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Direito Empresarial

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Lei Anticorrupção Empresarial (2017)

  • Pré-venda: 31/05/2017
  • Páginas: 336
  • Edição: 1a
  • Ano: 2017
  • ISBN: 978-85-442-1618-7
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
Disciplinas: Direito Empresarial

Descrição

O combate à corrupção no Brasil, ignorando tratar-se de uma relação bilateral, tinha uma reação mais intensa contra o corrupto, entendido como o agente público que fazia de seu ofício uma banca de negócios espúrios. A reação estatal contra o corruptor, isto é, aquele que patrocinava ou se beneficiava dos atos ilícitos, não tinha a mesma densidade - quadro que foi significativamente alterado com a Lei 12.846/2013 (Anticorrupção Empresarial).

Trata-se de lei que vem a preencher essa lacuna normativa e promover um endurecimento no combate a corrupção na perspectiva das pessoas jurídicas corruptoras. A Lei Anticorrupção, ao lado da Lei de Improbidade Administrativa, pode dar respostas adequadas e suficientes para os atos de corrupção que assolam o país, seja para dissuadi-los, seja para puni-los.

Os autores fazem uma abordagem da Lei Anticorrupção Empresarial enfrentado desde seus conceitos mais simples, como os limites da responsabilidade da objetiva, da tipologia criada pela lei, penas e sua dosimetria, etc., até as questões polêmicas que envolvem esse novo diploma legal.

Logo no início, demonstram tratar-se de espécie normativa que se utiliza de princípios, conceitos jurídicos e técnicas de diversos ramos do direito, o que a caracteriza como espécie do direito sancionador que adota técnica de controle por meio de sanções de caráter preventivo e punitivo.

Apresentam como fundamentos constitucionais da Lei Anticorrupção o direito fundamental à probidade administrativa, a função social da empresa e o sistema de controle interno da gestão público, premissas que repercutem na maneira de interpretá-la e aplicá-la.

A obra trata com profundida e, sob várias perspectivas, do Programa de Integridade ou Compliance, desde seu conceito, características principais, parâmetros mínimos, natureza jurídica, até o seu efeito proemial e indutivo de comportamento social de natureza promocional. O Compliance é analisado como instrumento de uma política pública de combate a corrupção alvissareiro, principalmente porque tem potencial de multiplicar, em meio ao setor empresarial, no plano horizontal e na esfera privada, a percepção de que valores éticos e de probidade podem ser iniciativas de defesa da própria sociedade organizada, independente da atuação estatal.

Outro ponto de destaque é a análise sobre o Acordo de Leniência, instituto jurídico relacionado à investigação e coleta de provas na moderna atividade de combate à corrupção, propondo-se a uma análise sobre suas questões práticas e controvertidas.

A obra, portanto, numa linguagem direta, tem o objetivo de apresentar a Lei Anticorrupção tanto para os operadores do Direito, como para administradores, empresários e todos aqueles que pretendem melhor entender este instrumento de combate à chaga da corrupção brasileira.

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 2 avaliações

29/05/2017

Ótimo

Tema bastante atual

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29/05/2017

Ótimo

Linguagem simples e direta.

Essa avaliação foi útil? Sim (1) | Não (0)

26/05/2017

Ótimo

Informações e comentários importantes, principalmente pela atual conjuntura de nosso país. Recomendo

Essa avaliação foi útil? Sim (1) | Não (0)

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