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Empresas estatais e seu regime jurídico (2019)
- Páginas: 288
- Disciplina: Direito Administrativo
- Edição: 1
- Ano: 2019
- Acabamento: Brochura
- Lançamento: 08/11/2018
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A pretensão do presente livro é estudar a dicotomia prestação de serviço público e exploração de atividade econômica como elemento definidor do regime jurídico das empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias), propondo sua releitura, isto é, sua redefinição. O tema ganhou importância ainda maior com a recente promulgação da Lei federal n.º 13.303/2016. (...)
Defende-se nesta obra que a tradicional dicotomia como elemento de definição do regime jurídico das estatais demanda uma releitura. Sua feição tradicional não abarca a complexidade das atividades realizadas pelas estatais. Ademais, eleger somente um critério - a concorrência - também não é suficiente como resposta dogmática.
Apontar as insuficiências da tradicional dicotomia e propor um novo modo de encará-la, já sob os auspícios da Lei 13.303/2016, são os desafios centrais que se pretende enfrentar.
Fechamento: 09.11.2018.
ID | 3440 |
---|---|
Price | R$ 74,90 |
Preço | R$ 64,90 |
Páginas | 288 |
Edição | 1 |
ISBN | 9788544224403 |
Largura | 14,00 |
Altura | 21,00 |
Ano | 2019 |
Acabamento | Brochura |
Disciplina | Direito Administrativo |
Tipo | TESE/DISSERTAÇÃO/MONOGRAFIA |
Autores | Igor Volpato Bedone |
Livro do dia | Não |
dia do cupom | vinte |
7x de R$ 26,41 sem juros
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