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Leis Especiais para Concursos

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Leis Especiais Para Concursos - v.28 - Direitos Difusos e Coletivos (2019)

10ª edição Revista, ampliada e atualizada

  • Páginas: 592
  • Edição: 10a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2848-7
  • Dimensões: 14x21cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0366
Coleção: Leis Especiais para Concursos Disciplinas: Outros Editora: Juspodivm

Descrição

CONFORME:

- Lei da Ação Civil Pública - Lei 7.347/1985 - Título III do CDC - Lei 8.078/1990
- Lei da Ação Popular - Lei 4.717/1965 - Mandado de Segurança Coletivo - arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009 - Mandado de Injunção Coletivo - arts. 12 e 13 da Lei 13.300/2016

CONHEÇA A COLEÇÃO:


A Coleção Leis Especiais para Concursos (clique aqui) tem como objetivo preparar os candidatos para os principais certames do país.

Pela experiência adquirida ao longo dos anos, dando aulas nos principais cursos preparatórios do país, percebi que a grande maioria dos candidatos lê apenas as leis especiais, deixando os manuais para as matérias mais cobradas, como constitucional, administrativo, processo civil, civil, etc. Isso ocorre pela falta de tempo do candidato ou porque faltam no mercado livros específicos (para concursos) em relação a tais leis.

Nesse sentido, a Coleção Leis Especiais para Concursos (clique aqui) tem a intenção de suprir uma lacuna no mercado, preparando os candidatos para questões relacionadas às leis específicas, que vêm sendo cada vez mais contempladas nos editais.

Em vez de somente ler a lei seca, o candidato terá dicas específicas de concursos em cada artigo (ou capítulo ou título da lei), questões de concursos mostrando o que os examinadores estão exigindo sobre cada tema e, sobretudo, os posicionamentos do STF, STJ e TST (principalmente aqueles publicados nos informativos de jurisprudência). As instituições que organizam os principais concursos utilizam os informativos e as notícias (publicados na página virtual de cada tribunal) para elaborar as questões de concursos. Por isso, a necessidade de se conhecer (e bem!) a jurisprudência dos tribunais superiores.

Assim, o que se pretende com a presente coleção é preparar o leitor, de modo rápido, prático e objetivo, para enfrentar as questões de prova envolvendo as leis específicas.

Boa sorte!

Leonardo de Medeiros Garcia

 

COMO AS LEIS DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS SÃO COBRADAS EM CONCURSOS:

 

LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

Conjuntamente como Título III do CDC, a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) estabelece as normas gerais acerca da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro.

 

Sem qualquer margem de erro, essa é a legislação mais cobrada em concursos públicos no que diz respeito à tutela jurisdicional coletiva. Em razão da grande importância que o Ministério Público na proteção dos direitos difusos e coletivos (art. 129, III, CF/88), os concursos de ministérios públicos estaduais e federais são aqueles em que a LACP é mais cobrada. Nada obstante essa constatação, também se deve chamar atenção para o fato de que tal legislação também está presente nas provas para os concursos de: defensorias públicas estaduais e da união; magistraturas estaduais e federais; e procuradores, federais, estaduais e municipais.

 

A partir de um diagnóstico de quais são os dispositivos da Lei n. 7.347/85 mais cobrados pelas bancas organizadoras de concursos públicos, pode-se apontar para uma maior incidência dos seguintes artigos: art. 1º, par. único (restrição quanto à utilização de ACP); art. 5, I a V (legitimados ativos para propositura de ACP); art. 5º, § 1º a 5º (intervenção obrigatória do MP, litisconsórcio entre colegitimados, desistência na ACP e compromisso de ajustamento de conduta); arts. 8º e 9º (inquérito civil); art. 16 (coisa julgada na ACP).

 

As bancas organizadoras dos concursos tendem a cobrar a simples letra de lei em grau maior se comparada à interpretação da letra da lei, que tem um grau de incidência menor nos concursos públicos. Por se tratar de legislação infraconstitucional, também deve se atentar para cobrança de precedentes firmados no procedimento dos recursos especiais repetitivos do STJ e também aqueles julgados que são publicados nos informativos do STJ.

 

[...]

 

LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

 

Por se tratar de um texto legal ainda muito recente, a Lei n. 13.300/2016, que regulamenta o mandado de injunção coletivo no direito brasileiro, ainda não é muito cobrada em concursos jurídicos

 

Apenas os artigos 12 e 13 da Lei n. 13.300/2016 abordam direta e exclusivamente o mandado de injunção coletivo, o que delimita, de certa forma, a área de abrangência das matérias que serão cobradas em concursos. Como são apenas dois, os referidos artigos merecem uma lida antes da prova como revisão!

 

Outro artigo que não deve ser esquecido é o artigo 9º e seus parágrafos que falam em eficácia ultra partes e erga omnes da decisão, em extensão dos efeitos da decisão para casos análogos e em coisa julgada secundum eventum probationis, mesmo que o caput refira à tradicional eficácia subjetiva limitada às partes

 

Ainda não é possível realizar um diagnóstico exato de como a lei vem sendo ou será trabalhada em concursos públicos, mas podemos destacar dois temas que, em um primeiro momento, despontam como relevantes: (i) o rol de legitimados e os requisitos que alguns deverão preencher para a propositura do mandado de injunção coletivo (art. 12); (ii) a inexistência de litispendência entre o mandado de injunção coletivo e o mandado de injunção individual (art. 13)

 

Nesse primeiro momento, a tendência é que as bancas organizadoras de concursos mesclem a cobrança simples de letra de lei com a interpretação de letra de lei (quando a questão exige que o candidato conheça o artigo e o aplique na prova – normalmente através de um caso prático, exigindo que o candidato interprete a questão através do conhecimento da lei).

 

Como a lei ainda é muito recente, não há muitos precedentes ou súmulas do STJ e STF em comparação com outras legislações relativas à matéria de “direitos difusos e coletivos”, no livro são trabalhados e indicados alguns julgados importantes que vocês devem saber.

 

 

Fechamento: 31.05.19

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Geral
Com base em 7 avaliações

Bocaiúva - MG

12/06/2019

Ótimo

Obra muito esperada, mas ainda não recebi

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Campo Grande - MS

12/06/2019

Ótimo

Importantíssimo para os que almejam as carreiras jurídicas

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Rio de Janeiro - RJ

11/06/2019

Ótimo

Fundamental na preparação para prova

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São José de Mipibu - RN

08/06/2019

Ótimo

Excelente didática para concurso.

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Brasília - DF

06/06/2019

Ótimo

Ainda não recebi o livro. Mas conhecendo outras obras dos autores, acredito que deve ser muito bom.

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São Paulo - SP

05/06/2019

Ótimo

já tinha esse livro, só comprei pelas atualizações

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São Paulo - SP

04/06/2019

Ótimo

Escrita didática e ótima para concurso público.

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