Interesse Público: Premissas teórico-dogmáticas e proposta de fixação de cânones interpretativos (2019)

"O texto apresentado rompe convenções. Bem verdade que um texto sobre interesse público exige coragem, por versar sobre um dos temas mais centrais e fundantes do Direito Administrativo, sobre o qual surgiu, nas duas últimas décadas, uma conveniente revisitação, sobretudo para não se lhe utilizar de modo despropositado e pouco consentâneo com o atual regime constitucional, que coloca o cidadão como aspecto central na ordem jurídica brasileira. No centro da referida revisitação, colocam-se os inúmeros debates sobre a suposta supremacia do interesse público. Contudo, como bem adverte o autor, não é apropriado estudar eventual supremacia de algo, sem que se compreenda adequadamente o próprio "algo". Daí a extrema conveniência do livro ora apresentado. A partir de uma distinção entre interesse e direito, percorre o livro um interessante itinerário que passa pela busca da compreensão do interesse público, pela sua posição no Direito Administrativo, por sua analítica filtragem constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial, até culminar numa interessante proposta de definição teórico-dogmática de interesse público.

Assim, por todas as razões é que se mostra extremamente recomendável a leitura deste importante livro sobre o interesse público, aliás, como costuma ser recomendável a leitura de todos os livros produzidos por este jovem e brilhante autor."

Rafael Maffini

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

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A expressão “interesse público” é nodal ao direito administrativo, e possui toda a sorte de problemas em se conseguir, ainda que minimamente, uma definição mais precisa, seja porque é utilizada em vários contextos de modo diferente (político, econômico, filosófico, jurídico etc.); seja porque é conectada com outros termos – recebendo portanto, inúmeros significados (por exemplo: muitas vezes, como veremos, é encarada como sinônimo de “bem público” ou de “interesse coletivo” – fatores que enaltecem ainda mais sua plurissignificação. A plurissignificação ainda pode ser percebida, porque já foi empregada em tantos sentidos – e muitas vezes até em sentidos opostos – que deixo de ter univocidade.

E é extraordinário pensar que, apesar da intensa dificuldade de atribuição de precisão significativa ao termo, o cenário jurídico não revelou uma produção doutrinária crescente ou consistente neste sentido. Ao contrário. Esse cenário é agravado sobretudo se pensarmos acerca da importância do tema no âmbito de ramos do direito como o constitucional, o financeiro, o tributário e, mormente, o administrativo.

Então, para os limites dogmáticos da análise a ser aqui feita, intenta-se estabelecer uma precisão sígnica dentro dos domínios do direito administrativo, por meio da fixação de cânones interpretativos, os quais nada mais fariam do que estabelecer facilitadores e premissas para a densificação do termo. Em outras palavras, das várias compreensões sobre o tema,pretende-se contribuir para uma possível leitura do termo “interesse público” a partir dos paradigmas teóricos encontrados e, claro, de acordo com o sistema jurídica nacional. E isto, é certo, além de contribuir ao debate, enfatiza a necessidade de se estabelecerem limites hermenêuticos mínimos, sejam eles positivos (dizendo o que pode materializar o “interesse público”), e negativos (dizendo-se o que não pode ser).

Para deixar ainda mais evidente as balizas teóricas do presente trabalho, enfatizamos a necessidade de pensar a questão a partir de um prisma jurídico. E esta advertência mostra-se importante para afastar qualquer desvio do foco do problema, ao mesmo tempo que serve para conduzir o leitor a simular seus eventuais questionamentos dentro dos limites do direito administrativo.

Por último, como apêndice deste trabalho, abordaremos a temática que envolve o problema científico da “supremacia do interesse público”, expondo as várias compreensões sobre o instituto. Neste ensaio, tomamos o cuidado – proposital – de deixar este item como uma espécie de pos scriptum, ou seja, como uma etapa posterior no desenvolvimento da temática. E esta opção está de acordo com os limites da pesquisa: entendemos complicado tratar da existência ou não de uma “supremacia do interesse público”, sem compreender bem o que significa esta expressão “interesse público”. Enfim, seria o mesmo que tratar da supremacia da Constituição, sem saber o que ela é, qual sua natureza jurídica ou qual seu conteúdo, de modo que se geraria uma resposta a partir de uma base científica desconhecida.

Logo, por meio do método de abordagem dedutivo, pelo método de procedimento analítico-crítico, bem como aplicando a técnica de pesquisa a partir da análise e exposição da doutrina e jurisprudência nacionais e internacionais sobre o assunto, procuramos apresentar uma proposta acerca da natureza jurídica do “interesse público”, bem como pretendemos fixar premissas (cânones) interpretativos possíveis em relação à expressão “interesse público”. E isto será conduzido a partir do diálogo por nós feito entre às várias fontes de pesquisa.

Enfim, o termo “interesse público” tem sido empregado em tantos momentos da nossa história, bem como diante de inúmeros cenários, a significar ou a justificar condutas até mesmo diametralmente opostas. Então, não temos dúvida de que se trata de um assunto cativante. De sorte que desejamos que esta obra sobre “interesse público” possa despertar de modo candente o “interesse do público”.

Fechamento: 14.12.2018