Direito Processual Civil
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Juizados da Fazenda Pública
- Páginas: 378
- Edição: 1a
- Ano: 2010
- ISBN: 978-85-7761-286-4
- Dimensões: 16x23cm
- Acabamento: Brochura
- ID: 459
Descrição
Estruturação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal (Lei nº 12.153/09) em vista da Teoria dos Microssistemas e das Particularidades da Celebração de Acordos pelo Poder Público. Cláudio e Lívio pediram-me um prefácio para o belo livro que escreveram sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual (Lei n.12.153/2009). Atendi ao convite, prontamente. O livro parte de duas premissas que me parecerem indispensáveis: a) há um microssistema para processo e julgamento das causas em Juizados Especiais(comuns, federais ou estaduais da Fazenda Pública); b) há um regramento específico para a celebração de autocomposição em casos envolvendo a Fazenda Pública, observação imprescindível à correta compreensão da nova lei, que estrutura um processo voltado sobretudo à conciliação. Trata- se de duas premissas nem sempre lembradas por quem pretende escrever sobre o tema. Não bastasse isso, o livro foi escrito por dois procuradores do Estado, que, consequentemente, possuem afinidade com o tema. O livro é indispensável e vem em momento oportuno: um pouco antes de a lei entrarem vigor. Assim, poderá ajudar os intérpretes a bem aplicá-la. Parabéns a todos. FREDIE DIDIER JR. Professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Professor-coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Professor dos cursos JusPODIVM e LFG -Sistema de Ensino Telepresencial. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico.
Sobre os autores
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Gustavo
Vitória - ES
05/11/2012
Ótimo 5 5
O livro é técnico, objetivo e profundo. Sistematiza esse novo juizado no contexo de um microssistema dos juizados especiais, bem como apresenta soluçoes pertinentes às composiçoes e transaçoes, ante a indisponibilidade do interesse público. Parabéns aos autores pela obra.