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Leis Especiais para Concursos

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Leis Especiais para Concursos - v.12 - Leis Penais Especiais - Volume único (2019)

11ª edição revista, atualizada e ampliada

Autor: Gabriel Habib
  • Páginas: 1200
  • Edição: 11a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2693-3
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0114

Descrição

CONFORME:

- Lei 13.804/2019 - Alterou o Código de Trânsito Brasileiro
- Lei 13.793/2019 - Alterou o Estatuto da Advocacia
- Lei 13.772/2018 - Alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Lei 13.769/2018 - Alterou a Lei de Crimes Hediondos
- Lei 13.641/2018 - Alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Decreto 9.493/2018 - Trata do desarmamento
- Decreto 9.175/2017 - Transplante de Órgãos e Tecidos
- Novas Súmulas do STJ
- Informativos e acórdãos do STF e do STJ de 2018

INCLUI AS SEGUINTES LEIS PENAIS ESPECIAIS:

 

- Crimes Ambientais

- Crimes contra a Ordem Econômica

- Estatuto da Pessoa com Deficiência

- Juizados Especiais Criminais

- Crime contra as Telecomunicações

- Antiterrorismo

- Drogas

- Abuso de autoridade

- Código de Trânsito Brasileiro

- Estatuto da Criança e do Adolescente

- Estatuto do Desarmamento

- Estatuto do Idoso

- Crimes Hediondos

- Interceptação Telefônica

- Lavagem de Dinheiro

- Ordem Tributária

- Organizações Criminosas

- Tortura

- Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

- Atividades Nucleares

- Desobediência na Lei da Ação Civil Pública

- Discriminação de Gravidez

- Estatuto do Torcedor

- Falência

- Finanças Públicas

- Genocídio

- Improbidade Administrativa

- Licitações

- Planejamento Familiar

- Portadores de Deficiência

- Preconceito de Raça ou de Cor

- Propriedade Intelectual de Programa de Computador

- Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas

- Relações de Consumo

- Retenção de Documento

- Sistema Financeiro Nacional

- Transplante de Órgãos e Tecidos

- Violação de Sigilo das Operações de Instituições Financeiras 

 

NOVIDADES DA 11ª EDIÇÃO:

 

A 11ª edição foi atualizada com as seguintes leis: 1. Lei 13.641/2018, que alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e inseriu o art. 24-A, que trouxe o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência; 2. Lei 13.769/2018, que alterou a lei de Crimes Hediondos e inseriu uma condição especial com requisitos específicos para a progressão de regime para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência; 3. Lei 13.772/2018, que também alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aumentando o alcance do conceito de violência psicológica; 4. Lei 13.793/2019, que alterou o Estatuto da Advocacia, que não é comentado nesse livro, mas ela fez surgir uma hipótese de configuração do crime de Abuso de Autoridade; 5. Lei 13.804/2019, que inseriu no Código de Trânsito Brasileiro o art. 278-A, que trata da cassação, da proibição ou da suspensão da habilitação ou da permissão, em casos de utilização de veículo automotor para a prática dos seguintes crimes do Código Penal: receptação (art. 180), descaminho (art. 334) e contrabando (art. 334-A).

 

Além dessas atualizações legislativas, foram inseridos os Informativos do STF e do STJ de 2018, que tratam das leis comentadoas no livro. Inserimos, também, muitas questões de concursos ocorridos em 2018, de bancas examinadoras variadas e de instituições diversas, para dar uma maior abrangência ao estudo e proporcionar uma preparação mais completa ao leitor. O livro possui mais de 500 questões de concursos anteriores e está muito bem afinado com os temas que estão caindo nos mais variados concursos atualmente.

 

As leis são comentadas artigo por artigo. Mantivemos a linguagem clara, direta e objetiva, sem perdermos a dogmática e a técnica do Direito. Mantivemos, também, a finalidade principal desta obra, que sempre foi destiná-la às questões relevantes para concursos públicos.

 

Como a obra propõe-se ao tratamento das Leis Penais Especiais, não ficamos a todo tempo repetindo conceitos e definições da parte geral e da parte especial do Direito Penal. E assim fizemos porque pensamos que essa repetição é desnecessária, pois retira o foco da obra e torna a leitura sem propósito e repetitiva. Além disso, optamos por não inserir notas de rodapé no texto.

 

Continuaremos a receber as críticas construtivas e as sugestões dos leitores para o aprimoramento da obra. Bons estudos!

 

SOBRE A COLEÇÃO:


A Coleção Leis Especiais para Concursos tem como objetivo preparar os candidatos para os principais certames do país.

Pela experiência adquirida ao longo dos anos, dando aulas nos principais cursos preparatórios do país, percebi que a grande maioria dos candidatos lê apenas as leis especiais, deixando os manuais para as matérias mais cobradas, como constitucional, administrativo, processo civil, civil, etc. Isso ocorre pela falta de tempo do candidato ou porque faltam no mercado livros específicos (para concursos) em relação a tais leis.

Nesse sentido, a Coleção Leis Especiais para Concursos tem a intenção de suprir uma lacuna no mercado, preparando os candidatos para questões relacionadas às leis específicas, que vêm sendo cada vez mais contempladas nos editais.

Em vez de somente ler a lei seca, o candidato terá dicas específicas de concursos em cada artigo (ou capítulo ou título da lei), questões de concursos mostrando o que os examinadores estão exigindo sobre cada tema e, sobretudo, os posicionamentos do STF, STJ e TST (principalmente aqueles publicados nos informativos de jurisprudência). As instituições que organizam os principais concursos utilizam os informativos e as notícias (publicados na página virtual de cada tribunal) para elaborar as questões de concursos. Por isso, a necessidade de se conhecer (e bem!) a jurisprudência dos tribunais superiores.

Assim, o que se pretende com a presente coleção é preparar o leitor, de modo rápido, prático e objetivo, para enfrentar as questões de prova envolvendo as leis específicas.

Boa sorte!

Leonardo de Medeiros Garcia

 

Fechamento: 15/02/2019



Sumário
Abuso de Autoridade. Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Atividades Nucleares. Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977
Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Crimes Contra o Meio Ambiente. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Crime Contra o Serviço de Telecomunicações. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Desobediência na Lei da Ação Civil Pública. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Discriminação de Gravidez. Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015
Estatuto do Desarmamento. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Estatuto do Idoso. Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003
Estatuto do Torcedor. Lei 10.671, de 15 de maio de 2003
Falência. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Finanças Públicas. Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Genocídio. Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956
Hediondos. Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990
Interceptação Telefônica. Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Lavagem de Dinheiro. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Lei Antiterrorismo. Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Lei de Drogas. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei de Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429 de 2 junho de 1992
Licitações. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Ordem Econômica. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Ordem Tributária. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Organizações Criminosas. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Organizações Criminosas. Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012
Planejamento Familiar. Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Portadores de Deficiência. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Preconceito de Raça ou de Cor. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Propriedade Intelectual de Programa de Computador Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas. Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
Relações de Consumo. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Retenção de Documento. Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968
Sistema Financeiro Nacional. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Tortura. Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Transplante de Órgãos e Tecidos. Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
Violação de Sigilo das Operações de Instituições Financeiras. Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Bibliografia Consultada

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Avaliações dos clientes

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Resumo das classificações
5
69
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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 73 avaliações

Brasília - DF

26/03/2019

Ótimo

Comprei atualizando minha biblioteca. Já é o 3° que adquiro!

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Brasília - DF

21/03/2019

Bom

Fácil leitura.

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Campo Grande - MS

20/03/2019

Ótimo

Compilado essencial para preparação de concursos públicos.

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Brasília - DF

20/03/2019

Ótimo

EXCELENTE OBRA! DINÂMICA E LEITURA SIMPLES.

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Rio de Janeiro - RJ

20/03/2019

Ótimo

Eu já conhecia a obra , essa é a segunda vez que compro, a obra é tão boa quanto o profissional que a escreveu.

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Parnamirim - RN

20/03/2019

Ótimo

Excelente compra,com o livro de leis especiais com certeza terei um rápido avanço nos estudos.

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São Caetano do Sul - SP

20/03/2019

Ótimo

Objetivo, um dos melhores do mercado na matéria

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Passo Fundo - RS

20/03/2019

Ótimo

Perfeição em forma de livro

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São José de Ribamar - MA

19/03/2019

Ótimo

Material de excelente qualidade

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Fortaleza - CE

19/03/2019

Ótimo

Bastante esclarecedor. Fiquei muito satisfeito.

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Nova Resende - MG

19/03/2019

Ótimo

Ótimo livro, supre bastante o necessário

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Boa Vista - RR

19/03/2019

Ótimo

O livro possui o tamanho da fonte e os destaques em negrito ideais para quem precisa alavancar nos conhecimentos das leis penais especiais.

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Natal - RN

18/03/2019

Ótimo

Excelente, didático e atual. Ajudará bastante em minha preparação para concursos.

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Brasília - DF

18/03/2019

Ótimo

Excelente e bem objetivo.

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São Bernardo do Campo - SP

18/03/2019

Ótimo

Fácil didática. Livro incrível. Muito bom. Recomendo com certeza.

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Bocaiúva - MG

18/03/2019

Ótimo

Obra completa e de didática ótima

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Itapetininga - SP

16/03/2019

Ótimo

Obra de qualidade e de muita valia para os operadores do direito. O autor trata dos assuntos de forma simples, objetiva e atualizada, tornando fácil sua compreensão, notadamente ao incluir as questões de concursos, que, diante dos comentários, não há como errar.

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Montes Claros - MG

16/03/2019

Ótimo

Obra essencial para o estudo da legislação penal extravagante. Vale a compra.

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Missão Velha - CE

16/03/2019

Bom

Já conhecia a obra, muito boa.

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Brasília - DF

15/03/2019

Ótimo

Excelente !! Aborda os principais pontos abordados nas provas!

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Brasília - DF

15/03/2019

Ótimo

Livro será muito útil em meus estudos. Muito completo!

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Brasília - DF

15/03/2019

Ótimo

todos os anos compro pois é o melhor!

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Maceió - AL

15/03/2019

Ótimo

Mt bom melhor livro do tema hoje

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Brasília - DF

14/03/2019

Ótimo

Produto de qualidade com todas as leis necessárias para os concursos de Carreiras Policiais.

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Curitiba - PR

14/03/2019

Ótimo

Conteúdo prático envolvendo as principais decisões

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João Pessoa - PB

13/03/2019

Bom

Livro indicado por professores, autor e editora bem reconhecidos.

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Caruaru - PE

13/03/2019

Ótimo

Excelente livro. Ótimo para preparação para magistratura.

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Sorocaba - SP

13/03/2019

Ótimo

Ótimo. Já possuía as versões anteriores e estou muito satisfeito com essa nova aquisição.

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São Luís - MA

12/03/2019

Ótimo

Habib melhor prof!!!

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Cuiabá - MT

12/03/2019

Ótimo

Excelente obra, simplesmente uma das minhas melhores aquisições.

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São Paulo - SP

12/03/2019

Ótimo

Produto atualizado e excelente conteúdo. Muito útil para quem presta concurso

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Queluz - SP

12/03/2019

Ótimo

Não conhecia os livros do Habib,e quando fiz uma aula com ele, resolvi comprar. Não me arrependi. Investimento bem feito!

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Maringá - PR

12/03/2019

Ótimo

o livro é completíssimo e será de grande valia na caminhada rumo à aprovação

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Teresópolis - RJ

12/03/2019

Ótimo

O autor é maravilhoso e acredito que vai me ajudar muito a entender bem a matéria.

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12/03/2019

Ótimo

O livro é excelente. Obra completa e atualizada sobre o assunto, resultado do trabalho do autor que não poupa esforços para fornecer conhecimento aos alunos.

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Brasília - DF

11/03/2019

Ótimo

BOM LIVRO, BEM COMPACTO E DIRETO PARA QUEM QUER ACERTAR QUESTÕES EM PROVAS!

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Brasília - DF

11/03/2019

Ótimo

Material bem elaborado e adequado para concursos diversos.

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Biguaçu - SC

11/03/2019

Ótimo

Livro muito didático e de excelente qualidade.

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Brasília - DF

11/03/2019

Ótimo

Traz os principais aspectos das leis extravagantes

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Caruaru - PE

11/03/2019

Ótimo

O livro é ótimo para quem está em preparação para concursos na área policial.

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Escreva aqui todas as suas dúvidas sobre o livro. A Editora Juspodivm e o(s) autor(es) responderão a todas elas.