsabilidade na sucessão causa mortis
6.5.4 A responsabilidade na sucessão empresarial
6.5.4.1 A responsabilidade na fusão, incorporação, transformação, cisão e extinção de pessoas jurídicas
6.5.4.2 Os casos de extinção da sociedade
6.5.4.3 A responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento
6.6 Responsabilidade de terceiros
6.6.1 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuação regular
6.6.2 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuação irregular
6.7 Responsabilidade por Infrações
6.7.1 Responsabilidade pessoal do agente
6.7.2 Denúncia espontânea de infrações
Questões
7. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO
7.1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO
7.1.1 Competência para lançar
7.1.2 Lançamento como atividade vinculada
7.1.3 Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento
7.1.4 Taxa de câmbio aplicável ao procedimento de lançamento
7.1.5 Alteração do lançamento regularmente notificado
7.1.5.1 Impugnação pelo sujeito passivo
7.1.5.2 Recurso de ofício e recurso voluntário
7.1.5.3 Iniciativa de ofício da autoridade administrativa
7.1.6 Erro de direito e erro de fato - Possibilidade de alteração do lançamento
7.2 Modalidades de Lançamento
7.2.1 Lançamento de ofício ou direto
7.2.2 Lançamento por declaração ou misto
7.2.2.1 Retificação de declaração
7.2.2.2 Lançamento por arbitramento
7.2.3 Lançamento por homologação ou "autolançamento"
7.2.4 Modalidades de lançamento e autonomia
Questões
8. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
8.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
8.2 Depósito do Montante Integral
8.3 Reclamações e Recursos no Processo Administrativo Fiscal
8.4 Liminar em Mandado de Segurança
8.5 Liminar ou Tutela Antecipada em outras Espécies de Ação Judicial
8.6 Moratória
8.6.1 Moratória parcelada e parcelamento - Diferenciação
8.6.2 Créditos abrangidos pela moratória
8.6.3 Moratória individual e direito adquirido
8.7 Parcelamento
Questões
9. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
9.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
9.1.1 Pagamento
9.1.1.1 Cumulatividade das multas
9.1.1.2 Pagamento e presunções civilistas
9.1.1.3 Local e prazo para pagamento
9.1.1.4 Efeitos da mora em Direito Tributário
9.1.1.4.1 Juros de mora, multa de mora e correção monetária - diferenças
9.1.1.4.2 Termo inicial da fluência de juros e da multa de mora
9.1.1.4.3 Processo administrativo de consulta
9.1.1.5 Forma de pagamento
9.1.1.6 Imputação em pagamento
9.1.1.7 Pagamento indevido e repetição de indébito
9.1.1.7.1 Restituição de tributo indireto
9.1.1.7.2 Restituição de tributo direto pago em virtude de obrigação contratual
9.1.1.7.3 Restituição de juros e multas
9.1.1.7.4 Termo inicial da fluência de juros e correção monetária na restituição
9.1.1.7.5 Prazo para pleitear restituição no âmbito administrativo
9.1.1.7.6 Prazo na extinção não contenciosa do crédito
9.1.1.7.7 Prazo na extinção contenciosa do crédito
9.1.1.7.8 Prazo para pleitear a restituição no âmbito judicial
9.1.2 Compensação
9.1.3 Transação
9.1.4 Remissão
9.1.5 Decadência
9.1.5.1 Regra geral
9.1.5.2 Regra da antecipação de contagem
9.1.5.3 Regra da anulação de lançamento por vício formal
9.1.5.4 Regra do lançamento por homologação
9.1.5.4.1 A tese dos "cinco mais cinco"
9.1.5.4.2 O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça
9.1.5.4.3 O prazo decadencial e as contribuições para a Seguridade Social
9.1.6 Prescrição
9.1.6.1 Interrupção do prazo prescricional
9.1.6.1.1 O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
9.1.6.1.2 O protesto judicial e a constituição em mora
9.1.6.1.3 A confissão de dívida
9.1.6.2 Suspensão do prazo prescricional
9.1.7 Conversão do depósito em renda
9.1.8 Pagamento antecipado e a homologação do lançamento
9.1.9 Consignação em pagamento julgada pela procedência
9.1.10 Decisão administrativa irreformável
9.1.11 Decisão judicial passada em julgado
9.1.12 Dação em pagamento em bens imóveis
Questões
10. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
10.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
10.1.1 Isenção
10.1.2 Anistia
Questões
11. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
11.1 A QUESTÃO TERMINOLÓGICA
11.2 As Garantias como Rol Não Exaustivo
11.2.1 Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário
11.2.2 Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas
11.2.3 A "penhora on-line"
11.2.4 Exigência de prova da quitação de tributos - As garantias indiretas
11.3 Os Privilégios
11.3.1 Regra geral
11.3.2 Regras aplicáveis aos processos de falência e concordata
11.3.3 Regras aplicáveis aos processos de inventário e arrolamento
11.3.4 Regras aplicáveis aos processos de liquidação judicial ou voluntária
11.3.5 Autonomia do executivo fiscal
11.3.6 Concurso de preferência entre pessoas jurídicas de Direito Público
Questões
12. Administração Tributária
12.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
12.2 Fiscalização
12.2.1 Poderes das autoridades fiscais
12.2.2 Os deveres das autoridades fiscais
12.2.2.1 O dever de documentar o início do procedimento
12.2.2.2 O dever de manter sigilo e suas exceções
12.2.2.2.1 A transferência do sigilo
12.2.2.2.2 A divulgação das informações
12.2.2.2.3 A permuta de informações sigilosas entre entes tributantes
12.3 Dívida Ativa
12.4 Certidões Negativas
12.4.1 Certidões positivas com efeitos de negativas
12.4.2 Dispensa da apresentação de certidão negativa
12.4.3 Responsabilidade por expedição de certidão com erro
12.5 A utilização de meios indiretos de cobrança e a vedação às sanções políticas
Questões
13. Os Impostos Previstos na Constituição Federal
13.1 IMPOSTOS FEDERAIS
13.1.1 Imposto sobre a Importação - II
13.1.1.1 Fato gerador
13.1.1.2 Base de cálculo
13.1.1.3 Contribuintes
13.1.1.4 Lançamento
13.1.1.5 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais
13.1.1.6 Visão geral do imposto
13.1.2 Imposto de Exportação - IE
13.1.2.1 Fato gerador
13.1.2.2 Base de cálculo
13.1.2.3 Contribuintes
13.1.2.4 Lançamento
13.1.2.5 Regimes aduaneiros especiais na exportação
13.1.2.6 Visão geral do imposto
13.1.3 Imposto de Renda - IR
13.1.3.1 Princípios constitucionais aplicáveis ao IR
13.1.3.2 Fato gerador
13.1.3.3 Base de cálculo
13.1.3.3.1 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ
13.1.3.3.2 Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF
13.1.3.4 Contribuintes
13.1.3.5 Lançamento
13.1.3.6 Visão geral do imposto
13.1.4 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
13.1.4.1 Seletividade
13.1.4.2 Não cumulatividade
13.1.4.3 Imunidades
13.1.4.4 Incentivo na aquisição de bens de capital
13.1.4.5 Fato gerador
13.1.4.6 Base de cálculo
13.1.4.7 Contribuintes
13.1.4.8 Lançamento
13.1.4.9 Visão geral do imposto
13.1.5 Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
13.1.5.1 IOF sobre o ouro
13.1.5.2 Fato gerador
13.1.5.3 Base de cálculo
13.1.5.4 Contribuintes
13.1.5.5 Lançamento
13.1.5.6 Visão geral do imposto
13.1.6 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
13.1.6.1 Progressividade
13.1.6.2 Imunidade das pequenas glebas
13.1.6.3 Possibilidade de delegação da fiscalização e cobrança
13.1.6.4 Fato gerador
13.1.6.5 Base de cálculo
13.1.6.6 Contribuintes
13.1.6.7 Lançamento
13.1.6.8 Visão geral do imposto
13.1.7 Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF
13.2 Impostos estaduais
13.2.1 Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
13.2.1.1 A fixação de alíquotas máximas pelo Senado Federal - Vinculação e progressividade
13.2.1.2 Definição do Estado (ou Distrito Federal) competente para a cobrança
13.2.1.3 Fato gerador
13.2.1.4 Base de cálculo
13.2.1.5 Contribuintes
13.2.1.6 Lançamento
13.2.1.7 Visão geral do imposto
13.2.2 Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços - ICMS
13.2.2.1 O conceito de mercadoria
13.2.2.2 Os serviços tributados pelo ICMS
13.2.2.2.1 A tributação dos serviços de transporte e suas diversas vias
13.2.2.2.2 Serviços de comunicação, serviços de valor adicionado e atividades preparatórias
13.2.2.3 Seletividade
13.2.2.4 Não cumulatividade
13.2.2.5 O ICMS nas operações interestaduais
13.2.2.6 O ICMS nas importações
13.2.2.7 ICMS e operações de leasing
13.2.2.8 ICMS e as operações de comodato na importação
13.2.2.9 A tributação conjunta de mercadorias e serviços
13.2.2.10 Imunidades
13.2.2.10.1 Exportações
13.2.2.10.2 Combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e energia elétrica
13.2.2.10.3 Outras imunidades
13.2.2.11 ICMS sobre combustíveis e lubrificantes
13.2.2.12 Concessão de benefícios fiscais de ICMS
13.2.2.13 Fatos geradores
13.2.2.14 Bases de cálculo
13.2.2.15 Contribuintes
13.2.2.16 Lançamento
13.2.2.17 Visão geral do imposto
13.2.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
13.2.3.1 Disposições constitucionais sobre o IPVA
13.2.3.2 Fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IPVA
13.2.3.3 Lançamento
13.2.3.4 Visão geral do imposto
13.3 Impostos municipais
13.3.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
13.3.1.1 Progressividade fiscal em razão do valor do imóvel
13.3.1.2 Progressividade extrafiscal
13.3.1.3 Diferenciação de alíquotas de acordo com o uso e a localização do imóvel
13.3.1.4 Fato gerador
13.3.1.5 Base de cálculo
13.3.1.6 Contribuinte
13.3.1.7 Lançamento
13.3.1.8 Visão geral do imposto
13.3.2 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
13.3.2.1 Definição do Município competente para a cobrança
13.3.2.2 A imunidade nos eventos societários
13.3.2.3 Imunidade na transferência decorrente de reforma agrária
13.3.2.4 Fato gerador
13.3.2.5 Base de cálculo
13.3.2.6 Contribuinte
13.3.2.7 Lançamento
13.3.2.8 Visão geral do imposto
13.3.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
13.3.3.1 Regime de alíquotas e concessão de benefícios do ISS
13.3.3.2 Isenção heterônoma nas exportações
13.3.3.3 Fato gerador
13.3.3.4 Base de cálculo
13.3.3.5 Contribuinte
13.3.3.6 Lançamento
13.3.3.7 Visão geral do imposto
Questões
14. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
14.1 NOÇÕES GERAIS
14.2 Terminologia Adotada
14.3 Espécies de Repartição
14.4 Tributos cujas Receitas estão sujeitas À Repartição
14.5 Impostos cujas Receitas não são Repartidas
14.6 Casos de Repartição Direta Previstos na Constituição Federal de 1988
14.6.1 Repartição direta do IOF-Ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municípios
14.6.2 Repartição direta de receitas da União com os Estados e o Distrito Federal
14.6.3 Repartição direta de receitas da União com os Municípios
14.6.4 Repartição direta de receitas dos Estados com os Municípios
14.7 Casos de Repartição Indireta Previstos na Constituição Federal de 1988
14.7.1 Os fundos de participação e de incentivo ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
14.7.2 O fundo de compensação à desoneração das exportações
14.8 Garantias de Repasse
14.9 O dever de repasse e as renúncias fiscais
Questões
15. O SIMPLES NACIONAL
15.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
15.2 Conceito
15.3 Definição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP
15.4 As Condições de Enquadramento Diferenciado por Estado, DF ou município
15.5 Vedações à opção
15.5.1 Vedação plena
15.5.2 Vedação parcial
15.6 Opção pelo Regime
15.7 Exclusão do Regime
15.8 Tributos Incluídos na Sistemática
15.9 Tributos Não Incluídos na Sistemática
15.10 Tributos Sujeitos a Regras Específicas
15.10.1 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos
de aplicações financeiras
15.10.2 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos sócios
15.10.3 O ISS retido na fonte
15.10.4 Abatimento da base de cálculo do ISS dos materiais fornecidos
15.10.5 ISS e ICMS com valor fixo
15.10.6 Possibilidade de concessão unilateral de isenção ou redução da COFINS, PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica
15.10.7 Menor alíquota de IPTU para o Microempreendedor Individual - MEI
15.11 Tributação monofásica, substituição tributária e exportação
15.12 Situações abrangidas por imunidade objetiva
15.13 Desoneração da aquisição de bens para o ativo imobilizado
15.14 Percentuais de Incidência e Repartição das Receitas
15.15 O microempreendedor individual - mei e a sistemática de recolhimento em valores fixos
15.16 Obrigações Acessórias a Cargo do Optante
15.17 Privilégio no cumprimento de novas obrigações
15.18 Responsabilidade tributária solidária dos sócios na dissolução da sociedade
15.19 Domicílio Fiscal Eletrônico
15.20 Fiscalização Compartilhada
15.21 Processo administrativo fiscal
15.22 Processo Judicial
15.23 Instâncias de gerência do simples nacional
Questões
BIBLIOGRAFIA
GABARITO
APÊNDICE
SÚMULAS VINCULANTES DO STF
Demais súmulas do STF
Súmulas do STJ
Direito Tributário Esquematizado Juspodivm

Vídeo dos autores

Outros títulos da mesma Disciplina

ver todos

Outros títulos dos autores

ver todos

Avaliações dos clientes

Conte o que achou deste produto para os outros clientes e ajude-os a fazer uma boa compra Quero avaliar este produto
Resumo das classificações
5
245
4
12
3
0
2
0
1
0
Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 257 avaliações

Este produto ainda não foi avaliado. Seja o primeiro a comentar.

Dúvidas sobre o livro?

Escreva aqui todas as suas dúvidas sobre o livro. A Editora Juspodivm e o(s) autor(es) responderão a todas elas.