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Direito Constitucional

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Eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC: Efeito vinculante, coisa julgada erga omnes e eficácia erga omnes

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  • Páginas: 313
  • Edição: 1a
  • Ano: 2009
  • ISBN: 978-85-7761-122-5
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: 274
Disciplinas: Direito Constitucional

Descrição

Considero o trabalho muito bom, com ampla discussão de temas relevantes, no que se refere à variada gama de aspectos dos controles de constitucionalidade do direito pátrio. É, pois, com tranqüilidade, que prefacio a obra de André Dias Fernandes, aconselhando sua leitura e estudo, por aqueles que militam no contencioso judicial, principalmente junto ao Supremo Tribunal Federal. A obra é de indiscutível utilidade. IVES GANDRA

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