Prefácio (1ª ed.) do Ministro do TCU Antonio Anastasia e do Prof. Dr. José Matias-Pereira
Prefácio (2ª ed.) do Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
CONFORME:
• Lei Complementar 101/2000 (LRF) atualizada pela Lei Complementar 214/2025.
• Lei 13.655/2018 (atualizou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
• Lei 8.429/1992 atualizada pela Lei 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).
• Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) atualizada pela Lei 15.210/2025.
• Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
• Decreto 93.872/1986.
• Decreto-Lei 200/1967.
INCLUI:
• Papel desempenhado pelo Ordenador de Despesas nas organizações públicas.
• Abordagem “consequencialista” sobre a Ordenação de Despesas.
• Atuação do Ordenador de Despesas na gestão da execução orçamentária e financeira. No planejamento, acompanhamento e avaliação do orçamento; na gestão contábil e patrimonial; na gestão contratual; na gestão de convênios e instrumentos congêneres.
• Aspectos fiscais a serem observados pelo ordenador de despesas primário durante e no término de mandato.
• Recuperação fiscal para Estados, DF e Municípios.
• Equilíbrio Orçamentário para as Organizações Públicas.
POR QUE ESCOLHER A OBRA “GUIA DE SOBREVIVÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS”?
O Guia de Sobrevivência do Ordenador de Despesas é uma obra singular, essencial e indispensável para todas as servidoras e servidores públicos federais, estaduais e municipais envolvidos na gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e/ou contratual das organizações públicas.
O Capítulo 1 inicia com uma análise do histórico e papel desempenhado pelo Ordenador de Despesas nas organizações públicas, destacando a importância dessa função e suas responsabilidades essenciais para o bom funcionamento da administração pública. Compreender o histórico e as responsabilidades do ordenador de despesas é crucial para reconhecer a relevância da função e atuar de forma eficaz desde o início de sua jornada profissional com consciência e assertividade.
No Capítulo 2, explora-se a abordagem “consequencialista” sobre a Ordenação de Despesas à luz da LINDB e da Lei de Improbidade Administrativa, oferecendo uma visão crítica sobre como as decisões do ordenador podem impactar a conformidade legal e os riscos associados a possíveis infrações considerando o posicionamento dos órgãos de controle sobre dolo, erro grosseiro ou erro formal e a repercussão para os envolvidos. Este capítulo ajuda a entender as implicações legais das decisões e a mitigar riscos associados a infrações, garantindo que o ordenador atue dentro dos limites legais e com a devida diligência: segurança técnica nas decisões.
O Capítulo 3 aborda a gestão da execução orçamentária e financeira, fornecendo subsídios sobre operações rotineiras: restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, reconhecimento de dívida sem cobertura contratual, suprimento de fundos e o fracionamento da despesa, gastos com locomoção, ressarcimento ao erário, pagamento antecipado, aplicação da fonte de recursos e emendas impositivas. Conhecer detalhadamente esses procedimentos rotineiros permite uma gestão financeira precisa e eficiente, fundamental para a boa administração dos recursos públicos e a prevenção de infrações.
No Capítulo 4, discute-se o papel do ordenador no planejamento, acompanhamento e avaliação do orçamento, ressaltando a importância em dominar os instrumentos de planejamento, o ciclo orçamentário da LOA, a elaboração da proposta orçamentária conectada com o Plano de Contratações Anual e modelos de avaliação da qualidade do gasto. A capacidade de planejar e avaliar o orçamento de forma eficaz é essencial para a alocação adequada dos recursos e para garantir que as metas e os objetivos da administração pública sejam alcançados.
O Capítulo 5 é dedicado à gestão contábil e patrimonial, detalhando o papel do ordenador em relação ao inventário, às demonstrações contábeis e as conformidades (gestão e contábil). Dominar a gestão contábil e patrimonial assegura a integridade dos registros financeiros e patrimoniais, contribuindo para a transparência e a precisão das informações contábeis.
No Capítulo 6, explora-se a gestão contratual, trazendo conceitos básicos constantes na Lei nº 14.133/2021 e que se conectam ao fluxo da despesa. A compreensão da legislação e dos processos contratuais é crucial para garantir que as contratações públicas sejam realizadas de maneira correta e eficiente, evitando problemas legais e administrativos.
O Capítulo 7 trata da gestão de convênios e instrumentos congêneres, proporcionando orientações sobre a celebração, a execução e a prestação de contas desses instrumentos considerando os aspectos relacionados à execução da despesa. Gerenciar convênios e outros instrumentos similares com eficácia é essencial para garantir que os recursos sejam utilizados conforme os termos acordados e para prestar contas de forma transparente.
O Capítulo 8 aborda os aspectos fiscais a serem observados pelo ordenador de despesas primário durante e por término de mandato, trazendo os principais tópicos exigidos pela LRF e limites constitucionais, bem como os formatos de prestações de contas existentes. Conhecer as exigências fiscais e de prestação de contas é fundamental para cumprir as obrigações constitucionais e legais inerentes aos governantes eleitos e seu primeiro escalão de governos (ministros e secretários).
O Capítulo 9, a partir da experiência do autor, traz os fundamentos da Recuperação Fiscal para União, Estados e Municípios contemplando um roteiro prático de recuperação fiscal em três eixos (receita, despesa e dívida consolidada). A intenção é possibilitar a elaboração e desenvolvimento de um plano crível (com projeções confiáveis) e operacionalizar medidas que melhorem os resultados primário e nominal sem perder a aderência legal e o pulso político de execução. Seria uma política fiscal integrável ao PPA, que combina técnica, governança e timing para virar a chave de liquidez, saúde financeira e sustentabilidade do ente.
Por fim, o Capítulo 10, tendo por escopo o nível unidade organizacional e o próprio ordenador primário, apresenta os aspectos do Equilíbrio Orçamentário em Nível Organizacional considerando formas de como captar recursos e reduzir despesas com método, operar sob contingenciamentos e, sobretudo, criar os incentivos corretos que perpetuem as mudanças. A intenção é sair de um cenário de “apaga-incêndio”, construir ciclos permanentes e contínuos de melhoria orçamentária, mesmo em ambientes instáveis ou com trocas de gestão.
Boa leitura e sucesso em sua jornada profissional!!!
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