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Leis Especiais para Concursos

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Leis Especiais para Concursos - v.1 - Direito do Consumidor (2020)

Lei 8.078/1990 | 14ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

  • Pré-venda: 26/11/2019
  • Páginas: 592
  • Edição: 14a
  • Ano: 2020
  • ISBN: 978-85-442-3169-2
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0623

Descrição

Conteúdo conforme a Lei da Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, de 20/09/2019

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Comentários a todos os dispositivos legais
- Artigos mais cobrados destacados em pontilhado
- Dicas para realização de provas
- Quadros e esquemas para melhor compreensão do conteúdo

CONTÉM:

 

- Questões de concursos inseridas nos artigos
- Jurisprudência do STF e STJ selecionadas

 

INCLUI ANEXO:


- Decreto 9.936/2019 - Regulamenta o Cadastro Positivo 
- Decreto 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC 
- Lei 12.414/2011 - Cadastro Positivo 
- Decreto 6.523/2008 - Lei do SAC 
- Decreto 7.962/2013 - Comércio Eletrônico 

CONFORME:

Lei Complementar 166 de 8 de abril de 2019

COMO A LEI 8.078/90 (CDC) É COBRADA EM CONCURSOS?

A Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - é cobrada em diversos concursos jurídicos, entre eles: magistratura estadual e federal, ministérios públicos federal e estaduais e defensorias públicas federal e estadual. Nos concursos para procuradorias federais, estaduais e municipais a incidência de cobrança é menor. Nestes concursos a parte cobrada normalmente é referente ao título III do CDC (tutela coletiva).

Os artigos mais cobrados são os arts. 1º ao 54 (direito material) e 81 ao 104 (título III). A parte de Sanções Administrativas (arts. 55 a 60) e Infrações Penais (arts. 61 a 80) são menos cobradas (normalmente letra de lei). Assim, devem ser priorizados principalmente os arts. 1º ao 54 (direito material). O estudo dos arts. 81 ao 104 (Título III) deve ser feito em conjunto com as demais normas que compõem o microssistema processual coletivo (Lei da Ação Civil Pública; Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção Coletivo, etc.)

Dentro do direito material, destacamos os seguintes artigos mais cobrados em concursos: 2º e 3º (conceitos de consumidor e fornecedor); 6º (direitos básicos); 7º (princípio da responsabilidade solidária); 12 ao 20 (responsabilidade pelo fato e vício); 22 (serviços públicos); 26 e 27 (decadência e prescrição); 28 (desconsideração); 30 (princípio da vinculação da oferta); 37 (publicidade enganosa e abusiva); 39 (práticas abusivas); 43 (bancos de dados e cadastros); 49 (direito de arrependimento); 51 a 54 (proteção contratual). Estes artigos merecem uma boa lida antes da prova como revisão e estão destacados em pontilhado nos boxes cinza

Os concursos mesclam a cobrança simples de letra de lei, interpretação de letra de lei (quando a questão exige que o candidato conheça o artigo e o aplique na prova - normalmente com um caso prático, exigindo que o candidato interprete a questão por meio do conhecimento da lei) e jurisprudência do STJ.

Por se tratar de lei federal, a jurisprudência do STF quase não é exigida nos concursos. Mas, atenção: quando o STF decide em Repercussão Geral um caso envolvendo relação de consumo, é preciso ficar atento (ex: decisão envolvendo a prevalência da Convenção de Varsóvia sobre o CDC nos transportes aéreos internacionais).

Na jurisprudência do STJ é preciso ficar atento, principalmente, às teses dos Recursos Repetitivos e às Súmulas. No concurso do CESPE/CEBRASPE, além destes é necessária também atenção aos julgamentos "precedentes" (aqueles que não são repetitivos, mas que não possuem entendimento contrário no respectivo tribunal - no livro indico quais são estes julgados importantes que vocês devem saber).

CONHEÇA A COLEÇÃO:

A Coleção Leis Especiais para Concursos (clique aqui) tem como objetivo preparar os candidatos para os principais certames do país.

Pela experiência adquirida ao longo dos anos, dando aulas nos principais cursos preparatórios do país, percebi que a grande maioria dos candidatos apenas lê as leis especiais, deixando os manuais para as matérias mais cobradas, como constitucional, administrativo, processo civil, civil, etc. Isso ocorre pela falta de tempo do candidato ou porque faltam no mercado livros específicos (para concursos) em relação a tais leis.

Nesse sentido, a Coleção Leis Especiais para Concursos tem a intenção de suprir uma lacuna no mercado, preparando os candidatos para questões relacionadas às leis específicas, que vêm sendo cada vez mais contempladas nos editais.

Em vez de somente ler a lei seca, o candidato terá dicas específicas de concursos em cada artigo (ou capítulo ou título da lei), questões de concursos mostrando o que os examinadores estão exigindo sobre cada tema e, sobretudo, os posicionamentos do STF, STJ e TST (principalmente aqueles publicados nos informativos de jurisprudência). As instituições que organizam os principais concursos, como o CESPE, utilizam os informativos e as notícias (publicados na página virtual de cada tribunal) para elaborar as questões de concursos. Por isso, a necessidade de se conhecer (e bem!) a jurisprudência dos tribunais superiores.

Assim, o que se pretende com a presente coleção é preparar o leitor, de modo rápido, prático e objetivo, para enfrentar as questões de prova envolvendo as leis específicas.

Boa sorte!
Leonardo Garcia
Coordenador da coleção
Insta: @professorleonardogarcia


SUMÁRIO
Proposta da Coleção Leis Especiais para Concursos
Como a Lei 8.078/90 (CDC) é cobrada nos concursos?
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11.09.1990
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços; Da Prevenção e da Reparação dos Danos
Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Capítulo V - Das Práticas Comerciais
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Oferta
Seção III - Da Publicidade
Seção IV - Das Práticas Abusivas
Seção V - Da Cobrança de Dívidas
Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Capítulo VI - Da Proteção Contratual
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Cláusulas Abusivas
Seção III - Dos Contratos de Adesão
Capítulo VII - Das Sanções Administrativas
TÍTULO II - Das Infrações Penais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Capítulo III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI - Disposições Finais
ANEXOS
Anexo I - Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Anexo II - Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011
Anexo III - Decreto nº 9.936 de 24 de julho de 2019
Anexo IV - Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
Anexo V - Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013


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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 3 avaliações

Campo Grande - MS

20/11/2019

Ótimo

ainda estou aguardando chegar, mas ouvi boas recomendações dele!

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Orocó - PE

20/11/2019

Bom

Um dos melhores livros de Consumidor

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Curitiba - PR

18/11/2019

Ótimo

Livro didático sobre o tema, bom para concursos.

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