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Sumário
Previa do Livro
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA”?
Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Propõe-se, perante as inovações legislativas e a jurisprudência hodierna, acompanhadas pelo seu autor, como jurista, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, atualmente advogado e consultor jurídico, dar o panorama evolutivo e atual de sua aplicação no ordenamento jurídico nacional.
Trata-se do principal instrumento, no âmbito civil, de combate à corrupção, à desonestidade e à má-fé na Administração Pública.
Preocupa-se em examinar, nesta edição, com profundidade, artigo por artigo, a LIA, inclusive à luz das significativas alterações recentes introduzidas pela Lei 14.230, de 25/10/2021.
Atento às inovações legislativas, comenta o novo Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ao abordar a improbidade administrativa da frustração da licitude do processo licitatório, ponderando sobre a aplicação simultânea, no período de dois anos, deste e do regime de licitações pretérito e traçando paralelo entre ambos.
Aborda, também, nos comentários da ação civil de improbidade, a pertinência, no seu âmbito, da celebração de acordo de não persecução civil, que até então era proibido.
| ID | JUS5292 |
|---|---|
| Price | R$ 99,90 |
| Preço | R$ 69,90 |
| Páginas | 242 |
| Edição | 11 |
| ISBN | 9788544274729 |
| Largura | 16,00 |
| Altura | 23,00 |
| Ano | 2026 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Administrativo |
| Tipo | CODIGOS COMENTADOS |
| Autores | Marino Pazzaglini Filho |
| Livro do dia | Não |
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