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Sumário
POR QUE ESCOLHER A OBRA “LEI DE ARBITRAGEM COMENTADA”?
Nesta edição, foram feitas atualizações, ampliações, bem como sistematização de diversos tópicos. Dentre os destaques, enfatizamos que:
i) Discorremos sobre o sistema de Justiça Multiportas, desenvolvendo sobre dispute boards;
ii) Inserimos posicionamento jurisprudencial favorável ao segredo de justiça, do Tribunal de Justiça de São Paulo;
iii) Acrescentamos julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil na arbitragem;
iv) Acrescentamos que é inaplicável o julgamento estendido na arbitragem (art. 942, CPC);
v) Inserimos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que, na dúvida do Judiciário sobre a arbitrabilidade, prevalece a competência do árbitro;
vi) Ampliamos a casuística sobre competência-competência;
vii) Comentamos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a impossibilidade de alteração unilateral do contrato para excluir a cláusula compromissória pela Administração Pública;
viii) Inserimos posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de Agência Reguladora afastar cláusula compromissória de contrato de homologou;
ix) Comentamos julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que devem ser mantidos os efeitos de cláusula compromissória, mesmo após a falência e alegação de hipossuficiência da empresa;
x) Abordamos os posicionamentos sobre a validade de cláusula compromissória em contrato de franquia, diante de posicionamento da Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, colacionando doutrina e jurisprudência;
xi) Ampliamos a parte da imparcialidade dos árbitros, comparando-a com as dos juízes;
xii) Inserimos precedente no sentido da impossibilidade de usucapião via arbitral;
xiii) Abordamos a impossibilidade de cláusula arbitral no acordo coletivo entre bancos e consumidores sobre os expurgos inflacionários que acarretaram as diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sob o fundamento de que se tratava de contrato de adesão, em relação de consumo, trazendo a posição do Supremo Tribunal Federal;
xiv) Ampliamos o item sobre arbitragem coletiva, acrescentando considerações sobre: a publicidade; breves comentários sobre o regulamento de arbitragem coletiva do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil; interpretação da representação dos filiados pelas associações (art. 5º, XXI, da CF); ampliamos as citações dos julgados sobre arbitragem coletiva; legitimidade das associações; participação do Ministério Público; indicação de árbitros; e efeitos da coisa julgada;
xv) Abordamos, no tópico sobre arbitragem nas locações de imóveis urbanos, a polêmica sobre o despejo determinado pelo árbitro, colacionando julgados sobre o tema;
xvi) Apresentamos, na arbitragem trabalhista, posicionamento doutrinário no sentido do cabimento da arbitragem coletiva para o pagamento da participação nos lucros ou resultados;
xvii) Acrescentamos doutrinas atuais sobre arbitragem e Administração Pública, onde ampliamos com a abordagem: da arbitrabilidade da aplicação da caducidade; multas contratuais; a tendência dos efeitos de eventual aprovação da arbitragem tributária que prevê arbitrabilidade de multas aplicadas com fundamento no poder de império; ampliamos a questão do adiantamento de despesas da arbitragem e eventual rateio;
xviii) Atualizamos o tópico sobre arbitragem no Direito Desportivo, com as normas atualizadas sobre o tema;
xix) Ampliamos as citações doutrinárias sobre a participação do amicus curiae na arbitragem;
xx) Abordamos a possibilidade de atuação dos notários como árbitros e de sistema computacional, com inteligência artificial, além das cautelas diante do uso de seu auxílio.
| ID | JUS4365 |
|---|---|
| Price | R$ 129,90 |
| Preço | R$ 84,90 |
| Páginas | 536 |
| Edição | 4 |
| ISBN | 9788544260494 |
| Largura | 16,00 |
| Altura | 23,00 |
| Fechamento | 9 de mai de 2025 |
| Ano | 2025 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Civil |
| Tipo | CODIGOS COMENTADOS |
| Autores | Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, Matheus Lins Rocha, Olavo Alves Ferreira |
| Livro do dia | Não |
