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    Leis Especiais para Concursos - v.58 - Lei Geral de Concessões e Permissões (2019)

    Lei n.º 8.987/95
    • Páginas: 112
    • Disciplina: Direito Administrativo
    • Coleção: Leis Especiais para Concursos,
    • Edição: 1
    • Ano: 2019
    • Acabamento: Brochura
    • Lançamento: 31/07/2019

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    Lei n.º 8.987/95

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    A Coleção Leis Especiais para Concursos (clique aqui) tem como objetivo preparar os candidatos para os principais certames do país.

    Pela experiência adquirida ao longo dos anos, dando aulas nos principais cursos preparatórios do país, percebi que a grande maioria dos candidatos lê apenas as leis especiais, deixando os manuais para as matérias mais cobradas, como constitucional, administrativo, processo civil, civil, etc. Isso ocorre pela falta de tempo do candidato ou porque faltam no mercado livros específicos (para concursos) em relação a tais leis.

    Nesse sentido, a Coleção Leis Especiais para Concursos (clique aqui) tem a intenção de suprir uma lacuna no mercado, preparando os candidatos para questões relacionadas às leis específicas, que vêm sendo cada vez mais contempladas nos editais.

    Em vez de somente ler a lei seca, o candidato terá dicas específicas de concursos em cada artigo (ou capítulo ou título da lei), questões de concursos mostrando o que os examinadores estão exigindo sobre cada tema e, sobretudo, os posicionamentos do STF, STJ e TST (principalmente aqueles publicados nos informativos de jurisprudência). As instituições que organizam os principais concursos utilizam os informativos e as notícias (publicados na página virtual de cada tribunal) para elaborar as questões de concursos. Por isso, a necessidade de se conhecer (e bem!) a jurisprudência dos tribunais superiores.

    Assim, o que se pretende com a presente coleção é preparar o leitor, de modo rápido, prático e objetivo, para enfrentar as questões de prova envolvendo as leis específicas.

    Boa sorte!

    Leonardo de Medeiros Garcia

     

    COMO A LEI 8.987/95 (LEI GERAL DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES) É COBRADA EM CONCURSOS?

     

    A Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos é uma lei que normalmente está “oculta” nos editais de concursos públicos. Devemos ter muito cuidado com isso.Qualquer edital que faça uma simples menção ao assunto “Serviços Públicos” está indiretamente informando a possibilidade (grande, aliás) de que a Lei 8.987/95 seja cobrada. Por ser uma lei de regulamentação de assunto específico, não há necessidade de sua expressa aparição em editais.

     

    O assunto Serviços Públicos e, consequentemente, a lei 8.987/95 costuma ser cobrado nos mais diversos concursos públicos do Brasil, seja nível médio ou superior, principalmente nos concursos para as Autarquia (Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais), Órgãos Públicos, Tribunais, Magistratura e Procuradorias.

     

    Dentre os diversos artigos da Lei, podemos destacar como os mais cobrados (através de uma análise minuciosa dos últimos concursos realizados em todos Brasil): art. 2º (Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES), art. 6º (Capítulo II – DO SERVIÇO ADEQUADO), arts. 9º a 13 (Capítulo IV – DA POLÍTICA TARIFÁRIA), arts. 23-A e 25 (Capítulo VI – DO CONTRATO DE CONCESSÃO), arts. 32 a 34 (Capítulo IX – DA INTERVENÇÃO), arts. 35 a 39 (Capítulo X – DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO) e art. 40 (Capítulo XI – DAS PERMISSÕES).

     

    Os arts. 14, 15 e 18-A (Capítulo V – DA LICITAÇÃO) são cobrados com uma incidência menor, mas devem ser considerados dispositivos de conhecimento essencial.

     

    Dentre todos os artigos destacados acima, encontramos com maior incidência especificamente os arts. 2º (Conceitos de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), 6º (Princípios dos Serviços Públicos), 11 (Fontes alternativas de renda), 23-A (Arbitragem no Contrato de Concessão), 25 (Responsabilidade da Concessionária) 33 (Procedimento de Intervenção), 35 (Formas de Extinção do Contrato de Concessão), 36 (Reversão) e 40 (Permissão de Serviço Público). Como a grande maioria das questões sobre Serviços Públicos apresenta casos concretos para serem analisados, é essencial o conhecimento da literalidade da lei e o entendimento de sua aplicação efetiva nos contratos.

     

     

     

    Fechamento: 01.08.19

    Informações Técnicas

    Informações Técnicas
    ID JUS0419
    Price R$ 74,90
    Preço R$ 49,90
    Páginas 112
    Edição 1
    ISBN 9788544229538
    Largura 14,00
    Altura 21,00
    Ano 2019
    Acabamento Brochura
    Disciplina Direito Administrativo
    Coleção Leis Especiais para Concursos
    Tipo CODIGOS COMENTADOS
    Autores Dalmo Azevedo
    Livro do dia Não
    dia do cupom vinte

    Sobre os Autores

    Dalmo Azevedo

    Bacharel em Direito pela Universidade do Grande Rio (UnigranRio) e Tecnólogo em Investigação Criminal e Perícia Forense pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Professor de Direito Administrativo para concursos públicos civis, militares e exame da OAB desde 2002, atuou nos principais cursos dos Estados do RJ, SP, MG e atua em SC, PR e RS. Foi Coordenador-Geral de concursos durante 2 anos e meio no Curso Progressão - RJ e Diretor do Curso Focus Preparatório, possuindo ampla experiência em preparação para provas e exames de todo o Brasil. Autor de livros nas editoras Verbo Jurídico e JusPodivm.

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    01/02/2024
    Curso de Direito Administrativo em Aulas - 45h - Jusaulas - (2024)
    5,0 de 5,0

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    Curso de Direito Administrativo em Aulas - 45h - Jusaulas - (2024)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 279,90 por: R$ 249,90

    9x de R$ 27,77 sem juros

    22/01/2024
    Vade Mecum Administrativo + Etiqueta Marca Fácil - 40º Exame de Ordem
    5,0 de 5,0

    25 Avaliações

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    Vade Mecum Administrativo + Etiqueta Marca Fácil - 40º Exame de Ordem
    Matheus Carvalho , Franciele Letícia Kühl , Maria Valentina de Moraes ,
    de: R$ 289,90 por: R$ 279,90

    10x de R$ 27,99 sem juros

    Frete Grátis
    22/01/2024
    Vade Mecum Administrativo - 40º Exame de Ordem
    5,0 de 5,0

    1 Avaliações

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    Vade Mecum Administrativo - 40º Exame de Ordem
    Matheus Carvalho , Franciele Letícia Kühl , Maria Valentina de Moraes ,
    de: R$ 249,90 por: R$ 239,90

    9x de R$ 26,66 sem juros

    Frete Grátis
    11/01/2024
    Direito Administrativo em Aulas - 50h - Jusaulas - (2024)
    5,0 de 5,0

    1 Avaliações

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    Direito Administrativo em Aulas - 50h - Jusaulas - (2024)
    Matheus Carvalho ,
    de: R$ 249,90 por: R$ 219,90

    8x de R$ 27,49 sem juros

    09/01/2024
    Curso de Direito Administrativo em Ação - Casos e Leituras para Debates (2024)
    5,0 de 5,0

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    Curso de Direito Administrativo em Ação - Casos e Leituras para Debates (2024)
    Egon Bockmann Moreira , Carlos Ari Sundfeld , Eduardo Jordão , José Vicente Santos de Mendonça , Floriano de Azevedo Marques Neto , Gustavo Binenbojm , Jacintho Arruda Câmara , Marçal Justen Filho , Mariana Mota Prado , Vera Monteiro ,
    de: R$ 179,90 por: R$ 169,90

    6x de R$ 28,32 sem juros

    Frete Grátis
    08/01/2024
    Manual de Direito Administrativo - Volume Único (2024)
    5,0 de 5,0

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    Manual de Direito Administrativo - Volume Único (2024)
    Fernanda Marinela ,
    de: R$ 219,90 por: R$ 209,90

    8x de R$ 26,24 sem juros

    Frete Grátis
    05/01/2024
    Nova Lei de Licitações Comentada e Comparada (2024)
    5,0 de 5,0

    29 Avaliações

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    Nova Lei de Licitações Comentada e Comparada (2024)
    Matheus Carvalho , João Paulo Oliveira , Paulo Germano Rocha ,
    de: R$ 189,90 por: R$ 179,90

    7x de R$ 25,70 sem juros

    Frete Grátis
    05/01/2024
    Manual de Direito Administrativo (2024)
    5,0 de 5,0

    346 Avaliações

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    Manual de Direito Administrativo (2024)
    Matheus Carvalho ,
    de: R$ 199,90 por: R$ 189,90

    7x de R$ 27,13 sem juros

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    02/01/2024
    Direito Municipal Brasileiro (2024)
    5,0 de 5,0

    19 Avaliações

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    Direito Municipal Brasileiro (2024)
    Hely Lopes Meirelles ,
    de: R$ 189,90 por: R$ 179,90

    7x de R$ 25,70 sem juros

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    18/12/2023
    Advocacia Pública - 2a fase  Direito Administrativo em Aulas + Bônus  - 10h - Jusaulas - (2024)
    5,0 de 5,0

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    Advocacia Pública - 2a fase Direito Administrativo em Aulas + Bônus - 10h - Jusaulas - (2024)
    Bruno Betti ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    13/12/2023
    Lei de Improbidade Administrativa Comentada (2024)
    5,0 de 5,0

    17 Avaliações

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    Lei de Improbidade Administrativa Comentada (2024)
    Ronny Charles Lopes de Torres , André Jackson de Holanda Jr. ,
    de: R$ 139,90 por: R$ 129,90

    5x de R$ 25,98 sem juros

    Frete Grátis
    05/12/2023
    Interesse Público - Premissas Teórico-dogmáticas e Proposta de Fixação de Cânones Interpretativos (2024)
    5,0 de 5,0

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    Interesse Público - Premissas Teórico-dogmáticas e Proposta de Fixação de Cânones Interpretativos (2024)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

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    28/11/2023
    Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Comentada (2024)
    4,9 de 5,0

    8 Avaliações

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    Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Comentada (2024)
    Adriano Sousa Costa , João Campos de Araújo , Rodolfo Queiroz Laterza , Fabio Costa ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    Frete Grátis
    24/11/2023
    Assuntos mais cobrados de Direito Administrativo em Aulas - 12h - Jusaulas - (2024)
    5,0 de 5,0

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    Assuntos mais cobrados de Direito Administrativo em Aulas - 12h - Jusaulas - (2024)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 119,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    31/10/2023
    Planejamento Operacional Das Contratações Públicas: Conforme a Lei N 14.133/2021
    5,0 de 5,0

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    Planejamento Operacional Das Contratações Públicas: Conforme a Lei N 14.133/2021
    Carlos Henrique Harper Cox ,
    de: R$ 119,90 por: R$ 109,90

    4x de R$ 27,48 sem juros

    Frete Grátis
    31/10/2023
    Direito Administrativo na Medida Certa para Concursos (2024)
    5,0 de 5,0

    99 Avaliações

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    Direito Administrativo na Medida Certa para Concursos (2024)
    Leandro Bortoleto ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    Frete Grátis
    18/10/2023
    Curso de Direito Administrativo (2024)
    5,0 de 5,0

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    Curso de Direito Administrativo (2024)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 199,90 por: R$ 189,90

    7x de R$ 27,13 sem juros

    Frete Grátis
    28/09/2023
    Curso de Direito Administrativo (2024)
    5,0 de 5,0

    32 Avaliações

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    Curso de Direito Administrativo (2024)
    Dirley da Cunha Júnior ,
    de: R$ 169,90 por: R$ 159,90

    6x de R$ 26,65 sem juros

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    04/04/2023
    Curso de Resolução de Casos Concretos sobre a Nova Lei de Licitações (14.133/21) - 6h - Jusaulas - (2023)
    5,0 de 5,0

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    Curso de Resolução de Casos Concretos sobre a Nova Lei de Licitações (14.133/21) - 6h - Jusaulas - (2023)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

    04/04/2023
    Lei de Licitações na Prática - Regulamentação e Implementação em Aulas - (33h) - Jusaulas - (2023)
    5,0 de 5,0

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    Lei de Licitações na Prática - Regulamentação e Implementação em Aulas - (33h) - Jusaulas - (2023)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 299,90 por: R$ 209,90

    8x de R$ 26,24 sem juros

    10/03/2023
    Direito Administrativo - Questões Objetivas e Discursivas Comentadas para AGU, PFN e PGF (2023)
    5,0 de 5,0

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    Direito Administrativo - Questões Objetivas e Discursivas Comentadas para AGU, PFN e PGF (2023)
    Matheus Carvalho , Raphael Santana ,
    de: R$ 109,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

    Frete Grátis
    24/01/2023
    Direito Administrativo em Aulas - 47h - Jusaulas - (2023)
    5,0 de 5,0

    8 Avaliações

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    Direito Administrativo em Aulas - 47h - Jusaulas - (2023)
    Fernanda Marinela ,
    de: R$ 249,90 por: R$ 179,90

    7x de R$ 25,70 sem juros

    11/10/2022
    A Mutabilidade nos Contratos de Concessão (2023)
    5,0 de 5,0

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    A Mutabilidade nos Contratos de Concessão (2023)
    Flávio Amaral Garcia ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 69,90

    2x de R$ 34,95 sem juros

    Frete Grátis
    28/09/2022
    Lei de Licitações e Contratos para a Advocacia Pública (2023)
    5,0 de 5,0

    30 Avaliações

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    Lei de Licitações e Contratos para a Advocacia Pública (2023)
    Felipe Gonçalves Fernandes , Rodolfo Penna ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 69,90

    2x de R$ 34,95 sem juros

    Frete Grátis
    23/08/2022
    Decisão Administrativa Coordenada: Reflexões sobre o art. 49-A e seguintes da Lei n. 9.784/99 (2022)
    5,0 de 5,0

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    Decisão Administrativa Coordenada: Reflexões sobre o art. 49-A e seguintes da Lei n. 9.784/99 (2022)
    Antonio do Passo Cabral , José Vicente Santos de Mendonça ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

    2x de R$ 32,45 sem juros

    Frete Grátis
    19/07/2022
    Lei de Improbidade Administrativa Comentada para Concursos - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992 com as Alterações da Lei 14.230, de 25 de Outubro de 2021 (2022)
    5,0 de 5,0

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    Lei de Improbidade Administrativa Comentada para Concursos - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992 com as Alterações da Lei 14.230, de 25 de Outubro de 2021 (2022)
    Maurício Ferreira Cunha , Renato Pessoa Manucci ,
    de: R$ 129,90 por: R$ 79,90

    3x de R$ 26,63 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Tribunais e MPU - Direito Administrativo - Para Analista (2022)
    4,9 de 5,0

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    Tribunais e MPU - Direito Administrativo - Para Analista (2022)
    Leandro Bortoleto ,
    de: R$ 159,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Improbidade Administrativa em Aulas (10h) - Conforme a Lei 14.230, de 25/10/21
    5,0 de 5,0

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    Improbidade Administrativa em Aulas (10h) - Conforme a Lei 14.230, de 25/10/21
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

    2x de R$ 32,45 sem juros

    20/06/2022
    Desvendando Bancas e Carreiras - Ministério Público de São Paulo - Promotor de Justiça (2022)
    5,0 de 5,0

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    Desvendando Bancas e Carreiras - Ministério Público de São Paulo - Promotor de Justiça (2022)
    Rogério Sanches Cunha , Leonardo Barreto Moreira Alves , Alcione Ferreira ,
    de: R$ 139,90 por: R$ 89,90

    3x de R$ 29,97 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Direito Administrativo
    5,0 de 5,0

    6 Avaliações

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    Direito Administrativo
    Ricardo Alexandre , João de Deus ,
    de: R$ 209,90 por: R$ 139,90

    5x de R$ 27,98 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Uso Profissional - Agentes Públicos (2019)
    5,0 de 5,0

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    Uso Profissional - Agentes Públicos (2019)
    Alessandro Dantas Coutinho ,
    de: R$ 199,90 por: R$ 129,90

    5x de R$ 25,98 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Uso Profissional - Concursos Públicos (2019)
    5,0 de 5,0

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    Uso Profissional - Concursos Públicos (2019)
    Alessandro Dantas Coutinho ,
    de: R$ 149,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.57 - Lei de Acesso à Informação (2019)
    5,0 de 5,0

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    Leis Especiais para Concursos - v.57 - Lei de Acesso à Informação (2019)
    Leonardo Torres ,
    de: R$ 79,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.56 - Legislação de Inteligência (2019)
    5,0 de 5,0

    1 Avaliações

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    Leis Especiais para Concursos - v.56 - Legislação de Inteligência (2019)
    Estevam Freitas ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Agentes Públicos - Comentários à Lei 8112/90 (2019)
    4,8 de 5,0

    4 Avaliações

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    Agentes Públicos - Comentários à Lei 8112/90 (2019)
    Matheus Carvalho , João Paulo Oliveira ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Legislação Administrativa para Concursos (LADM) (2019)
    5,0 de 5,0

    1 Avaliações

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    Legislação Administrativa para Concursos (LADM) (2019)
    Jorge Munhós de Souza , Carolina Barros Fidalgo ,
    de: R$ 209,90 por: R$ 139,90

    5x de R$ 27,98 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Leis Especiais para concursos - v.17 - Processo Administrativo (2019)
    5,0 de 5,0

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    Leis Especiais para concursos - v.17 - Processo Administrativo (2019)
    João Trindade de Cavalcante Filho , José Trindade ,
    de: R$ 74,90 por: R$ 49,90

    1x de R$ 49,90 sem juros

    Frete Grátis
    20/06/2022
    Concursos Públicos - Gestão de Pessoas
    5,0 de 5,0

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    Concursos Públicos - Gestão de Pessoas
    Cristiana Duran ,
    de: R$ 149,90 por: R$ 99,90

    3x de R$ 33,30 sem juros

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    20/06/2022
    Revisaço - Direito Administrativo - 3.670 Questões Comentadas Alternativa por Alternativa (2020)
    4,2 de 5,0

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    Revisaço - Direito Administrativo - 3.670 Questões Comentadas Alternativa por Alternativa (2020)
    Leandro Bortoleto , Fábio Goldfinger , Luís Felipe Cirino ,
    de: R$ 219,90 por: R$ 139,90

    5x de R$ 27,98 sem juros

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    19/06/2022
    Regime Diferenciado de Contratações - RDC (2020)
    5,0 de 5,0

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    Regime Diferenciado de Contratações - RDC (2020)
    Ronny Charles Lopes de Torres , Michelle Marry ,
    de: R$ 84,90 por: R$ 54,90

    2x de R$ 27,45 sem juros

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    19/06/2022
    Tribunais e MPU - Noções de Ética no Serviço Público (2020)
    5,0 de 5,0

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    Tribunais e MPU - Noções de Ética no Serviço Público (2020)
    Leandro Bortoleto , Perla Müller ,
    de: R$ 84,90 por: R$ 54,90

    2x de R$ 27,45 sem juros

    Frete Grátis
    19/06/2022
    Leis Especiais para Concursos - v.5 - Servidor Público (2020)
    5,0 de 5,0

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    Leis Especiais para Concursos - v.5 - Servidor Público (2020)
    João Trindade de Cavalcante Filho , José Trindade ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

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    19/06/2022
    Direito Contratual das Obras Públicas (2020)
    5,0 de 5,0

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    Direito Contratual das Obras Públicas (2020)
    Rafael Alves de Menezes ,
    de: R$ 89,90 por: R$ 59,90

    2x de R$ 29,95 sem juros

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    19/06/2022
    Direito Administrativo na Jurisprudência do STJ (2021)
    5,0 de 5,0

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    Direito Administrativo na Jurisprudência do STJ (2021)
    Matheus Carvalho , Paulo Germano Rocha ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

    2x de R$ 32,45 sem juros

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    19/06/2022
    Direito da Regulação - Teoria e Prática dos Setores Regulados (2021)
    5,0 de 5,0

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    Direito da Regulação - Teoria e Prática dos Setores Regulados (2021)
    Juliano Heinen ,
    de: R$ 99,90 por: R$ 64,90

    2x de R$ 32,45 sem juros

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