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Direito Penal

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Leis Penais Extravagantes - Teoria, jurisprudência e questões comentadas - Análise artigo por artigo (2019)

Teoria, jurisprudência e questões comentadas

  • Páginas: 1280
  • Edição: 4a
  • Ano: 2019
  • ISBN: 978-85-442-2599-8
  • Dimensões: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • ID: JUS0101
Disciplinas: Direito Penal Editora: Juspodivm

Descrição

O LEITOR ENCONTRARÁ:

 

Análise artigo por artigo

Abuso de autoridade - Lei 4.898/1965
Antidrogas - Lei 11.343/2006
Desarmamento - Lei 10.826/2003 - conforme Decreto 9.685/2019
Genocídio - Lei 2.889/1956
Hediondos - Lei 8.072/1990 - conforme Lei 13.769/2018
Idoso - Lei 10.741/2003
Interceptação telefônica - Lei 9.296/1996
Investigação conduzida pelo delegado de polícia - Lei 12.830/2013
Lavagem de dinheiro - Lei 9.613/1998
Licitações - Lei 8.666/1993
Maria da Penha - Lei 11.340/2006 - conforme Leis 13.641/2018, 13.721/2018 e 13.772/2018
Meio ambiente - Lei 9.605/1998
Ordem tributária, econômica e relações de consumo - Lei 8.137/1990
Organizações criminosas - Lei 12.850/2013 - conforme Decreto 9.527/2018
Pessoa com deficiência - Lei 13.146/2015 - conforme Decreto 9.522/2018
Propriedade intelectual de programa de computador - Lei 9.609/1998
Racismo - Lei 7.716/1989
Sistema Financeiro Nacional - Lei 7.492/1986
Terrorismo - Lei 13.260/2016
Tortura - Lei 9.455/1997
Trânsito - Lei 9.503/1997 - conforme Lei 13.804/2019
Transplante de órgãos - Lei 9.434/1997

 

POR QUE ESCOLHER O LIVRO LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES - TEORIA, JURISPRUDÊNCIA E QUESTÕES COMENTADAS - ANÁLISE ARTIGO POR ARTIGO?

Esta obra, fruto do trabalho desenvolvido a partir da experiência da autora de mais de 20 anos lecionando Direito Penal para aqueles que se dedicam a concursos públicos, passou por profunda reformulação, e agora, sob a coautoria de Wilson Ferreira, foi consideravelmente ampliada. Traz vinte e três assuntos tratados por Leis Penais e Processuais Penais Extravagantes cuidadosamente analisados artigo por artigo.

As Leis estão organizadas por assunto, para que o leitor tenha facilidade na consulta ao buscar seu tema de interesse.

Foram incluídos julgados bastante recentes, inclusive do final do ano de 2018, possibilitando que o leitor se mantenha atualizado com relação às opções feitas pelos Tribunais Superiores. Além disso, também foram inseridas novidades legislativas no início de janeiro de 2019, bem como questões de provas recentes, comentadas alternativa por alternativa, demonstrando a importância do tema tratado nesta obra nos diversos concursos públicos realizados em nosso País para provimento de cargos nas carreiras que demandam o conhecimento das Leis Penais e Processuais Penais que se encontram fora da legislação codificada.

Esperamos que apreciem a obra e que ela contribua de forma efetiva para a labuta diária e para a aprovação em concursos públicos, seu principal objetivo.

 

Fechamento: 07/02/2019



SUMÁRIO
1. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
2. LEI ANTIDROGAS
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Capítulo III - Dos Crimes e das Penas
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Título IV -
Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 31
Art. 32
Capítulo II - Dos Crimes
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Seção I - Da Investigação
Art. 50
Art. 50-A
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Seção II - Da instrução criminal
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Capítulo IV -
Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Título V - Da cooperação internacional
Art. 65
Título VI - Disposições finais e transitórias
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
3. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 1º
Art. 2º
Título II - Dos crimes e das infrações administrativas
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
4. ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas
Art. 1º
Art. 2º
Capítulo II - Do Registro
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Capítulo III - Do Porte
Art. 6º
Art. 7º
Art. 7º-A
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 11-A
Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Capítulo V - Disposições Gerais
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Capítulo VI - Disposições Finais
Art. 35
Art. 36
Art. 37
5. ESTATUTO DO IDOSO
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Título I - Disposições Preliminares
Art. 1º
Título VI - Dos Crimes
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 93
Art. 94
Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Título VII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 109
Art. 118
6. GENOCÍDIO
Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
7. CRIMES HEDIONDOS
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
8. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Capítulo I - Das disposições gerais
Art. 1º
Art. 2°
Art. 3°
Art. 4°
Art. 5°
Art. 6°
Art. 7°
Art. 8°
Art. 9°
Art. 10
Art. 11
Art. 12
9. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA
Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
10. "LAVAGEM" DE CAPITAIS OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VA-LORES
Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.
Capítulo I -
Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 4º-A
Art. 4º-B
Art. 5º
Art. 6º
Capítulo III - Dos Efeitos da Condenação
Art. 7º
Capítulo IV -
Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art. 8º
Capítulo V -
Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 9º
Capítulo VI -
Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
Art. 10
Art. 10-A
Capítulo VII -
Da Comunicação de Operações Financeiras
Art. 11
Art. 11-A
Capítulo VIII - Da Responsabilidade Administrativa
Art. 12
Art. 13
Capítulo IX -
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Capítulo X -
Disposições Gerais (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 17-A
Art. 17-B
Art. 17-C
Art. 17-D
Art. 17-E
Art. 18
11. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Capítulo I - Das disposições gerais
Seção I - Dos Princípios
Art. 1º
Capítulo IV -
Das sanções administrativas e da tutela judicial
Seção I - Disposições Gerais
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Seção III - Dos Crimes e das Penas
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 125
Art. 126
12. MEIO AMBIENTE
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Capítulo I - Disposições gerais
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Capítulo II - Da aplicação da pena
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Capítulo III -
Da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime
Art. 25
Capítulo IV - Da ação e do processo penal
Art. 26
Art. 27
Art. 28.
Capítulo V - Dos crimes contra o meio ambiente
Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Seção II - Dos Crimes contra a Flora
Art. 38
Art. 38-A
Art. 39
Art. 40
Art. 40-A
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50.
Art. 50-A.
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Seção IV -
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65.
Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 69-A
Capítulo VI - Da infração administrativa
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Capítulo VII -
Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente
Art. 77
Art. 78
Capítulo VIII - Disposições finais
Art. 79
Art. 79-A
Art. 80
Art. 81
Art. 82
13. DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Capítulo I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Seção I - Dos crimes praticados por particulares
Art. 1º
Art. 2º
Seção II - Dos crimes praticados por funcionários públicos
Art. 3º
Capítulo III - Das Multas
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Capítulo IV - Das Disposições Gerais
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
14. DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CON-SUMO
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Capítulo II -
Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Art. 4°
Art. 7°
15. ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Capítulo I - Da organização criminosa
Art. 1º
Art. 2º
Capítulo II -
Da investigação e dos meios de obtenção da prova
Art. 3º
Seção I - Da Colaboração Premiada
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Seção II - Da Ação Controlada
Art. 8º
Art. 9º
Seção III - Da Infiltração de Agentes
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Seção IV -
Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Seção V -
Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Capítulo III - Disposições finais
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.
Capítulo I - Disposições preliminares
Art. 1º
Capítulo II - Da proteção aos direitos de autor e do registro
Art. 2º
Art. 7º
Art. 6º
Capítulo V - Das infrações e das penalidades
Art. 12
Art. 13
Art. 14
17. CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
18. DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 35
19. TERRORISMO
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16.
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
20. TORTURA
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
21. CRIMES DE TRÂNSITO
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito
Seção I - Disposições gerais
Art. 291
Art. 292
Art. 293
Art. 294
Art. 295
Art. 296
Art. 297
Art. 298
Art. 299
Art. 300
Art. 301
Seção II - Dos crimes em espécie
Art. 302
Art. 303
Art. 304
Art. 305
Art. 306
Art. 307
Art. 308
Art. 309
Art. 310
Art. 311
Art. 312
Art. 312-A
Art. 340
Art. 341
22. TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS
Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.1
Capítulo I - Das disposições gerais
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Capítulo III -
Da disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento
Art. 9º
Art. 9º-A
Capitulo IV - Das disposições complementares
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13
Capítulo V - Das sanções penais e administrativas
Seção I - Dos Crimes
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18
Art. 19.
Art. 20.
Seção II - Das Sanções Administrativas
Art. 21
Art. 22.
Art. 23.
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24.
Art. 25.
23. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Título I - Disposições preliminares
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Título II -
Da violência doméstica e familiar contra a mulher
Capítulo I - Disposições gerais
Art. 5º
Art. 6º
Capítulo II -
Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
Art. 7º
Título III -
Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
Capítulo I - Das medidas integradas de prevenção
Art. 8º
Capítulo II -
Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
Art. 9º
Capítulo III -
Do atendimento pela autoridade policial
Art. 10
Art. 10-A
Art. 11
Art. 12
Art. 12-A
Art. 12-B
Título IV - Dos procedimentos
Capítulo I - Disposições gerais
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Capítulo II - Das medidas protetivas de urgência
Seção I - Disposições Gerais
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Seção II -
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Art. 22
Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Art. 23
Art. 24
Seção IV -
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descum-primento de Medidas Protetivas de Urgência
Art. 24-A
Capítulo III - Da atuação do ministério público
Art. 25
Art. 26
Capítulo IV - Da assistência judiciária
Art. 27
Art. 28
Título V - Da equipe de atendimento multidisciplinar
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Título VI - Disposições transitórias
Art. 33
Título VII - Disposições finais
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 461274

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Avaliações dos clientes

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Classificação média dos clientes
Geral
Com base em 49 avaliações

Rio de Janeiro - RJ

18/06/2019

Ótimo

Excelente abordagem dos temas.

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Brasília - DF

14/06/2019

Ótimo

Ainda não o li. Mas pelo que olhei rapidamente me parece um livro com conteúdo completo e atual.

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Vitória - ES

13/06/2019

Ótimo

livro de didática sem igual.

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Recife - PE

05/06/2019

Ótimo

livro excelente. superou minhas expectativas.

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Goiânia - GO

28/05/2019

Ótimo

É estruturado em leituras rápidas com conceitos já atualizados e em seguida com exercícios. Ótimo pra quem está estudando para concurso e deseja ganhar tempo.

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Caxias - MA

21/05/2019

Ótimo

Ótimo. 😍

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Pindamonhangaba - SP

09/05/2019

Ótimo

Livre bem completo e didático, inclusive para concurso.

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Boa Vista - RR

08/05/2019

Bom

Muito bom.

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Rolim de Moura - RO

08/05/2019

Ótimo

Linguagem acessível e conteúdo aprofundado. Entendimento doutrinário, jurisprudencial e lei seca. Estudo completo para o concurso.

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Rio Branco - AC

08/05/2019

Bom

didático e linguagem fácil. muito bom

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Campo Erê - SC

07/05/2019

Ótimo

Excelente abordagem. Super indico!

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Cuiabá - MT

07/05/2019

Ótimo

Excelente qualidade. Material ricamente elaborado com todas as informações pertinentes para um boa leitura e aprendizado. Parabéns Juspodivm!

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São Carlos - SC

06/05/2019

Ótimo

Livro completo.

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Campos dos Goytacazes - RJ

06/05/2019

Bom

Livro muito bom e bem explicativo

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Brasília - DF

04/05/2019

Ótimo

Ótimo Livro, recomendo!

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Manaus - AM

03/05/2019

Ótimo

Perfeito!

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Taubaté - SP

02/05/2019

Ótimo

Obras bastante abrangente, atualizada e didática, excelente instrumento de trabalho e de estudo.

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Cariacica - ES

02/05/2019

Ótimo

Livro completo e de fácil leitura. Indispensável aos profissionais que atuam no âmbito do direito penal e pra quem quer fazer concurso.

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Rio de Janeiro - RJ

02/05/2019

Ótimo

Ótimo livro. Conteúdo atualizado e muito bem organizado.

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Rio de Janeiro - RJ

30/04/2019

Ótimo

Bem maleável, excelente didática. Fiquei bem contente com o resultado.

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Fortaleza - CE

29/04/2019

Ótimo

Excelente

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Belo Horizonte - MG

28/04/2019

Ótimo

ATENDEU AO QUE FOI PROPOSTO

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Formiga - MG

25/04/2019

Ótimo

Ótimo conteúdo e ótima didática! Parabéns aos autores.

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Santos - SP

24/04/2019

Ótimo

EXCELENTE, MUITO DIDÁTICO

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Castanhal - PA

24/04/2019

Ótimo

Livro maravilhoso.😍

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São Luís - MA

23/04/2019

Bom

O livro é essencial pra quem se prepara pras carreiras do MP e Magistratura....sendo leitura indispensável para todas as fases na área penal...Vale cada centavo

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Ji-Paraná - RO

22/04/2019

Ótimo

Excelente!

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Bom Jesus dos Perdões - SP

22/04/2019

Ótimo

MUITO BOM!

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Rio de Janeiro - RJ

16/04/2019

Ótimo

Bom livro.

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Itaboraí - RJ

12/04/2019

Ótimo

Ótimo livro, bem atualizado

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Rio de Janeiro - RJ

05/04/2019

Ótimo

Livro imprescindível para o estudo das leis penais extravagantes, assim como para revisões para concursos!

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Brasília - DF

03/04/2019

Ótimo

O livro é excelente, com linguagem fácil de entender.

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Brasília - DF

03/04/2019

Ótimo

Muito bom. As sinopses são muito didáticas.

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Crissiumal - RS

03/04/2019

Ótimo

Simplesmente amei o livro, muito didático, com linguagem fácil e jurisprudência atualizada!!!

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Araguaína - TO

02/04/2019

Ótimo

EXCELENTE LIVRO E ENTREGA RAPIDA VAMOS ESTUDAR E PASSAR NUM CONCURSO

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Diamantina - MG

01/04/2019

Ótimo

Muito bem recomendado

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Planaltina - GO

30/03/2019

Ótimo

Muito instrutivo. Completo e autoexplicativo.

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Vitória - ES

29/03/2019

Ótimo

jurisprudência muito boa

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Rio de Janeiro - RJ

25/03/2019

Ótimo

Ótimo livro.

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São José dos Campos - SP

25/03/2019

Ótimo

SUPEROU AS EXPECTIVAS! MODERNO E SUPER ATUALIZADO!!!

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