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Leis Especiais para Concursos

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Leis Especiais Para Concursos - v.28 - Direitos Difusos e Coletivos (2019)

10ª edição Revista, ampliada e atualizada

  • Páginas: 592
  • Edição: 10a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2848-7
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0366
Coleção: Leis Especiais para Concursos Disciplinas: Interesses Difusos e Coletivos Editora: Juspodivm Lançamento: 30/05/2019

Descrição

CONFORME:

- Lei da Ação Civil Pública - Lei 7.347/1985 - Título III do CDC - Lei 8.078/1990
- Lei da Ação Popular - Lei 4.717/1965 - Mandado de Segurança Coletivo - arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009 - Mandado de Injunção Coletivo - arts. 12 e 13 da Lei 13.300/2016

 

CONHEÇA A COLEÇÃO:


A Coleção Leis Especiais para Concursos (clique aqui) tem como objetivo preparar os candidatos para os principais certames do país.

Pela experiência adquirida ao longo dos anos, dando aulas nos principais cursos preparatórios do país, percebi que a grande maioria dos candidatos lê apenas as leis especiais, deixando os manuais para as matérias mais cobradas, como constitucional, administrativo, processo civil, civil, etc. Isso ocorre pela falta de tempo do candidato ou porque faltam no mercado livros específicos (para concursos) em relação a tais leis.

Nesse sentido, a Coleção Leis Especiais para Concursos (clique aqui) tem a intenção de suprir uma lacuna no mercado, preparando os candidatos para questões relacionadas às leis específicas, que vêm sendo cada vez mais contempladas nos editais.

Em vez de somente ler a lei seca, o candidato terá dicas específicas de concursos em cada artigo (ou capítulo ou título da lei), questões de concursos mostrando o que os examinadores estão exigindo sobre cada tema e, sobretudo, os posicionamentos do STF, STJ e TST (principalmente aqueles publicados nos informativos de jurisprudência). As instituições que organizam os principais concursos utilizam os informativos e as notícias (publicados na página virtual de cada tribunal) para elaborar as questões de concursos. Por isso, a necessidade de se conhecer (e bem!) a jurisprudência dos tribunais superiores.

Assim, o que se pretende com a presente coleção é preparar o leitor, de modo rápido, prático e objetivo, para enfrentar as questões de prova envolvendo as leis específicas.

Boa sorte!

Leonardo de Medeiros Garcia

 

COMO AS LEIS DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS SÃO COBRADAS EM CONCURSOS:

 

LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

Conjuntamente como Título III do CDC, a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) estabelece as normas gerais acerca da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro.

 

Sem qualquer margem de erro, essa é a legislação mais cobrada em concursos públicos no que diz respeito à tutela jurisdicional coletiva. Em razão da grande importância que o Ministério Público na proteção dos direitos difusos e coletivos (art. 129, III, CF/88), os concursos de ministérios públicos estaduais e federais são aqueles em que a LACP é mais cobrada. Nada obstante essa constatação, também se deve chamar atenção para o fato de que tal legislação também está presente nas provas para os concursos de: defensorias públicas estaduais e da união; magistraturas estaduais e federais; e procuradores, federais, estaduais e municipais.

 

A partir de um diagnóstico de quais são os dispositivos da Lei n. 7.347/85 mais cobrados pelas bancas organizadoras de concursos públicos, pode-se apontar para uma maior incidência dos seguintes artigos: art. 1º, par. único (restrição quanto à utilização de ACP); art. 5, I a V (legitimados ativos para propositura de ACP); art. 5º, § 1º a 5º (intervenção obrigatória do MP, litisconsórcio entre colegitimados, desistência na ACP e compromisso de ajustamento de conduta); arts. 8º e 9º (inquérito civil); art. 16 (coisa julgada na ACP).

 

As bancas organizadoras dos concursos tendem a cobrar a simples letra de lei em grau maior se comparada à interpretação da letra da lei, que tem um grau de incidência menor nos concursos públicos. Por se tratar de legislação infraconstitucional, também deve se atentar para cobrança de precedentes firmados no procedimento dos recursos especiais repetitivos do STJ e também aqueles julgados que são publicados nos informativos do STJ.

 

[...]

 

LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

 

Por se tratar de um texto legal ainda muito recente, a Lei n. 13.300/2016, que regulamenta o mandado de injunção coletivo no direito brasileiro, ainda não é muito cobrada em concursos jurídicos

 

Apenas os artigos 12 e 13 da Lei n. 13.300/2016 abordam direta e exclusivamente o mandado de injunção coletivo, o que delimita, de certa forma, a área de abrangência das matérias que serão cobradas em concursos. Como são apenas dois, os referidos artigos merecem uma lida antes da prova como revisão!

 

Outro artigo que não deve ser esquecido é o artigo 9º e seus parágrafos que falam em eficácia ultra partes e erga omnes da decisão, em extensão dos efeitos da decisão para casos análogos e em coisa julgada secundum eventum probationis, mesmo que o caput refira à tradicional eficácia subjetiva limitada às partes

 

Ainda não é possível realizar um diagnóstico exato de como a lei vem sendo ou será trabalhada em concursos públicos, mas podemos destacar dois temas que, em um primeiro momento, despontam como relevantes: (i) o rol de legitimados e os requisitos que alguns deverão preencher para a propositura do mandado de injunção coletivo (art. 12); (ii) a inexistência de litispendência entre o mandado de injunção coletivo e o mandado de injunção individual (art. 13)

 

Nesse primeiro momento, a tendência é que as bancas organizadoras de concursos mesclem a cobrança simples de letra de lei com a interpretação de letra de lei (quando a questão exige que o candidato conheça o artigo e o aplique na prova – normalmente através de um caso prático, exigindo que o candidato interprete a questão através do conhecimento da lei).

 

Como a lei ainda é muito recente, não há muitos precedentes ou súmulas do STJ e STF em comparação com outras legislações relativas à matéria de “direitos difusos e coletivos”, no livro são trabalhados e indicados alguns julgados importantes que vocês devem saber.

 

 

Fechamento: 31.05.19

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Avaliações dos clientes

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Resumo das classificações
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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 60 avaliações

Diadema - SP

02/06/2020

Ótimo

Excelente livro!

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Porto Alegre - RS

27/05/2020

Ótimo

Excelente livro! Obra escrita por um dos coautores do volume de Processo Coletivo da coleção do Didier, este ?leis especiais? apresenta o mesmo conteúdo, mas com abordagem mais voltada para concursos públicos. Recomendo!

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Bauru - SP

20/05/2020

Ótimo

Ótima obra!

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São Domingos do Norte - ES

17/05/2020

Ótimo

Muito bom.

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João Pessoa - PB

12/05/2020

Ótimo

Bom

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Salvador - BA

10/05/2020

Ótimo

Excelente!

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Itabuna - BA

06/05/2020

Ótimo

Livro muito bom! Excelente para concursos.

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Brasília - DF

16/04/2020

Ótimo

Excelente

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São Vicente - SP

10/04/2020

Ótimo

Muito bom!

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Alto Garças - MT

06/04/2020

Ótimo

Muito bom. Recomendo para quem quer concurso para MP.

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São Paulo - SP

01/04/2020

Ótimo

tinha essa obra em uma edição mais antiga e comprei essa atualizada para me dedicar novamente ao tema. livro super completo e didático!

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Cacoal - RO

13/03/2020

Ótimo

A coleção é excepcional. Com muito conteúdo específico.

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Porto Alegre - RS

05/03/2020

Ótimo

melhor sinopse sobre direitos transindividuais!

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Montes Claros - MG

03/03/2020

Ótimo

Matéria importante. Livro SENSACIONAL.

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Itabuna - BA

26/02/2020

Ótimo

Ótimo livro. Essencial para aprovação em concursos públicos.

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Florianópolis - SC

21/02/2020

Ótimo

ótimo!

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Erechim - RS

13/02/2020

Ótimo

Livro completo, didático, atualizado e com um ótimo preço. É tudo o que um concurseiro precisa! :)

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Belém - PA

05/02/2020

Ótimo

Entrega rápida e produto excelente.

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Rio do Campo - SC

30/01/2020

Ótimo

Livro excelente!

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Serra - ES

28/01/2020

Ótimo

Excelente qualidade! Só aumentaria um poco o tamanho da fonte.

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Goiânia - GO

12/01/2020

Bom

Bastante didático

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Goiânia - GO

09/12/2019

Ótimo

Muito bom

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Nova Venécia - ES

05/12/2019

Ótimo

Ótimo livro. Contém todas as informações necessárias à preparação para as provas.

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Santa Cruz das Palmeiras - SP

27/11/2019

Ótimo

Não pode faltar na estante de quem estuda para MP.

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Rio Branco - AC

21/11/2019

Ótimo

é um livro de grande valia, tendo em vista que muitos temas são abordados em provas de concursos a respeito dos direitos difusos. o livro passeia pelo processo civil,direito civil, constitucional etc. gostei pela intertextualidade entre matérias afins,

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Soledade - RS

20/11/2019

Ótimo

Excelente obra, sintética, mas sem perder a profundidade necessária

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Campo Grande - MS

20/11/2019

Ótimo

livro bastante objetivo e atualizado conforme a doutrina e jurisprudência atual.

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Jaraguá do Sul - SC

14/11/2019

Ótimo

Gosto bastante do formato do livro, que dispõe artigos comentados e questões de prova.

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São Paulo - SP

31/10/2019

Ótimo

Super didático. Recomendo.

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Brasília - DF

30/10/2019

Ótimo

Livro maravilhoso.Atendeu as minhas expectativas.

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Muriaé - MG

30/09/2019

Ótimo

O livro é bem objetivo e didático, além de focar bastante na exemplificação de como os temas costumam cair em concurso!

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Goiânia - GO

28/09/2019

Ótimo

excelente livro! leitura agradável! livro rico em informações

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Cambuci - RJ

25/09/2019

Ótimo

Muito bom principalmente para a prova de primeira fase dos concursos de carreira jurídica.

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Montes Claros - MG

25/09/2019

Ótimo

Enxuto, mas sem perder em profundidade. Recomendo!

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Cuiabá - MT

23/09/2019

Ótimo

Excelente! Traz tudo em um livro só! Legislação, jurisprudência, comentário e aplicação em concurso. Essa é a melhor coleção que existe. Amei.

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Rio de Janeiro - RJ

23/09/2019

Ótimo

muito organizado e prático. aprovado!!!

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Campo Grande - MS

03/09/2019

Ótimo

Excelente para concurso.

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Indaial - SC

03/09/2019

Ótimo

Informações precisas, conteúdo vasto e sem enrolação.

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Mariana - MG

30/08/2019

Ótimo

A coleção leis especiais para concurso é simplesmente sensacional. Esse livro não foge a essa regra. Não é um livro raso, aprofundando sempre que é preciso, mesclando jurisprudência, letra de lei e entendimentos doutrinários.

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Maracaí - SP

28/08/2019

Bom

Recomendo. Muito útil para estudos jurídicos no geral

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Escreva aqui todas as suas dúvidas sobre o livro. A Editora Juspodivm e o(s) autor(es) responderão a todas elas.