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Direito Processual Civil

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Juizados da Fazenda Pública

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(1 avaliação)

Juizados da Fazenda Pública

Autores: Cláudio Penedo Madureira e Lívio Oliveira Ramalho
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  • Páginas: 378
  • Edição: 1a
  • Ano: 2010
  • ISBN: 978-85-7761-286-4
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: 459
Disciplinas: Direito Processual Civil

Descrição

Estruturação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal (Lei nº 12.153/09) em vista da Teoria dos Microssistemas e das Particularidades da Celebração de Acordos pelo Poder Público. Cláudio e Lívio pediram-me um prefácio para o belo livro que escreveram sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual (Lei n.12.153/2009). Atendi ao convite, prontamente. O livro parte de duas premissas que me parecerem indispensáveis: a) há um microssistema para processo e julgamento das causas em Juizados Especiais(comuns, federais ou estaduais da Fazenda Pública); b) há um regramento específico para a celebração de autocomposição em casos envolvendo a Fazenda Pública, observação imprescindível à correta compreensão da nova lei, que estrutura um processo voltado sobretudo à conciliação. Trata- se de duas premissas nem sempre lembradas por quem pretende escrever sobre o tema. Não bastasse isso, o livro foi escrito por dois procuradores do Estado, que, consequentemente, possuem afinidade com o tema. O livro é indispensável e vem em momento oportuno: um pouco antes de a lei entrarem vigor. Assim, poderá ajudar os intérpretes a bem aplicá-la. Parabéns a todos. FREDIE DIDIER JR. Professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Professor-coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Professor dos cursos JusPODIVM e LFG -Sistema de Ensino Telepresencial. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico.

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Sobre os autores

Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito Processual pela UFES. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFES (Mestrado em Direito). Procurador do Estado do Espírito Santo e Advogado.

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Procurador do Estado do Espírito Santo. Professor do Centro de Formação para a Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo - APES e de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos
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Geral
Com base em 1 avaliação

Vitória - ES

05/11/2012

Ótimo

O livro é técnico, objetivo e profundo. Sistematiza esse novo juizado no contexo de um microssistema dos juizados especiais, bem como apresenta soluçoes pertinentes às composiçoes e transaçoes, ante a indisponibilidade do interesse público. Parabéns aos autores pela obra.

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