Eficácia das Decisões do STF em ADIN e ADC (2020)

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Sobre a supremacia da constituição

- Jurisdição constitucional

- Consequências da declaração judicial da inconstitucionalidade

- Senado e controle de constitucionalidade

- Eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC: controle concentrado

- Limites ao efeito vinculante e à eficácia "erga omnes" das decisões do STF

- Farta jurisprudência recente do STF comentada

CONFORME:

- CPC/2015

- Tratado de Marraqueche, incorporado pelo Decreto nº 9.522 de 08.10.2018

- Lei nº 13.655/2018, que alterou a LINDB

- Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB

- Lei 13.300/2016, sobre mandado de injunção

POR QUE ESCOLHER O LIVRO EFICÁCIA DAS DECISÕES DO STF EM ADIN E ADC?

O livro de André Dias Fernandes, “Da eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC: efeito vinculante, coisa julgada ‘erga omnes’ e eficácia ‘erga omnes’”, oferece ao leitor interessante análise do sistema brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade, a partir da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias. 

Examina o autor, com proficiência, três aspectos relevantes do controle concentrado (efeito vinculante, coisa julgada “erga omnes” e eficácia “erga omnes”), mostrando suas interligações e distinções, sobre distinguir os efeitos vinculantes das súmulas, em determinados aspectos. Neles, inclusive, para modular a rigidez da vinculação, admite a técnica da distinção, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na sua particular visão da supremacia da Constituição, pelo prisma da jurisdição constitucional, não só concentra e explicita os aspectos inerentes aos controles concentrado e difuso ou abstrato e concreto, como apresenta dificuldades e questões ainda pendentes de solução, razão pela qual uma certa flexibilização exegética permite-se, na exposição de suas ideias.

As consequências das declarações judiciais de inconstitucionalidade e o próprio papel daquelas que dependem de uma resolução congressual são, também, ponderados, no bem escrito livro, como matéria preambular do exame específico da eficácia das decisões definitivas da Suprema Corte.

Esclarece, em linha que Gilmar Mendes e eu adotáramos, no nosso primeiro livro sobre a matéria (Ação Declaratória de Constitucionalidade), a dupla face das Ações Diretas e Declaratórias, para, ao final da obra, aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como limitações ao efeito vinculante e à eficácia “erga omnes”. (...)

Considero o trabalho muito bom, com ampla discussão de temas relevantes, no que se refere à variada gama de aspectos dos controles de constitucionalidade do direito pátrio.

É, pois, com tranquilidade que prefacio a obra de André Dias Fernandes, aconselhando sua leitura e estudo, por aqueles que militam no contencioso judicial, principalmente junto ao Supremo Tribunal Federal. A obra é de indiscutível utilidade.

Ives Gandra da Silva Martins

Advogado, professor emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Doutor honoris causa pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP e fundador e presidente honorário do Centro de Extensão Universitária do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS).