Fishing Expedition no Direito Administrativo Sancionador: Inquérito Civil Público, Processo Administrativo Disciplinar e Ação de Improbidade Administrativa (2024)

Autores:

Mauro Roberto Gomes De Mattos

Páginas: 336
Disciplina: Direito Administrativo
Edição: 1
Ano: 2024
Acabamento: Brochura
Lançamento: 07/12/2023

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POR QUE ESCOLHER O LIVRO FISHING EXPEDITION NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR?

A fishing expedition configura a prática de uma investigação especulativa, no ambiente físico ou digital, sem “causa provável”, alvo definido, finalidade concreta, ou também mediante a produção de provas realizada sem observância dos limites autorizados pelo ordenamento jurídico, com o objetivo de atribuir responsabilidades penal ou disciplinar contra o agente público, mesmo que não haja um ato ilícito conhecido.

O presente trabalho visa debater sobre a necessidade de não se prestigiar a pescaria probatória na esfera do Direito Administrativo Sancionador.

Logo, deve a instauração de inquérito civil, de processo disciplinar, ou até mesmo a propositura da ação de improbidade administrativa, ser precedida de uma justa causa, com a lícita produção de provas dentro do objeto da investigação, observando-se os ditames legais que regem a matéria, para que os atos praticados não sejam declarados nulos.

É chegada a hora de discutir esses abusos que se tornam frequentes na acusação irresponsável, tendo em vista que o Direito Administrativo Sancionador não permite que se subtraiam do agente público investigado os seus direitos fundamentais elencados na Constituição Federal como cláusula pétrea.

Esperamos que o leitor goste do presente trabalho e possa refletir sobre a necessidade de manter a legalidade nas investigações disciplinares, que não podem ser geradas ou criadas sob o manto do excesso de poder e do arbítrio.

O Autor

Informações Técnicas

Informações Técnicas
ID	JUS2972
Price	R$ 94,90
Preço	R$ 84,90
Páginas	336
Edição	1
ISBN	9788544246351
Largura	14,00
Altura	21,00
Fechamento	24 de out de 2023
Ano	2024
Acabamento	Brochura
Disciplina	Direito Administrativo
Tipo	TESE/DISSERTAÇÃO/MONOGRAFIA
Autores	Mauro Roberto Gomes De Mattos
Livro do dia	Não

Sobre os Autores

Mauro Roberto Gomes de Mattos

Advogado, formado pela Universidade federal do Rio de Janeiro, formado em 1986. Inscrição na OAB/RJ: 57.739, inscrição na OAB/SP: 125315-A. Com atuação na área de Direito Tributário, Administrativo, Previdênciário, Trabalhista, Civil e Responsabilidade Civil, tendo fundado o escritório Gomes de Mattos – Advogados Associados desde 1987. Autor de vários livros. Vice-presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP. Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Membro do IFA – International Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social e membro da Comissão de Juristas para alterar a lei nº 8.429/92 de Improbidade Administrativa.

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