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Manuais - Volume único

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Legislação Criminal Especial Comentada (2019) - Volume único

7ª edição revista, ampliada e atualizada

  • Páginas: 1568
  • Edição: 7a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2516-5
  • Dimensões: 17x24cm
  • Acabamento: Capa Dura
  • ID: JUS0012
Coleção: Manuais - Volume único Disciplinas: Direito Penal

Descrição

AGORA COM MAIS 5 LEIS COMENTADAS:


- Invasão de terras públicas (Lei n. 4.947/66, art. 20)

- Telecomunicações (Lei n. 9.472/97, arts. 183 a 185)

- Tortura (Lei n. 9.455/97)

- Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03)

- Crimes de Trânsito (Lei n. 9.503/97)

 

CONFORME:

- MP 870/2019, de 01 de janeiro de 2019 - altera os arts. 14 e 16 da Lei de lavagem de dinheiro
- Lei 13.772/2018 - violação da intimidade como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher
- Lei 13.771/2018 - descumprimento de protetivas como causa de aumento de pena do feminicídio
- Lei 13.769/2018 - progressão especial para a ressocialização de mulheres
- Lei 13.718/2018 - torna pública incondicionada a ação penal para os crimes sexuais
- Lei 13.642/2018 - nova atribuição investigatória da Polícia Federal
- Lei 13.641/2018 - crime de descumprimento de medida protetiva de urgência
- Lei 13.614/2018 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito
- Lei 13.603/2018 - simplicidade como critério orientador do Jecrim

LEIS COMENTADAS: 

- Lei 13.260/2016 - Terrorismo
- Leis 12.850/2013 e 12.694/2012 - Organizações criminosas e juízos colegiados
- Lei 12.830/2013 - Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia
- Lei 12.037/2009 - Identificação criminal
- Lei 11.343/2006 - Tráfico de drogas
- Lei 11.340/2006 - Violência doméstica e familiar contra a mulher
- Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
- Lei 10.446/2002 - Atribuições da Polícia Federal
- Lei 9.613/1998 - Lavagem de dinheiro
- Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
- Lei 9.472/1997 - Telecomunicações
- Lei 9.455/1997 - Tortura
- Lei 9.296/1996 - Interceptação telefônica
- Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
- Lei 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo
- Lei 8.072/1990 - Crimes hediondos
- Lei 7.960/1989 - Prisão temporária
- Lei 4.947/1966 - Invasão de Terras Públicas
- Lei 2.889/1956 - Genocídio

NOVIDADES DA 7ª EDIÇÃO:

 

Para a publicação desta 7ª edição, a grande novidade é o acréscimo de mais 5 (cinco) leis especiais, quais sejam, invasão de terras públicas (Lei n. 4.947/66, art. 20), telecomunicações (Lei n. 9.472/97, arts. 183 a 185), tortura (Lei n. 9.455/97), Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) e Crimes de Trânsito (Lei n. 9.503/97). O livro também foi revisado e atualizado. Erros pontuais e episódicos na edição anterior foram devidamente corrigidos. Aliás, para tanto, contamos com valorosa colaboração de diversos leitores, que gentilmente nos comunicaram a sua localização pelas redes sociais.

 

Dentre as novidades constantes da 7ª edição do nosso Manual de Processo Penal, merecem destaque especial as seguintes:

 

1) Lei n. 13.603/18: altera a Lei n. 9.099/95 para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais;

2) Lei n. 13.614/18: cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e inclui o art. 236-A no Código de Trânsito Brasileiro de dispositivo – art. 326-A;

3) Lei n. 13.642/18: altera a Lei n. 10.446/02 para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres;

4) Lei n. 13.641/18: altera a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/16) para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência;

5) Lei n. 13.654/18: altera o Código Penal para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave;

6) Lei n. 13.718/18: altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo;

7) Lei n. 13.721/18: altera o Código de Processo Penal para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência;

8) Lei n. 13.728/18: altera a Lei n. 9.099/95 para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis;

9) Lei n. 13.769/18: altera o Código de Processo Penal para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência;

10) Lei n. 13.771/18: altera o art. 121 do Código Penal;

11) Lei n. 13.772/18: altera a Lei Maria da Penha para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar, criminalizando o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado (CP, art. 216-B);

12) Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019: altera a Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98) para inserir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

Com o objetivo de manter a atualização jurisprudencial da obra, também foram acrescentados ao livro os julgados mais relevantes dos informativos do ano de 2018 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Acrescentamos, ademais, novas súmulas aprovadas em 2018 pelos referidos Tribunais Superiores. 

 

Evidentemente, ainda não conseguimos esgotar todas as leis penais e processuais penais especiais. Empenhamo-nos por escolher aquelas mais utilizadas no dia a dia do fórum criminal, bem como nos exames promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil e nos diversos concursos públicos. Em síntese, a árdua tarefa de comentar toda a Legislação Criminal Especial não está concluída. Na verdade, teve apenas início, mas, de nossa parte, assumimos o compromisso de levar adiante este trabalho de maneira contínua e resoluta. 

 

O autor

 

Fechamento: 10/01/2019

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Avaliações dos clientes

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Resumo das classificações
5
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2
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1
0
Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 47 avaliações

Porto Alegre - RS

19/03/2019

Ótimo

Obra de grande qualidade, como todas que o autor assina.

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Curitiba - PR

19/03/2019

Ótimo

As obras do Renato Brasileiro de Lima nunca deixam a desejar. Excelente!

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Brasília - DF

09/03/2019

Ótimo

Um livro didático e completo! Foi indicação de um professor! Excelente!

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Teresina - PI

07/03/2019

Ótimo

Talvez a melhor e mais completa obra sobre Legislação Especial Criminal do mercado brasileiro. Professor Renato Brasileiro sempre excelente!

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Cuiabá - MT

06/03/2019

Ótimo

Renato é fantástico, muito melhor do que o livro equivalente do Nucci.

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Jaú - SP

03/03/2019

Ótimo

atende as expectativas.... muito bem embalado!

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Arapiraca - AL

01/03/2019

Ótimo

ótimo material para aprimorar o conhecimento sobre as legislação penal, Prof Renato está de parabéns mais uma vez.

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São Paulo - SP

28/02/2019

Ótimo

Conteúdo completo sobre a Legislação Criminal Especial, além de ter uma ótima explicação e super detalhada, o que se torna um grande diferencial para quem estuda pra concursos.

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Fortaleza - CE

28/02/2019

Ótimo

Melhor professor! Melhor livro!!

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São Paulo - SP

28/02/2019

Ótimo

Obra muito completa e imprescindível para a preparação para concursos.

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Belford Roxo - RJ

28/02/2019

Ótimo

MARAVILHOSO, TOTALMENTE ATUALIZADO E ABORDA QUESTÕES INCRÍVEIS,

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Rio de Janeiro - RJ

26/02/2019

Ótimo

Melhor livro de legislação especial criminal do mercado.

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Sorocaba - SP

26/02/2019

Ótimo

Muito bom livro, completo.

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Fortaleza - CE

25/02/2019

Ótimo

esse livro é o melhor pra dominar legislação extravagante e gabaritar as provas das carreiras policiais

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São Paulo - SP

24/02/2019

Ótimo

Obra fantástica!

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Rio de Janeiro - RJ

23/02/2019

Ótimo

Um ótimo livro para estudar para concurso!

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Aracaju - SE

22/02/2019

Ótimo

Mais uma obra completíssima!

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Campo Grande - MS

19/02/2019

Ótimo

Melhor livro de leis especiais penais.

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Votorantim - SP

15/02/2019

Ótimo

Adoreiiiii

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Paripiranga - BA

15/02/2019

Ótimo

AS LEGISLAÇÕES MAIS RELEVANTES COMENTADA PELO MESTRE RENATO BRASILEIRO

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Casimiro de Abreu - RJ

14/02/2019

Ótimo

Completo na análise da legislação penal especial

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Rio de Janeiro - RJ

12/02/2019

Ótimo

Bem dissecado, ideal para concursos!

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Unaí - MG

12/02/2019

Bom

Bom livro e bastante atualizado. Utilizado para a graduação.

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Recife - PE

11/02/2019

Ótimo

Bastante completo!

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Fortaleza - CE

11/02/2019

Ótimo

excelente material doutrinário

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Londrina - PR

09/02/2019

Ótimo

assim como os outros manuais, é uma obra completa, minuciosa e de fácil compreensão.

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Jerônimo Monteiro - ES

08/02/2019

Ótimo

Chegou muito rápido! O livro é excelente!

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Curitiba - PR

08/02/2019

Ótimo

Imprescindível para quem atua na área.

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Itápolis - SP

07/02/2019

Ótimo

Livro consistente. Análises profundas para resoluções de casos.

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Maringá - PR

07/02/2019

Ótimo

Já conheço a obra e gosto muito, ficou ainda melhor com a inclusão de mais leis, parabéns o prof. Renato

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Porto Alegre - RS

07/02/2019

Ótimo

Obra super bem acabada, cantos arredondados. Sobre o conteúdo, parece ser excelente, já que bastante abrangente quanto a Legislação Especial Criminal Brasileira. Recomendo!!

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Salvador - BA

06/02/2019

Ótimo

Excelente obra, indispensável para aqueles que atuam na seara criminal.

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Belém - PA

06/02/2019

Ótimo

Obra completa. Excelente escolha

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Caetité - BA

06/02/2019

Ótimo

Conteúdo muito explicado

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Araranguá - SC

05/02/2019

Ótimo

Ótimo livro. Atualizado e completo.

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Naviraí - MS

05/02/2019

Ótimo

Excelente obra. Estava na expectativa pela nova edição.

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Guaporé - RS

05/02/2019

Ótimo

Melhor aquisição que eu poderia fazer!

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Aracaju - SE

04/02/2019

Ótimo

Material com análise profunda da matéria.

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Bauru - SP

03/02/2019

Ótimo

Maravilhooosoo!! Chegou super rápido!!

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João Pessoa - PB

03/02/2019

Ótimo

Renato Brasileiro é um dos melhores na área penal.

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Dúvidas sobre o livro?

Escreva aqui todas as suas dúvidas sobre o livro. A Editora Juspodivm e o(s) autor(es) responderão a todas elas.