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Direito da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente - Doutrina e Jurisprudência (2019)

20ª Edição Revista, ampliada e atualizada

  • Páginas: 928
  • Edição: 20a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2572-1
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0075

Descrição

INCLUI: 

- Súmulas e modelos de formulários e petições sobre a matéria da Infância e Juventude

 

CONFORME:

- Lei 13.798/2019 - cria a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência
- Lei 13.771/2018 - aumento da pena no feminicídio
- Lei 13.769/2018 - prisão domiciliar para gestante ou responsável por criança ou pessoa com deficiência
- Lei 13.721/2018 - prioridade nos exames de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar
- Lei 13.716/2018 - garantia da continuidade do ensino básico ao estudante internado em hospital ou em tratamento domiciliar
- Lei 13.715/2018 - inclui hipóteses de destituição do poder familiar

NOVIDADES DA 20ª EDIÇÃO:

 

É com imensa satisfação que atingimos a 20ª edição desta obra. Sem dúvida, sabíamos de sua utilidade, mas jamais pensaríamos que fossem ocorrer diversas edições, propiciando o amadurecimento dos nossos escritos. E essa concretização do sucesso deste livro deveu-se sobremaneira a você, nosso fiel leitor, a quem dedico esta vigésima edição, com as necessárias e devidas atualizações.

 

Realizamos atualização na matéria sobre a condução coercitiva no processo de apuração e de execução do ato infracional diante da decisão do STF nas ADPFs 395 e 444.

 

Atualizamos a questão da faixa etária para ingresso no ensino fundamental, questão essa decidida pelo STF na ADC 17 e na ADPF 292, colocando o limite de seis anos completos até 31 de março.

 

Na parte recursal, discorremos sobre a incidência ou não do art. 942 do Código de Processo Civil aos procedimentos do ECA.

 

Quanto à Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, incluímos as “derrubadas” de veto do art. 19, § 1º (reavaliação do acolhimento no prazo de 3 meses); art. 19-A, § 6º (falta do comparecimento do genitor à audiência e concordância da genitora à adoção) e § 10 (cadastramento no prazo de 30 dias) e, ainda, art. 19-B, § 2º (exclusão do apadrinhamento de pessoas já inscritas nos cadastros de adoção), todos do ECA. Trata-se de um fato raro: a inclusão do veto e a sua derrubada pelo Congresso.

 

Inserimos as recentes Leis nº 13.715/2018 e nº 13.716/2018. A primeira trata das hipóteses de destituição do poder familiar relacionado a condutas criminosas, existindo possibilidade de decretação do poder familiar tanto pelo juiz criminal, como efeito da sentença, como pelo próprio juiz da infância e da juventude. A segunda, tratando do direito à continuidade da educação da criança ou adolescente internado em hospital ou em tratamento em residência.

 

Atualizamos entendimento do STJ acerca da admissibilidade da internação provisória no ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Deve existir uma fundamentação

em concreto da necessidade que se sobreponha à primariedade do adolescente infrator. Também a respeito da aplicação da medida socioeducativa de internação

no ato infracional equiparado ao tráfico, mencionamos o entendimento do STJ da necessidade do ato infracional anterior possuir trânsito em julgado.

 

Igualmente incluímos a Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018, que inseriu a prioridade nos exames de corpo de delito que envolvam violência contra criança ou adolescente (art. 158, parágrafo único, inciso II, do CPP).

 

Incorporamos no tema relativo ao procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento, a interpretação mais abrangente do Min. Herman Benjamin do STJ (REsp 169.172) quanto à tutela de urgência, permitindo outras decisões que não se limitam ao afastamento do dirigente da entidade.

 

Outrossim, em seara de ação civil pública, acrescentamos a recente Súmula nº 601 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público”.

 

Por fim, atualizamos, a matéria de agravo, mencionando a recente decisão da Corte Especial do STJ de 05/12/2018, adotando o princípio da taxatividade mitigada, quando verificada a urgência. A decisão interessa ao ECA, já que adotado o sistema recursal do CPC, com algumas peculiaridades.

 

Agradecemos à receptividade de nossos fiéis leitores.

 

Fechamento: 04/02/2019

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Ponta Grossa - PR

10/05/2019

Ótimo

Muito completo e atualizado!

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Brasília - DF

10/05/2019

Ótimo

Era a obra que eu precisava. Atualizada e didática

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Camaragibe - PE

08/05/2019

Bom

ótima obra.

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Salvador - BA

07/05/2019

Ótimo

Muito bom!

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Porto Alegre - RS

07/05/2019

Ótimo

Ainda não li.

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São Paulo - SP

26/04/2019

Ótimo

O livro cumpre a proposta de abarcar doutrina e jurisprudência. Ótimo material para ter como base para concursos.

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Barueri - SP

24/04/2019

Ótimo

Muito bom livro.

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Bom Jardim - PE

23/04/2019

Ótimo

Excelente!

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Nova Friburgo - RJ

18/04/2019

Bom

Leitura flui bem.

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São Paulo - SP

18/04/2019

Ótimo

Muito bom!

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Curitiba - PR

14/04/2019

Ótimo

Exposição clara e objetiva.

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Chapecó - SC

04/04/2019

Ótimo

Ótimo livro para os operadores do direito que lidam cotidianamente com a infância e juventude. Claro, fácil leitura, atualizado.

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Retirolândia - BA

02/04/2019

Ótimo

Excelente!

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Cachoeiro de Itapemirim - ES

01/04/2019

Ótimo

Excelente livro, bom acabamento e diagramação. Material atualizado.

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Belo Horizonte - MG

30/03/2019

Ótimo

Excelente, linguagem fácil. Comentários relevantes.

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Aracati - CE

29/03/2019

Ótimo

ESTAVA NAS MINHAS EXPECTATIVAS.

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Jataí - GO

26/03/2019

Ótimo

Aprofunda o tema de forma excepcional.

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Amambaí - MS

20/03/2019

Ótimo

Já conhecia o livro e era um dos materiais de estudo que mais almejei adquirir. Doutrina completa.

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Salvador - BA

16/03/2019

Ótimo

Gostei muito do livro!

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Petrópolis - RJ

01/03/2019

Ótimo

Ótimo livro,autor maravilhoso e didática boa.

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São Luís - MA

01/03/2019

Ótimo

Excelente livro, com abordagem incrível e ainda traz modelos de peças. Além disso, com linguagem objetiva e jurisprudências.

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Petrópolis - RJ

27/02/2019

Ótimo

Classico

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