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Sumário
POR QUE ESCOLHER O LIVRO FISHING EXPEDITION NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR?
A fishing expedition configura a prática de uma investigação especulativa, no ambiente físico ou digital, sem “causa provável”, alvo definido, finalidade concreta, ou também mediante a produção de provas realizada sem observância dos limites autorizados pelo ordenamento jurídico, com o objetivo de atribuir responsabilidades penal ou disciplinar contra o agente público, mesmo que não haja um ato ilícito conhecido.
O presente trabalho visa debater sobre a necessidade de não se prestigiar a pescaria probatória na esfera do Direito Administrativo Sancionador.
Logo, deve a instauração de inquérito civil, de processo disciplinar, ou até mesmo a propositura da ação de improbidade administrativa, ser precedida de uma justa causa, com a lícita produção de provas dentro do objeto da investigação, observando-se os ditames legais que regem a matéria, para que os atos praticados não sejam declarados nulos.
É chegada a hora de discutir esses abusos que se tornam frequentes na acusação irresponsável, tendo em vista que o Direito Administrativo Sancionador não permite que se subtraiam do agente público investigado os seus direitos fundamentais elencados na Constituição Federal como cláusula pétrea.
Esperamos que o leitor goste do presente trabalho e possa refletir sobre a necessidade de manter a legalidade nas investigações disciplinares, que não podem ser geradas ou criadas sob o manto do excesso de poder e do arbítrio.
O Autor
| ID | JUS2972 |
|---|---|
| Price | R$ 94,90 |
| Preço | R$ 69,90 |
| Páginas | 336 |
| Edição | 1 |
| ISBN | 9788544246351 |
| Largura | 14,00 |
| Altura | 21,00 |
| Fechamento | 24 de out. de 2023, |
| Ano | 2024 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Administrativo |
| Tipo | TESE/DISSERTAÇÃO/MONOGRAFIA |
| Autores | Mauro Roberto Gomes De Mattos |
| Livro do dia | Não |
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