Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (2019)

Comentários ao Decreto-Lei Estadual 218/75 e ao Decreto Estadual 3.044/80

POR QUE ESCOLHER O ESTATUTO E REGULAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?

Muito me honra apresentar a obra do professor e delegado de polícia Marcus Montez, reconhecido pela profundidade teórica com a qual brinda seus alunos em suas aulas e palestras. Não é diferente neste livro, que, em sua nova edição, agora em companhia e com as inestimáveis contribuições do igualmente grande Rodrigo Barcellos, se mantém como o único a abordar com excelência a regulamentação específica eleita como objeto do estudo. Não se trata apenas de colmatar uma lacuna, o que é possível também aos aventureiros inconsequentes das letras jurídicas. O mérito é fazê-lo com característica de obra de referência, qualidade da qual não irá se desapegar mesmo se outros textos sobre o mesmo tema proliferarem.

Cuida-se de um trabalho hercúleo, não há dúvidas. Não apenas pela falta de fontes de consulta, o que determina um raciocínio crítico inovador, mas sobretudo porque vencido o emaranhado de normas que ora se sobrepõem e ora são de duvidosa validade, por contrariarem princípios constitucionais reconhecidos. Com a precarização do ensino jurídico, vandalizado pelos manuais simplificados de baixa qualidade e pelas técnicas de memorização que não estimulam o pensar, creio que podemos abrir uma brecha em meio à louvável ojeriza pelos métodos mnemônicos, aderindo ao livro dos professores Montez e Barcellos o mérito 3C: clareza, coesão e coerência.

Estão, portanto, os agentes públicos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro amparados por aquilo que deveria lhes servir como livro de cabeceira, pois agora não mais podem alegar o desconhecimento dos seus parâmetros éticos e de seus limites comportamentais. São estes perfeitamente delineados na obra. De igual modo, não apenas seus deveres, mas doravante os direitos perante a administração restam evidenciados, o que permite a inflexibilidade na exigência de seu implemento.

Apenas o conhecimento conduz corporações seculares a saltos evolutivos. Nessa busca pelo aprimoramento em meio à penumbra do autoritarismo, Marcus Montez e Bruno Barcellos aparecem com a lanterna que revela parte do caminho a ser trilhado. Portanto, mais do que um elogio, somos devedores de um agradecimento.

Bruno Gilaberte

Mestre em Direito, Delegado de Polícia, professor universitário em graduação e pós-graduação, autor de livros e artigos jurídicos, presidente da Banca de Direito Penal do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Fechamento: 31.05.19